Desorientado, Duque pergunta: “E os outros? Cadê os outros?

Catarina Scortecci
Folha

A Justiça determinou que o ex-diretor da Petrobras Renato Duque, condenado no âmbito da Operação Lava Jato, volte para a prisão. A decisão foi assinada no último dia 12 pela juíza substituta Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba.

De acordo com a magistrada, ele ainda deve cumprir uma pena privativa de liberdade de 39 anos, 2 meses e 20 dias, em regime fechado. A pena se refere a quatro condenações que já transitaram em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, e envolve crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

SEM DESCONTOS – O tempo já considera descontos a título de detração e remição, referentes ao período em que ficou preso preventivamente. Ele teve duas passagens pela prisão: entre novembro e dezembro de 2014; e de março de 2015 até março de 2020. Depois, usou tornozeleira eletrônica até abril de 2023.

Duque foi um dos mais longevos presos da operação. Ao longo do período de prisão, ele se propôs a colaborar com a Justiça, confessou ter cometido crime e aceitou abrir mão de R$ 100 milhões em contas no exterior. Também fez acusações contra o hoje presidente Lula (PT).

A juíza determinou a expedição de mandado de prisão com prazo de validade até 14 de outubro de 2037 e pediu que a Polícia Federal adote as providências para que Duque seja encaminhado ao sistema prisional estadual.

DIZ A DEFESA – Em nota, o advogado Marcelo Lebre, responsável pela defesa de Duque, disse apenas que irá se manifestar “tão logo tenha acesso à íntegra da decisão” da 12ª Vara Federal de Curitiba, “oportunidade em que serão apontados os diversos pecadilhos ocorridos nos diversos autos de ação penal da famigerada Operação Lava Jato”.

No processo, a defesa havia pedido a suspensão da execução da pena até que fossem resolvidas questões apuradas no âmbito da Operação Spoofing, perante o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), e que poderiam “redundar na anulação de condenações proferidas” pela 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato no Paraná.

A Spoofing é a investigação que tratou do hackeamento de autoridades, o que incluiu as mensagens trocadas entre autoridades da Lava Jato e que mostraram proximidade entre o Ministério Público e o então juiz Sergio Moro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É uma desumanidade. Corruptos de carteira assinada soltos por aí, como Lula, Dirceu, Cabral, Pezão, Vaccari, Maluf, Palocci etc., e o coitado do Duque sendo perseguido pela Justiça. Duque está sendo mais perseguido do que Bolsonaro, e isso tira a lógica da política. (C.N.)

O ditador Maduro é uma amigo que Lula realmente respeita

J.R. Guzzo

O Brasil está sendo preparado, pelo presidente da República e pelo serviço diplomático, para desempenhar um dos papéis mais infames de toda a história das suas relações externas. Em um ano e meio de governo Lula e de “política exterior altiva”, o Brasil já se tornou um militante da “causa Palestina”, um aliado do regime terrorista do Irã e um colaborador da Rússia na invasão da Ucrânia, a quem acusa de ser responsável pela invasão militar do seu próprio território.

Está pronto, agora, para juntar-se às nações-bandidas dispostas a jurar que as próximas eleições para presidente na Venezuela serão uma prova perfeita de democracia – e que é uma injustiça chamar o ditador Nicolás Maduro de ditador, pois o eleitor venezuelano, mais uma vez, tomou a “livre decisão” de mantê-lo no cargo.

FRAUDE SERIAL – As eleições na Venezuela, há anos, são uma fraude serial e maciça, que nenhum país sério considera legítimas. O governo monta uma cenografia de urnas, seções eleitorais, apuração de votos e outros adereços de evento eleitoral. Mas é tudo falso. E é claro que Maduro ganha sempre.

A farsa, desta vez, terá o apoio oficial do governo brasileiro – mais um desses projetos da diplomacia lulista em que o Brasil dá a cara para bater e, em troca, nunca leva nada de útil. Tanto faz, na verdade, se o Brasil dá ou não dá apoio a isso ou a aquilo no cenário mundial.

Deveria aproveitar a sua irrelevância, então, para ficar de fora do barraco top de linha que tem sido a Venezuela dos últimos anos – não precisaria condenar, mas também não precisa ficar na primeira fila das “maduretes” da ditadura, e junto com os regimes de pior reputação no mundo, gritando “lindo, lindo” para o ditador.

DEGRADAÇÃO – Isso só degrada o Brasil na comunidade das democracias, atola cada vez mais a diplomacia brasileira no apoio às tiranias e torna o país um cúmplice ativo dos crimes políticos de Nicolás Maduro. O último deles é o esforço concentrado para roubar a próxima eleição.

Lula tem feito o possível para deixar claro que está enfiando o pé nessa jaca. Já disse, em outras ocasiões, que o problema da Venezuela é “excesso de democracia” – e que, de qualquer forma, democracia é uma coisa “relativa”.

Agora, está dizendo que deseja “normalidade” nas eleições e que “o resultado seja aceito por todos”. Poderia, à primeira vista, parecer apenas mais uma declaração vadia da sua parte. Mas, no caso de Lula, é um manifesto a favor da fraude anunciada.

ELEIÇÃO ANORMAL – Não é materialmente possível, para começo de conversa, que haja “normalidade” em qualquer eleição montada por uma ditadura – eleição em ditadura é anormal por definição, pela excelente razão de que é uma mentira em estado bruto. Também há eleição na Rússia, em Cuba, Coreia do Norte, e a única normalidade lá é que o governo ganha sempre, sem nenhuma exceção.

Mas o que realmente interessa a Lula é essa história do “resultado aceito por todos”. Na verdade, o que ele quer que todos aceitem é a fraude. Até o chanceler de fato Celso Amorim sabe que o resultado da eleição já está resolvido. O negócio, agora, é fingir que os venezuelanos concordam com ele.

Só mesmo Lula, o Itamaraty e as piores quebradas do “Sul Global” são capazes de chamar de “eleição” o que está acontecendo na Venezuela.

ALIJAMENTO – A principal candidata da oposição foi simplesmente proibida de concorrer – a polícia eleitoral de lá, que também se apresenta como “tribunal”, decidiu que ela é inelegível. Há milhares de oposicionistas na prisão. Foi fechada uma lojinha que vendeu empanadas para o candidato autorizado por Maduro a disputar com ele. Um empresário que deu hospedagem para a candidata banida foi preso; meteram na cadeia, também, o seu chefe de segurança pessoal.

Há 7 milhões de venezuelanos morando em outros países, expulsos de sua casa pela fome, miséria extrema e repressão política. Têm o direito de votar na eleição presidencial, mas dos 3,5 milhões de eleitores, ou até mais, que vivem hoje no estrangeiro, a “justiça eleitoral” da Venezuela só forneceu a 70.000 deles os documentos necessários para votar. Há censura.

O sistema judicial faz parte da máquina do governo. O país é comandado por um exército, polícia e milícias que agem abertamente como guarda particular de Maduro e são sócios da sua ditadura.

BRASIL AVALIZA – A Venezuela proibiu que uma comissão independente das democracias europeias acompanhasse as eleições. Que evidência maior do que essa, em matéria de más intenções explicitas?

Mas o Brasil se sujeitou ao papel sujo de ser “avalista internacional” da fraude – será representado pelo MST, nada menos que o MST, na tarefa de fiscalizar a eleição e garantir que tudo foi feito dentro da mais estrita honestidade. A esperança, à essa altura e nessas condições, é que haja no fim das contas algum tipo de votação.

A alternativa é uma decisão da “justiça eleitoral” decretando que as eleições são ilegais e terão de ser canceladas. O Brasil com certeza vai apoiar – e se declarar solidário com Nicolás Maduro. O que já é horrível vai ficar mais horrível.

Curativo exagerado é para conquistar votos indecisos

Hélio Schwartsman
Folha

Pretendia evitar reflexões polêmicas sobre uma possível morte de Donald Trump, mas não resisto. Teria sido péssimo para os Estados Unidos e para o mundo se o atirador tivesse logrado seu objetivo. O assassinato de um candidato com boas chances de vencer o pleito presidencial, num contexto de forte polarização afetiva como é o norte-americano, teria deixado o país numa situação pior do que a atual.

O atentado não necessariamente lançaria os EUA numa guerra civil – elas são raras em nações desenvolvidas–, mas agravaria a violência sectária e representaria uma fragilização da democracia.

EXEMPLO CLÁSSICO – Digo isso com a autoridade de quem já criticou santo Tomás de Aquino por ter defendido o tiranicídio. Para Aquino, quem mata autoridades que se desviaram merece elogio e recompensa.

Se o raciocínio do santo fazia sentido universal no século 13, ele foi aposentado pela democracia. Nos países que adotam esse regime, é sempre preferível esperar o mandato acabar a partir para a violência política.

Isso se aplica às mortes matadas. Será que vale também para as mortes morridas? Morrem cerca de 8.000 americanos por dia, 2.500 dos quais por doenças cardiovasculares. Se Trump, que não é um exemplo de estilo de vida saudável, entrasse para essa estatística, a democracia estaria bem servida?

DUAS HIPÓTESES – Se você acha que Trump é uma ameaça às instituições – e o 6 de janeiro não deixa muita dúvida quanto a isso – e que o carisma pessoal do ex-presidente pode levá-lo a ser reeleito, pode torcer para que o Criador o leve para junto de Si.

Não existe obrigação moral de desejar o bem a quem julgamos representar perigo coletivo. Mas, se você crê numa espécie de sabedoria popular irredutível, capaz de evitar a repetição de riscos conhecidos, aí deve torcer para que Trump se mantenha saudável e seja derrotado nas urnas, o que reforçaria as instituições democráticas.

Não sei quanto a você, leitor, mas fico com a hipótese mais cética.

Veremos como Trump se comporta quando tem ódio…

Bruno Boghossian
Folha

A eleição de 2020 nos EUA deu uma vitória ao tédio. Joe Biden se consagrou como uma opção enfadonha após quatro anos de acrobacias protagonizadas por Donald Trump. A próxima votação, em novembro, ocorrerá num ambiente muito mais favorável para o republicano.

A última série de acontecimentos da campanha americana reflete e ajuda a cristalizar os sentimentos que devem marcar esta disputa. A corrida tende a se mover mais pela alta voltagem e pelo caos que favorecem a política de Trump do que pela busca por previsibilidade.

INCERTEZAS – O prólogo desta sequência foi a intensificação dos questionamentos sobre a figura de Biden. A suposta vantagem da placidez foi vigorosamente substituída por incertezas sobre sua capacidade de comando.

O favoritismo de Trump ganhou corpo no sentido inverso das dúvidas sobre Biden, deixando o republicano mais confortável com suas convicções. Sem embarcar em previsões precipitadas, é possível dizer que o estarrecedor atentado contra o ex-presidente empurra parte do eleitorado na mesma direção.

O ataque a Trump tem efeito inevitável sobre uma larga fatia de seguidores fiéis, que enxergaram a polarização política materializada naqueles tiros. Eles estarão mais engajados na campanha e tenderão a exigir que o republicano siga suas preferências mais expressivas em caso de vitória, fazendo pouca ou nenhuma concessão aos adversários.

POLARIZAÇÃO – A agitação desestimula, de outro lado, americanos que respondem mal à polarização. Muitos são eleitores independentes que ajudaram Biden a vencer há quatro anos e, desta vez, podem ficar em casa num país em que o voto não é obrigatório.

Para completar, a aposta de Trump num candidato a vice alinhado a suas plataformas mais divisivas reflete a confiança de um político que escolheu dispensar acenos a eleitores centristas, moderados ou que simplesmente torcem o nariz para seu populismo barulhento.

As circunstâncias políticas da eleição oferecem o molde para um eventual governo.

Charge do Paulo Batista (Brasil de Fato)

Renan Monteiro
Estadão

O ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira, indicou em ofício enviado na terça-feira, 16, ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, a possibilidade de suspender todos os acordos firmados no âmbito do Procedimento de Contratação Simplificado (PCS/2021).

Em 2021, o governo do então presidente Jair Bolsonaro realizou um leilão emergencial e contratou uma série de usinas térmicas para reforçar o atendimento ao sistema elétrico do País, em meio à crise hídrica.

CASO DA ÂMBAR – Na época, parte das térmicas contratadas não cumpriu os prazos. Foi o caso da Âmbar, do Grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, que venceu com quatro usinas e chegou a usar uma já existente para fornecer energia, possibilidade vetada pelo edital.

Embora técnicos do TCU tenham apresentado parecer contrário a um acordo, o processo relativo a ele foi arquivado sem análise do mérito em abril. Ainda assim, a Comissão de Solução Consensual do TCU, o MME, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a empresa teriam firmado acordo nos mesmos termos e condições da minuta discutida no processo, cuja validade seria iniciada na próxima segunda-feira, 22.

Uma representação do Ministério Público junto ao TCU pediu a rescisão do acordo com a Âmbar. Nesta terça, a Advocacia-Geral da União (AGU) também enviou nota ao MME solicitando a suspensão do acordo firmado entre a União e a empresa Âmbar Energia. Recentemente, em outro caso, o governo editou medida provisória que beneficiou a companhia, após representantes serem recebidos 17 vezes no Ministério.

DIZ O MINISTRO – No ofício a Dantas, o ministro Silveira acrescenta que o prazo será estendido para 30 de agosto, até que o TCU tenha uma análise conclusiva do caso. Procurada, a Âmbar não quis se manifestar.

“Caso o tribunal entenda pela procedência da representação do MPTCU, este MME sugere a suspensão e análise imediata de todos os acordos firmados no âmbito do PCS, como medida de cautela, equidade e para que a isonomia dos atos administrativos praticados seja preservada”, cita o ofício.

Foram 17 empreendimentos contratados na época. O certame foi realizado no auge da crise hídrica de 2021 e diversas térmicas não entraram em operação nos prazos previstos. Com os descumprimentos das regras do contrato e também buscando evitar judicialização, foram firmados acordos com MME e Aneel para sanar as pendências, incluindo o acordo da Âmbar.

SOLUÇÕES CONSENSUAIS – Nesse leilão emergencial, também foram aprovadas soluções consensuais sobre os contratos de termoelétricas a gás sob gestão da Karpowership (KPS), por exemplo.

No caso da Âmbar, o ministro do TCU, Benjamin Zymler, determinou que o MME e a Aneel esclareçam as condições em foi fechado o acordo entre o governo e a Âmbar Energia. O MME prepara a resposta. Zymler pede esclarecimento sobre possível “risco moral” com a inadimplência da Âmbar e estabelecimento sobre abono das multas editalícias e contratuais aplicadas no acordo com o MME.

Na terça, em conversa com jornalistas, o diretor da Aneel, Ricardo Lavorato Tili, afirmou que, no seu entendimento, o TCU não teria fechado a porta para o acordo firmado entre o MME e a Âmbar Energia. Antes da representação do Ministério Público do TCU, o processo da Âmbar já havia encontrado anuência “da maioria” dos ministros da Corte, conforme avaliação feita pelo MME. Faltava, contudo, a homologação do acordo. 

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Estadão levantou a pontinha do tapete da sala do ministro e encontrou a Âmbar. Levantou mais um pouquinho e tinha um monte de empresas misturadas na sujeira. Lula devia pensar sobre isso, porque é essa lixarada que suga todo o dinheiro do governo, e o presidente então não pode romper o teto, conforme tenciona. (C.N.)

Prates foi demitido por resistir à ordem errada de Lula

Deu no Estadão

A licitação anunciada de 4 navios, de um total de 25 que a subsidiária de transporte e logística da Petrobras pretende mandar construir, dá início a uma nova e inconcebível empreitada do governo federal de incentivo à indústria naval. Com ligeiras modificações, a Transpetro segue um esquema já bastante conhecido de subsídio aos estaleiros nacionais, com taxas decrescentes à medida que aumenta o conteúdo local dos equipamentos. As mais atrativas exigem índice de nacionalização de 65%.

Desde o desastroso projeto de fabricar no Brasil 28 navios-sondas para o pré-sal – que teve apenas 4 deles entregues –, a indústria naval não recebe encomendas de grande porte, como navios e plataformas.

UM FIASCO – Num emaranhado que somou corrupção a um cenário de deficiências tecnológicas, baixa produtividade e qualificação insuficiente de mão de obra, a promessa das primeiras gestões petistas de transformar o País num polo naval global foi um fiasco.

Mapeamento feito pelo Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) mostra que seis estaleiros foram desativados e outros dez estão sem nenhuma demanda, como o Atlântico Sul, uma das grandes apostas da gestão petista, que está em recuperação judicial. Os dados reunidos pelo IBP indicam 43 estaleiros ainda em atividade (14 grandes e 29 de pequeno porte), o que inclui os que estão sem encomendas, os dedicados apenas a reparos e 3 em recuperação judicial.

CUSTOS DE FRETE – Os presidentes da Transpetro, Sérgio Bacci, e da Petrobras, Magda Chambriard, afinaram discursos, alegando que a aquisição de petroleiros vai reduzir custos de frete. Mas, por óbvio, a opção de construir os navios passou longe de uma estratégia comercial da empresa.

Até os guindastes de estaleiros desativados sabem que essa é uma decisão política, praticamente uma obsessão do presidente Lula da Silva, em busca dos dividendos eleitorais que os prometidos milhares de empregos da indústria naval podem lhe conferir, ainda que por pouco tempo.

Magda, levada à presidência da Petrobras com essa missão, acelerou o processo em curso desde o início do terceiro governo petista. Entre os rumores que acompanharam a queda de Jean Paul Prates, seu antecessor, estava a demora nas encomendas aos estaleiros.

DESCONFIANÇA -Prates chegou a apontar a grande discrepância de competitividade da indústria nacional para justificar a dificuldade. Bacci, da Transpetro, veio do Sinaval, o sindicato que reúne os estaleiros, e defende entusiasticamente a política de conteúdo local, como não poderia deixar de ser.

É um projeto cercado de desconfiança, por tudo o que ocorreu na fracassada política petista: da dependência exclusiva da Petrobras à ausência de qualificação profissional prévia. Os empregos desaparecem com a mesma facilidade com que foram criados.

Não se trata de coincidência que o lançamento do primeiro dos quatro navios licitados esteja previsto para junho de 2026, dois meses antes do início oficial da campanha presidencial. O navio estará ainda inacabado, com apenas o casco pronto, que será entregue com toda a pompa.

(Artigo enviado por Mário Assis Causanilhas)

Jair Bolsonaro só deverá responder por delitos menores

Hélio Schwartsman
Folha

De tempos em tempos, surgem notícias detalhando malfeitorias e atitudes antirrepublicanas dos Bolsonaros. Acho ótimo que essas coisas sejam divulgadas. O povo precisa de circo, e é sempre bom conhecer os caminhos dos descaminhos da política.

Também fico feliz com o fato de Jair Bolsonaro ter tido sua inelegibilidade decretada pelo TSE, o que nos poupa de um cenário semelhante ao da volta de Trump nos EUA, e de ele ter sido indiciado pela PF no âmbito das investigações sobre a venda de joias e a falsificação de certificados de vacinação.

IMUNIDADES – Ao contrário da Suprema Corte dos EUA, creio que imunidades presidenciais devem ser bem restritas e não se aplicam a situações de obtenção de vantagem pessoal.

Receio, porém, que estejamos caminhando para um cenário Al Capone, o gângster de Chicago que, dadas as dificuldades para provar seu envolvimento em assassinatos, acabou preso por evasão fiscal. Os casos das joias e das vacinas são café pequeno perto de dois outros em que o ex-presidente pode estar metido, o da tentativa de golpe e o da gestão da pandemia.

O do golpe até poderá virar processo, embora a lentidão das investigações preocupe. Já o da pandemia, ao que tudo indica, está fadado ao arquivo, o que me parece especialmente grave.

RESPONSABILIDADE – Deixar de responsabilizar um governante que se recusou a seguir o consenso científico numa emergência sanitária que deixou centenas de milhares de mortos significa dizer que líderes são livres para escolher qualquer política em qualquer situação. Não penso que seja assim que um Estado contemporâneo deve funcionar.

Aceitar um cargo de presidente deveria implicar um compromisso com fatos e abordagens racionais para problemas.

Como com Al Capone, é preferível condenar um criminoso por delitos menores a deixá-lo livre. Mas o ideal mesmo seria condenar pelos crimes mais graves e estabelecer os limites da autoridade presidencial. Não vai acontecer.

Charge do Zé Dassilva (NSC Total)

Maria Hermínia Tavares
Folha

Legislando em causa própria — e para indignação daqueles brasileiros que ainda se importam com essas coisas — os partidos representados na Câmara dos Deputados aprovaram semana passada a chamada PEC da Anistia. Só os parlamentares do PSol, do Novo e da Rede ficaram à margem do conluio.

 Se vingar no Senado, a tramoia mudará a Constituição para garantir às legendas imunidades contra sanções tributárias; perdoar irregularidades cometidas; e dar condições vantajosas para o pagamento parcelado de dívidas — sem juros. De bom, apenas a criação de uma cota para candidatos negros, com a provisão de recursos para suas campanhas.

À parte quaisquer juízos sobre a qualidade da representação parlamentar, o desembaraço dos políticos na defesa de benefícios fora do alcance do cidadão comum dá a medida de quão descoladas de seus eleitores estão as agremiações partidárias.

DISTANTE DA SOCIEDADE – O cientista político Antonio Lavareda chama os partidos brasileiros de hidropônicos, como as verduras criadas sem raízes na terra. A rigor, são institucionais os fatores que sustentam um sistema partidário tão autônomo quanto distante da sociedade: têm a ver, seja com as regras de financiamento dos partidos e campanhas, seja com aquelas que regulam a escolha de representantes.

As entradas mensais do fundo partidário, acrescidas de recursos do fundo eleitoral a cada dois anos, nutrem robustas máquinas eleitorais que independem do tamanho da militância ou de sua capacidade de mobilizar doadores.

O primeiro deles distribuirá cerca de R$ 1,2 bilhão ao longo deste ano, conforme o porte das bancadas na Câmara. O segundo garantirá recursos da ordem de R$ 5 bi para irrigar as campanhas municipais dos 25 partidos registrados. Por terem as maiores bancadas federais, o PL e a federação PT-PCdoB-PV terão direito a valores que chegam, respectivamente, a R$ 887 milhões e R$ 721 milhões para tentar eleger seus prefeitos e vereadores.

TUDO DE GRAÇA – Recursos que saem de graça, por assim dizer, estimulam a proliferação de partidos nanicos que nada mais são do que empreendimentos pessoais de seus chefes, em benefício de suas carreiras políticas.

Os fundos polpudos se somam ao tamanho dos distritos eleitorais. Coincidentes com os limites dos estados, neles concorre um número elevado de candidatos ao Legislativo, o que torna muito difícil estabelecer vínculo forte entre eleitores e representantes.

Assim, o desenho dos distritos dificulta que os cidadãos se identifiquem com os partidos e estes se sintam forçados a prestar contas do que fazem. Vem daí a desfaçatez de incluir a autoanistia na Constituição.

Bolsonaro participou usando um colete à prova de bala

Bernardo Mello
O Globo

Em ato na manhã desta quinta-feira na praça Saens Peña, na Zona Norte do Rio, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sugeriu, sem provas, que o presidente Lula (PT) “se reuniu com traficantes” no Rio durante a campanha de 2022. Bolsonaro também fez um desagravo ao aliado Alexandre Ramagem (PL), a quem chamou de “alvo de perseguição”.

Bolsonaro frisou que estava “expondo o que pode ser feito pela cidade” a partir da comparação entre seu governo e a gestão Lula.

— Não estive em comunidade aqui reunido com traficantes. Eu não recebi, e jamais receberia, a dama do tráfico em meu gabinete em Brasília. (…) Alguns achavam que eu devia passar a faixa para aquele cara. Eu não passo a faixa para ladrão — discursou Bolsonaro.

NÃO É COMÍCIO – O ex-presidente afirmou, já na reta final do discurso, que não estava fazendo “campanha política, não é comício”, ao se dirigir a Ramagem.

— Pagam um preço alto por ombrear-se comigo. Vocês sabem como somos perseguidos. Ramagem já começa a pagar um preço alto pela sua ousadia de querer pensar, sonhar em administrar uma cidade — disse o ex-presidente.

O objetivo original do ato era apoiar a pré-candidatura do deputado federal Alexandre Ramagem (PL) à prefeitura do Rio. Bolsonaro permaneceu durante todo o ato ao lado do delegado. Parlamentares bolsonaristas que discursaram em cima de um carro de som, inclusive o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente, pediram apoio a Ramagem — evitando pedidos explícitos de voto, o que não é permitido pela legislação antes do início oficial da campanha.

CRÍTICA À PF – Ao acenar com apoio a Ramagem, o senador criticou de forma velada a investigação da Polícia Federal que mira o atual deputado, por sua atuação como presidente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Com base no inquérito da PF, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou operações que miraram Ramagem e ex-servidores da Abin, por suspeita de monitoramento ilegal de autoridades.

Flávio afirmou ainda haver um “pequeno grupo especial de Lula na Polícia Federal”.

— Eles falavam do (ex-juiz da Lava-Jato, Sergio) Moro, mas o que Alexandre de Moraes faz é muito pior. (…) Hoje não temos na PGR alguém que vá fazer perseguição política. Essa é a minha convicção.

DISSE RAMAGEM – Em sua fala, Ramagem evitou falar de investigações e usou a maior parte do tempo para elogiar Bolsonaro e alimentar esperanças que o ex-presidente esteja nas urnas em 2026 — embora esteja inelegível até 2030.

Ao falar sobre a eleição carioca, Ramagem apelou seguidamente à bandeira da segurança pública e pediu apoio para eleger pré-candidatos a vereador “de direita”. “E um prefeito também”, acrescentou, com um sorriso.

— Vamos transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal armada — afirmou Ramagem.

Após descerem do carro de som, Bolsonaro e Ramagem foram colocados nos ombros de assessores e acenaram à multidão, enquanto seguiam em direção a seus veículos.

Charge do Zé Dassilva (NSC Total)

Conrado Hübner Mendes
Folha

Princípios gerais de ética judicial poderiam dar conta de disciplinar conduta de ministros do STF. Seus significados, afinal, já se estabilizaram nos costumes judiciais de democracias pelo mundo. Num ambiente magistocrático, dedicado a escapar de interpelação ética, regra mais detalhada traz clareza sobre o lícito e o ilícito.

Códigos de ética se preocupam com o antes, o durante e o depois. O que um jurista fez antes do mandato não deve afetar a integridade do que fará como ministro; o que fizer depois do mandato não deve afetar a integridade do que fez como ministro.

fUNDAMENTAIS:  Regra de entrada:”Ministro egresso da advocacia deve encerrar atividades de seu escritório, sendo vedado transferir carteira de clientes a parentes em até segundo grau”.

Regra de saída: “Ministro que se aposenta do STF deve cumprir quarentena de dois anos para ingressar na advocacia. Não deve advogar para clientes sobre os quais já tomou decisão quando ministro. Ex-ministro não deve gozar, quando na advocacia, de privilégios no tribunal”.

Quanto ao que fazem no curso do mandato, ministros se sujeitam a regras de três tipos: as que disciplinam o relacionamento com advogados, atores políticos e econômicos, parentes, imprensa ou esfera pública, e todo tipo de recurso privado material ou imaterial; as que regulam sua postura nas decisões de procedimento; as que regulam sua postura na tomada de decisões de mérito.

OUTRAS REGRAS – “Ministro deve levar conflitos de interesses a sério, evitar eventos de lobby disfarçados de encontro social ou acadêmico na presença de advogados, empresários e atores políticos que, por definição, têm interesses presentes e futuros no STF”; “ministro deve se declarar suspeito quando decide casos em que parente em até segundo grau se beneficie como advogado”; “ministro deve dar transparência a sua agenda”.

Além disso, “ministro não deve falar em off com repórteres que lhe oferecem o microfone da intriga, do recado e da fofoca”; “ministro não deve emitir juízos prévios de constitucionalidade”; “ministro deve ter compostura no seu comportamento público, nas suas falas e gestos”.

Assim como “ministro não deve aceitar doações, presentes e mimos de atores privados”; “viagens, traslados, hospedagens, refeições e férias pagas por terceiros se enquadram no conceito de ‘doações’”; “ministro não deve frequentar espaços e grupos que comprometam a institucionalidade de sua função”.

MAIS NORMAS – Sobre a postura na tomada de decisões de procedimento: “ministro deve respeitar a dignidade das partes e de todos os atores que atuam numa causa do tribunal, sem discriminar arbitrariamente quaisquer deles”; “a discricionariedade procedimental exige um juízo prático justificado e não arbitrário”; “ministro não deve obstruir casos por meio de pedido de vista. Pedidos de vista devem ter fundamentação específica e concreta, não motivação genérica”.

Sobre a postura na tomada de decisões de mérito: “ministro deve ser um ator de juízo prático inteligente, não da erudição decorativa”; “deve adotar ethos deliberativo e colegiado quando julga: está aberto a se deixar persuadir; valoriza a coautoria, conjuga seus votos na primeira pessoa do plural, e evita autoria individual.

Além disso, é consciente de sua falibilidade epistêmica e da necessidade de evidências empíricas para sustentar certos argumentos, sob pena de praticar o consequênciachismo; sabe que jurisprudência não se confunde com populisprudência e outros modos de fuga da lei”. “Metáforas chistosas e trocadilhos marotos não fazem argumento jurídico. Seus votos não são conversas informais.”

E AINDA… – “Ministro do STF não é comentador político nem empreendedor; não é mediador, negociador, pacificador ou arquiteto de acordos. Não se submete a barganhas com partido político ou grupo econômico.”

“Ministro do STF não é intérprete do Brasil como Luiz Gama, Raymundo Faoro ou Lélia Gonzalez. É intérprete responsável e consequente da Constituição e das leis, uma das atividades mais dignas do intelecto e do espírito, mas diferente de outras.”

O espírito do Código de Ética impõe mais integridade, imparcialidade, independência e institucionalidade; menos ilusionismo e impostura.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Uma tese irretocável, verdadeiramente perfeita. Juízes e operadores do Direito deveriam ser obrigados a decorar essas regras sugeridas por Conrado Hübern Mendes, um craque de verdade em matéria de lei e ética profissional. (C.N.)

Fotocharge reproduzida do Arquivo Google

Marianna Holanda
Folha

Diferentes órgãos do Governo dos Estados Unidos monitoraram o presidente Lula (PT) durante décadas, com a produção de ao menos 819 documentos, que somam 3.300 páginas de registros. As informações foram fornecidas pelo governo americano ao jornalista e escritor Fernando Morais, biógrafo do presidente. Os dados se referem ao período de 1966 a 2019, ano em que os pedidos foram protocolados.

A maior parte foi produzida pela CIA, a agência de inteligência dos americanos. A CIA mantém 613 documentos sobre Lula, em um total de 2.000 páginas.

DIVERSOS ENFOQUES – Os registros dão conta da relação de Lula com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), com autoridades do Oriente Médio e da China, além de planos militares brasileiros e a produção da Petrobras. Os requerimentos do escritor compreendem cinco décadas, desde a época da ditadura militar, quando o petista ascendeu no movimento sindical, até pouco após sua prisão, ocorrida em 2018.

O escritor ainda não teve acesso à íntegra dos documentos. Não há nesse acervo informações que teriam sido colhidas no atual mandato do presidente, iniciado em 2023.

Morais contou com a ajuda do escritório de advocacia Pogust Goodhead para requerer as informações a todas as agências dos EUA, por meio da Lei de Acesso à Informação americana (Freedom of Interaction Act). Os primeiros dados chegaram agora, por meio do Departamento de Defesa.

UM PENTE FINO – “O presidente ainda estava preso quando consegui procurações para recolher em nome dele todos os registros existentes nas agências. Tem agência que, obviamente, não tinha nada, tipo a que cuida de entrada ilegal de alimento. Mas pedi de todas”, disse Morais.

Morais e seus advogados solicitaram relatórios, levantamentos, e-mails, cartas, minutas de reuniões, registros telefônicos e demais documentos produzidos pelos órgãos de inteligência americanos.

“É preciso jogar luz na relação entre os dois maiores países do continente americano. Esse é um direito do nosso cliente Fernando Morais e de todos os brasileiros. Estamos confiantes de que as autoridades norte-americanas atenderão nosso pedido”, disse Tom Goodhead, sócio-administrador global do Pogust Goodhead.

PRO BONO –  A filial norte-americana auxilia Morais com os pedidos de informações. O escritório, que atua pro bono (gratuitamente) para o jornalista no caso, é o mesmo que representa os atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana na Inglaterra e na Holanda. O jornalista e escritor lançou em 2021 o primeiro volume da biografia de Lula. Trabalha agora no segundo volume da obra.

Apesar de as solicitações compreenderem o período a partir de 1966, ainda não há informação de quando seria o primeiro registro relacionado a Lula em órgãos dos EUA.

Até o momento, foram encontrados 613 documentos da CIA, 111 do Departamento de Estado, 49 da Agência de Inteligência da Defesa, 27 do Departamento de Defesa, 8 do Exército Sul dos Estados Unidos, unidade de apoio da força armada americana, e 1 do Comando Cibernético do Exército, braço militar de operações e informação digital.

MAIS INFORMAÇÕES – O grupo ainda aguarda retorno do FBI (a polícia federal dos EUA), do NSA (Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos) e da Rede de Combate a Crimes Financeiros (Financial Crimes Enforcement Network – FinCEN). O prazo é de 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 20, para informar se vão ou não fornecer os dados.

Morais, que já trabalhou com dados americanos para o livro “Olga”, que foi lançado em 1985 contando a história da judia e comunista Olga Benário Prestes, disse que o governo americano veta trechos que considera trazer riscos à segurança de Estado.

“Sabemos que o governo norte-americano analisou de perto o cenário político brasileiro nas últimas décadas, e o Lula é um dos personagens mais marcantes e importantes da história da América Latina”, disse o escritor.

É FANTÁSTICO – Em 2013, o programa Fantástico, da TV Globo, noticiou que a então presidente Dilma foi alvo de espionagem da NSA. Documentos secretos que baseiam as denúncias foram obtidos pelo jornalista Gleen Greenwald com o ex-técnico da agência Edward Snowden.

Dois anos depois, o portal do WikiLeaks divulgou informações confidenciais da NSA, revelando nova espionagem contra Dilma, assessores e ministros.

Ao todo, 29 telefones de membros e ex-integrantes do governo foram grampeados – no início do primeiro mandato de Dilma – pela agência americana, como o do ex-chefe da Casa Civil Antonio Palocci o então secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, o ex-chanceler Luiz Alberto Figueiredo Machado, e o ex-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general José Elito Carvalho Siqueira. Os relatórios apontavam, à época, que até uma secretária e uma assistente de Dilma também tiveram telefones grampeados.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Será que monitoraram alguma coisa na época que Lula servia de informante ao regime militar? Seria sensacional saber como a matriz avaliava o trabalho que o codinome Barba fazia aqui na filial. (C.N.)

Janio de Freitas
Poder360

Os tiros do atentado a Donald Trump foram disparados pelo possuidor de um fuzil privado e legal menos de 72 horas depois que, no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou a redução do imposto atual sobre armas e munições.

Premiadas com a alíquota padrão, de esperados 26,5%, armas e munições ganham da Câmara de Deputados a retirada próxima de R$ 55 em cada R$ 100 da cobrança atual.

ATENTADO NO BRASIL – Lobistas com a retaguarda endinheirada dos industriais de armas obtiveram os votos de 316 deputados, em 513, para repelir a proposta do PSol de aplicar também a armamentos o Imposto Seletivo previsto, para aumentos de alíquota, no projeto governamental de reforma tributária.

O atentado da Câmara dos Deputados à reforma reduz a uma bagunça melancólica, na forma e na moralidade, o projeto de introduzir uma dose de inteligência e justiça na carga de impostos que agrava a desigualdade social.

Os deputados, em maioria, podem ver a junção antecipada do seu feito com o norte-americano: armas facilitadas aqui para seguir o exemplo de lá. “Não há lugar para esse tipo de violência nos Estados Unidos”, expressão de Joe Biden para a frase dita por todos os políticos notórios do país.

MATRIZ DA VIOLÊNCIA – Aí está sintetizado um dos mais importantes motivos de serem os Estados Unidos a matriz contemporânea da violência política, interna e internacional. Os atentados a presidentes e políticos pontuam a sua história como a nenhum país com tempo de existência semelhante e passado não obscuro.

São norte-americanos os primeiros órgãos oficiais especializados em produzir golpes de Estado e insurreições de massas, com qualquer grau de violência, mundo afora. Na América Latina, ditadores foram criados por governos dos EUA e por eles eliminados quando sua ferocidade deixou de ser útil.

A “política de assassinatos”, como ensaístas europeus denominam a sistemática eliminação de líderes estrangeiros por Israel de Netanyahu, não foi economizada nem em governos dos democratas.

EXEMPLO DE FIDEL – Uma prática que vem do extermínio dos nativos e tem números espantosos: só Fidel Castro passou por 70 tentativas de assassinato – não planos, mas tentativas concretizadas.

Do cowboy e, caso exemplar de conflito odiento, da guerra nortistas x sulistas até os genocídios em Hiroshima e Nagasaki, a arma e seu uso são partes da naturalidade americana. Essa, porém, é uma realidade a um só tempo praticada e insuportável pelo mesmo ser norte-americano que pode ter, também, sentimentos admiráveis.

É preciso encobri-la com o mito do país de paz, de e para gente de paz.

VIOLÊNCIA DO PODER – Assim, não há por que combater de fato, com determinação, a violência que vem do próprio poder e desce até a garganta de um negro apertada contra a negritude do asfalto.

Trump é vítima e coautor da violência. Em seus anos de “homem mais poderoso do mundo”, em sua vida inundada de dinheiro, não consta que tivesse nem a mínima ação contra a violência de qualquer tipo. Viu-se o quanto a alimentou com novas e repetidas oportunidades, o quanto a incentivou.

O mundo está sujeito às mesmas decorrências, não só eleitorais, do atentado e da sorte de Trump. A primeira, vinda do ato mesmo, é a sugestão, de desatinado para desatinados. Dos quais deixamos de ter falta.

Câmara já aprovou a anistia; agora, falta o Senado votar

Dora Kramer
Folha

Um dilema se impõe aos partidos e a seus políticos: ou eles dão um jeito de acabar com os abusos ao dinheiro da coletividade ou o uso abusivo do financiamento público dessas agremiações acabará com o que resta da pouca credibilidade de que ainda dispõem junto aos brasileiros.

Caso sigam indiferentes, cedo ou tarde caberá à sociedade ou à Justiça, esta provocada por aquela, dar um fim ao impasse retirando do Legislativo a vantagem da iniciativa.

PRÊMIO À ILICITUDE – A Câmara dos Deputados vem de aprovar emenda que eterniza na Constituição um prêmio à ilicitude. Perdoa dívidas com renegociações camaradas, reduz as cotas de candidaturas negras e pardas, institui vantagens tributárias, aumenta o poder discricionário dos dirigentes partidários e estabelece um liberou geral para infrações passadas e futuras.

Pelo texto, partidos serão inimputáveis. Poderão fazer o que bem entenderem ao arrepio da legalidade, pois estarão constitucionalmente cobertos. Para sempre.

Não há como a sociedade aceitar, mas há uma forma de os senadores frearem a derrocada, repudiando a ofensiva cheia de tenebrosas intenções.

VANTAGENS FINANCEIRAS – Triste ver a bancada negra aderir ao jogo cínico de envernizar a proposta com alegados benefícios a cotas. Não é do que se trata. No essencial a ideia são as vantagens financeiras sem garantias específicas. Estas seguem submetidas às decisões dos dirigentes.

Estabelece-se, assim, o império da servidão do Estado a interesses individuais perpetrados ao arrepio da legalidade. Estimula-se, com isso, a disseminação de uma infecção que se alastra no organismo institucional já combalido e que na teoria é defendido por aqueles que na prática são seus piores algozes.

É uma encruzilhada. Agora cabe ao Senado decidir se inicia a construção de um caminho para sair dela ou se prefere afundar na lama do descrédito e da amoralidade, em prejuízo da saúde democrática.

É preciso regulamentar os serviços de inteligência no país

Paolla Serra
O Globo

Mais de um ano após a revelação de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) utilizou um programa secreto (FirstMile) para monitorar desafetos do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), as brechas na regulamentação desse tipo de atividade continuam. Envolta no que é considerado o maior escândalo de espionagem da história do país, a ferramenta ainda carece de ordenamentos legislativos, limites jurídicos, além de fiscalização e controle.

Na última quinta-feira, a Polícia Federal cumpriu novos mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra ex-servidores da Abin. O inquérito aponta que eles teriam utilizado o programa FirstMile por determinação do então diretor-chefe da pasta, Alexandre Ramagem, para acompanhar a localização de pessoas pré-determinadas por meio dos aparelhos celulares.

MUITOS ALVOS – O uso da tecnologia foi divulgado pelo Globo, em março do ano passado. Desde então, foram identificados alvos como membros da cúpula do Judiciário, da Câmara dos Deputados, além de jornalistas.

Nesse período, no entanto, a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional, responsável por realizar o controle e a fiscalização externos das atividades de inteligência, por exemplo, não realizou nenhuma reunião.

Um dos motivos apontados nos bastidores do colegiado é o imbróglio criado pela permanência do próprio Ramagem, atualmente deputado federal e pré-candidato à Prefeitura do Rio pelo PL, na comissão. Ele é um dos investigados pela PF na chamada “Abin paralela” e chegou a ser alvo de uma das operações, realizada em janeiro.

PEÇA FUNDAMENTAL — “O serviço de inteligência é uma peça fundamental em todo o estado democrático justamente para garantir a manutenção dos direitos fundamentais. No Brasil, sobretudo depois de todo o avanço dessas investigações, é necessário que se repense a lei, com o fortalecimento de autonomia comprometida com esses valores para que o Executivo projete a Abin como essencial para uma política de Estado e, consequentemente, de governo” — explica o pesquisador Alexandre Walmutt Borges.

Ramagem decidiu deixar a CCAI, após pressão pela sua saída, em abril. Na época, porém, ele negou qualquer relação entre a decisão de desligamento e o inquérito e disse que “precisava se dedicar à campanha”.

O parlamentar também nega qualquer participação no esquema clandestino de monitoramento de autoridades.

OMISSÃO DO CONGRESSO – Em paralelo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, em dezembro do ano passado, para o STF reconhecer uma omissão do Congresso em não regulamentar ferramentas como o FirstMile.

O ministro Cristiano Zanin concordou e então transformou o processo em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento que visa reparar uma violação às normas constitucionais.

Na última audiência pública, no mês passado, as discussões, para coletar informações qualificadas para subsidiar o julgamento da questão pela Corte, abordaram os limites legais protetivos das comunicações pessoais e as hipóteses relativas às normas penais que admitem exceções a essas regras.

REGULAMENTAÇÃO — “A Abin ainda carece de uma delimitação na regulamentação da lei que lhe criou, em 1999, cujo conceito de atividade de inteligência implica tudo. Isso faz com que não haja um objetivo claro, ao mesmo tempo, em que seu orçamento é pífio, considerando a dimensão do país e sua posição estratégica no cenário internacional” — pondera a cientista política Priscila Brandão, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Para rebater a acusação de omissão no STF, a Câmara apresentou uma lista com 16 projetos que teriam relação com a regulação do uso desses sistemas. Nem todos as propostas, contudo, estão diretamente vinculadas ao tema.

Para o diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, é importante que se tenha uma legislação apropriada que se estabeleça um efetivo controle da atividade de inteligência no país.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – As investigações causaram grande alvoroço, mas não possibilitaram nenhum avanço em termos institucionais. Motivo: falta de vontade política, um mal que contamina toda a administração pública. (C.N.)