Charge do Kleber Sales (Correio Braziliense)

Bruna Aragão
Poder360

Com uma gestão marcada por controvérsias com as duas casas do Congresso, com resoluções centralizadoras e protagonismo forçado, o ministro Alexandre de Moraes deixou a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na segunda-feira (dia 4), ao completar seu biênio (2 anos) na Corte e passar o cargo para a ministra Cármen Lúcia.

Os poderes inconstitucionais de Moraes começaram no início de sua gestão, quando o TSE aprovou, em 20 de outubro de 2022, resolução que permitia à Corte mandar excluir ‘de ofício’ conteúdos das redes sociais, ou seja, sem a necessidade de iniciativa externa – queixa ou decisão judicial.

PODER DE POLÍCIA – A regra permitiu ao tribunal remover publicações consideradas falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral, com poderes semelhantes aos de polícia.

Parte da sua atuação no combate à desinformação ainda atropelou o trabalho das Casas Legislativas, com a edição de resolução em fevereiro de 2024 considerada um “copia e cola” de texto parado – e criticado – na Câmara dos Deputados, o chamado PL das Fake News.

Para o advogado constitucionalista e articulista do Poder360 André Marsiglia, a gestão do ministro à frente do TSE evidenciou um “ativismo judicial”, especialmente quando se tratava do tema das fake news e ataques às Cortes superiores.

DEFESA DA DEMOCRACIA? – “Não tenho dúvida de que esse foi um papel em relação às redes sociais, sempre justificado pela ausência de uma lei, de uma regulação, e pela necessidade de defender a democracia, e exercido com um ativismo que é indesejável para um tribunal e para ministros”, disse.

Esse “ativismo judicial” já estaria há um tempo presente nos tribunais superiores por todos os magistrados, segundo Marsiglia, opinião endossada pelo especialista em direito eleitoral e integrante da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) Antônio Ribeiro.

Segundo Ribeiro, a abertura de inquéritos para investigar casos de fake news e desinformação, que, a priori, estariam sob regência do MP (Ministério Público), denotam o ativismo judicial.  “O ministro tem sempre que ser reativo. Ele não pode ser ativista de nada. Vejo isso acontecer com Moraes e também com outros ministros quando os casos estão sob sua relatoria”, acrescentou Marsiglia.

PAPEL INDEVIDO – Para os especialistas, as atitudes do ministro Alexandre de Moraes, de atropelar o Legislativo e proferir decisões centralizadoras, evidenciaram ainda um modus operandi que foge, por vezes, do papel de um magistrado.

André Marsiglia e Antônio Ribeiro classificaram a gestão de Moraes como “implacável” e inédita em um Tribunal Superior. Mas a característica ressaltada, para Marsiglia, levanta questionamentos acerca do protagonismo do ministro acima do voto, da opinião pública e dos demais Poderes.

Em março deste ano, houve a criação do Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia), uma nova tentativa para reforçar esse combate, definido por Moraes como um “salto” do Tribunal Eleitoral.

ZONA DE PENUMBRA – O senador Eduardo Girão (Novo-CE) relatou, em pronunciamento em 14 de março deste ano, preocupação com o formato do Ciedde. De acordo com especialistas, há uma “zona de penumbra” na identificação do que são notícias falsas e quais os critérios para definir desinformação.

Para identificar a publicação dessas informações supostamente falsas nas redes sociais e acionar a Justiça, o Tribunal utiliza a AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), citada por Moraes em decisões que derrubam perfis e conteúdos supostamente falsos.

Inicialmente, o foco da assessoria era combater a desinformação entre candidatos, depois contra a própria Justiça Eleitoral, mas a atuação da ferramenta teve uma mudança significativa na gestão de Moraes, adotando um perfil de polícia.

FALTA DE CRITÉRIOS – Segundo apurou o Poder360, a alteração foi considerada problemática dentro da Corte Eleitoral por atropelar o processo de investigação, já que não há critérios que definam se uma informação é verdadeira ou falsa.

A ferramenta inclusive já foi questionada pela oposição sob a alegação constatada no relatório da Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos que acusa o ministro de “censurar” opositores do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Brasil.

Segundo os especialistas ouvidos pelo Poder360, parte da atuação de Moraes nesse combate à desinformação atropelou o trabalho das Casas Legislativas.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – O ministro é um assíduo defensor da regulamentação das redes sociais. Além da norma que não só ampliava os poderes do presidente da Corte em relação ao tema, mas adotava diversos critérios rejeitados pelo Congresso, o TSE aprovou a resolução 23.732/24 com o objetivo de coibir o uso de IA (inteligência artificial) para espalhar desinformação em eleições, de forma permanente.

Com a primeira resolução, segundo Moraes, uma vez verificado pelo TSE conteúdo “difamatório, injurioso, discurso de ódio ou notícia fraudulenta”, este não pode ser perpetuado na rede.

A segunda resolução veda ainda o uso dos deep fakes, ferramenta que através da Inteligência Artificial adultera ou fabrica áudios, imagens, vídeos, representações ou outras mídias. Além disso, a resolução responsabiliza plataformas das big techs por fake news.

CÓPIA DO PL 2.630 – Essas determinações constam do PL das Fake News  (PL 2.630 de 2020), que não foi acatado pelo Congresso. O projeto de lei teve seu requerimento de urgência rejeitado pelo plenário da Câmara dos Deputados em abril de 2022 porque levantou divergências, porque deputados argumentaram que o texto limitava a liberdade de expressão.

Segundo o integrante da Abradep, um problema na República brasileira é esse grande conflito entre os Três Poderes constituídos: Legislativo, Executivo e Judiciário.

ATIVISMO JUDICIAL – O advogado diz que a postura de Moraes, regida pelo “ativismo judicial”, evidenciou uma mudança de paradigmas: a magistratura passou a se confundir com a realização e a execução das leis, prerrogativas dos outros dois Poderes.

De acordo com Ribeiro, o fenômeno tem se tornado comum nos tribunais superiores diante da inércia do Congresso em legislar especificidades importantes. E o Judiciário, sob esse argumento, “adentrou” questões reguladoras.

“Sempre tivemos e vamos ter por um bom tempo esse debate de judicialização da política e politização do Poder Judiciário, porque há, em certos momentos, omissão de alguns órgãos. Então, vemos esse papel no Judiciário, onde há, sem dúvida nenhuma, um fenômeno de ativismo judicial”, disse.

PROJETO REJEITADO – Para André Marsiglia, a inexistência de uma lei específica deve fazer com que juízes recorram às leis que já existam.

No caso da norma reguladora das fake news, por exemplo, não houve omissão do congresso, mas uma escolha de rejeitar o projeto de Lei.

“No momento em que aquele projeto está rejeitado, não significa que estejamos sem lei ou não temos lei específica que permita com que ministros decidam ao avesso da lei. Nós os vemos considerando que a inexistência de alguma lei permita a eles interpretar as redes sociais de uma forma subjetiva e muitas vezes arbitrária. Isso é absolutamente indesejável na tarefa dos magistrados”, acrescentou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como se vê, Moraes não respeita limite e cria suas próprias leis, todas absolutamente inconstitucionais. É lamentável, porque houve e ainda há apoio e conivência dos demais ministros. São todos iguais. Aliás, dou um pelo outro, e não quero troco, como se dizia antigamente. (C.N.)