Deputada Maria Salazar aponta irregularidades de Moraes

Deu no Poder360

A Câmara dos Deputados dos EUA incluiu na pauta do Comitê Judiciário o projeto de lei “No Censors on Our Shores Act”, que visa impor restrições a estrangeiros que atentem contra a liberdade de expressão em solo americano.

A proposta foi apresentada em setembro de 2023 pelos deputados Darrell Issa (Califórnia) e María Elvira Salazar (Flórida), ambos do Partido Republicano do presidente Donald Trump.

O projeto prevê a declaração de inadmissibilidade e eventual deportação de indivíduos identificados como responsáveis por censura a cidadãos dos Estados Unidos. A medida ganhou força no Brasil após a suspensão da rede social X/Twitter por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que ordenou a derrubada de perfis na plataforma.

DECISÃO JUDICIAL – No caso Rumble/Trump, a Justiça dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira (dia 25) que o Rumble e a TMTG (Trump Media & Technology Group) não são obrigados a seguir as ordens de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal.

A juíza Mary S. Scriven entendeu que as decisões do ministro brasileiro não se aplicariam nos Estados Unidos. A juíza afirmou que “não há qualquer evidência de que o governo brasileiro, o governo dos Estados Unidos ou qualquer outra entidade relevante tenha tentado fazer cumprir as ordens emitidas por Moraes” nos EUA.

ORDEM DE MORAES – O Rumble está suspenso no Brasil por determinação de Moraes, depois que a empresa descumpriu ordens judiciais. A plataforma de vídeos e o grupo de midia de Trump entraram com uma ação na Justiça norte-americana para impedir os efeitos da determinação e acusaram de censura o magistrado  brasileiro.

Na resposta do Tribunal dos EUA, Scriven cita a Convenção de Haia e um tratado de assistência jurídica mútua firmado entre os Estados Unidos e o Brasil.

Segundo a juíza, os acordos exigem uma notificação específica para terem validade em outro país. Ela afirma que não tem conhecimento de tal ação, e que, por isso, nega que a determinação de Moraes se aplique nos Estados Unidos.

ÚNICA HIPÓTESE – Por fim, a juíza Scriven avaliou que o Tribunal analisaria a ação caso a Justiça brasileira quisesse aplicar as determinações do Supremo em território norte-americano sem seguir as convenções adequadas.

“Caso alguma entidade ou indivíduo tente fazer cumprir essas diretrizes nos EUA sem obedecer às leis e tratados aplicáveis, o Tribunal está pronto para exercer sua jurisdição para determinar se as determinações ou ordens são exequíveis sob a legislação dos EUA”, escreveu.

A Convenção de Haia determina que para notificar uma pessoa ou empresa é necessário ter uma comunicação formal e direta.

NORMAS DE HAIA – Quando a notificação é do sistema de Justiça de um país para uma pessoa ou empresa de outra nação, é preciso acionar o Ministério da Justiça. Este, por sua vez, acionará a contraparte no país do acusado para que, por meio de uma carta rogatória, seja formalmente notificado.

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do Rumble no Brasil depois que a plataforma não cumpriu decisões judiciais.

São elas: a remoção dos perfis do jornalista Allan dos Santos na rede social; o bloqueio dos repasses financeiros recebidos por ele por meio de publicidade; a inscrição de apoiadores e doações na plataforma; e a indicação e comprovação de um representante legal da empresa no Brasil.

BLOQUEIO DE CONTAS – A rede social, que voltou a funcionar no Brasil em 8 de fevereiro, foi intimada pelo ministro a bloquear as contas do blogueiro.

Na ocasião, os advogados da empresa responderam que não tinham poderes legais para serem intimados em nome do Rumble Brasil e renunciaram. Moraes, então, pediu que a empresa de origem canadense indicasse um representante legal no Brasil.

No despacho, o ministro que essa figura é uma exigência para uma companhia com sede no exterior atuar no Brasil. Argumentou também que o Marco Civil da Internet estabelece que uma plataforma pode ser responsabilizada pelos danos causados pelo conteúdo de seus usuários, caso decisões judiciais pessoais não sejam cumpridas.

ALLAN DO SANTOS – Em outubro de 2021, o ministro havia, dentre outras medidas, determinado o bloqueio dos perfis de Allan dos Santos em diversas redes sociais, incluindo o Rumble.

O jornalista, no entanto, criou outros perfis, os quais Moraes continuou a determinar o bloqueio.

Argumentava que as novas contas seriam uma “estratégia” para driblar decisões anteriores, já que o teor das publicações era o mesmo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os Estados Unidos classificam Allan dos Santos como “perseguido político” e não é considerado imigrante ilegal. A perseguição movida por Moraes funciona como um green card para Allan dos Santos, que está a salvo da Interpol, e pode morar para sempre nos EUA. E hoje a Câmara americana vota(C.N.)