É preciso que Sérgio Moro seja julgado com imparcialidade

Fabiano Lana
Estadão

O senador Sérgio Moro tem sido um político bisonho, pode ter cometido abusos durante a condução da Operação Lava Jato, foi oportunista ao se unir ao ex-presidente Jair Bolsonaro, e deixou a ambição cegá-lo em tantos momentos de sua trajetória. Mas a aversão de setores da sociedade pela sua figura não se deve exatamente a esses defeitos apontados.

 Se deve ao fato de ele ter atingido um grupo político ao desnudar bilionários esquemas de corrupção que acabaram por atingir até mesmo o atual presidente Lula.

VIDA DURA – Quando o então juiz Sérgio Moro decidiu deixar a magistratura para se tornar ministro da Justiça de Bolsonaro, um experiente e perspicaz congressista comentou com esse colunista:

“Agora Moro vai perceber como é dura a vida na política. Terá de fazer coisas que não é acostumado, como negociar, ceder, firmar acordos com quem não gosta e vai apanhar muito da imprensa”. Dito e feito.

Naquela época, inclusive, análises apontavam que Bolsonaro havia errado ao colocar alguém “maior politicamente do que ele” como auxiliar. O ex-presidente, talvez, quisesse apenas diminuir um potencial rival deixando-o bem por perto. Vai ver que recebeu aquele meme do chinês Lao Tsé que dizia, a cinco séculos antes de Cristo, “Mantenha os amigos perto de você e os inimigos mais perto ainda”.

HERÓI NACIONAL – Poucos meses antes, no auge da Lava Jato, Moro era o maior herói nacional, sem nenhuma dúvida. Eram tempos em que se desvendavam desvios bilionários nas estatais, utilizados para enriquecimentos pessoais e para a eternização de projetos de poder. Nos carnavais bonecos e máscaras do juiz eram aplaudidos pelos foliões.

Em um país que atravessava uma recessão feroz, imaginava-se que toda culpa fosse dos esquemas de corrupção conduzidos por políticos de todos os vieses, mas principalmente pelo Partido dos Trabalhadores. O juiz federal de Curitiba era o herói que viria nos salvar.

A Lava Jato de Curitiba foi um tiro de fuzil no Partido dos Trabalhadores, que demorou uns anos a se recuperar. Já a Lava Jato de Brasília, conduzida pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot atingiu principalmente os partidos do centro e do centrão, principalmente o MDB de Michel Temer e o PSDB de Aécio Neves (nesse caso, o tiro pode ter sido fatal).

OPERAÇÕES MIDIÁTICAS – Ambas as operações, do sul do país e da capital, souberam ser midiáticas a ponto de dominar massivamente os noticiários. Tornou-se rotina dos brasileiros acordar com a notícia de um figurão em cana – em prints enviados por algum grupo de WhatsApp com fotos de tal sujeito, algemado, muitas vezes conduzidos por um agente de feições orientais, a adentrar num camburão da Polícia Federal.

Nesse cenário de desolação e corrupção, o brasileiro passou a procurar alguém fora de tal sistema para ser seu condutor de dentro do Palácio do Planalto. Houve alguns cometas políticos de ocasião, como o ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, algoz do PT no mensalão. Ele desistiu.

O então prefeito de São Paulo, João Dória, também viu sua chance de ir para a Presidência. Considerado outsider, foi vetado pelo próprio partido, o PSDB.

CAVALO SELADO – Nessa procurar pela barata do holocausto na política, o brasileiro passou a prestar cada vez mais atenção em Jair Bolsonaro. Mesmo com sete mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados, em geral por partidos também atingidos pelos escândalos mostrados na TV, o capitão soube se apresentar como a novidade contra tudo aquilo que estava ali e conquistou o Planalto.

Não existe “se” na história, mas podemos abrir uma exceção: se Sérgio Moro tivesse se candidato em 2018 teria vencido as eleições. Era o juiz que havia colocado o ex-presidente Lula na cadeia – o maior troféu possível numa sociedade então dominada pelo antipetismo.

Talvez Moro tenha percebido que o cavalo selado passou na sua porta, mas ele não montou. Talvez achasse que poderia ser sucessor de Bolsonaro. Ou, mais humilde, um ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi aí que, vitimado pela picada da mosca azul, aceitou ser ministro da Justiça.

FIASCO NOTÁVEL – O fiasco de sua atuação no ministério foi notável. À esquerda, ficou provada a teoria da conspiração de que o “fascista” Sergio Moro perseguia politicamente Lula.

 O vazamento de suas conversas com os integrantes da Lava Jato, com direito a momentos de deslumbramento explícito de procuradores como Deltan Dallagnol, não facilitou as coisas para ele. Do lado do bolsonarismo, não se adaptou em ser um membro de uma seita na qual todo o rebanho precisa pensar e se expressar exatamente como o líder para não sofrer retaliações.

Moro entrou grande e saiu pequeno do ministério, acusando seu ex-chefe de abuso de poder. A esquerda continuou o odiando. A direita passou a tratá-lo como traidor e sua influência na imprensa se esvaiu.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo de Fabiano Lana. Cabe apenas um adendo. Moro foi boicotado pelo presidente Bolsonaro e pelo Congresso, que transformaram seu pacote anticrime em pacote a favor do crime, aprovando inclusive a Lei de Abuso da Autoridade, para tirar a liberdade de juízes e procuradores. Recordar é viver. (C.N.)

Avibras é fabricante do lançador de foguetes Astros II

 Deu em Forças de Defesa 

A empresa nacional Avibras Indústria Aeroespacial e a australiana DefendTex comunicam que vêm mantendo tratativas avançadas para viabilizar um potencial investimento que visa a recuperação econômico-financeira da Avibras, de forma a manter suas unidades fabris no Brasil, retomar as operações o mais breve possível e manter o fornecimento previsto nos contratos com o governo brasileiro e demais clientes.

Ambas as companhias estão empenhadas e trabalhando diligentemente para finalizar os termos e condições específicas do investimento e manterão o mercado informado.

AS EMPRESAS – A Avibras é uma empresa brasileira de tecnologia e inovação com capacidade industrial única e reconhecida mundialmente pela excelência e qualidade de seus produtos, sistemas e soluções de engenharia nas áreas de Aeronáutica, Espaço, Eletrônica, Veículos e Defesa. Com mais de 60 anos de atuação, a Avibras consolidou sua posição como uma das empresas líderes mundiais no segmento de Defesa e Aeroespacial.

A DefendTex é uma empresa internacional de defesa com sede na Austrália e líder estabelecida em soluções de guerra assimétrica de múltiplos domínios. Fornecendo tecnologias de defesa líderes no mundo, os recursos da DefendTex incluem armas guiadas de precisão, energia, fabricação de foguetes e loitering munitions.

DefendTex tem ampla experiência em pesquisa colaborativa, tendo comercializado tecnologias de defesa revolucionárias.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Matéria enviada por José Guilherme Schossland. Como não há uma política de defesa delineada de forma permanente, fica difícil produzir armamentos no Brasil. A solução é estatizar essas empresas, mas os comandantes preferem sustentar as Odebrechts da vida, que adoram uma mamata. (C.N.)

Em 1986, Eunice Paiva ainda tentava saber o que houve

Mateus Vargas
Folha

O Conselho Nacional de Direitos Humanos aprovou nesta terça-feira (2) a reabertura da apuração sobre o assassinato do do ex-deputado Rubens Paiva por agentes da ditadura militar. O caso havia sido arquivado em 1971, ano da prisão e assassinato de Paiva, pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Em 20 de janeiro daquele ano, o engenheiro e parlamentar que tinha sido cassado após o golpe de 1964, teve a sua casa no Rio invadida, foi levado a uma unidade militar para depoimento e desapareceu. Relatos e apurações da Comissão Nacional da Verdade e do Ministério Público Federal apontam que os militares montaram uma farsa para encobrir o assassinato sob tortura e a ocultação do corpo.

VETO NÃO VALEU – A decisão do conselho ocorre após o presidente Lula (PT) vetar atos relacionados aos 60 anos do golpe de 1964 para não se indispor com as Forças Armadas. Integrantes do governo planejavam desde eventos até mobilizar ministérios por pedido de desculpas públicas às vítimas da ditadura.

O Ministério da Justiça se absteve na votação desta terça-feira. Representante da pasta no conselho, Roseli Faria disse que qualquer defensor dos direitos humanos seria favorável à reabertura da apuração, mas que o ministério não havia alcançado uma “posição oficial”.

Ela pediu desculpas e disse que “desconfortavelmente” teria de se abster.

MEMÓRIA E VERDADE – Filha do ex-parlamentar, Vera Paiva participou da sessão do conselho. “O fato de a gente não ter um túmulo, lugar onde possa honrar a memória, é a tortura que eles [os agentes da ditadura] queriam perpetuar”, disse ela.

Representante do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Hélio Leitão disse durante a votação que é preciso pressionar por políticas de memória e verdade. Ele afirmou que o veto de Lula a atos relacionados ao golpe “dá bem a nota do retrocesso e limitações impostas pelo 8 de janeiro” a essas ações.

O assassinato de Rubens Paiva é um dos crimes mais conhecidos crimes da ditadura. Apenas nos anos 1990 o Estado brasileiro oficializou a inclusão do ex-parlamentar em lista de desaparecidos em razão de atividades políticas no regime, e a família recebeu uma certidão de óbito. Também obteve na Justiça uma indenização.

RECEBEU CARTAS – Paiva, à época com 41 anos, não tinha atuação na luta armada. O pretexto de sua prisão foi o envio, por exilados no Chile, de cartas para o Brasil endereçadas a ele.

As correspondências tinham sido apreendidas por militares no mesmo dia da prisão com duas mulheres em um voo vindo de Santiago, também detidas.

A esposa de Paiva, Eunice, que morreu em 2018, ficou presa por 12 dias. Após o desaparecimento, a mobilização dela pelo paradeiro do marido se tornou simbólica da resistência da sociedade ao regime.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Preso, torturado e morto porque ia receber cartas de exilados. Será que Hamilton Mourão e Jair Bolsonaro, que têm admiração pelo torturador e assassino Brilhante Ustra, orgulham-se do que aconteceu a Rubens Paiva, que era empresário bem-sucedido e nada tinha de comunista? Perguntar não ofende. (C.N.)  

Charge do Nani (nanihumor.com)

Elio Gaspari
O Globo/Folha

Está em curso o julgamento do processo que poderá terminar na cassação do mandato do senador Sergio Moro. Se ele for condenado, a corrupção ganha porque o símbolo da maior operação de combate à corrupção da história nacional foi apanhado em malfeitorias eleitorais. Se ele for absolvido, a corrupção também ganha, porque, tendo cometido ilegalidades, saiu inteiro.

Essa situação parece absurda, mas segue uma lógica demonstrada na segunda metade do século passado pelo economista sueco Gunnar Myrdal. Leis complexas e ambíguas são produzidas pelo Estado e por burocratas para preservar a prática da corrupção.

FIM DA LAVA JATO – Passados dez anos, no Supremo Tribunal Federal descostura-se o manto de moralidade da Operação Lava Jato. Confissões são desconsideradas e multas são congeladas. Em poucas palavras, no cumprimento de leis complexas e ambíguas, o jogo virou.

Há duas semanas completaram-se dez anos da explosão do caso da compra, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Neste ano da graça de 2024, a empresa suíça Trafigura acaba de pagar US$ 126 milhões para a Justiça americana por conta do seu esquema multinacional de capilés.

A repórter Julia Affonso revelou que a Trafigura molhou a mão de um diretor da Petrobras com US$ 1,5 milhão em operações de compra e venda de óleo.

PROCESSO SUSPENSO – Como as leis são complexas e ambíguas, em 2022 o Superior Tribunal de Justiça suspendeu o processo. Apesar das confissões de executivos, a defesa dos investigados argumentou “práticas espúrias de parte dos procuradores da República, integrantes da força-tarefa Lava Jato, e da autoridade judiciária, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como contaminadoras de sua atuação e das provas por eles produzidas”.

Bingo. Era o ocaso da Lava Jato, alvorada para os réus. Passaram-se dois anos e as roubalheiras com a Trafigura explodiram nos Estados Unidos. Lá, o Departamento de Justiça afirmou que “por mais de uma década, a Trafigura subornou autoridades brasileiras para obter negócios ilegalmente e obter mais de US$ 61 milhões em lucros”. No Brasil, o caso dorme em berço esplêndido.

O juiz Sergio Moro divulgou a delação premiada do petista Antonio Palocci às vésperas da eleição de 2018 e foi para o Ministério da Justiça de Jair Bolsonaro. O magistrado, que surgiu em 2004 defendendo uma faxina no sistema político nacional, viu-se acusado pelo Podemos de ter torrado R$ 45 mil do fundo partidário em roupas, inclusive uma bermuda.

LARÁPIOS/VÍTIMAS – Moro fez uma carreira literalmente meteórica e, como sucede com os meteoros, produziu brilho, barulho e buraco. O metabolismo nacional levou dez anos para digerir a República de Curitiba, que ousou encarcerar os barões da corrupção organizada. Cassou o mandato do ex-procurador e deputado Deltan Dallagnol e poderá cassar Sergio Moro.

Moro e os procuradores pagam pelo que fizeram de errado. Até aí, é o jogo jogado, mas criou-se uma situação na qual a culpa de um alivia os crimes dos outros. Resultado: os larápios de 2014 viram vítimas dos réus de 2024.

Os réus de 2014 confessaram seus crimes e aceitaram pagar multas proporcionais aos prejuízos que causaram à Viúva para abastecer seus cofres. Uma coisa era uma coisa e outra coisa, outra coisa.

Mensagem do MTST continua provocando polêmica

Joel Pinheiro da Fonseca
Folha

Jesus, pendurado na cruz em sua agonia final, é observado por um grupo de soldados romanos, um dos quais exclama: “Bandido bom é bandido morto”. Essa imagem, mais a sucinta legenda “Boa Sexta-feira Santa!”, foi o post feito pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) em sua rede social na sexta-feira. O que se seguiu foi um verdadeiro Carnaval de indignação.

Além de pastores, entraram na dança políticos como Bia Kicis, Magno Malta, Nikolas Ferreira, Carla Zambelli, Kim Kataguiri; todos aproveitaram para rasgar as vestes. O prefeito de São Paulo não deixou por menos: “Na sexta-feira Santa, ver uma postagem dessas é de cortar o coração. Um sacrilégio. Essa turma do Boulos só ataca a tudo e a todos. Estou indignado”.

OUTRA VISÃO – Não há sacrilégio, blasfêmia ou qualquer insulto a Jesus no post. Basta ler com boa-fé. Jesus não foi comparado a um bandido. “Bandido” é como as autoridades romanas o viam, e por isso o executaram. Da mesma forma, diz a esquerda, tantos são executados no Brasil sob o argumento de que seriam “bandidos”.

O alvo tampouco é a coletividade dos cristãos. O escárnio é dirigido a quem defende o lema “bandido bom é bandido morto” e ao mesmo tempo é (ou se diz) cristão. É um grupo grande, mas não tem o monopólio da fé. Segundo o post, caso estivessem vivos lá na Palestina do século 1, estariam do lado dos que mataram Jesus. Ou seja, embora professem a religião, seus valores seriam profundamente anticristãos.

A crítica acerba aos “cidadãos de bem” é uma das mais antigas tradições cristãs, que aliás começou com o próprio Jesus ao desferir suas invectivas contra fariseus e doutores da lei. Depois dele, vimos a mesma coisa em figuras como Martinho de Tours, Francisco de Assis, John Wesley, Martin Luther King e Oscar Romero.

OPORTUNISMO – É óbvio que a mobilização de lideranças religiosas e políticas não passa de oportunismo político. Isso fica evidente na tentativa de ligar Boulos ao post.

O ponto relevante, contudo, é que esse oportunismo funciona. Milhões de pessoas se sentiram ofendidas e realmente viram no post um ataque à sua fé.

Já não vivemos em tempos de boa interpretação de texto. E o contexto também não ajudou. O post ser feito na Sexta-feira Santa com um desejo irônico de “feliz dia” ao lado da imagem terrível sublinha sua intenção de provocar. Não é exatamente o sentimento mais positivo para se cultivar num dos dias mais solenes para a maioria dos cristãos.

FORA DE LUGAR – Além disso, o MTST pouco fala sobre religião. Não tem o “lugar de fala” para fazer sua crítica. Sim, os cristãos estão plenamente imersos no caldo identitário em que vivemos, no qual “quem” diz é mais importante do que o que é dito.

Com razão ou não, o post criou um problema político para Boulos, e nos lembra como a fé cristã no Brasil está profundamente identificada à direita. O trabalho de torná-la independente das ideologias políticas é de longo prazo e terá que ser feito por pessoas de dentro das igrejas, e não por críticos externos.

A esses, cabe não hostilizar gratuitamente, o que só aumenta o problema e traz altos custos políticos. Não é à toa que todos os grandes reformadores foram crentes devotos.

Bruna Lima
Metrópoles

O PL, partido de Jair Bolsonaro, decidiu apresentar a proposta de emenda à Constituição contra o foro privilegiado nesta semana para aproveitar a contrariedade gerada entre alguns parlamentares a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão, preso no dia 25 de março a mando do ministro Alexandre de Moraes, por ter sido delatado como um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco.

A avaliação é que o contexto da prisão de Chiquinho abriu uma janela para os deputados discutirem o foro privilegiado porque deixou uma “sensação de vulnerabilidade” no Congresso Nacional.

Como antecipou a coluna, o PL irá protocolar a PEC nesta semana na Câmara. O projeto define que o foro de deputados federais será nos Tribunais Regionais Federais de seus estados e teriam opções de instâncias para recursos.

O foro do Supremo Tribunal Federal, segundo a proposta que será apresentada, continuaria apenas para ministros e os presidentes dos Três Poderes.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Essa questão do foro privilegiado está destinada a agravar a guerra entre Supremo e Congresso, que terá batalhas empolgantes no decorrer deste ano. O fator principal é a mania que o STF resolveu desenvolver, ao pretender legislar no lugar do Parlamento. É um superpoder que os onze ministros julgam ter, mas na verdade não possuem. Cabe os parlamentares a missão de legislar. Aos integrantes do STF cabe apenas confirmar se a lei é constitucional ou não. Somente isso. Os ministros do STF acham que são representantes de Deus, mas não representam ninguém, porque nunca foram eleitos, são meramente nomeados. (C.N.)

Falavinha sustentou seu voto citando exemplos concretos

Júlia Duailibi
GloboNews

O relator do caso Sergio Moro no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná citou as pré-campanhas de Bolsonaro e Lula para argumentar que não acataria as acusações contra o ex-juiz de Curitiba. que responde por possível abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022. O voto foi dado na segunda-feira (1º) e o julgamento será retomado nesta quarta (3).

Luciano Carrasco Falavinha afirmou que as acusações deveriam trazer “dados empíricos assimiláveis, ou seja, quais foram as despesas de seus pré-candidatos (a Presidência) para se aferir se, em comparação com os gastos dos investigados, esses seriam excessivos”.

CASOS CONCRETOS – “No que tange aos gastos quando era pré-candidato à Presidência da República, o Partido Liberal não indicou, por exemplo, quanto foi gasto nas “motociatas” realizadas pelo então Presidente Jair Messias Bolsonaro, algumas reconhecidas como atos de pré-campanha inclusive.”

Depois, cita o caso de Lula. “Do mesmo modo, o Partido dos Trabalhadores, aqui integrante da Federação, não indicou uma despesa sequer que tenha realizado em favor do atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tendo impugnado o ato de lançamento da candidatura do investigado Sergio Moro à Presidência, mas nada falou quanto gastou em seu próprio evento de campanha no qual, segundo a reportagem, o PT esperava reunir 4 mil pessoas com a convocação de militantes do país inteiro.”

DUPLA ACUSAÇÃO – Outro ponto do voto de Falavinha, que não acatou a tese do Ministério Público Eleitoral de abuso de poder econômico pelo senador Sérgio Moro, chamou a atenção dos advogados: quando fez relação entre uma ação em São Paulo, movida pelo PT local e que questionava o domicílio eleitoral de Moro no Estado, com a ação que questionava os gastos da pré-campanha, movida pelo PT do Paraná, e que tinha como foco a disputa pelo Senado.

Para o desembargador, o PT “não pode” mover as duas ações porque significaria “impedir o candidato de participar da vida política”. “Não pode aquele que impugna domicílio eleitoral de candidato – e sai vitorioso – depois impugnar candidatura por excesso em outro Estado. É comportamento contraditório que busca impedir candidato de participar da vida política”, disse em seu voto.

LIBERDADE POLÍTICA – E complementou: “A Constituição de 1988 atribuiu relevo único a possibilidade de participação popular, assegurando ampla liberdade de votar e ser votado. A vingar-se a tese sustentada, restringir-se-á de tal forma as candidaturas com repercussão direta em outros Estados, afetando-se outras candidaturas.”

A relação entre as duas ações chamou a atenção já que não há um impeditivo legal em se mover ações distintas e por autores distintos.

Em 2022, a Justiça Eleitoral não concedeu a mudança de domicílio a Moro para São Paulo ao acatar argumento do PT da capital paulista, segundo o qual o ex-juiz não tinha vínculo profissional com a cidade – e a ação de agora é movida pelo PT do Paraná e pelo PL e trata de gastos de pré-campanha ao Senado.

Governo “falou” em R$ 480 bilhões e assustou o Supremo

Lucas Mendes
da CNN

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta de julgamento do plenário o recurso do governo contra a “revisão da vida toda”, cálculo que permitia a algumas pessoas aumentar o valor recebido de aposentadoria. O caso era o primeiro item da sessão desta quarta-feira (3).

A decisão de tirar de pauta é do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e foi tomada na segunda-feira (1º), a pedido do relator do caso, Alexandre de Moraes. Não há previsão de quando o tema voltará para análise.

DECISÕES PENDENTES – O Supremo derrubou há duas semanas a possibilidade de revisão, em um outro processo, mas ainda há discussões pendentes em relação aos aposentados que já conquistaram na Justiça o direito ao recálculo.

Os ministros haviam validado a “revisão da vida toda” em dezembro de 2022. Numa mudança de posição, a Corte decidiu derrubar, em 21 de março deste ano, o entendimento que permitia a revisão.

Essa nova posição é favorável ao governo, que tentava invalidar a revisão ou limitar seu alcance, e contraria os interesses de aposentados e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

DERRUBADA – A decisão do STF contra a “revisão da vida toda” foi dada em duas ações que questionavam pontos de uma norma de 1999 que alterou pontos da Lei de Benefícios da Previdência Social e criou o fator previdenciário — fórmula matemática usada para definir o valor das aposentadorias do INSS.

Sete dos 11 ministros entenderam que os aposentados não podem optar pela regra mais vantajosa na hora de calcular seu benefício. Esse poder de escolha entre diferentes regras era o que baseava a possibilidade da “revisão da vida toda”.

Mesmo com a revisão invalidada, ainda é preciso definir o que vai acontecer com os aposentados que ganharam na Justiça o direito de revisar suas aposentadorias já que, em dezembro de 2022, o próprio STF havia autorizado essa possibilidade.

DEVOLVER O DINHEIRO – É preciso também definir se quem recebeu valores maiores de aposentadoria, fruto do recálculo agora considerado irregular, deverá devolver essa parte do dinheiro pago “a mais”.

A “revisão da vida toda” tem esse nome porque se refere ao recálculo do valor da aposentadoria considerando todas as contribuições feitas durante a vida do trabalhador, inclusive as anteriores à adoção do Plano Real, em 1994.

O recurso em pauta é do INSS e foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão pede uma limitação à “revisão da vida toda”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A “revisão da vida toda” é um grande exemplo da esculhambação em que funciona o Supremo. Os ministros aprovaram uma matéria e dois anos depois voltaram atrás, prejudicando a gregos e troianos, como se dizia antigamente. É claro que a regra aprovada no governo FHC era inconstitucional. Mas agora voltou a ser constitucional. E ainda chamam isso de Justiça. (C.N.)

Gilmar harmonizou o rosto e, parece, também a mente

Deu na Carta Capital

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez uma enfática crítica ao que considera um processo de retomada de protagonismo político por parte das cúpulas militares nos últimos anos.

O decano se manifestou em um julgamento no qual a maioria da Corte reafirmou que não existe no Brasil a função de “poder moderador” e que a Constituição não possibilita uma intervenção militar.

HABEAS DE LULA – Um dos episódios citados por Gilmar se refere a quando o general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército, pressionou o STF a não aceitar um habeas corpus apresentado por Lula (PT), em 2018, para recorrer de condenação em liberdade.

Na véspera do julgamento, Villas Bôas declarou nas redes sociais que o Exército “julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade”.

Gilmar afirmou, nesta segunda-feira 1º, que o objetivo do militar era constranger o Supremo. “Igualmente confessado é o fato de que o texto da mensagem foi discutido pela cúpula do Exército. Os envolvidos conscientemente reconheciam a gravidade do que estavam fazendo”, anotou.

ACIMA DO LIMITE – “Nas palavras eufemísticas do próprio General Villas Bôas: ‘tínhamos a consciência de estarmos realmente tangenciando o limite da responsabilidade institucional do Exército.’”

O ministro avalia haver desde 2013 um processo de reintrodução do destaque político das elites militares, na esteira do que considera uma “exacerbada expansão do papel das Forças Armadas nas ações de ‘Garantia da Lei e da Ordem’”, além de um “alargamento” das competências da Justiça Militar.

Outro exemplo mencionado pelo decano é a conduta das Forças Armadas como entidades fiscalizadoras do processo eleitoral de 2022. Para ele, a intenção dos militares na ocasião “nunca foi o de verificar e contribuir para com a lisura” do pleito.

TUDO ERRADO – “Ao invés, agiram a reboque de um movimento que buscava descredibilizar o sistema eleitoral de modo a propiciar a consecução de propósitos políticos escusos. Tratou-se de uma operação de assédio à Justiça Eleitoral absolutamente inadmissível e incompatível com a ordem constitucional.”

Gilmar sustenta, ainda, não ser possível compreender o 8 de Janeiro de 2023 dissociando os ataques golpistas da retomada de protagonismo político pelos militares.

“As considerações acima demonstram, à saciedade, que, diante dos riscos postos, o País não pode deixar de proceder às reformas que o sistema normativo está a demandar”, completou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A matéria foi enviada por José Guilherme Schossland. Não costumamos apoiar Gilmar Mendes, mas desta vez ele acertou em cheio, ao fechar em 6 a 0 a maioria do Supremo contra qualquer possibilidade de intervenção militar. O comandante Eduardo Vilas Bôas foi uma liderança altamente negativa para Exército. (C.N.)

Conta do advogado do PT é 90% maior do que a do juiz

Catarina Scortecci
Folha

Primeiro magistrado a se manifestar no julgamento que pode cassar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), o desembargador Luciano Carrasco Falavinha, do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná, votou pela improcedência do pedido nesta segunda-feira (1º). A sessão foi encerrada na sequência, e o julgamento será retomado na quarta-feira (3).

Os advogados do PT e do PL, partidos que apresentaram as ações contra Moro, criticaram o posicionamento de Falavinha, relator do caso. Para ele, não houve gastos excessivos na pré-campanha de Moro e abuso de poder econômico, como alegam as siglas autoras das ações.

DESCULPAS DO MORO – “Foi um voto que, para nós, é bastante equivocado em várias premissas. Eu acho que acaba aceitando muitas desculpas do Moro para apagar o caminhão de dinheiro que injetou na sua pré-campanha”, afirmou à Folha Luiz Eduardo Peccinin, advogado do PT.

“O voto do relator foi bastante complacente num ponto muito delicado, onde ele desconsiderou os gastos de uma campanha presidencial, como se fossem gastos que pudessem ser não computados por um abuso de poder econômico”, disse Bruno Cristaldi, advogado do PL.

“Isso abre um precedente perigosíssimo de pessoas se candidatarem para um cargo com teto de campanha muito maior, sabendo que podem fazer um gasto que não vai ser computado por uma campanha seguinte”, afirmou ele em entrevista à imprensa após a sessão.

FAZER AS CONTAS – Gustavo Guedes, advogado do Moro, por sua vez, disse que o voto de Falavinha está alinhado ao que sustenta a defesa. “Ele [voto do relator] vem em linha com a defesa, no sentido de que todos os gastos deveriam ser individualizados e analisados um a um. O que os partidos autores tentaram fazer foi juntar, unificar todos esses gastos para torná-los muito maiores”, disse. “A gente espera que esse voto do relator se mantenha na sequência da votação. A expectativa é que termine na quarta-feira.”

As representações do PT e PL, que tramitam em conjunto, apontam que o parlamentar teria feito gastos excessivos no período da pré-campanha eleitoral ligada ao pleito de 2022, o que a defesa do senador nega.

Para as autoras, a campanha de Moro ao Senado se beneficiou da pré-campanha à Presidência da República, quando o ex-juiz da Operação Lava Jato estava no Podemos.

RELATOR DISCORDA – O desembargador Falavinha disse discordar desses argumentos, assim como do Ministério Público, que tinha apresentado parecer pela cassação. “Não há gravidade nos atos e nas despesas que ficaram demonstradas na pré-campanha, nada há que tivesse causado desequilíbrio ou vantagem aos investigados”, disse.

“Entender que esses valores seriam abuso de poder é hipérbole que o direito não contempla.”

Uma das controvérsias ao longo do processo é a definição sobre quais despesas seriam ou não de pré-campanha. No cálculo feito pelo Ministério Público, elas chegam, no mínimo, a pouco mais de R$ 2 milhões – ainda inferior às somas feitas por PL e PT. Já a defesa de Moro falou em gastos de R$ 141 mil.

OUTRO RESULTADO – Ao longo de seu voto, Falavinha trouxe a soma de cerca de R$ 224 mil para atos de pré-campanha de Moro para o cargo de senador. Assim como argumenta a defesa do ex-juiz, o relator entendeu, por exemplo, que apenas as despesas realizadas no Paraná deveriam ser consideradas.

Ele avaliou ainda que diferentes gastos não poderiam ser incluídos, como despesas que acabaram não sendo efetivamente pagas ou serviços de segurança.

O relator disse ainda que, para comprovar tese das siglas autoras, de que os gastos de pré-campanha devam ser todos somados, seria preciso atestar, entre outros itens, que Moro tivesse a intenção deliberada e declarada, desde o início, de ser candidato a senador no Paraná. “Candidatura não nasce da noite para o dia. São construídas no dia a dia, dentro dos partidos”, argumentou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, os acusadores de Sérgio Moro faltaram às aulas de Aritmética e não souberam fazer as contas direito. O desembargador refez os cálculos e chegou a um resultado inferior em quase 90%, uma diferença abissal, e não adiante colocar a culpa no juiz, que tem contadores especializados à sua disposição. O resto é folclore, como diz Sebastião Nery. (C.N.)

Agentes da Força Nacional também já deixaram Mossoró

Paulo Cappelli
Metrópoles

O Comando de Operações Táticas (COT) da Polícia Federal encerrou as buscas pelos dois detentos que escaparam do presídio de segurança máxima em Mossoró. A coluna apurou que a unidade de elite da PF deixou o Rio Grande do Norte no último sábado (30/3), após um mês e meio de mobilização.

Na equipe que participou das buscas, havia policiais com treinamento específico para atuar na Caatinga, bioma da região. Dezoito homens do COT estavam em Mossoró desde 16/2, dois dias após a fuga de Deibson Nascimento e Rogério Mendonça, integrantes do Comando Vermelho (CV).

UNIDADE DE ELITE – O grupo já regressou a Brasília, onde fica a base do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal. Acionada em casos extremos, a unidade de elite é responsável por intervenções complexas que exijam preparo além do convencional das forças policiais.

Integrantes da PF que participaram das buscas relataram à coluna que a grande quantidade de cavernas da região e a vasta oferta de alimentos naturais, como frutas, dificultam a captura dos fugitivos. Desde 1987, quando o COT foi fundado, nenhum policial do comando foi morto em serviço.

A Força Nacional também deixou as buscas em Mossoró, em alinhamento com o novo planejamento traçado pelo Ministério da Justiça para capturar os fugitivos. Apenas em diárias, o MJ pagou R$ 1,3 milhão aos agentes da Força Nacional pelo período das buscas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A notícia é decepcionante e cavernosa para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que já está com prazo de validade vencido e deveria pedir o boné. Mossoró abriga parte das mais de 200 cavernas do Parque Nacional de Furna Feia, que foram vasculhadas pela Polícia Federal, com apoio da Guarda Nacional. Mas dizer que os dois fugitivos poderiam estar nas cavernas era Piada do Ano. A fuga foi absolutamente profissional, com tudo planejado à perfeição. No entanto, a Polícia Federal, para atender a Lewandowski, teve de vasculhar toda a região, quando os dois chefões do PCC já estavam longe, ridicularizando o presídio de segurança máxima, digo, mínima. (C.N.)

Charge do Nanquim (Arquivo Google)

Daniel Gullino
O Globo

Gilma Mendes também foi a favor e o Supremo Tribunal Federal (STF) formou um placar de maioria absoluta, com seis votos a zero para estabelecer que a Constituição não possibilita uma “intervenção militar constitucional”. Faltava um voto para alcançar a maioria.

Os ministros estão analisando uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. A análise começou na última sexta-feira no plenário virtual do Supremo e pode durar até o próximo dia 8.

INTERPRETAÇÕES PERIGOSAS – O relator, ministro Luiz Fux, votou na semana passada e criticou “interpretações perigosas” que “permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito, sob pena de incorrer em constitucionalismo abusivo”. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acompanhou seu voto ainda na sexta.

No domingo, aniversário de 60 anos do golpe militar de 1964, Flávio Dino também votou com o relator e sugeriu que o resultado do julgamento seja encaminhado para o Ministério da Defesa, para “expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas”.

Nesta segunda-feira, Edson Fachin e André Mendonça também acompanharam Fux. Os demais ministros ainda não se manifestaram.

NAS QUATRO LINHAS – A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pelo PDT, em 2020, questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República, sobretudo com base no artigo 142 da Constituição.

O artigo 142 diz que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Este artigo era frequentemente citado pelo então presidente Jair Bolsonaro, a pretexto de garantir a ordem.

SEM INTERVENÇÃO – Na visão de Fux, “uma leitura originalista e histórica” do artigo 142 não permite “qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um Poder contra o outro”.

Ele ainda “repudiou” o “discurso que, a pretexto de interpretar o artigo 142 da Constituição, encoraja uma ruptura democrática”.

O magistrado também afirmou que “inexiste” no sistema constitucional brasileiro a função de poder moderador das Forças Armadas, uma vez que a Constituição instituiu o “pétreo princípio da separação dos poderes e seus mecanismos de realização”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Bolsonaro e sua trupe viajaram na maionese ao imaginar que a Constituição permitiria um golpe militar. Em 1988, os constituintes sabiam o que estavam votando e contrataram uma equipe de lexicólogos para revisar o texto e eliminar quaisquer dúvidas. Mesmo assim, até hoje surgem “interpretações exóticas”, inclusive no Supremo. Mas quem se interessa? (C.N.)       

Charge do JCaesar | VEJA

Diogo Schelp
Estadão

O presidente Lula precisava criar um álibi para se livrar da vergonha que estava passando por defender as credenciais democráticas de Nicolás Maduro. Ao longo da última semana, no que foi interpretado por incautos como uma “guinada” na postura do governo brasileiro em relação à ditadura chavista, o Itamaraty soltou uma nota de “preocupação” com o “processo eleitoral” na Venezuela, seguida da declaração pública de Lula em que ele classificou como “grave” o fato de uma das candidatas venezuelanas não ter conseguido se registrar para o pleito.

Ele se referia a Corina Yoris, substituta de María Corina Machado, que o regime de Maduro tornou inelegível por ser a favorita nas pesquisas eleitorais.

TUDO FINGIMENTO – A opositora agradeceu as palavras de Lula como um náufrago se agarra a qualquer coisa para se manter na superfície por mais alguns instantes, não porque aquilo de fato pode lhe salvar. Lula finge que defende a democracia na Venezuela e a oposição finge que sua ajuda pode fazer diferença, pois não lhe resta outra saída.

Sempre esteve claro que o ditador venezuelano não tinha a menor intenção de promover uma eleição limpa e justa, com a participação de candidatos competitivos.

Se o fizesse, certamente sairia derrotado e teria de entregar o poder, abrindo o flanco para que as entranhas do seu regime fossem expostas, revelando a tortura contra presos políticos, a corrupção e os vínculos com o narcotráfico, entre outras podridões.

QUESTÃO DE PREFERÊNCIA -Não há prêmio alto suficiente para convencer Maduro a correr o risco de deixar o Palácio de Miraflores. Infelizmente, o Brasil não tem nada a oferecer como incentivo. E mesmo se tivesse, Lula não ia querer. Ele não consegue disfarçar sua preferência pela continuidade do regime chavista.

Mesmo quando se propõe a falar de um injustiça cometida contra a oposição, acaba expondo o seu desdém por essa mesma oposição, como ao ironizar o fato de Maria Corina ter escolhido uma homônima como substituta nas urnas.

Isso ocorre porque Lula vê a oposição venezuelana sob a ótica da polarização com bolsonarismo. Não importa que, do ponto de vista ideológico, a oposição na Venezuela seja bastante heterogênea. Várias lideranças independentes de esquerda ou centro-esquerda já foram trituradas pela máquina de opressão do chavismo.

NÃO É EXTREMISTA – Maria Corina defende ideias conhecidas da direita liberal e está longe de ser uma extremista, mas é tratada como fascista e terrorista por Maduro — versão que é replicada sem qualquer crítica ou ponderação pela esquerda brasileira.

Quando era presidente, Jair Bolsonaro apoiava a oposição venezuelana mais por seu papel no enfrentamento ao chavismo do que propriamente por afinidade de ideias ou valores. Para ele, se opor a Maduro era se opor ao PT.

O ranço de Lula em relação aos escuálidos, como os opositores são chamados pelos chavistas, é anterior à polarização com o bolsonarismo, mas ganhou corpo com ela. Ele não quer eleições realmente livres na Venezuela, apenas de um álibi político para consumo interno.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo. A política tem muito de encenação, fingimento e enganação. Lula é mestre nesse métier, em que Maduro é apenas iniciante. (C.N.)

Ex-major Barros, já considerado “morto”, irá morrer de novo?

Laryssa Borges
Veja

Trinta e seis anos depois de ter sido absolvido da acusação de ser o responsável pelo plano, revelado por Veja, de explodir bombas em quartéis e em um sistema de abastecimento de água em protesto por melhores salários, Jair Bolsonaro pode voltar ao banco dos réus no Superior Tribunal Militar, sob o risco de ser banido das Forças Armadas.

Se em junho de 1988 o STM eximiu de culpa o capitão, que, como se sabe, deixou a carreira militar, ingressou na política e se elegeu presidente três décadas mais tarde, não há indicativos de que a agora Corte será tão benevolente.

JULGAMENTO DE HONRA – Após o veredicto do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as autoridades responsáveis por planejar um golpe de Estado, o STM deve levar ao banco dos réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus principais auxiliares militares em uma espécie de “julgamento de honra”.

É nesta Corte, composta por 15 ministros (um indicado por FHC, dois por Lula, seis por Dilma Rousseff, um por Michel Temer e cinco por Bolsonaro), que o ex-mandatário e personagens como o ex-candidato a vice Walter Braga Netto, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Oliveira e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier deverão ter suas vidas militares escrutinadas e poderão perder patentes militares, medalhas etc.

Por lei, caso oficiais como eles forem condenados a mais de dois anos, o Ministério Público Militar ou o comandante do Exército,  Marinha ou Aeronáutica têm poderes para provocar o STM a impingir aos culpados também a penalidade reputacional de perderem a farda e serem declarados indignos de compor os quadros das forças armadas.

SALÁRIOS MANTIDOS – A Corte tem jurisprudência pacífica de que, após o fim de todos os recursos na justiça comum, o condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos fica sujeito a perder a patente e as honrarias da carreira.

O julgamento no STM é tão relevante para os militares que uma decisão que os declare indignos, por exemplo, é tratada pela cúpula das forças armadas como uma espécie de pena de morte.

A punição vale também para militares da reserva, como Bolsonaro, que, se penalizado, teria os vencimentos revertidos à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e à filha Laura.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A matéria é interessante, porque mostra que no Brasil o julgamento militar é apenas simbólico e prevalece o corporativismo.. O máximo que pode acontecer é o réu (Bolsonaro e os generais) ser declarado oficialmente morto, mas isso não muda nada, porque as esposas (tidas como viúvas) continua recebendo. O caso mais curioso é do ex-major Ailton Barros, expulso do Exército por fraude e outros crimes. Foi declarado morto, mas ressuscitou para participar ativamente das conspirações do golpe. Barros será julgado mais uma vez? Vai morrer de novo, ainda em vida? Ou a carreira militar dele pode ser uma grande Piada do Ano? (C.N.)

Lula não entende que é importane sempre lembrar o passado 

Pedro Doria
O Globo

O golpe de 1964 não é passado. Não é um ponto distante na História, que olhamos com aquele enfado escolar com que se acompanham o Descobrimento ou os Bandeirantes. A ditadura que nasceu na madrugada daquele 2 de abril, quando um senador solitário tornou vaga a Presidência, está ainda viva e pulsando, hoje, no Brasil. Está nas ruas.

Não faz nem dois anos, quatro generais de Exército e um almirante de esquadra se sentiram confortáveis o suficiente para planejar um novo golpe militar. Fizeram isso enquanto milhares de brasileiros acampavam na frente dos quartéis pedindo assim: um golpe que impedisse o candidato eleito de assumir a Presidência. Pois aquele presidente, nosso atual presidente, inacreditavelmente decidiu que o governo não deve lembrar o golpe. Lula não entendeu nada.

EXEMPLOS PRÓXIMOS – No auge da crise econômica argentina, não se viu movimentação nas Forças Armadas do país. Os militares tampouco se mexeram quando o Chile encheu as ruas de gente em protestos violentos.

Não é por acidente. O general Jorge Rafael Videla morreu com diarreia, no vaso sanitário de sua cela, e não há general argentino que não saiba disso. Os chilenos viram o general Augusto Pinochet passar seus últimos anos fugindo de um mandado de prisão, humilhado, alquebrado numa cadeira de rodas.

Até os paraguaios se lembram do general Alfredo Stroessner com o asco que merece o pedófilo que foi. Nós escolhemos, ativamente, não lembrar. Vivemos hoje as consequências disso.

CAUDILHISMO REGIONAL – O histórico de intervenções militares não é só nosso — é regional. Ruy Barbosa passou a última década de vida alertando sobre o risco de o caudilhismo deles contaminar nosso país. E, por caudilhismo, entenda-se o que ele é: disputa política de chefes militares. Gente que anda com uniforme e lidera tropas.

Se no século XIX não eram exércitos regulares, no século XX se tornaram. A diferença é que nossos vizinhos todos se curaram do grande mal político que manchou a América do Sul. Nós é que não.

Alguns acham que a diferença foi a Justiça. Mas não é essa a diferença. O que argentinos e chilenos, nossos vizinhos mais comparáveis, fizeram foi um exercício ativo de lembrança. Esta é talvez a maior lição política do século XX: lembrar faz diferença. Aprendemos isso na forma como escolhemos lidar com o Holocausto.

LEMBRAR É PRECISO – Da Praça de Maio sempre com suas mães, hoje já bisavós, com o lenço branco. Do Museu da Memória e dos Direitos Humanos que toda criança chilena visita em Santiago. A lembrança do que foi a ditadura é um esforço cívico e um dever do Estado.

Todo 31 de março é a mesma coisa. Passamos semanas discutindo se os quartéis celebrarão a instauração da ditadura. Ainda hoje as Forças Armadas não tratam o que fizeram pelo que foi: um golpe de Estado. A ruptura da Constituição. A interrupção da democracia e a instauração de uma ditadura.

Se eles se sentem à vontade para tratar a violência que impuseram ao país como algo heroico, é porque o Estado brasileiro não tem posição oficial a respeito.

O ESTADO CONCORDA – Se um general pode subir ao microfone e elogiar um golpe, se ele pode discutir a interpretação da História, é porque o Estado concorda que há debate. As Forças Armadas são do Estado. E chegamos ao ponto em que o presidente da República, mesmo vítima de uma nova tentativa de golpe, escolhe não lembrar.

A escolha de não lembrar, a escolha de não tratar com clareza a coisa pelo nome, é o que faz acontecer de novo. Como aconteceu.

No domingo, o golpe fez 60 anos. Sua sombra continuará pendendo sobre nós enquanto o Estado brasileiro não disser com clareza o que é democracia, o que é ditadura e onde é o lugar do militar na política. (Fora dela.) Já vimos que não será o atual presidente.

A proposta é do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

Guilherme Amado e Bruna Lima
Metrópoles

O PL trabalha para apresentar na próxima semana uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com foro privilegiado de deputados federais e senadores e, a depender do texto, pode tirar os inquéritos de Jair Bolsonaro do Supremo Tribunal Federal. O texto será protocolado na Câmara dos Deputados.

A proposta, que está sendo liderada pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante, do PL do Rio de Janeiro, propõe que deputados federais e senadores tenham foro nos Tribunais Regionais Federais de suas respectivas regiões em vez de serem julgados pelo Supremo. O foro valeria para qualquer crime, comum ou de responsabilidade.

Se aprovada nas duas Casas, a PEC tem o potencial de forçar o Supremo a enviar para outra instância os inquéritos em que Jair Bolsonaro é investigado e que estão no tribunal pela possível ligação com deputados federais ou senadores, com o inquérito das milícias digitais.

O texto proporá também que o foro dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal continue no Supremo Tribunal Federal, tal qual dos ministros do Estado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A jogada é inteligente e pode ser eficaz, caso inclua dispositivo determinando que não há foro privilegiado para inquérito que tenha sido iniciado após o término do mandato, embora se refira a fato ocorrido durante o mandato. Na verdade, seria muito mais interessante acabar com o foro privilegiado, que não existe nos Estados Unidos. Bem, se não existe na nossa matriz USA, por que precisaria existir aqui na filial? Não há explicação. (C.N.)

Falavinha provou que as denúncias não têm sustentação

Catarina Scortecci e Renata Galf
Folha

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná começou a julgar na tarde desta segunda-feira (1°) ação eleitoral que pode cassar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por suposto abuso de poder econômico. Encabeçadas pelo PL de Jair Bolsonaro e pela federação do PT de Lula. as representações apontam que o parlamentar teria feito gastos excessivos no período da pré-campanha eleitoral ligada ao pleito de 2022, o que a defesa do senador nega.

Primeiro a votar, o juiz Luciano Carrasco Falavinha, relator do processo, votou pela improcedência do pedido. Em seu voto, ele disse que, para comprovar tese das siglas autoras, de que os gastos de pré-campanha devem ser somados, seria preciso comprovar três situações, o que, afirma ele, não foi feito no processo.

SITUAÇÃO DIFERENTE – Falavinha cita a demonstração das despesas de campanha dos demais candidatos, para se verificar se houve efetivo desequilíbrio, além da intenção deliberada e declarada de que Moro, desde o início, pretendia ser candidato a senador no Paraná.

“Candidatura não nasce da noite para o dia. São construídas no dia a dia, dentro dos partidos. Não se pode fazer a soma das despesas da pré-campanha para concluir que houve abuso.”

O relator também acolheu a tese da defesa de Moro de que apenas as despesas realizadas no Paraná deveriam ser consideradas. Na maioria dos roteiros das passagens aéreas, segundo Falavinha, apenas três eram para o Paraná. O relator aponta que a agenda de Moro só se voltou ao Paraná a partir de 10 de junho de 2022.

DENÚNCIA VAZIA – “Não há previsão legal sobre gasto de pré-campanha. Por mais que o limite de campanha possa ser utilizado como uma referência”, disse ainda o relator. Ao analisar os diferentes gastos apontados pelo PT e pelo PL, Falavinha avaliou que vários deles não poderiam ser somados como pré-campanha.

Também rejeitou despesas relativas a motorista particular, serviços de segurança e escolta de Moro — neste contexto, fez menção a riscos que ex-juiz correria, conforme notícias veiculadas.

Falavinha refutou tese do PL de que a contratação de serviço advocatício, no caso de contrato da União Brasil com o primeiro suplente, Luis Felipe Cunha, teria consistido em caixa 2, considerando os elementos do processo. Adicionou que não poderia se falar em simulação no contrato e adicionou que o serviço não foi restrito a Moro.

SEM LAVA JATO – Ele frisou, porém, que era certo que a contratação teve características que causavam estranheza, como o alto valor (R$ 1 milhão por 4 meses) e a falta de especialidade em Direito Eleitoral do contratado.

Antes de apresentar seu voto, Falavinha fez uma introdução em defesa da independência do juiz e da impessoalidade. Também disse que o juiz “deve ficar restrito ao processo, ao que consta nos autos”, com autonomia em relação à opinião pública.

“Não se vai aqui julgar a Operação Lava Jato, dos seus erros e acertos”, disse ele na sequência.

SETE JUÍZES – A corte do TRE é formada por sete juízes. Além do relator, também votam os juízes José Rodrigo Sade, Cláudia Cristina Cristofani, Julio Jacob Junior, Anderson Ricardo Fogaça, Guilherme Frederico Hernandes Denz e o próprio presidente do colegiado, Sigurd Roberto Bengtsson.

Os demais magistrados podem pedir vista (mais tempo para análise). Foram reservadas as sessões de 1º, 3 e 8 de abril para o caso.

Se condenado, o ex-juiz perde o mandato e se torna inelegível a partir de 2022, o que o impossibilitaria de concorrer a pleitos até 2030. E seriam realizadas novas eleições para substituí-lo na cadeira do Senado. Cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e os efeitos da decisão só passam a ser válidos após o esgotamento dos recursos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Parafraseando o ditado alemão, ainda há juízes no Paraná, que analisam os processos e fazem os julgamentos na forma da lei. No Paraná, Deltan Dallagnol foi absolvido por unanimidade. No TSE, foi cassado, também por unanimidade, e há algo de podre nisso. O ministro-relator, Benedito Gonçalves, não poderia atuar no caso, por ter sido investigado na Lava Jato. Foi ele quem inventou a “presunção de culpa”, para condenar Dallagnol. E que ninguém esqueça: Benedito é pai daquele jovem que gosta de exibir o enriquecimento ilícito, mostrando na internet as joias valiosas e as caríssimas roupas de grife, que ostenta nas viagens ao exterior. (C.N.)

Sérgio Moro procura provar que agiu na forma da lei

Rafael Moraes Moura
O Globo

Alvo de duas ações que podem levar à cassação do seu mandato, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) vai concentrar sua defesa no julgamento que começa hoje na tentativa de dissociar seu caso da ex-senadora Juíza Selma Arruda (Podemos-MT), cassada por caixa 2 e abuso de poder econômico nas eleições de 2018.

Conhecida como “Moro de saias”, Selma foi condenada em dezembro de 2019 pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ter antecipado despesas de campanha, como contratação de empresas de pesquisa e de marketing, para a produção de vídeo e jingles, em período de pré-campanha, o que é proibido pela legislação eleitoral.

CITADA NA DENÚNCIA – O caso vem sendo usado como referência por adversários de Moro e citado no parecer do Ministério Público Eleitoral do Paraná, que pediu ao TRE a cassação do mandato e a inelegibilidade de Moro por abuso de poder econômico. Conhecida como “Moro de saias”, Selma é citada dez vezes nas 78 páginas da manifestação dos procuradores.

Por isso, no memorial entregue pessoalmente a todos os juízes do tribunal paranaense ao longo das últimas semanas e obtido pela equipe da coluna, a defesa de Moro procura afastar a conexão entre os dois casos.

Um dos principais argumentos é o de que, no caso de Moro, os gastos foram bancados pelos próprios partidos políticos – o Podemos e o União Brasil, para onde ele acabou migrando após a sua candidatura presidencial fracassar. Portanto, teriam “natureza partidária e sem relação direta com a campanha” que ele veio a fazer depois, para senador pelo Paraná.

CAIXA DOIS – O PT e o PL acusam o senador de prática de caixa 2, abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Os dois partidos querem usar o caso Selma para convencer o TRE do Paraná de que a exposição e os recursos de Moro na pré-campanha para a Presidência da República deram a ele uma vantagem indevida na campanha para o Senado.

“Lá (no caso de Selma) se tratou de antecipação de gastos típicos de campanha e empréstimos privados considerados ilícitos – inclusive com a contratação de fornecedores de campanha na pré-campanha –, ao passo que nestas duas ações se discute tão somente o importe dos gastos de pré-campanha, integralmente custeados com recursos do Fundo Partidário”, argumenta o advogado Gustavo Guedes no documento.

“Em outras palavras, no caso Selma Arruda, o TSE acabou entendendo pela existência de gastos feitos com recursos privados não contabilizados, caixa dois, enquanto nestas duas ações, a instrução demonstrou que só foram feitos gastos pelos partidos políticos, devidamente contabilizados e declarados.”

BENEFÍCIOS ELEITORAIS – Para o Ministério Público Eleitoral do Paraná, no entanto, mesmo os recursos de Moro tendo como origem o Fundo Partidário, “não há como desvincular os benefícios eleitorais advindos da alta exposição” do ex-juiz federal da Lava-Jato, “alcançada por meio da pré-candidatura à Presidência, de sua efetiva campanha ao cargo de senador no estado do Paraná, pois a projeção nacional de uma figura pública desempenha um papel crucial, mesmo em eleição a nível estadual, influenciando diversos aspectos do processo eleitoral”.

No estado do Paraná, o limite de gastos para candidatos ao cargo de senador nas Eleições 2022 foi de R$ 4.447.201,54. Segundo os procuradores, o total de “gastos oficiais” contratados pela campanha de Moro foi de R$ 5,1 milhões, conforme divulgado à Justiça Eleitoral, sem considerar as despesas da pré-campanha.

Isso teria desequilibrado a disputa, segundo o MP Eleitoral, porque o valor usado na pré-campanha de Moro pelo Podemos e União foi de R$ 2 milhões, representando 39,78% do total de despesas contratadas pela própria campanha eleitoral e 110,77% da média de gastos em campanha eleitoral dos candidatos ao senado no Paraná.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme já explicamos aqui na Tribuna, a acusação de Moro é de presunção de culpa, embora no Direito Universal só exista presunção de inocência. Ou seja, ele teria se candidato a presidente de propósito, com objetivo ardiloso, apenas para ganhar exposição e depois sair candidato a senador, com mais chances. Sinceramente, ainda chamam isso de justiça? (C.N.)

 PF quer investigar a estadia de Bolsonaro na embaixada 

Bruno Boghossian
Folha

Eram 20h34 do dia 12 de fevereiro quando Jair Bolsonaro divulgou um vídeo em que convocava um ato em sua defesa. Uma hora depois, o ex-presidente cruzava o portão da embaixada da Hungria, onde se abrigaria por dois dias. A sucessão das duas cartadas é uma expressão do espírito errático de Bolsonaro, um personagem que fez da própria sobrevivência o ponto central de sua atividade política.

Quatro dias depois de ter o passaporte confiscado e descobrir que a PF encontrou todas as suas digitais numa tentativa de golpe, o ex-presidente encarou sua maior aflição.

QUER ANISTIA – Escapar de uma ordem de prisão é a principal motivação das jogadas recentes de Bolsonaro. Ao chamar uma multidão para a avenida Paulista, o ex-presidente tentou exibir o custo do encarceramento de um líder político para constranger os tribunais.

Como essa arma teria boa chance de falhar, ele aproveitou o ato para pedir a aliados uma anistia antecipada por seus crimes.

Já o esconderijo improvisado na embaixada húngara sugere que o receio de Bolsonaro era mais urgente — ou, no mínimo, que ele explorava um cardápio de alternativas para enfrentar um desfecho considerado inevitável. O travesseiro e a cafeteira entregues de última hora por funcionários da chancelaria dão peso à primeira hipótese.

RISCO DE EVASÃO – Quando autorizou a operação Tempus Veritatis, em 8 de fevereiro, Alexandre de Moraes incluiu Bolsonaro no rol de investigados proibidos de deixar o país por risco de “tentativa de evasão”. O ministro anotou que a intenção poderia aumentar quando o grupo soubesse do aprofundamento das investigações.

É preciso engolir as desculpas esfarrapadas da defesa de Bolsonaro para acreditar que nada suspeito aconteceu na embaixada.

Os advogados só disseram ao STF que ele mantém relações políticas com o governo da Hungria e que seria “ilógico” tratar o episódio como indício de um eventual pedido de asilo. A sorte do ex-presidente é que ele não será julgado por falta de lógica.

Charge do Miguel Paiva (Brasil 247)

Deu na Band

O gabinete do comandante do Exército informou, a pedido da reportagem da Band, via Lei de Acesso à Informação (LAI), que 46 oficiais da ativa foram investigados e punidos por subscreverem carta para pressionar o então chefe da corporação, o general Freire Gomes, a aderir a um golpe de Estado após as eleições de 2022. O comunicado da Força, porém, não revela as medidas adotadas. 

A carta foi publicada na internet como uma petição eletrônica. Na época, o Exército considerou o fato como manifestação política, caracterizada como “transgressão disciplinar”. Por conta disso, instaurou-se a abertura de Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar (PATD).

SOB SIGILO – “Outrossim, informa-se que a identidade, os dados funcionais e pessoais desses militares, e as respectivas punições disciplinares, não foram divulgados, a fim de manter-se no âmbito de seus respectivos Comandos, para preservar a hierarquia e a disciplina”, diz trecho do comunicado enviado à Band.

No depoimento de Freire Gomes à Polícia Federal (PF), o ex-comandante confirmou a existência da carta, ao mesmo tempo em que disse não saber o autor da manifestação. Ainda revelou que, assim que tomou conhecimento da iniciativa, ordenou a investigação e punição aos envolvidos.

O depoimento do militar, tornado público pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), também destaca que Freire Gomes admitiu que a carta foi um instrumento para pressioná-lo a participar de um golpe de Estado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como se vê, a Lei de Acesso à Informação vale, mas não vale muito. A única novidade foi o fato de ter havido punição, sem especificar. Até a estátua de Caxias sabe que militar da ativa não pode atuar politicamente. No caso, o descumprimento do Regulamento foi gravíssimo, por envolver um golpe militar. Devido ao sigilo, temos o direito de suspeitar que a punição nada teve de grave. Foi uma espécie de anistia interna, enquanto os pés de chinelo estão pegando até 17 anos de cadeia. Ah, Brasil… (C.N.)