Charge do Mariano (Charge Online)

Eliane Cantanhêde
Estadão

Enquanto o governo e o Congresso se engalfinham, o Supremo avança em temas essenciais e espinhosos, tentando se arranhar o menos possível, ou não se arranhar mais ainda. O plenário ampliou a responsabilização das plataformas, o processo das emendas parlamentares está pronto para votação e o julgamento do “núcleo crucial” do golpe entra na reta final. Justamente agora, cai a bomba no STF: a crise do IOF.

E também nesta atribulado momento, Depois de doze suadas sessões e quatro horas de reunião no dia do julgamento, o plenário do STF aprovou uma forma consensual, e de meio termo, para a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados nas redes sociais.

LEGISLANDO – A principal reclamação é que esse avanço caberia ao Legislativo, não ao Judiciário, mas um ministro resumiu: “Alguém tem de decidir as coisas”. Ou seja, se o Congresso não faz, o STF entra no vácuo.

O ponto central da discussão foi o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), aprovado pelo Congresso em 2014, que exigia ordem judicial para a retirada de posts nas redes. O STF se dividiu em três posições: manter como estava, mudar tudo ou chegar a a uma solução intermediária. Foi o que ocorreu, por 8 a 3.

A ordem judicial, do MCI, não é mais necessária para postagens envolvendo crimes graves, como atos ou condutas antidemocráticas; terrorismo ou preparativo de terrorismo; incitação a crimes sexuais, pornografia infantil ou discriminação por raça, cor, religião, sexualidade ou identidade de gênero. Os provedores têm de retirar essas postagens imediatamente, para evitar divulgação massiva.

OUTRA POSSIBILIDADE – A ordem judicial, porém, continua exigida para crimes de honra − injúria, calúnia e difamação − que são subjetivos, precisam passar por um juiz. Chamar alguém de imbecil é crime? E de nazista?

O Supremo também decidiu que as plataformas não têm responsabilidade por mensagens interpessoais, via e-mail ou WhatsApp, por exemplo, porque não têm, nem devem ter, acesso a esses conteúdos. E, por fim, o chamado “marketplace” (compras pela internet) continua submetido ao Código do Consumidor.

Ao mesmo tempo, a queda de braço do Congresso com o STF por causa das emendas parlamentares completa onze meses, a partir do bloqueio determinado pelo relator Flávio Dino das chamadas “emendas Pix”, em agosto de 2024, exigindo o mínimo que se espera quando se trata de dinheiro público: transparência e rastreabilidade — ou quem, quanto para o que.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – A causa entra na reta final após a audiência pública de sexta-feira, com especialistas e representantes da sociedade civil.

Sem serem convidados, o senador Davi Alcolumbre e o deputado Hugo Motta tentaram pular dentro, mas prudentemente voltaram atrás. Chegaram a confirmar presença e o cerimonial do STF até tomou as providências para recebê-los, mas acabaram não indo, evitando um climão que não convém a nenhum dos lados e porque, cá entre nós, o Congresso não tem defesa para a forma, o valor estonteante e a profusão de casos de corrupção envolvendo as emendas. As pesquisas de opinião confirmam que não.

NÚCLEO CRUCIAL – E, enfim, o julgamento dos oito integrantes do “núcleo crucial” do golpe entra na reta final, com expectativa de conclusão em setembro, quando o destino de Jair Bolsonaro, seu almirante e seus generais deve ser decidido.

O Supremo tem inegável apoio popular contra as emendas e não gera comoção ou resistência ao cobrar responsabilidade da internet, mas no caso do golpe a cobra vai fumar. É a polarização política que divide o País ao meio. O resto vem a reboque.

Justamente nesse momento, a crise entre Congresso e Governo cai em cheio no Supremo, chamado a decidir a constitucionalidade ou não da derrubada do pacote do IOF por decreto legislativo, com tudo embolado: IOF, derrotas do governo, a síndrome de abstinência das emendas no Congresso, 2026, a polarização lulismo X bolsonarismo e, como sempre, a internet. Será coincidência a divulgação de prefeitos e deputados federais usando emendas para corrupção? O Congresso fala grosso exigindo emendas, mas as emendas é que podem afinar a voz do Congresso.