Há chances de aprovação, se os evangélicos não boicotarem

Basília Rodrigues
CNN Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou, para esta quarta-feira (15), a votação de um projeto de lei que libera a instalação de cassinos em todos estados do país.

O texto não é consenso, mas após a liberação de apostas online pelo Congresso, em dezembro de 2023, há expectativa de aprovação do que marcaria o retorno dos cassinos físicos no país. Após votação na CCJ, o próximo passo é o plenário do Senado.

ENDIVIDAMENTO – Contrário ao texto, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirma que a proposta irá aumentar o endividamento das famílias brasileiras.

“É para magnatas, para grandes conglomerados. Estou muito preocupado com isso acontecer diante dessa tragédia que os gaúchos estão sofrendo. É uma coisa estarrecedora. O Senado vai priorizar algo que vai endividar o brasileiro, não vai gerar renda, é uma canibalização do comércio”, disse à CNN, nesta segunda-feira (13).

O texto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Se aprovado, permite a instalação de cassinos em todos estados e no Distrito Federal.

APOIO DO GOVERNO – O projeto conta com apoio no governo, diante do potencial de arrecadação. De acordo com o relator, senador Irajá Filho (PSD-TO), que é favorável à aprovação, o mercado de jogos de azar movimentou um valor entre R$ 8,6 bilhões e R$ 18,9 bilhões em 2014.

Com base na correção de inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, os jogos movimentariam de R$ 14,34 bilhões a R$ 31,5 bilhões em 2023.

“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado. Por isso, a proposição merece prosperar”, afirma Irajá.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Num país como o Brasil, proibir os cassinos é uma hipocrisia e uma burrice, não necessariamente nesta ordem. Façam jogo, senhores e senhoras, desta vez parece que haverá liberação, se os evangélicos não atrapalharem. (C.N.).

Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

Carlos Andreazza
Estadão

Reportagem de Weslley Galzo no Estadão informa que “ministros do STF participaram de quase dois eventos internacionais por mês no último ano”, alguns dos quais custeados por grupos com interesses em ações julgadas na Corte. O tribunal respondeu. A nota – desaforada e mal escrita, também modalidade de desaforo – exige análise do discurso.

“Ministros do Supremo conversam com advogados, com indígenas, com empresários rurais, com estudantes, com sindicatos, com confederações patronais, entre muitos outros segmentos da sociedade.”

SEM COMEDIMENTO – Conversam demais. Circulam demais. Saudoso o tempo em que o “segmento” da impessoalidade conhecido por comedimento tinha alguma vez. Sendo certo que o local onde se conversa agrava o vício. Não conversarão com indígenas em visitas às tribos. Maior a chance de que se encontrem na Europa. Nada contra o Velho Continente. Foi no Brasil que Barroso, em ato da UNE, festejou o “nós derrotamos o bolsonarismo”.

“E muitos participam de eventos organizados por entidades representativas desses setores, inclusive por órgãos de imprensa.”

Se houvesse alguma dúvida sobre o equívoco-armadilha em que consiste convidar ministros do STF a tomar lugar em debates promovidos pela imprensa, nesta zoada estaria mais uma evidência. O jornalismo sem autoridade para criticar – lê-se.

MAIS, AINDA – “Naturalmente, os organizadores dos eventos pagam as despesas” – construção-esculacho própria a uma ilha da fantasia, lá onde será natural que empresa com pleito no Supremo patrocine viagens e hospedagens de ministros do Supremo. Naturalmente, na ilha da fantasia não há povo nem república. Só organizadores. (E hotéis e restaurantes estrelados.)

“Quando um ministro aceita o convite para falar em um evento – e a maioria dos ministros também tem uma intensa atividade acadêmica –, ele compartilha conhecimento com o público do evento.”

Quando aceita convite para falar num evento privado em cujo pacote vai espécie de imersão, com charutadas restritas, o ministro compartilha acesso. A chance de ser acessado. Outro tipo de conhecimento. Com tantos compromissos, é impossível que haja intensidade para a academia.

MANEIRA CORRETA? – “Por isso, a questão não está posta da maneira correta, não se pode considerar a participação do ministro no evento como um favor feito a ele pelo organizador”.

Pode-se considerar qualquer coisa, inclusive a hipótese de troca de favores. Posta de maneira corretíssima – o que importa a esta análise – a desconfiança que tais jornadas aprofundam na sociedade.

“Por essa razão, não há conflito de interesses”. Ora, por essas razões, difícil será encontrar definição prática mais precisa para conflito de interesses.

Tem muito trabalho pela frente, para reconstruir o Estado

Vinicius Torres Freire
Folha

O Rio Grande do Sul precisa de pelo menos R$ 19 bilhões para a reconstrução, diz Eduardo Leite (PSDB), governador do estado. O governo federal afirma que adotou medidas com “impacto de R$ 50,945 bilhões”. Há por aí estimativas de que o estado precisaria de mais de R$ 90 bilhões —contas de guardanapo.

Esses números não têm significado algum, até porque ninguém tem ideia do tamanho das perdas ou de como deve ser a reconstrução. O “como” é muito importante.

COMO PAGAR? – É fácil perceber a incongruência e a falta de significado dos números. Com os R$ 50 bilhões federais se pagam os R$ 19 bilhões gaúchos? Claro que não.

Do pacote federal, até R$ 35 bilhões podem ser aumento de crédito privado para pequenas empresas e agricultores. O governo federal vai colocar mais dinheiro nos fundos que cobrem perdas (calote) desses empréstimos bancários, o que pode facilitar empréstimos e torna-los mais interessantes. Parte desse dinheiro pode ser a fundo perdido, pois. Ainda com juros salgados, embora menores que os da praça, são financiamentos com carência de dois ou três anos e prazos de pagamento de seis a dez anos.

A fim de diminuir taxas de juros de algumas dessas linhas, o governo federal vai também doar até R$ 2 bilhões. Mas não dá para estimar quanto dinheiro virá daí, de resto dirigido apenas para empresas.

ANTECIPAÇÕES – Parte do pacote federal é apenas antecipação de pagamentos devidos (abono, Bolsa Família etc.), extensão do seguro desemprego ou do prazo de pagamento de imposto. No fim das contas, o dinheiro a fundo perdido não chegaria a R$ 8 bilhões em até dez anos, se tanto.

Não quer dizer que o governo federal seja malévolo ou inepto. É difícil arrumar dinheiro, enviá-lo ao lugar certo e evitar que espertos peguem carona na catástrofe.

Para quais projetos deve ir qualquer dinheiro que se arrume para a reconstrução? Haverá critério de planejamento ambiental para liberar verba, seja a fundo perdido ou via crédito? Quem vai fazer os projetos técnicos?

MAIS DÚVIDAS – Haverá planejamento econômico ou geográfico? Atividades decadentes, com retorno em baixa, deverão ter verba de reconstrução? Ou haverá algum incentivo e financiamento para renovação produtiva e relocalização?

Quem vai coordenar tudo isso? Instituições técnicas, em falta, ajudam a evitar bobagem; centralização, porém, ignora a criatividade e o conhecimento dos locais.

Por motivo de risco de vida, ambiental e econômico, não se pode reconstruir, sem mais. Parecem questões abstratas e frias, ainda mais quando se vê tanto sofrimento em carne viva. Sem pensar nisso, porém, vem besteira.

E A CONTA? – Quem vai pagar a reconstrução de infraestrutura (estrada, saneamento, energia), de escola e hospital? De quanto vai ser o auxílio emergencial para pessoas? Quanto dinheiro virá de crédito, quanto a fundo perdido? O dinheiro federal até agora não dá conta de nada disso (algo mais deve ser anunciado na semana que vem). De resto, não se sabe nem quanto dos bens privados têm seguro.

Leite quer deixar de pagar a dívida gaúcha com a União por dois anos. Daria uns R$ 3,5 bilhões por ano. Quer também outras autorizações para descumprir regras fiscais, mais duras com seu estado, um dos mais quebrados do país. Quer um fundo de financiamento subsidiado com recursos federais, como aqueles que beneficiam Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Os R$ 19 bilhões da estimativa inicial de Leite equivalem a uns 2,6% do PIB gaúcho. A receita do governo estadual foi de R$ 78 bilhões em 2023; R$ 4,7 bilhões foram para investimentos em obras e equipamentos, segundo o Tesouro Nacional.

PLANEJAMENTO – Mesmo que os R$ 19 bilhões de Leite sejam apenas a conta do reparo da infraestrutura, não parece ser assim um dinheiro impossível, gasto em dois ou três anos, talvez em parte financiado por crédito mais barato de instituições multilaterais internacionais.

 Assistência social (auxílio) e obras de reconstrução podem acelerar o crescimento, de resto, pagando parte da conta. Isso se houver planejamento, projeto e eficiência no gasto da ajuda e reforma do Orçamento estadual.

O problema é que essa numeralha que aparece em manchetes não quer dizer nada.

Sem prevenção, já se pode prever que dias piores virão…

Dora Kramer
Folha

O Brasil é realmente um país bom de ajuda. A sociedade se mobiliza e o poder público, quando quer e se empenha, faz a sua parte com rapidez e competência. Vimos isso nas ações de solidariedade na pandemia, nas atuações de estados, dos Poderes Legislativo e Judiciário num momento em que o Executivo jogava contra.

Estamos vendo agora o país se movimentar em socorro ao Rio Grande do Sul. A tragédia sensibiliza, mas a precaução que poderia minorar as consequências de desastres, naturais ou não, não é um fator que nos aflija de modo contundente. Fala-se disso na hora do aperto, e depois o habitual tem sido o esquecimento até a próxima calamidade.

IMOBILISMO – O trato do meio ambiente não aparece nas pesquisas entre as principais preocupações da população. E daí talvez a razão de o assunto frequentar os discursos das autoridades como uma cenografia do bem, mas não se integrar de modo enfático nas ações do poder público.

Condena-se o negacionismo na teoria, mas na prática ele está entre nós. Ou, numa visão otimista, pode ter estado, caso a catástrofe ainda em curso venha a servir de lição de que as mudanças do clima precisam com urgência servir como referência no manejo prévio das intempéries ambientais.

Pesquisa do instituto Quaest sobre o tema mostrou que a sociedade se ligou. Dos consultados, 99% disseram que o que acontece no Sul guarda relação com a nova realidade climática. Há a compreensão de que pode acontecer a qualquer momento em qualquer parte do país.

VOLUNTARIADO – Já temos mais que comprovada a eficácia das ações do voluntariado, da concentração de esforços dos demais estados e da liberação de recursos federais. Mas não dá para ficar eternamente na dependência do bom improviso e da desolação pelas vidas perdidas.

É preciso aliar as belas preleções à boa prática do planejamento numa agenda de emergência ambiental que corresponda aos reiterados avisos da natureza de que dias piores virão.

Juliana Bublitz
Agência RBS

Poesia numa hora dessas? Sim, especialmente numa hora dessas. Mario Quintana, escreveu, certa vez, que fazer versos é como abrir janelas e ajudar o leitor a “respirar”. Quem faz poemas, ensinou o mestre, “salva”.

Poeta das coisas simples, falecido há 30 anos, Quintana resgatou muita gente com suas palavras. Ele tinha o dom de escrever como um guri soltando pipa – alegre, simples, travesso. Talvez por isso tenha conseguido aproximar sua arte das pessoas.

SAPATO FLORIDO – Em 1948, o autor lançou um livrinho chamado “Sapato Florido”, que seria um de seus maiores sucessos. Lá pelas tantas, quase no fim da obra, eis que aparece o título “Reminiscências”.

Setenta e seis anos após o lançamento, o poema viralizou nas redes sociais. Motivo: os versos falam da grande enchente de 1941, considerada, até agora, a maior da história de Porto Alegre. Quintana viveu o drama de perto e escreveu sobre ele.

REMINISCÊNCIAS

A enchente de 1941.
Entrava-se de barco
pelo corredor da velha casa de cômodos
onde eu morava.

Tínhamos assim um rio só para nós.
Um rio de portas adentro. Que dias aqueles!
E de noite não era preciso sonhar:
pois não andava um barco de verdade
assombrando os corredores?

Foi também a época em que era
absolutamente desnecessário fazer poemas…

Gil Castello Branco diz que a política funciona ao contrário

Evandro Éboli
Correio Braziliense

A catástrofe no Rio Grande do Sul fez os Poderes se mexerem. O Executivo decretou estado de calamidade e destinou recursos e uma série de ações para auxiliar os gaúchos. No Congresso Nacional, foi aprovada destinação de recursos e deputados e senadores passaram a anunciar verbas de suas emendas parlamentares para socorrer o estado. Até agora, porém, os parlamentares pouco se interessaram em atender a ações de prevenção e resposta a desastres ambientais. Julgam ser melhor politicamente sobrevoar áreas atingidas do que destinar recursos previamente.

Para o diretor executivo do Contas Abertas, Gil Castello Branco, os políticos parecem mais interessados em socorrer do que prevenir. O ganho político em se mostrar depois do desastre ocorrido é sempre maior.

Como avalia os valores de emendas destinadas a desastres climáticos, que não chegam a 0,2% do total desses recursos disponíveis para deputados e senadores?
Os números relativos às emendas parlamentares destinadas à prevenção e a respostas aos desastres são irrelevantes. A impressão que dá é que os parlamentares fazem uma leitura às avessas do ditado de que é melhor prevenir do que remediar. Digo isso porque a resposta aos desastres, depois de ocorrido, acaba sendo politicamente mais interessante aos parlamentares, que, com isso, vão aos locais da tragédia, oferecem sua solidariedade, prometem recursos, sobrevoam as áreas atingidas. Enfim, um ritual conhecido há décadas. 

Ou seja, as medidas preventivas não têm o mesmo interesse político. É isso?
Sim. Essas medidas preventivas não têm o mesmo impacto político das medidas de recuperação porque significam, muitas vezes, quando a situação já está normalizada, você ter que ir até a área sensível e remover as famílias daquelas regiões de alto risco. Isso gera desgaste para essas famílias, que habitam essas localidades, que por ali trabalham, é onde os filhos estudam, tem as creches próximas. Se mesmo durante as tragédias, como estamos vendo, as famílias custam e resistem a deixar os locais que estão atingidos, o que dirá quando a parte pior passar. E essa remoção precisa ser feita.

Com o que está se vendo, não há dúvida de que a prevenção minimiza esse drama. Como avaliar?
A prevenção é um trabalho muito maior para atenuar os efeitos desses fenômenos climáticos, que têm ocorrido em maior frequência e intensidade. Implicam emendas para adoção de diversas medidas, como contenções de encostas, fortalecimento da defesa civil, recurso para o aprofundamento dos leitos dos rios, para realização de obras de drenagem urbana, além da aquisição de satélites para melhorar a previsão de antecipação dessas tragédias. Há ainda a colocação de sirenes nas áreas de risco para avisar com antecedência o que irá acontecer e até um sistema que está gradativamente sendo implementado para o aprimoramento de aviso pelos celulares das áreas de risco.

Outra questão é que as obras de saneamento e drenagem tumultuam a cidade, algo que os políticos não gostam.
Obras como drenagem urbana transtornam o trânsito da cidade. A sensação é que as respostas aos desastres ocorridos oferecem resultado maior do que as medidas de prevenção. Precisamos reverter essa interpretação e voltar a acreditar que a prevenção é extremamente necessária. Tratam-se de tragédias previamente anunciadas, sabemos onde vão acontecer. O governo tem exibido um mapa, que apresentou a organismos da ONU, todo informatizado, para prever onde vão ocorrer essas tragédias até 2050. Vemos que tendem a acontecer sempre nos finais de anos ou nos primeiros meses subsequentes. E não conseguimos evitar que aconteçam.

O que essa tragédia está mostrando é que sem trabalho conjunto de todos os níveis de governo, não há solução. É o caminho?
Sim. Esse trabalho de prevenção tem que envolver a solidariedade permanente da União, dos estados e dos municípios. E não devem se mobilizar apenas durante a tragédia, como agora. É fácil entender porque municípios de pequeno e médio portes não têm condições de resolverem sozinhos essas questões. Faltam recursos humanos, técnicos e orçamentários para desenvolver projetos de contenção de encostas e drenagem urbana. Só com a colaboração dos estados e do governo federal é que isso pode ser solucionado.

O Ministério das Cidades promete auxiliar 200 municípios com projetos.
Isso, sim, é uma medida eficaz. Se depender apenas dos projetos vindo desses municípios, nada vai acontecer, porque nada acontece há décadas. É difícil imaginar, por exemplo, que uma prefeitura como São Sebastião, no litoral paulista, ou que cidades da serra do Rio, como Petrópolis e Teresópolis, ou de Minas Gerais e Bahia, e agora vemos no Rio Grande do Sul, todas passando por esse drama, tenham condições de resolver esses problemas isoladamente. É um trabalho conjunto e permanente.

João Lyra, em foto com Dilma Rousseff e Gilberto Kassab

Eduardo Barretto
Metrópoles

Pelo menos 13 dos 17 desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) se declararam impedidos para julgar o processo bilionário de falência da Laginha, um dos maiores do país. A situação fez com que o desembargador à frente do caso pedisse, na última quinta-feira (8/5), que o julgamento vá para o Supremo Tribunal Federal.

O levantamento foi feito pelo gabinete do relator, desembargador Carlos Cavalcanti. Dos 17 magistrados do TJAL que analisam o processo falimentar da Laginha, 13 se declararam impedidos — por razões objetivas, como processos anteriores — ou suspeitos — por razões subjetivas, como amizade.

AÇÚCAR E ÁLCOOL – O grupo analisa a falência da Laginha, conglomerado de usinas de açúcar e etanol em Alagoas, além de uma dívida bilionária com a Receita Federal. Herdeiros do empresário João Lyra estão proibidos de se manifestar no processo da Laginha

“Admitir que um processo seja julgado por um tribunal em que a maioria de seus membros está impedida ou suspeita seria uma afronta aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito”, escreveu o desembargador. Um magistrado se declarou impedido por ter apresentado queixa-crime contra 28 advogados que atuam no processo da Laginha. Outro já havia atuado no caso como procurador.

Nesses casos, a Constituição prevê que o julgamento cabe ao Supremo, para garantir a imparcialidade do processo. A decisão será tomada nos próximos dias pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – João Lyra era deputado federal, ligado ao grupo políticos de Fernando Collor. Morreu em 2021, aos 90 anos, e sua esperança é disputadíssima na Justiça, tendo como pretendente até Thereza Collor, ex-cunhada do político aposentado. (C.N.) 

Sérgio Moro está confiante que será absolvido pelo TSE

Bela Megale
O Globo

Sergio Moro preza pela discrição quando o assunto é o julgamento que pode cassá-lo, mas, em conversas reservadas com colegas do Senado, deixa clara sua mudança de humor. Se antes o senador avaliava que a chance de perder sua cadeira não era pequena, hoje apresenta otimismo e acredita que vai preservar seu mandato.

Um dos motivos principais para a nova avaliação foi o parecer do vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Barbosa, pela sua absolvição.

ALTA VELOCIDADE – A leitura de aliados de Moro no Senado é que o posicionamento do Ministério Público Eleitoral a favor do ex-juiz e a celeridade com que o parecer foi apresentado — em um período de cinco dias — podem ser interpretados como uma tendência de que a corte deve seguir um posicionamento similar.

Há a leitura ainda de que os membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desejam apreciar o tema enquanto o ministro Alexandre de Moraes está na corte. O magistrado deixará o tribunal em 3 de junho. O caso de Moro começa a ser analisado nesta quinta-feira (16).

A avaliação de aliados políticos do ex-juiz é que houve uma mudança de temperatura na relação entre o Congresso e o Judiciário e que a cassação de um senador poderia ter o potencial de acirrar os ânimos. Os parlamentares avaliam que preservar o mandato de Moro seria visto como um gesto ao Legislativo. 

ARTICULAÇÕES – Desde o ano passado, quando PT e PL acionaram o ex-juiz na Justiça Eleitoral pedindo sua cassação e a convocação de novas eleições no Paraná, Moro se viu obrigado a intensificar suas articulações políticas.

Mesmo com pouco traquejo, conversou com senadores de todos os partidos, inclusive do PT, na busca de apoio para preservar seu mandato e também buscou algozes, como o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

Aliados do ex-juiz avaliam que o caso obrigou Moro a trabalhar seu lado político e que isso pode ajudá-lo a se tornar uma figura de mais trânsito no Senado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente análise de Bela Megale. Como já voltou para o STJ o ministro Benedito Gonçalves, aquele cujo filho gosta de ostentar enriquecimento ilícito, a situação está mais favorável para Sérgio Moro, que pode até ganhar voto favorável de Alexandre de Moraes, que está precisando fazer papel de ternura, paz & amor. Melhor assim. A Justiça agradece. (C.N.)

Charge do Ivan Cabral (Sorriso Pensante)

Deu no UOL

Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (13) pela Genial/Quaest aponta que, para maioria dos entrevistados, o presidente Lula (PT) não merece ser reeleito para o cargo em 2026.

O que aconteceu? 55% dos entrevistados responderam que Lula não merece mais uma chance no cargo em 2026. Outros 42% avaliam que o petista merece uma nova chance e 3% não sabem ou não responderam.

RECORTES – Lula tem menos apoio no eleitorado masculino, mais jovem e de renda mais alta. Entre os homens, 59% são contra um novo mandato, 38% são favoráveis e 3% não responderam. Na faixa etária de 16 a 34 anos, são 57% contrários à reeleição, 39% a favor e 4% não responderam.

A faixa de renda mais avessa ao petista é a que ganha mais de cinco salários mínimos. Nela, 66% dos entrevistados acham que Lula não merece ser reeleito, 29% avaliam que ele merece e 5% não sabem ou não responderam.

Já entre os que ganham até dois salários mínimos, 54% dizem que Lula merece um novo mandato, 43% afirmam que não e 3% não sabem ou não responderam.

NO SUDESTE – O pior cenário para o petista é no Sudeste. Na região, 63% avaliam que ele não merece um novo mandato, contra 33% que dizem que sim e 4% que não sabem ou não responderam. O petista também teve desvantagem no Sul (59% são contra a reeleição e 39% a favor) e nas regiões Norte e Centro-Oeste, que aparecem juntas na pesquisa (58% a 37% contra a reeleição).

Lula teve mais apoio no Nordeste. Na região, 60% responderam que ele merece um novo mandato, 38% que não e 2% não sabem ou não responderam.

O maior apoio a Lula vem de fatias tradicionais do eleitorado do petista. A taxa dos que acham que ele merece a reeleição foi maior entre mulheres (45%) do que homens (38%) e que têm escolaridade até o ensino fundamental (54%).

IDOSOS APOIAM – Lula tem mais apoio entre idosos do que nas outras faixas etárias. Entre os participantes com 60 anos ou mais, 48% acham que ele merece a reeleição, 48% dizem que não e 4% não sabem ou não responderam. Já entre os mais jovens, de 16 a 34 anos, 57% não acham que ele mereça ficar no cargo e 39% acham que sim, enquanto 4% não sabem ou não responderam.

A pesquisa mostra Lula com números melhores do que os de Bolsonaro para 2026. Em relação às próximas eleições presidenciais, 47% afirmam que votariam no petista, contra 49% que não votariam, 2% que não o conhecem e 2% que não responderam. Para Bolsonaro, 39% votariam, 54% não votariam, 5% não o conhecem e 2% não responderam.

A pesquisa foi feita de 2 a 6 de maio por meio de 2.045 entrevistas presenciais. O nível de confiança é 95% e a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Para quem acredita em pesquisa, a coisa está ficando feia para Lula da Silva. Para quem não acredita, vamos em frente e vida que segue. (C.N.)

A tendência é culpar os governantes, mas pode ocorrer o contrário

Marcus André Melo
Folha

Como o presidente e o governador serão afetados eleitoralmente pela calamidade no Rio Grande do Sul? Um exemplo ilustra a questão. O sucesso de Herbert Hoover, que liderou com grande visibilidade a resposta do governo federal à “enchente do século”, do rio Mississipi, levou-o a se tornar candidato nas eleições presidenciais americanas de 1928.

No entanto, nas áreas afetadas ele perdeu algo como 10% dos votos, segundo o estudo Disasters and elections.

EMOÇÕES NEGATIVAS – A literatura sobre eleições e desastres naturais (que discuti na coluna aqui) divide-se em duas explicações rivais. A primeira afirma que eles geram emoções negativas que levam a uma punição nas eleições. Este argumento (conhecido como “retrospecção cega”) foi desenvolvido em trabalho clássico sobre efeitos de ataques de tubarão.

Os eleitores punem governantes por eventos externos aleatórios, pelos quais eles não são responsáveis. Aconteceu com Hoover.

O argumento rival é que esta punição é racional, não emotiva. E nem sempre negativa. Os desastres criam para o eleitorado uma “janela de atenção” sobre os governantes, que em situações ordinárias não recebem escrutínio. Sob esta régua mais severa, e com mais atenção sobre o desempenho, a avaliação dos governantes tende a ser negativa.

E AS EXCEÇÕES? – Há, contudo, exceções. A “janela” revela o “tipo real” de governante. Quando a expectativa quanto ao seu desempenho é baixa e ele(a) surpreende, o desastre alavanca a popularidade. E vice-versa: quando é alta, a frustração cobrará o preço.

Mas o impacto das ações varia conforme sua natureza preventiva ou mitigadora. Utilizando uma base de dados cobrindo 3.141 condados e 26 programas federais de prevenção de catástrofes nos EUA, por 16 anos, Healy e Malhotra mostram que o eleitorado premia os presidentes pelas ações pós desastres, mas não por aquelas voltadas para a prevenção. Isto contrabalança o efeito negativo.

Cria-se perversamente incentivos, portanto, para ações mitigadoras mas não para preventivas. Embora a despesa pós evento seja estimada em até 15 vezes a da prevenção.

AMBOS PUNIDOS? – As ações de um governador serão julgadas comparativamente às do presidente, como mostraram Gasper e Reeves. Se este rejeita pedido de ajuda do primeiro, ele será punido e o governador premiado. Mas a tendência é que ambos sejam punidos.

Matheus Silva Cunha, em tese de doutorado em ciência política, sob minha orientação na UFPE, mostrou em estudo experimental que a transferência de responsabilidade após desastres naturais para outros atores também pode sair pela culatra.

As estratégias narrativas utilizadas pelos atores políticos importam, pois os eleitores punem políticos que adotam estratégias oportunistas de transferência de culpa.

Bruno Boghossian
Folha

Outro dia, um deputado do Partido Novo foi ao plenário e disse que o Estado não fazia nada pelo Rio Grande do Sul. Para ele, os gaúchos deveriam ser deixados em paz para resolver o problema. Depois, citou uma frase falsamente atribuída a Thomas Jefferson, flertou com um slogan separatista e voltou para o gabinete.

O garoto-propaganda do anarcocapitalismo levou para a tribuna um papo que ganhou tração nas redes durante a tragédia. A despeito do enorme aparato oficial empregado na região, quem estaria socorrendo a população seriam só voluntários, empresários e influenciadores.

ERROS E ACERTOS – Em catástrofes dessa magnitude, uma máquina pública eficiente vira exemplo de heroísmo. É também nesses casos que se destacam os defeitos do aparelho estatal, a lentidão provocada pela burocracia excessiva e a incompetência de certos agentes. Tudo isso aparece na tragédia gaúcha, mas não conta toda a história.

O mutirão de gente disposta a entrar nas enchentes e enviar doações já se tornou um marco desse desastre, numa mobilização possivelmente inédita. Ainda assim, é impossível tratar como empreitada privada uma operação que envolve aeronaves militares, forças de segurança de outros estados e verbas bilionárias.

Parte da mensagem se espalha com base em falhas reais de uma máquina despreparada. Outra parte vem carregada por desinformação, propaganda e interesses políticos.

VOZ DA REVOLTA – O fato curioso é que essa turma não parece disposta a trabalhar por um Estado mais eficiente. Prefere alimentar uma revolta contra a própria noção de Estado —um sentimento que toma atalho na justa insatisfação com a burocracia estatal, a corrupção e a tributação.

A fantasia da gestão privada seria um sonho para poucos. Alguém desembolsaria bilhões para estradas, contenção de enchentes e enormes fazendas.

Poderia inventar um processo coletivo para escolher o traçado de rodovias e definir o que preservar antes de plantar. Talvez fosse o caso de designar um grupo de administradores, quem sabe por votação.

Lula quer ver o futuro repetir o passado, como dizia Cazuza

Daniel Pereira
Veja

Em seus dois primeiros mandatos na Presidência da República, Lula consolidou a fama de animal político, encantador de serpentes e até de “teflon”, já que sobreviveu aos escândalos que atingiram o seu governo, como o mensalão. Seu prestígio só foi abalado anos depois com a Lava-Jato, que descobriu o esquema do petrolão e o condenou à prisão.

Mesmo assim, numa demonstração de força, o petista recuperou a liberdade, os direitos políticos e venceu Jair Bolsonaro na eleição de 2022. Um feito e tanto, uma redenção inegável, mas o fato é que Lula já não encanta como antigamente.

FRACASSO TOTAL – Uma prova disso foi o ato organizado por governo e centrais sindicais no feriado do Dia do Trabalhador. Até petistas reconhecem que foi um fiasco de público, devidamente explorado nas redes sociais pelos bolsonaristas.

Como ocorre em ocasiões desse tipo, assessores do presidente correram para procurar culpados e isentar de responsabilidade o chefe, que tem perdido popularidade desde o ano passado. Eles alegam que não houve a mobilização necessária.

E não houve mesmo. Por um simples motivo: com o fim do imposto sindical, em decisão tomada no governo de Michel Temer, as centrais perderam uma fonte bilionária de recursos, que era usada para atrair os trabalhadores às festas de 1º de Maio com shows de artistas populares, distribuição de brindes e sorteios de carros e até de imóveis. A adesão popular se dava por isso, e não por devoção a Lula. Nada como um choque de realidade.

CANETA ESVAZIADA – Lula perdeu outros instrumentos poderosos empregados para angariar apoios e debelar opositores. Em seus dois primeiros mandatos, os parlamentares, por exemplo, viviam de pires na mão pedindo a liberação de suas emendas, que não eram de execução obrigatória.

Era bem mais fácil para o presidente lidar com o Congresso. Bastava desembolsar verbas quando — e na quantidade — que quisesse.

Hoje, as emendas individuais e de bancada, que somam mais de 35 bilhões de reais, são de execução obrigatória. Deputados e senadores têm muito mais força e não precisam estar alinhados ao governo para inundar seus redutos eleitorais com recursos.

POLARIZAÇÃO – Além disso, a própria polarização dificultou a vida de Lula. Quando era chefe da Casa Civil de Bolsonaro, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) dizia que não conversaria com Lula porque temia ser seduzido por ele.

Hoje, Nogueira nem cogita uma conversa e é só críticas à administração petista. A prosa de Lula, que conquistou tantos tucanos no passado, já não tem tanto efeito num país em que os políticos apostam na radicalização e na interdição do debate.

O presidente também sabota a própria fama com uma série de tiros no pé. Lula vive numa bolha que aplaude tudo o que ele fala e faz, principalmente em solenidades oficiais e atos realizados para plateias adestradas. Nessas ocasiões, lida com a falsa impressão de que tudo corre bem e de que ele, Lula, continua infalível.

PAROU NO TEMPO – Segundo alguns de seus aliados, o petista parou no tempo e insiste em pregações ou ideológicas ou que não condizem com o que realmente interessa à maioria da população.

Lula pouco fala sobre segurança pública. Lula também acha que programas já consagrados bastam para satisfazer os eleitores.

Há uma desconexão com a realidade. Há um monte de demandas novas que não estão sendo atendidas. Há expectativas frustradas, mesmo em setores do eleitorado que, num passado não tão distante, eram entusiastas do petista. O animal político está perdendo o faro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo, muito verdadeiro. O herdeiro político de Lula chama-se Fernando Haddad. Ao invés de prestigiá-lo e fortalecê-lo, para que tenha chances em 2026, Lula já o esvaziou e insiste em ser candidato à reeleição, quando estará com 81 anos, um “trapo”, como se dizia antigamente. E assim a direita voltará tranquilamente ao poder. Podem apostar. (C.N.)

Bruno Neves, ao lado de Caramelo, faz relato do salvamento

Thamirys Andrade
Plenonews

Ao lado do humorista Nego Di, o veterinário Bruno Neves, especialista em equinos da Ulbra (Universidade Luterana), que participou do resgate do cavalo mais querido do Brasil, Caramelo, disse que o Corpo de Bombeiros foi o responsável pelo salvamento.

De acordo com ele, a primeira-dama, Janja da Silva, queria que os voluntários aguardassem a chegada do helicóptero da FAB, enviado por ela para salvar Caramelo. Eles, contudo, optaram por não esperar, visto que o equino já estava ilhado há quatro dias sobre um telhado no bairro de Canoas, no Rio Grande do Sul.

NO HOSPITAL – Nego Di e Bruno gravaram o vídeo em questão ao lado de Caramelo, diretamente do Hospital Veterinário da Ulbra. No conteúdo, o humorista explica que o veterinário foi o responsável por anestesiar o animal e pede que ele dê detalhes sobre o salvamento.

Bruno explica que quem salvou o cavalo foi a equipe do capitão Franco, do Corpo de Bombeiros, junto dele. Ele ainda negou a participação do Exército e contou que, após o salvamento, figuras relacionadas ao governo quiseram capitalizar politicamente sobre o ocorrido.

– Tinha um pessoal lá que quando a gente chegou, eles queriam que a gente não chegasse perto do cavalo, porque a primeira-dama tinha mandado um helicóptero pra salvar. Tipo assim, deixa ele sofrer mais um pouquinho, pra ser a primeira-dama, não faz assim, mais meia horinha, já aguentou cinco dias. E aí como deu tudo certo, eles disseram que nós fomos mandados por eles, mas isso não é verdade – declarou Bruno.

Segundo Nego Di, Caramelo permanecerá no Rio Grande do Sul, e a Ulbra (Universidade Luterana) será responsável pelos cuidados.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Reclamam muito de fake News, mas esta matéria enviada por José Guilherme Schossland é verdadeira, com entrevista de Bruno Neves, o veterinário especialista em equinos que sedou o animal,  para que pudesse ser colocado no bote inflável. Seria fake news Lula dizer que não dormiu a noite inteira, pensando no cavalo, euquanto tantos gaúchos perdiam tudo, alguns a própria vida? Dona Janja disse que chorou ao saber que o cavalo tinha sido resgatado, mas não chorou por causa do povo. Como se vê, dona Janja parece não entender bem o que seria “ressignificar” o papel de primeira-dama. E isso é lamentável. (C.N.)

Naime está preso desde fevereiro de 2023

Pablo Giovanni
Correio Braziiense

Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Jorge Eduardo Naime está preso desde fevereiro do ano passado. Pedido da defesa do policial ocorreu após a ida dele para a reserva remunerada da corporação, seguindo o trâmite adotado pelo STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta sexta-feira (10/5) pela concessão da liberdade provisória ao coronel da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Jorge Eduardo Naime.

8 DE JANEIRO – Naime era chefe do Departamento de Operações (DOP) em 8 de janeiro de 2023. No documento, Gonet diz que a PGR foi contrária à liberdade provisória do oficial em outras ocasiões, tendo em vista que o coronel estava na ativa da PMDF e poderia atrapalhar as investigações.

“Dessa forma, a transferência do denunciado para a reserva remunerada, conforme Portaria n. 243, de 6.5.2024, torna sua condição similar à dos réus Klepter Rosa Gonçalves, Fábio Augusto Vieira e Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, que tiveram suas prisões preventivas revogadas”, escreveu o PGR.

Com a ida de Naime para a reserva remunerada, na terça-feira (7/5), a PGR manifestou-se pela liberdade do coronel. Nas decisões anteriores, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tem concedido liberdade apenas a PMs na reserva, seguindo orientações de Gonet.

QUATRO FORAM SOLTOS – Dos oficiais presos após operação da Polícia Federal e da PGR em agosto do ano passado, já foram soltos os coroneis Fábio Augusto, Klepter Rosa, Marcelo Casimiro e Paulo José — todos na reserva.

Naime e outros seis oficias da PMDF foram alvos de uma operação da PF em agosto do ano passado. Eles são réus desde fevereiro deste ano.

Na denúncia assinada pelo coordenador do Grupo Estratégico dos Atos Antidemocráticos da PGR, Carlos Frederico Santos, o procurador revela que existia uma rede de desinformação entre os membros do alto comando, com o repasse de mensagens falsas que colocavam em xeque a lisura do processo eleitoral brasileiro.

MENSAGEM FALSA – Em uma delas, a dois dias do segundo turno das eleições de 2022, Klepter Rosa enviou uma mensagem, sem nenhum contexto, para o então comandante-geral, coronel Fábio Augusto Vieira.

Nela, há um áudio editado atribuído ao ex-candidato à presidência Ciro Gomes (PDT), onde deixa explícito que o pleito eleitoral já estaria “armado”, além de que a ordem será “restabelecida”, afastando o ministro Alexandre de Moraes.

Nas mensagens analisadas pela PF e PGR, ao receber esse “informe”, Fábio repassou ao coronel Marcelo Casimiro, ex-comandante do 1° Comando de Policiamento Regional (1° CPR), criando uma rede de desinformação e de mentiras falsas dentro do comando da corporação.

APÓS AS ELEIÇÕES – No relatório da PGR, as mensagens conspiratórias prosseguiram entre Casimiro e Fábio após as eleições, que elegeram democraticamente o presidente Lula da Silva (PT).

Um dos exemplos de que as mensagens circularam entre os integrantes da força foi em em 1° de novembro. Nesse dia, nas mensagens obtidas pela PF e anexadas na denúncia da PGR, Casimiro enviou um quadro explicativo que, segundo ele, seria para a “regular sucessão presidencial”.

Nela, há três hipóteses: uma suposta aplicação do art. 142 da Constituição Federal; “intervenção militar”; e “intervenção federal” por iniciativa militar. Mesmo duvidando da procedência das mensagens, Casimiro diz: “”Não (sei) se procede esse entendimento, mais (mas) é interessante a explicação”.

RELATÓRIO – As mensagens entre os dois não cessaram e, mais para o fim do dia, Casimiro enviou mais uma “corrente de desinformação” onde dizia que existia um relatório das Forças Armadas, dizendo que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teria vencido as eleições.

Ao ler a mensagem, Fábio, mesmo sabendo que o conteúdo não era verídico, não retrucou o coronel, que comandava a área responsável pelo batalhão da Esplanada dos Ministérios. “A cobra vai fumar CMT (comandante). Mesmo q (que) não seja verdade”, escreveu.

No trabalho da PGR de 196 páginas, a denúncia é destrinchada em uma espécie de linha do tempo, com cada acontecimento apurado pelo grupo de procuradores.

CENÁRIO DE TERROR – No recorte feito pela reportagem, a tentativa de invasão à sede da PF, em 12 de dezembro, e o cenário de terror, na capital do país, foram criticadosa pela PGR. Na denúncia, Carlos Frederico cita que, embora presente no local, a PMDF não prendeu ninguém.

A justificativa dada pelos oficiais, inclusive à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa, era de que a corporação optou por colocar “ordem na casa”, principalmente porque parte da equipe estava alocada na diplomação de Lula — o caso ocorreu quando o indígena José Acácio Serere Xavante, conhecido como cacique Tsereré, foi preso pela própria PF.

Apesar das justificativas, a PGR não entendeu dessa maneira. Para sustentar que os coronéis foram omissos, apresentou mensagens enviadas por Casimiro e pelo ex-comandante do Departamento de Operações (DOP), coronel Jorge Eduardo Naime, ao então comandante-geral Fábio Augusto, que indicavam que a corporação teve claras oportunidades de efetuar a prisão dos manifestantes.

DISSE A MENSAGEM – “Em momento preliminar, concomitantemente aos ataques, Marcelo Casimiro revelou que a Polícia Militar havia produzido informações de que os ônibus com os insurgentes partiram do acampamento em frente ao QG do Exército, em direção à sede da PF.”

Ainda com base na denúncia, Fábio Augusto, Naime e Casimiro tinham conhecimento de que o acampamento no Setor Militar Urbano (SMU) concentrava extremistas e que ali era um ponto de organização para a prática de atos antidemocráticos voltados a garantir a permanência do ex-presidente no poder.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É bem o estilo de Alexandre de Moraes. Primeiro prende, depois apura se o cidadão cometeu ou não o crime. E deixa o elemento na prisão, cumprindo pena antecipada sem ter culpa formada. Moraes passa ao largo da democracia. (C.N.)

Impacto ambiental será realmente mínimo, diz especialista

Nicola Pamplona
Folha

O diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Joelson Mendes, diz que é preciso “desmistificar” a relação entre a atividade petrolífera no litoral do Amapá e potenciais impactos ambientais na Amazônia. A estatal iniciará nova ofensiva para reverter negativa de licença para um poço no bloco 59, que completa um ano este mês, e defende que eventual produção de petróleo na área teria impacto mínimo, sem necessidade de infraestrutura em terra.

“Em que um poço a 170 km de Oiapoque, ou uma produção que vem a ser robusta, afeta [a floresta amazônica]?”, questiona. “Você gosta de Búzios, Ipanema, Leblon? Tem muito mais plataforma [de petróleo] lá.”

O que representa a recente descoberta de petróleo no Rio Grande do Norte e que efeitos terá no esforço para exploração da margem equatorial?
É uma boa notícia ao confirmar que há hidrocarbonetos naquela profundidade naquela bacia, como imaginavam nossos geocientistas. Mas ainda não temos elementos suficientes para dimensionar essa descoberta. Teve ex-empregado da empresa, que disse que é maravilhoso, mas a gente prefere ficar mais contido e fazer uma campanha exploratória na margem equatorial. Supúnhamos que tinha hidrocarboneto naquela região e agora temos certeza.

Há similaridade entre a descoberta e reservatórios gigantes da Guiana e do Suriname. Isso aumenta as chances de descobertas na margem equatorial?
Em águas profundas, a gente só tinha feito um poço lá em 2014, 2015. Então, a gente comprovou aquilo que a gente imaginava. Mas a margem equatorial são várias bacias. É uma região muito extensa. A gente precisa realmente fazer uma pesquisa mais robusta. O sucesso na Guiana e no Suriname e a comprovação da presença de hidrocarboneto na bacia Potiguar nos leva a crer que, em algum momento, em alguma dessas bacias, a gente vai ter alguma descoberta relevante. Essa é a nossa expectativa.

Desde que a licença para o bloco 59 foi negada, a Petrobras diz ter apresentado ajustes que cumprem os requisitos questionados. A partir daí não teve notícia nenhuma mais?
Não teve. Todos os questionamentos envolvem coisas pequenas perto de uma campanha desse tipo. O tempo de resgate do animal, no caso de um grande vazamento, é de 44 horas e o Ibama quer 24 horas? A gente bota a embarcação no meio do caminho. A base de Belém é muito longe? A gente faz uma base lá em Oiapoque. A gente destinou a esse projeto recursos, embarcações, em volume maior do que temos na bacia de Campos.

A segurança será reforçada?
Para atender a todos os desejos de segurança, para demonstrar que a gente vai fazer tudo o que tiver que ser feito e haver o mínimo de impacto. A rota do helicóptero está próxima lá da terra indígena? Isso tudo se resolve. Se forem coisas factíveis dentro do processo legal, não tem dificuldade técnica. A gente pode botar a melhor sonda do mundo, a gente pode botar as melhores embarcações, os melhores helicópteros, as melhores pessoas que nós já temos. Agora, se não quiser que haja exploração de petróleo na margem equatorial brasileira, aí não cabe ao Ibama. Não cabe ao ministro A ou B, cabe ao Conselho Nacional de Política Energética. E o fato é que, para fazer o leilão dessa área, em 2013, foi necessário um ok do ministro do Meio Ambiente.

Não há outras oportunidades para descobrir petróleo no Brasil além da margem equatorial?
Não. Eu até vi uma reportagem da Folha [publicada em 20 de abril], com um viés de dizer: “Temos muitas reservas, a reserva está crescendo, não precisamos mais de petróleo”. Isso não foi dito, mas eu li dessa forma. É um grande equívoco. Eu não quero ser indelicado contigo, mas aquele tipo de reportagem acaba sendo um desserviço, porque induz a dizer que os ambientalistas estão certos, que o Brasil não precisa explorar mais petróleo. E isso não é verdade.

Quais são as perspectivas?
O crescimento da produção vai até 2030, 2032. Depois a produção começa a decair. Se a gente não agregar novas reservas, a partir de 2035, a gente estará produzindo menos que hoje. Teremos novas plataformas nos próximos anos, mas, só para manter a produção, temos que botar 300 mil barris por dia de óleo novo.

Mas há ao menos 28 áreas exploratórias na bacia de Santos, a maior do país, ainda sem perfuração. Não é possível encontrar petróleo novo lá?
Não. A gente tem muita área exploratória e vamos investir US$ 2,5 bilhões nas bacias de Campos e Santos. Então nós continuaremos fazendo poços lá. Mas a gente já achou o “filé-mignon”. A gente não vai mais descobrir nas bacias de Santos e de Campos nenhum campo gigante como Marlim, Roncador, Tupi…

Por que apostar inicialmente em uma área ainda sem nenhuma estrutura para a indústria de petróleo, com litoral preservado?
A gente herdou aquele processo de licenciamento da [empresa] BP extremamente adiantado. Então, contratamos uma sonda para fazer esses três poços: o bloco 59 e os dois poços da Potiguar. Era essa sequência. Estava adiantado o processo de licenciamento. Simples assim. Mas não é uma atividade que necessita de muita estrutura. Quando a gente começou na bacia de Campos, a gente começou em águas rasas. E tudo vinha para a terra através de dutos e através de gasodutos. Hoje não. Hoje o óleo sai de um FPSO [navio-plataforma] e vai para o mundo. O gás pode ser reinjetado nos poços. Se for muito gás e o Ibama não quiser autorizar gasoduto, pode sair por GNL [gás natural liquefeito].

Mas tem estrutura de apoio, que demanda porto, aeroporto, retroárea…
Estrutura de apoio são embarcações, hoje em dia extremamente modernas, e helicópteros. Hoje, em Belém, você tem tudo isso. Dá para fazer de Belém. Para deslocar pessoas quando a sonda esteve lá, a gente fez de Oiapoque. Mas isso vai antropizar o mínimo. O que mais pesou em lugares como Macaé foi ter o escoamento de petróleo, o escoamento de gás… Tudo concentrado ali. A gente consegue fazer tudo aquilo que a gente está pretendendo com o mínimo de impacto.

E a necessidade futura de consumo??
Quando você olha o consumo energético por pessoa no Brasil, ele é quatro vezes menor do que nos Estados Unidos. E no Norte, no Nordeste, ele é menor do que a média brasileira. Você tem ali, literalmente, uma pobreza energética. Está sendo tirada daquela região do país a hipótese de verificar se dá para ser menos pobre energeticamente, se dá para ter um desenvolvimento bom naquela região.

Em 2023, a Petrobras arrematou algumas áreas na bacia de Pelotas, no sul do país. Qual o potencial?
A gente ficou animado. E o leilão foi um sucesso. A Petrobras teve que ganhar de outro concorrente ali. Porque está todo mundo olhando para o sucesso do oeste da África e pode haver similaridades geológicas com o oeste da África. Mas aí também teremos uma questão de licenciamento, também é uma nova fronteira.

Mas é uma área menos sensível do que o Amapá, não?
Qual é a questão da amazônia? É floresta. Em que um poço a 170 quilômetros de Oiapoque, ou uma produção que vem a ser robusta, afeta? Demos um grande azar de um dia terem colocado naquela bacia o nome da Foz do Amazonas. A marca registrada da Amazônia, isso é forte pra caramba, imagina colocar oito, dez plataformas lá. Mas o bloco 59 nada tem a ver com a Amazônia, só está na bacia sedimentar chamada Foz do Amazonas. Você gosta de Búzios, Ipanema, Leblon? Tem muito mais plataforma que isso lá. Entendeu? São crendices que a gente está tentando desmistificar.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Uma aula de política energética, ministrada por Joelson Falcão Mendes, um dos maiores especialistas do mundo, que já foi responsável pelas operações da estatal em Amazonas, Rio Grande do Norte, Ceará e bacia de Campos. Também ocupou posições executivas na bacia de Santos e Campos. Sabe o que está dizendo. (C.N.)

Nessas horas, todos reclamam, mas ninguém tem razão

Julia Chaib e Renato Machado

Adversários políticos, o presidente Lula (PT) e o governador Eduardo Leite (PSDB-RS) estabeleceram uma trégua para articular respostas à tragédia que assola o Rio Grande do Sul e se blindar de críticas por omissão ou uso eleitoreiro do caso. A ação conjunta em algumas frentes tenta mostrar à população que a reação à catástrofe deve se sobrepor à disputa política.

Essa aparente união não significa, porém, um alinhamento. Nos bastidores, pessoas próximas do presidente criticam o discurso do governador e vice-versa.

RELAÇÃO TRANQUILA – Os dois lados buscam minimizar publicamente eventuais divergências e disputas. “Está muito bem a relação, muito tranquila e cordial, trabalhando junto em todas as frentes”, afirma Paulo Pimenta, ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência).

Outros integrantes do Planalto reclamam, entretanto, que Leite não costuma mencionar o nome de Lula nas suas entrevistas, quando o chefe do Executivo não está no estado, e cobra demais do governo publicamente.

Já os aliados do gaúcho dizem enxergar uma postura mais centralizadora do governo federal, em particular nas ações destinadas ao segundo momento, a reconstrução do estado. Dizem sentir uma preocupação em não “catapultar” Leite.

LULA DEMOROU – O PSDB divulgou uma nota reclamando da demora de Lula para viajar ao Rio Grande do Sul. O presidente foi ao estado dois dias depois de Leite pedir ajuda federal.

Correligionários do governador dizem que, sem a ajuda da União, será impossível para o Rio Grande do Sul se reconstruir. O estado enfrenta um problema fiscal histórico, piorado pela tragédia.

A visão geral de aliados de Leite é que o governo federal não está poupando esforços e vem adotando todas as medidas emergenciais necessárias nesse momento, em particular para as ações de resgate e salvamento. No entanto, reclamam que algumas necessidades têm sido relegadas, em particular apoio com medidas legislativas que dariam mais poder para o estado atuar no momento de crise.

REAPROXIMAÇÃO – Um aliado de Lula aponta até que a situação pode favorecer o presidente, pela oportunidade de aproximação com os gaúchos. A maioria da população do Rio Grande do Sul votou em Jair Bolsonaro (PL) na última eleição presidencial.

O presidente, inclusive, reclamou com seus auxiliares das duas visitas que fez ao estado. Na primeira delas, foi a Santa Maria e depois sobrevoou as áreas alagadas, mas teve reuniões só com políticos.

Na outra, o presidente voltou ao estado com uma comitiva de ministros e com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Eles sobrevoaram a capital gaúcha ao lado de Leite. O petista, porém, esperava ter visitado abrigos ou interagido com a população para demonstrar solidariedade, segundo um assessor do Planalto.

JANJA EM AÇÃO – Quem ficou com esse papel foi a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja. Na última semana, ela viajou ao estado para levar donativos e visitar abrigos.

Nesta semana, um dia após anunciar um pacote de ajuda ao estado, Lula viajou ao Nordeste para inaugurar obras e retomar uma agenda positiva, em meio à tragédia. O presidente passou dois dias na região.

O chefe do Executivo, dizem seus aliados, quer mostrar que segue governando para todo o país, embora a prioridade do governo seja agora o Rio Grande do Sul.

Charge do Jota Camelo (Arquivo Google)

J.R. Guzzo
Estadão

O Supremo Tribunal Federal, em diferentes ocasiões e sem autorização de ninguém, já se declarou “editor do Brasil”, “Poder Moderador” e força encarregada de “empurrar a História”. Deu a si próprio o direito de anular, suspender ou “ressignificar”, como diria a primeira-dama Janja, as leis aprovadas pelo Congresso Nacional que considera erradas.

Não leva em conta que o Poder Legislativo é o único que está autorizado a fazer leis – e que não tem a obrigação constitucional de aprovar lei nenhuma, em relação a nenhum tema. (Considera que nesses casos fica criado um “vazio legal” e, assim, pode decidir no lugar dos parlamentares eleitos.)

SEM LÓGICA – Também parece empenhado numa tarefa sem precedentes: abolir do Direito brasileiro a noção geral do argumento, entendido como a combinação de raciocínios que leva a uma conclusão lógica.

Basicamente, a nova doutrina do STF sustenta que é ilegal, ou pelo menos inútil para quaisquer efeitos práticos, argumentar contra as decisões, a conduta pessoal e os pontos de vista dos ministros. Por essa visão do universo, a operação regular dos circuitos mentais não se aplica ao Supremo.

O cidadão pode estar com as premissas e a conclusão perfeitamente corretas, mas a mera circunstância de ter a lógica a seu favor não é suficiente – a razão, pela presente jurisprudência do STF, não pode se sobrepor a nenhuma posição dos seus membros. O efeito mais visível dessa postura é carimbar qualquer tipo de discordância como um “ataque” ao “estado democrático de direito”.

ATAQUE À DEMOCRACIA – Por esse entendimento das coisas, é mais uma “agressão” ao STF criticar a última aberração produzida em seu plenário – a “Lei das Estatais” volta a valer, mas também continuam valendo os atos que a sua violação permitiu praticar. A lei, aprovada de maneira legítima pelo Congresso em 2016, dificulta a nomeação de aliados políticos para a direção das empresas estatais.

O que poderia estar errado com isso? Tais empresas não pertencem ao governo da vez; são propriedade do Estado brasileiro. Mas a lei, aceita sem discussão nos dois governos anteriores, foi subitamente suspensa logo no começo do governo Lula-3 por decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski, sem consulta ou aprovação de ninguém, para atender a interesse óbvio e imediato do presidente.

Agora o STF resolve que não há nada de errado com a lei; ela volta, portanto, a valer. Só que os magnatas que foram nomeados no “vazio legal” criado pelo próprio tribunal vão continuar nos seus empregos. Suas nomeações são ilegais, porque são contra uma lei que está em pleno vigor, mas o STF diz que eles têm “direitos adquiridos”. Não tente argumentar contra isso.

Moraes sonha (?) em cassar Moro o mais rápido possível

Matheus Leitão
Veja

A ministra Isabel Galotti, do Tribunal Superior Eleitoral mantém na gaveta o primeiro processo de cassação do governador do estado de Roraima Antônio Denarium, concluso para julgamento desde 23 de fevereiro passado, embora já esteja condenado em três ações eleitorais sucessivas.

Já o senador Sérgio Moro (União–PR) – aquele mesmo descrito como a pior coisa que a política brasileira já pariu nos últimos anos – teve seu processo colocado em pauta com parecer do Ministério Público e julgamento para semana que se iniciada, com início no dia 16, quinta-feira, e previsão de estar concluído em 21 de maio.

FALTA DE CRITÉRIO – Moro foi julgado pelo TRE do Paraná no dia 8 de abril. Agora, o curioso é que o governador de Roraima também já foi cassado pelo TRE do estado em três condenações por compra de votos e abuso de poder político nas três ações eleitorais.

Ele se mantém no cargo debaixo de verdadeiro temporal de denúncias de corrupção e suposto envolvimento em crimes de grilagem de terras, garimpo ilegal e desvio de dinheiro público.

O que se percebe – e tem se comentado em Brasília – é que não existe critério para conclusão e julgamento de processos pelo TSE. Como um governador com três condenações não tem data alguma para ser julgado, e um senador, em pouco mais de um mês após ser inocentado no TRE, será julgado em tempo recorde?

Fica a pergunta.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É impressionante o comportamento do ministro Alexandre de Moraes, que está em fim de mandato e entregará a presidência do TSE em junho. Seu desespero e sua disposição para cassar Sérgio Moro são de tal ordem que Moraes nem liga para as aparências. O relator das ações contra o senador paranaense, ministro Floriano Marques Azevedo, concluiu seu parecer e liberou os processos para pauta na quinta-feira. Moraes nem esperou dar um tempinho para disfarçar e foi logo marcando o julgamento para o próximo dia 16. É claro que essas decisões, eivadas de partidarismo e servidão, depõem contra a dignidade da Justiça brasileira, que está mergulhada num mar de lama, como diria Carlos Lacerda. No entanto, Moraes não se preocupa com nada disso. E está se tornando mundialmente famoso, no mau sentido. (C.N.)

Ortega y Gasset, retratado por Ricardo Cammarota

Luiz Felipe Pondé
Folha

Você conhece filósofos espanhóis do século 20? Xavier Zubiri, Maria Zambrano, Miguel de Unamuno, José Ferrater Mora —conhecido pelo seu colossal dicionário de filosofia em quatro volumes robustos e que leva seu nome— ou Ortega y Gasset, não aparecem nos currículos oficiais dos cursos de filosofia no país.

Uma pena. São autores elegantes e originais. Algumas das suas obras estão traduzidas para o português. Um dos maiores, sem dúvida, foi Ortega y Gasset. Nove de maio seria seu aniversário.

IDIOTAS COM DIPLOMAS – Seu best-seller é “A Rebelião das Massas”, de 1929, muito citada —seu título, principalmente— mas, lida por 1% de quem a cita. Caso o autor vivesse entre nós hoje, seguramente diria: “Eu bem que avisei que os idiotas com diplomas invadiriam o mundo do pensamento público”.

Faço uso de licença poética nessa citação porque ele nunca disse isso assim, mas, quem conhece essa obra sabe muito bem que a “massa” aqui não é gente comum sem formação escolar, mas pessoas formadas nas escolas e universidades e que, por terem diplomas ou sucessos profissionais em suas áreas, passam a achar que entendem de tudo.

Dito de forma direta: não é o porteiro do seu prédio, é você mesmo, o tiozão da internet e sua família inteira, que dão opinião sobre assuntos dos quais nada sabem, a não ser poucas linhas que leram nas redes ou algum vídeo que chegou até seus celulares. Um profeta esse filósofo madrilenho.

GRANDE OBRA – Mas hoje gostaria de falar para você de uma conferência proferida por ele em Buenos Aires, em 1939, durante seu exílio, que será a abertura do seu curso “El Hombre y la Gente”. A conferência se chama “Ensimismamiento y Alteración”. Este curso é um esboço sólido do que poderia ter sido sua grande obra sociológica.

O título da conferência remete à discussão do autor que opõe a capacidade que o homem tem de recolher-se em si mesmo —ensimesmamento— e escapar do “olho do mundo” versus a incapacidade animal de escapar a inquietação.

Ortega y Gasset dirá que o homem pode “fugir do mundo” porque tem a si mesmo —claro que o leitor com repertório sentirá laivos românticos nessa afirmação. Outra referência segura é o fundamento estoico da sua fala.

UM SI MESMO – Quando nos compara com o símio nos faz pensar o quanto nosso irmão macaco sofre porque, aparentemente, não tem um si mesmo capaz de protegê-lo da inquietação infinita que é a existência no mundo e na natureza, essa besta fera devoradora de seres vivos.

Esse si mesmo, no entendimento do nosso autor, não é o universo dos traumas psicológicos, mas nossa capacidade de ver o mundo através do pensamento que nos prepara para a ação nele. Ortega y Gasset está falando do clássico par da filosofia e da espiritualidade “contemplação e ação”.

Para o autor, o pensamento organizado, que é o que importa na sua fala, fruto desse recolhimento em si mesmo, é uma conquista cotidiana, não um dom. O homem não é um animal racional. Alguns tornam-se racionais à custa de muito esforço. O risco é não se tornar racional e acabar por realizar a “rebelião das massas”, em curso agora, muito mais do que em 1929, quando ele fez sua profecia.

DRAMATISMO – Esse risco de perder-se enquanto possibilidade é o que ele chama de “dramatismo”. O homem é um animal dramático. Seu drama é sempre estar correndo o risco de chafurdar na inquietação, fruto da submissão sonambúlica ao mundo, nas suas diversas formas de atribulação.

Ortega y Gasset capturou como ninguém na primeira metade do século 20 a dinâmica moderna para além das guerras horríveis do período. A modernização tem uma dimensão destrutiva em curso, imersa no ridículo do ruído da massa. Para o autor, o que essa inquietação destrói é a possibilidade da tranquilidade da alma, sem a qual nenhuma verdade é possível.

Sei, se você é um daqueles que descobriu o relativismo ontem e repete frases do tipo “a verdade depende do ponto de vista”, podemos adaptar a brilhante ideia do autor, de vincular verdade e tranquilidade, da seguinte forma: só na tranquilidade você pode chegar a ter algum ponto de vista que preste.

Policiais protegem a Universidade Columbia, em Nova York

Glenn Greenwald
Folha

A primeira razão para defender a liberdade de expressão é por princípio: todos devem ter o direito de expressar suas opiniões sem o risco de punição criminal. Mas essa não é a única razão. A segunda é mais egoísta: é do interesse de cada um se levantar contra a censura porque invariavelmente a próxima opinião censurada pode ser uma com a qual você concorda.

No Brasil, assim como nos EUA e em todo o Ocidente, os opositores à guerra de Israel em Gaza estão sendo silenciados. Após os ataques de 7 de outubro, as leis mais extremas e autoritárias foram aprovadas com o objetivo de defender Israel de críticas, acusando ativistas pró-Palestina de incitar ódio contra judeus.

ATO DA CÂMARA – No início do mês, vimos o exemplo mais flagrante disso: a Câmara dos EUA adotou uma definição radicalmente expandida de antissemitismo, a ser incorporada ao arcabouço das leis federais antidiscriminação. Essa nova definição inclui diversos exemplos de opiniões sobre Israel e indivíduos judeus que, ainda que errôneas, são claramente válidas e devem ser permitidas.

Entre as opiniões proibidas: comparar os crimes de Israel aos crimes nazistas, criticar Israel aplicando uma “dualidade de critérios” frente a críticas feitas a outros países, expressar a ideia de que os judeus foram responsáveis pela morte de Jesus, alegar que um indivíduo judeu tem maior lealdade a Israel que a seu próprio país.

É totalmente razoável achar algumas dessas opiniões erradas ou até ofensivas, mas é extremamente repressivo e perigoso que elas sejam criminalizadas.

PROBIÇÃO SELETIVA – É importante notar que é admissível criticar qualquer outro país — até o Brasil ou os EUA — usando dois pesos e duas medidas; só é proibido fazê-lo sobre Israel. Também é perfeitamente aceitável acusar os evangélicos, por exemplo, de ter uma lealdade suprema a Israel — só estamos proibidos de dizer isso sobre judeus.

Em um desenvolvimento alarmante, o estado do Rio de Janeiro, sob a liderança do governador Cláudio Castro (PL), copiou os EUA e adotou essa definição expandida, que já fora adotada oficialmente por São Paulo sob Tarcísio de Freitas (Republicanos).

As ameaças não são apenas hipotéticas: o jornalista judeu Breno Altman, reiteradamente perseguido e censurado por suas críticas a Israel, é um exemplo eloquente. O mesmo vale para as ameaças levantadas contra o PCO por “discurso de ódio” que se seguiram às duras críticas feitas pelo partido a Israel.

RIGOR EXCESSIVO – Nos EUA, as ameaças são ainda mais extremas. O governador republicano da Flórida, Ron DeSantis, baniu das universidades todos os grupos de uma organização pró-Palestina.

O governador do Texas, Greg Abbott, aprovou uma lei para “proibir o antissemitismo” e criar um “ambiente seguro nas universidades”, em uma tentativa de criminalizar protestos estudantis, tão chocante que até setores da direita dos EUA se opuseram. Isso sem contar as inúmeras pessoas que perderam seus empregos em veículos de mídia e em faculdades por criticar Israel.

Nas últimas décadas, aqueles que defendem os palestinos sempre estiveram entre os alvos mais frequentes da censura nos EUA. Um dos exemplos mais marcantes é o acadêmico judeu Norman Finkelstein, filho de sobreviventes do Holocausto, que teve sua carreira destruída pelo lobby pró-Israel.

OUTROS PERSEGUIDOS – Também foram perseguidos o professor Steven Salaita, que, apesar de qualificado e recomendado pelas instâncias relevantes, teve sua contratação pela Universidade de Illinois cancelada devido a críticas aos bombardeios israelenses em Gaza em 2014; e o grupo Estudantes por Justiça na Palestina, que teve seu reconhecimento negado pela Universidade de Fordham por sua posição política.

Todos esses exemplos são derivados da mesma mentalidade por trás da campanha de censura contra a direita populista: é preciso coibir “discurso de ódio”, não se pode “incitar ódio” contra israelenses e judeus, não se pode defender genocídio (esse argumento, mais versátil, é igualmente brandido contra manifestantes pró-Israel e pró-Palestina) e algumas opiniões políticas ultrapassam a linha do razoável.

ARMA DOS PODEROSOS – É importante lembrar que a censura é a arma dos poderosos, nunca dos marginalizados. Aqueles que seguram a espada da censura não se importam se as opiniões são de esquerda ou de direita.

As opiniões censuradas são aquelas que ameaçam o establishment, independentemente de onde se originam. É por isso que todos aqueles que se opõe aos Poderes constituídos, sejam eles de esquerda ou de direita, têm um interesse em comum: defender a liberdade de expressão.