Moraes e Lula esqueceram do que diz o Código Civil
Jorge Béja
O confronto Musk X Moraes, que a cada dia se agrava e ganha projeção internacional, é ridículo e bizarro. De Musk nem tanto. Mas de Moraes chega a ser demonstração do desconhecimento da lei, O ministro do Supremo, por estar acostumado a tratar de temas e questões que dizem respeito, exclusivamente, à Constituição Federal, esquece ou desconhece a legislação infraconstitucional.
No entender do ministro, à falta de legislação brasileira que trate da atuação no Brasil de empresa estrangeira abre espaço para que dele parta a ordem para que a empresa X, de Musk, constitua representação no Brasil. Não, ministro Moraes. Há legislação sim. Está lá no artigo 1.138 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) na Seção que trata “Da Sociedade Estrangeira” uma importante obrigação.
DIZ O CÓDIGO – “A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade”. Parágrafo único – O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação”.
A empresa de Musk não tem autorização para funcionar no Brasil. Aí está a primeira infração legal, porque a X opera amplamente, independente de autorização. Por não se tratar de atuação no varejo e/ou no atacado, ela opera e atua por força da tecnologia cibernética, indomável e fora de controle.
Mas o Brasil não é uma “Terra sem lei” como andam dizendo, até mesmo o presidente da República. Temos lei, sim. Lei que precisa ser cumprida. O embate poderia ser resolvido apenas com a menção ao Código Civil BrasiAleiro, E no caso de desatendimento, o Judiciário passa a ter poder e legitimidade para aplicar as sanções que aplicou.
Dr. Jorge Béja, que prazer, a leitura do seu parecer jurídico. Simples, fácil de compreender, sucinto e com foco na Lei.
Meus parabéns. Já comentei aqui, que o Brasil perdeu muito, ao não indicar, Jorge Béja para ministro do STF.
O Dr. Beja demonstra sua elegância através da simplicidade com que resolve o problema.
Quem fala assim não é gago. Pense num jurista de mão cheia.Parabéns Dr. Beja!
Há muito a escolha não segue o protocolo do notório saber jurídico e da reputação ilibada.
Roberto Nascimento,perfeito!
Realmente dá gosto e se aprende muito com os magníficos textos deste jurista com J maiúsculo!
Quem sabe, sabe. Quem não sabe, bate palmas…
Ridículos, os dois lados…Credo!
Por outro lado, eis que: “Entretanto, o principal objetivo de uma concordata é garantir os privilégios da Igreja, removendo-os do controle democrático. Isto é feito por meio de um contrato que não pode ser alterado, exceto por consentimento mútuo. Todas as outras leis estão sob o controle do Congresso e podem ser modificadas. Entretanto, no caso de uma concordata, como uma das partes é a Igreja, dificilmente ela estará disposta a abrir mão de algum de seus privilégios. Um cardeal admitiu francamente que a vantagem das concordatas reside exatamente nessa independência do controle democrático:
“Outros acordos estão sujeitos à lei local e, portanto, sempre serão frágeis, pois são dependentes dos riscos representados pelos regimes políticos ou pelas maiorias parlamentares do futuro.” [8].,”
https://www.espada.eti.br/cw-01.asp
Os contratos e constituiçoes de empresas futuros de Musk deverão ter o aprazível “sabor” de uma concordata!
Dr. Beja…Artigo Lúcido e Contudente no seu objetivo.
E Nos deixa com uma certa preocupação de saber os motivos que esse embate não foi logo…logo resolvido…com a aplicabilidade deste artigo…que O Dr…nos informou.
A propósito LEGISLAÇÃO infraconstitucional não é de competência do STF..? Se sim …NÃO seria uma coerência do “antro “…passar a BOLA…para o mesmo ?
Mas …nada disso estamos…vendo E sim uma FOGUEIRA DAS VAIDADES…
Saúde e paz para tua Casa Dr.Beja…
YAH O ALTÍSSIMO NOSSO CRIADOR E SALVADOR SEJA LOUVADO SEMPRE…
ERRATA:
onde se lê “stf”… por favor leia-se
STJ ( Legislação Infraconstitucional).
Desculpem…erro de teclado por mim.
” Por Que É Necessário Cautela com o Acordo Entre a Santa Sé e o Brasil
Fonte: Concordat Watch
Sinopse: esse acordo servirá como um pé de cabra; ele usa os exemplos menos controversos possíveis de modo a introduzir princípios jurídicos que solaparão a laicidade do Estado brasileiro.”
Como diz o CN, quem se interessa?
– Se no escândalo das Americanas fôssemos bloquear a conta da Ambev não seria correto. Então a briga jurídica envolvendo X nunca deveria ter sido extrapolada para bloqueio de contas da empresa Starlink – avaliou o presidente da Câmara.
https://atrombetanews.com.br/2024/08/31/lira-briga-envolvendo-x-nunca-deveria-ter-atingido-a-starlink/
Alexandre de Moraes suspende X e mostra que Brasil é terra sem lei
https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/alexandre-de-moraes-suspensao-x-proibicao-vpn/
Em um trecho repleto dos negritos e maiúsculas tão caros ao ministro, Moraes afirma que Musk se porta “como se as redes sociais fossem terra de ninguém, verdadeira terra sem lei”. O ministro está enganado. Hoje, terra sem lei não são as mídias sociais; terra sem lei é este Brasil, em que a Constituição, o Marco Civil da Internet, os códigos processuais nada mais valem, todos substituídos única e exclusivamente pela vontade suprema de Alexandre de Moraes, que exige completa obediência e subserviência a suas decisões. Os meios institucionais para freá-lo existem; resta saber se os parlamentares – e os jornalistas, e a sociedade civil organizada – têm uma espinha dorsal ou se continuarão curvados.
Trechos do Editorial do Jornal Gazeta Do Povo
https://revistaoeste.com/imprensa/gazeta-do-povo-decisao-de-moraes-e-absurda-e-autoritaria/
“O que precisamos é que a sociedade finalmente desperte”, escreveu a Gazeta do Povo. “Uma decisão tão absurda, desproporcional, autoritária como esta não é um repente de tirania em meio à normalidade democrática.”
“Diante de tais situações, a desobediência é obrigação moral — obrigação que Musk decidiu seguir, ao contrário de outras plataformas que se submeteram ao desmando”, afirmou a Gazeta do Povo.
“Sem querer comparar os crimes em tela, afirmar que ‘estava apenas obedecendo’ para fugir à responsabilização por uma injustiça é algo que todo o Ocidente democrático passou a rechaçar, com muita razão, desde Nuremberg.”
“Moraes ultrapassou todos os limites nesta sexta-feira, e o momento requer uma tomada de posição imediata dos parlamentares brasileiros”, escreveu a Gazeta do Povo, em editorial. “Sua inação agora é inadmissível. Fomos colocados no time das piores ditaduras do mundo.”
O banimento da plataforma X nada tem a ver com as leis do país e sim com o ataque à liberdade de expressão pela quadrilha que nos governa.
A falta da “representação legal” foi um artifício provocado, através de uma ameaça de BLOQUEIO DE BENS e PRISÃO do representante legal. Diante dessa ameaça, a empresa optou por fechar a sua representação no Brasil. Note que os recursos impetrados anteriormente pelo representante legal, contra as exigências da autoridade não foram julgados na época. Desde o início, o objetivo da facção criminosa é silenciar todos os seus adversários.
Dr Béja, esta plataforma NÃO foi a primeira a ser perseguida no país, antes do X tivemos o RUMBLE, e o TELEGRAM. As únicas plataformas autorizadas a funcionar são as que aceitam violar as leis do país, censurando e banindo SECRETAMENTE os perfis dos usuários perseguidos pela facção criminosa que nos governa. Isso ficou provado nas reportagens do Twitter Files BR, que publicou as ordens ILEGAIS do persecutor geral da república.
O lado bom da “coisa” é que, nesta altura do campeonato, somente os idiotas inúteis não perceberam o óbvio: vivemos sob uma ditadura cruel imposta por um bando de ladrões, traficantes e assassinos.
Excelente! Até o titio CN deve ter gostado…
Gzuis ainda tem gente tentando entender as decisões do Moraes sob o ponto de vista legal? Ainda tem gente acreditou que o ministro age por desconhecimento da lei?
Não é possível….😅😂🙃
Walsh, o mal do Brasil são os brasileiros.
“Não há risco de melhorar”, dizem tranquilos os malfeitores.
Passadores de panos vermelhos não haverão de faltar.
Escreveu Claudio Humberto:
Brasil se junta a Coreia do Norte, Cuba, Venezuela…
O banimento do X nivelou o Brasil às cinco ditaduras que dotaram medida idêntica. A pretexto de restringir redes sociais, Coreia do Norte, China, Cuba, Irã, Mianmar, Turcomenistão e Venezuela conseguiram vedar o acesso de milhões de pessoas a esse espaço onde se expressavam livremente na crítica aos governos. Ditadores como Nicolás Maduro tentam disfarçar, direcionando sua ira contra Elon Musk, dono do X, como o fez recentemente, mas o objetivo mesmo era calar os críticos.
Muito bom texto. E o título da materia parecer estar equivocado, pois o que está escrito, mostra que Moraes conhece as leis brasileiras e as está aplicando.
Magnífico texto de um Jurista de Verdade!
Para ler e Guardar!
Nosso Grande Abraham Lincoln
Dr. Béja acabou com as narrativas dos pseudos jornalistas de luvas de noves dedos……
Ficaram em silêncio nem quiseram “fazer” o contra-ponto com o artigo que demascarou o Sinistro da (in)Justiça….
O inteligentinho não tem esse nótorio saber que todos falam….
Foi colocado lá, por pelos favores que prestou na época.
È o que todos sabem o que é, mas não dizem, ADEvogado de porta de cadeia…..
O resto é o de sempre…
Grande Abraço para o Dr. Béja. e tudo de bom …..
AGM….
Enquanto houver Musk, o caso do Aeroporto de Roma estará oculto, apesar de toda a canalhice com que o déspota algoz trocou ilegalmente o agressor, que foi seu próprio filho. Acabe-se com o segredo de justiça !