No caso de Braga Netto, está em fase de execução a ‘presunção de culpa’

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Ninguém é culpado até que se prove o  contrário. O princípio da presunção da inocência (ou princípio da  não-culpabilidade, segundo parte da doutrina jurídica) é umJ.R. Guzzo
Estadão

O presidente Lula, em mais um dos seus manifestos em favor do estrito cumprimento das leis penais em vigor no Brasil, doa a quem doer e ajude a quem ajudar, proclamou que o general Braga Netto, preso pelo STF por suspeita de obstruir as investigações policiais sobre o Golpe dos Estilingues, tem direito à “presunção de inocência”.

Quer dizer: o general só pode ser punido depois que ficar provada a sua culpa. “Espero que ele tenha o que eu não tive”, disse Lula.

PEGA NA MENTIRA – É uma dessas mentiras de arrasar quarteirão que o presidente diz há mais de 40 anos, mas que vão ficando cada vez mais ambiciosas à medida que o tempo passa. Ele está, agora, numa fase de inventar situações que jamais aconteceram – como se dissesse, por exemplo, que acaba de voltar de uma conferência de cúpula em Marte, ou que negociou a paz na Gália tomando umas cervejinhas com Júlio Cesar.

É o caso dessa história da “presunção de inocência”. Pouca gente teve tanto direito quanto Lula de ser tratado como inocente até a sentença de condenação.

Os advogados do presidente apresentaram 400 recursos judiciais nos processos em que foi finalmente condenado por corrupção passiva e por lavagem de dinheiro.

TRÊS INSTÂNCIAS – Lula só foi preso depois das sentenças de pelo menos nove juízes diferentes, em três instâncias sucessivas – o juiz Moro, os três desembargadores do TRF-4 e os cinco ministros do STJ que fizeram a apreciação final dos crimes de que foi acusado.

Jamais teve de sofrer a aberração-master do atual sistema de justiça deste país: o julgamento direto na última instância.

O que Lula finge que está pedindo para o general Braga é exatamente o contrário do que a Polícia Federal e o ministro Alexandre de Moraes estão fazendo com o general na vida real. No seu caso, como em tantos outros que caem no Departamento de Punições Prévias e Condenações Automáticas do STF, já foi declarada e encontra-se em fase de execução a “presunção de culpa”.

SEM PROVAS – A polícia não apresentou nenhuma prova minimamente séria para pedir a prisão preventiva do general. Mas ele está trancado nos cárceres do STF.

Braga Netto, numa degeneração jurídica que só existe no Brasil de hoje, está sendo julgado já na última instância – ou seja, não tem direito a recorrer de nenhuma decisão tomada em relação a si próprio, pois não há instância superior a quem recorrer.

Não pode, na prática, contestar nada daquilo que a PF e o STF apresentam como “prova” contra ele. Um advogado de porta de cadeia seria capaz de transformar essas provas em farinha de rosca. Mas não no seu caso. Quem está julgando as acusações é o próprio acusador – e vítima, também.

GOLPE 2 – O RETORNO – A prisão do general Braga é uma espécie de “Golpe 2 – o Retorno”, ou uma nova exibição, por parte do STF, de que a democracia no Brasil está sob risco de morte.

O ministro Moraes e a PF, em consequência, precisam da nossa compreensão e apoio: devem continuar autorizados a violar a lei, porque estão nos salvando do mal maior de uma ditadura de direita. Já houve, dias atrás, o relatório de 880 páginas da PF sobre o Golpe Que Não Foi Dado, com o indiciamento de 37 acusados. Agora é o Golpe do General Braga Neto.

Em sua versão 1.0 a PF e o ministro Moraes nos ofereceram o golpe dos kids pretos, do golpista que perdeu o táxi, do envenenamento de Lula, do enforcamento do próprio Moraes e de um bando de subalternos que, pelo que mostrou a polícia em seu inquérito, não seriam capazes de organizar um jogo de amarelinha.

SÃO OS FATOS – Foi, sobretudo, o golpe armado em que as armas, segundo a acusação da própria PF, eram um par de estilingues e a munição seria uma coleção de bolas de gude – além de um batom, descrito como “substância inflamável”. São os fatos.

Nada disso melhorou de qualidade com a prisão do general Braga Netto. Agora está se falando, por exemplo, de uma sacola de vinho com dinheiro dentro, coisa que só pode ser financiamento de golpe. Infelizmente, a sacola de vinho não apareceu em sua forma material. Não se sabe quanto dinheiro continha. Não se sabe quem estava com ela, nem se a entregou a alguém, nem no que o dinheiro foi gasto.

Braga também teria tentado, segundo a PF, falar com o pai do coronel Cid para, “possivelmente”, obstruir a justiça. Obstruir como? Não há informações.

GENTE DE DIREITA – A esquerda, os que assinam cartas em defesa da democracia e as classes culturais brasileiras estão viciadas num novo entorpecente político-moral: a noção de que pessoas como o general Braga não têm direito à proteção das leis, por serem gente de direita, bolsonarista e provavelmente golpista.

Se os seus direitos civis tiverem de ser respeitados, o fascismo vai tirar proveito disso. Não se pode, em suma, aplicar as regras da democracia se os possíveis beneficiários forem pessoas consideradas inimigas da democracia.

Pode funcionar como tranquilizante, é claro. Mas com certeza é uma doença.

5 thoughts on “No caso de Braga Netto, está em fase de execução a ‘presunção de culpa’

  1. 10 MIL ANOS DE SOLIDÃO! A partir da Revolução agropecuária do Homem este continuou a viver em meio às maravilhosas crendices povoadas de deuses, demônios, sacrifícios, castigos, penitências! EM um mundo repleto de heróis e anti-heróis sobrenaturais! Por milênios viveria na mais completa ignorância científica e escassez tecnológica, que pudesse lhe resgatar da vida semelhante a um jumento, cavalo, porco, gado ou camelo. A Ciência acabou se libertando dos grilhões do conservadorismo, e do patriarcalismo religioso, apresentando ao Homem um admirável mundo novo liberal, laico, metodológico, inovador, progressista! Mas o Homem continuou canalha, ambicioso, escravagista, sanguinário, supersticioso. Sua índole é perversa e má por ambiente, genética e natureza, desde sua criação, seja cósmica ou mitológica. Felizmente, existem pessoas ou cidadãos do bem, como últimas esperanças da Terra, que só querem trabalhar em paz, de modo prático, científico, tecnológico, fluente. Seres que querem estudar, empreender, descobrir, inventar, inovar, progredir, para o bem de todos e a felicidade geral das nações, criando uma prole razoável, administrável, pelos métodos científicos, seguros, até mesmo, em último caso, para evitar desgraças iminentes ou futuras, pelo invasivo aborto; preferencialmente, pelo planejamento familiar indolor, para não faltar o básico indispensável à prole, exigência pelo progresso civilizatório, científico, tecnológico. Todavia, a explosão demográfica incontrolável da escória irracional, inconsequente, não diminui, nem descontinua; ‘’precisamos dos pobres e dos miseráveis’’, dizem os conservadores; ‘’quem vai fazer o trabalho sujo, rotineiro, monótono, robótico?’’. Cada vez mais aparece mais ‘’nem-nem’’, corruptos e demagogos, eleitos, mandatários, administradores, governantes, que vivem faustamente, como se não houvesse amanhã! Às custas do suor, lacrimas, e ranger dos dentes do grande povo, da grande sociedade! Solução alguma tem saciedade! Cada vez mais ladrões, vigaristas, corruptos, ladrões, assassinos, organizações criminosas de políticos, das castas de ricos párias hereditários, tudo fruto da explosão demográfica entre pobres e miseráveis, legiões de marginais descamisados, desescolarizados públicos e domésticos, mergulhados na inações, na falta de leitura de livros, na inatividade, no marasmo. Os malditos fundamentalistas cristãos teocráticos, terraplanistas, geocentristas, apocalípticos, vigaristas, continuam com seus discursos e narrativas milenares, surgidos nas idades das trevas. Malditos conservadores, malditos liberais, inimigos e misturados na sua própria podridão, ambição, corrupção criminalidade. Maldito vereador, deputado, prefeito, governador, senador; amaldiçoado político eleito pela esperança do povo e da sociedade do bem; canalhas representantes que só querem se perpetuar no poder se regozijando, alegrando-se, confraternizando em emendas e remendas criminosas, corruptas; deleitando-se em verbas públicas suadas do trabalho escravo do povão. Malditos coronéis de barranco que se apropriam do poder de vontade e decisão ingenuamente dados pelo povo, este tão bajulado e elogiado pelos canalhas, hipócritas, traidores! Amaldiçoados generais, brigadeiros, almirantes, promotores, juízes, ministros, desembargadores; todos abutres a devorar as entranhas e todo o cadáver do povo! Maldito entreguista cristão fundamentalista evangélico capitão. Tudo isto, já foi muito simples e bem explicado por Garcia Márquez em ‘’Cem anos de Solidão’’! Benditos cientistas laicos do bem, que livraram homens, mulheres, negros, índios, idosos, e outros, de sua agonia, de seus grilhões. Maldito Padre, maldito pastor, maldito ateu comunista, ou ateu laico egocêntrico, indiferente, apático, insensível; maldito déspota democrata, conservador ou liberal! Amaldiçoado seja, ditador, canalha imoral; algum dia, antes que o mundo acabe, iremos todos sorrir no teu bendito funeral! LUÍS CARLOS BALREIRA. PRESIDENTE MUNDIAL DA LEGIÃO CIENTÍFICA BRASILEIRA.

  2. A “fraterna irmandade,para tanto alçada e locupleta” bagunçando os coretos pelo mundo e da ma is variadas e CRIMINOSAS formas, reduzindo populaçõe de esfaimandos e tidos e havidos desassemelhados, segundo Pike e Mazzini, os mestres, em:
    “O Plano Demoníaco de Albert Pike Para a Implementação da Nova Ordem Mundial.”
    “Albert Pike foi o Grande Comandante da Maçonaria norte-americana de 1859-1891. Durante seu mandato, teve uma visão de como a Nova Ordem Mundial poderia ser estabelecida. O Plano previa três guerras mundiais. A Primeira e a Segunda Guerra Mundial ocorreram exatamente conforme previsto. O Plano prevê que o Anticristo surgirá a partir da fumaça, poeira e destruição causada por uma Terceira Guerra Mundial, que será travada entre árabes e israelenses. Essa guerra agora está iminente!! “Data de publicação: 9/4/2001
    http://www.espada.eti.br/n1015.as p
    PS. Una a letra p e clique.

  3. Em curso o malabarismo, a criatividade, a reinterpretação de leis e da própria Constituição Federal, numa inaceitável presunção de culpa, usada por conveniência ideológica e perseguição política ou qualquer outra motivação malandra.

    “Não, não existe presunção de culpa, mas sim o princípio da presunção de inocência, que estabelece que ninguém deve ser considerado culpado até que haja um julgamento definitivo.”

    “O princípio da presunção de inocência, também conhecido como princípio da não culpabilidade, está previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. Ele estabelece que o acusado deve ser tratado como inocente durante todo o processo, e que o ônus de provar as acusações é do acusador. ”

    “A presunção de inocência é um princípio jurídico de ordem constitucional que se aplica ao direito penal.”

    “É o caso dessa história da “presunção de inocência”. Pouca gente teve tanto direito quanto Lula de ser tratado como inocente até a sentença de condenação”, conclui Guzzo.

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