Charge do Fortuna (Pasquim)

Hugo Henud
Estadão

A decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu Jair Bolsonaro de usar redes sociais, direta ou indiretamente, e autorizou sua prisão caso entrevistas concedidas por ele sejam divulgadas por terceiros nas plataformas digitais reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão e levantou questionamentos sobre possível cerceamento da atividade jornalística. Para a maioria dos especialistas ouvidos pelo Estadão, há risco de configuração de censura prévia.

Nesta segunda-feira, 21, Moraes determinou que a defesa do ex-presidente preste esclarecimentos sobre declarações feitas a jornalistas na saída de uma reunião com aliados na Câmara dos Deputados. Diante da imprensa, Bolsonaro exibiu a tornozeleira eletrônica imposta por decisão anterior do Supremo e afirmou: “É uma máxima humilhação”. As imagens foram registradas por veículos de comunicação e veiculadas nas redes sociais.

AMPLIAÇÃO ILEGAL – Criminalistas ouvidos pelo Estadão reconhecem respaldo jurídico para a imposição da cautelar que restringe o uso de redes sociais por investigados. O ponto de divergência, porém, está na nova ordem emitida por Moraes, que ampliou o escopo da medida anterior e passou a incluir qualquer “transmissão, retransmissão ou veiculação de vídeos, áudios ou transcrições de entrevistas em redes sociais de terceiros”. Para o ministro, a conduta de Bolsonaro neste episódio violaria essa determinação.

É justamente essa ampliação que especialistas consideram vaga e baseada em uma interpretação extensiva da medida original. Eles alertam que a nova formulação abre margem para excessos, como censura prévia, restrição desproporcional ao investigado e cerceamento da atividade jornalística.

A medida contestada decorre de decisão anterior, de 18 de julho, quando Moraes já havia imposto uma série de restrições a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, toque de recolher e proibição de contato com outros investigados, além da vedação ao uso de redes sociais.

MAIS UM EXCESSO – A nova ordem amplia essa vedação ao conteúdo veiculado por terceiros, mesmo que o ex-presidente não tenha controle direto sobre sua publicação.

Para o professor de Direito Constitucional do Insper e pesquisador da USP, Luiz Gomes Esteves, a cautelar foi redigida de forma excessivamente genérica e gera insegurança jurídica. “É como se o Moraes pudesse prender ele a qualquer momento”, afirma. O professor critica ainda o fato de a ampliação da medida não ter sido submetida à Primeira Turma do STF, onde tramita a petição original. “Se o texto continuar como está, temos censura prévia.”

Essa zona de incerteza também é apontada por Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM-SP. Ele avalia que a decisão amplia demais o alcance da vedação e pode ferir garantias constitucionais.

“A medida ficou sem detalhamento de como seria essa situação de utilização de redes por terceiros”, diz. “Isso compromete a previsibilidade jurídica e pode gerar um efeito inibidor sobre a imprensa e sobre o próprio direito de manifestação do investigado.”

MUITAS DÚVIDAS – O advogado constitucionalista André Marsiglia também vê excessos na decisão. Ele levanta dúvidas sobre seus limites: “Se as declarações forem publicadas fora das redes, mas depois replicadas em plataformas digitais, há risco de prisão? Além da censura prévia, Moraes inventa a censura retroativa e a censura seletiva, apenas sobre redes sociais”, completa.

Já o criminalista e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Renato Vieira, aponta outra fragilidade: a ampliação da cautelar ocorreu sem provocação da Procuradoria-Geral da República, órgão que detém a atribuição legal para requerer esse tipo de medida.

“A decisão foi tomada sem manifestação prévia da PGR. O correto seria aguardar uma provocação formal antes de autorizar algo tão extremo quanto a prisão preventiva.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, já passou da hora de Moraes voltar a ser apenas mais um dos ministros do Supremo, sem esses estrelismos e rompantes de egolatria. (C.N.)

Disputa entre Xandão e Trump não pode acabar bem

Hugo Henud
Estadão

Uma entidade americana sediada na Flórida, a Legal Help 4 You LLC, pediu à Justiça americana que envie ao Departamento de Estado os autos do processo que contesta decisões do ministro Alexandre de Moraes, para que o governo dos EUA considere a aplicação de sanções contra o magistrado e outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por supostas violações de direitos humanos. O pedido não cita quais ministros, além de Moraes, seriam alvo.

O novo pedido foi apresentado dentro da ação das empresas Trump Media, ligada ao presidente dos Estados Unidos Donald Trump, e Rumble que tramita desde fevereiro deste ano no tribunal federal da Flórida, movida pelas duas empresas contra ordens de Moraes. A Help 4 You LLC atua como ‘amicus curiae’, um terceiro interessado no processo.

LEI MAGNITSKY – Na nova petição, protocolada nesta terça-feira, 22, a companhia fundamenta o pedido na Lei Global Magnitsky, legislação que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.

A solicitação se apoia em trecho da lei que autoriza indivíduos ou entidades a apresentar denúncias ao Departamento de Estado, diretamente ou por meio de processos judiciais em andamento. A entidade lista três tipos de sanções possíveis: proibição de vistos, congelamento de bens e restrições diplomáticas.

Segundo a entidade, as ordens de Moraes para bloquear perfis em redes sociais, como o do comentarista Rodrigo Constantino, violam garantias constitucionais e configuram abusos que justificariam medidas como o congelamento de bens e a suspensão de vistos. A entidade afirma que as ações do ministro são “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral”.

“Os autores respeitosamente solicitam que o tribunal (…) encaminhe as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF”, diz o documento.

TENSÃO DIPLOMÁTICA – O movimento ocorre em meio à escalada da tensão diplomática entre os dois países. Na última sexta-feira, 18, horas após Moraes impor tornozeleira eletrônica e novas medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o governo dos EUA revogou os vistos de ministros do STF e de seus familiares, alegando perseguição política e censura a cidadãos americanos. A decisão foi anunciada por Marco Rubio, atual secretário de Estado.

A Lei Global Magnitsky já foi usada pelos Estados Unidos para sancionar autoridades de diversos países, mas nunca havia sido acionada nesse tipo de disputa com o Brasil.

Nos pedidos anteriores, os advogados da Trump Media e da Rumble já haviam solicitado que a Justiça dos EUA declarasse as ordens de Moraes “inexequíveis” e bloqueasse qualquer tentativa de cooperação entre autoridades americanas e brasileiras para executá-la.

Eduardo denuncia mais uma ilegalidade de Moraes

Deu na CNN

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) disse, nesta quarta-feira (23), que sua esposa, Heloísa Bolsonaro, teve suas contas bancárias bloqueadas “sem qualquer justificativa legal”.

Segundo o parlamentar, “trata-se provavelmente de mais um ato arbitrário ordenado por Alexandre de Moraes”. A CNN entrou em contato com o STF (Supremo Tribunal Federal) que disse não ter informações até o momento sobre o caso.

IRREGULARIDADES – “Digo provavelmente, pois jamais fui sequer citado dos inquéritos que ele recentemente abriu contra mim, mas ontem resultaram igualmente nos bloqueios das minhas contas”, prosseguiu Eduardo, que publicou um print de um banco da esposa com a seguinte mensagem: “Transação não concluída. Não é permitida a emissão de Pix, conta bloqueada.”

Na última segunda-feira (21) foi divulgado que Moraes bloqueara bens, contas e o Pix do deputado federal. A decisão, sigilosa, foi proferida no sábado (19), no âmbito do inquérito que apura a atuação do parlamentar nos Estados Unidos.

Eduardo viajou ao país para denunciar uma suposta perseguição política do STF.

BLOQUEIO TOTAL – Com a decisão de Moraes, o congressista está impedido de fazer qualquer movimentação financeira (receber ou enviar dinheiro).

Além disso, devido à ordem de bloqueio, o salário que o deputado recebe da Câmara Federal também ficará retido na conta.

“O desespero de Moraes lembra o declínio de tiranos históricos, que preferem o caos nacional e a morte à perda do poder. Ainda há caminhos para ele fora da toga, mas não creio que lidamos com alguém disposto a recuar voluntariamente. Eu, por minha vez, preparei-me para este momento. Nenhuma intimidação, nem mesmo atingindo minha esposa ou minha família, me fará ceder”, prosseguiu Eduardo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A medida de Moraes não tem amparo legal, mas o ministro e o Supremo não se importam. Ele já tinha agido assim no caso da mulher do então deputado Daniel Silveira, deixando-a ficou sem dinheiro para pagar aluguel, transporte e alimentação, os advogados recorreram, mas o Supremo manteve a decisão ilegal de Moraes. (C.N.)

Lula precisa mostrar que merece a reeleição em 2026

Dora Kramer
Folha

O ministro Alexandre de Moraes não poderá entrar nos Estados Unidos, bem como “seus familiares e aliados da corte”, conforme anunciou o secretário de Estado, Marco Rubio.

Guardadas as proporções, algo parecido foi tentado anos atrás pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT), que queria cancelar o visto do então correspondente do New York Times, Larry Rohter, por causa de uma matéria que o desagradou.

Lula foi em boa hora impedido por Márcio Thomaz Bastos, à época ministro da Justiça, cuja morte o privou de seu melhor conselheiro. Estivesse entre nós, doutor Márcio talvez lhe dissesse para maneirar na reação às provocações do celerado do Norte.

MUITO ENROLADO – Em matéria de grito, Donald Trump sabe melhor do que ninguém se enrolar nas próprias cordas vocais. Na busca por uma nova marca, o governo parece ter encontrado uma na expressão “soberania nacional”. Matéria perecível e de uso limitado.

Quando outubro de 2026 chegar, o eleitorado daqui não vai querer saber o que diz ou deixa de dizer o presidente americano. Estará, sim, interessado em cotejar perdas e ganhos da gestão Lula e ouvir os planos de seus oponentes para o país.

O efeito positivo da guerra contra o inimigo externo tem prazo de validade. Se, e quando, os prejuízos em aumento do desemprego, queda na produção, danos ao comércio e inflação alta chegarem aos bolsos e às mesas dos brasileiros, a conta será cobrada do chefe da nação.

PROBLEMAS REAIS – Mais que os festejos momentâneos em torno do colossal erro dos adversários, a Lula compete fazer frente aos problemas reais do desequilíbrio fiscal, da elevada dívida pública, da baixa produtividade e de tudo que gera atraso no desenvolvimento.

Nesse campo, o presidente pode ganhar a batalha da almejada reeleição, caso consiga aliar a resistência à chantagem de Trump a uma conduta de estadista.

O regozijo de agora pode virar rejeição se a justa indignação da sociedade for percebida como massa de manobra a serviço de propósitos imediatistas e meramente eleitorais.

Lista de sanções de Trump dá preferência a terroristas

Diogo Schelp
Estadão

Com o incentivo e a torcida entusiasmada da família Bolsonaro, disposta a sacrificar a economia e a soberania brasileiras para livrar seu patriarca da cadeia, estaria o Brasil em vias de se tornar o único país democrático do mundo submetido a sanções dos Estados Unidos?

A sobretaxa de 50% para todos os produtos importados do Brasil, que segundo o presidente americano Donald Trump entrará em vigor no dia 1º de agosto, pode ser apenas o primeiro passo nesse sentido. O segundo já foi anunciado, e consiste na revogação dos vistos americanos para quase todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com exceção de três.

INSTRUMENTO DE PRESSÃO – No caso do tarifaço, não se trata de uma mera retaliação comercial, mas sim de um instrumento de pressão com objetivo político, destinado a influenciar em decisões judiciais, no processo legislativo e na política externa do Brasil.

Ou seja, uma sanção econômica, dentre outras que poderiam ser aplicadas, como a restrição à exportação de itens estratégicos, proibição às empresas americanas de fazer investimentos no país-alvo ou o congelamento de bens e ativos de autoridades e entidades com contas nos Estados Unidos.

E, no caso da revogação dos vistos, o que se tem é uma sanção diplomática, não o tipo corriqueiro de proibição de entrada no país para barrar criminosos ou potenciais terroristas.

OUTRAS SANÇÕES – O que mais Trump pode colocar em prática para tentar dobrar as instituições brasileiras à sua vontade? O arsenal de sanções disponíveis é enorme. Entre a imposição de tarifas proibitivas e um embargo total como o que existe em relação à Coreia do Norte há uma grande distância.

Há a possibilidade de um escalada das tensões diplomáticas, com a expulsão de representantes brasileiros que atuam na embaixada em Washington.

Nas Forças Armadas, existe uma preocupação de que o Brasil possa ser alvo de sanções militares, ou seja, que acordos de cooperação com os Estados Unidos sejam cancelados e que a venda de tecnologia e de equipamentos bélicos para cá seja suspensa.

MAIS EXEMPLOS – Bancos brasileiros poderiam sofrer restrições para acessar o sistema financeiro dos Estados Unidos — afinal, o governo americano reclamou até do Pix.

Se Trump seguir por esse caminho, estará incluindo o Brasil em uma lista que atualmente não possui nem um único país democrático. As sanções financeiras americanas são administradas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês). Todos os programas de sanções direcionados a países têm como alvo regimes autoritários.

Há, também, as sanções “temáticas”, voltadas para indivíduos e entidades específicos em qualquer lugar do mundo, inclusive em democracias.

PÁRIAS INTERNACIONAIS – O mais provável é que Trump, se estiver mesmo disposto a tratar o Brasil ou suas autoridades como párias internacionais, opte por adotar primeiro sanções desse tipo.

Sabe-se que o governo americano já cogita aplicar punições financeiras ao ministro do STF Alexandre de Moraes. Isso poderia ser feito com base na Lei Magnitsky, que permite ao governo impor restrições a cidadãos estrangeiros que, segundo os Estados Unidos, estão metidos em violações de direitos humanos, grandes esquemas de corrupção, conspirações terroristas ou tráfico de drogas.

A lista de estrangeiros e organizações sob sanção dos Estados Unidos pela Lei Magnitsky atualmente tem mais de 17.000 nomes.

TODOS SÃO TERRORISTAS – Algumas dezenas deles moram ou têm sede no Brasil — todos, absolutamente todos, por ligações com grupos terroristas ou com o crime organizado (uma das entidades listadas é o PCC, o Primeiro Comando da Capital). Trata-se do submundo do submundo. A inclusão de um juiz da Corte máxima do Brasil nesse pacote seria um fato inédito — e uma afronta à nossa democracia.

Trump, porém, já abriu precedentes para isso. Um dos nomes incluídos recentemente na relação de pessoas e entidades sancionadas pelos Estados Unidos é o da jurista italiana Francesca Albanese, relatora da ONU para territórios palestinos, por sua “colaboração” com o Tribunal Penal Internacional (TPI) para investigar ou deter cidadãos americanos e israelenses suspeitos de crimes de guerra.

CASO ALBANESE – No documento que consta no site do OFAC, do governo americano, o nome de Albanese está logo abaixo de um cidadão do Catar ligado ao grupo libanês Hezbollah.

Sim, é isso mesmo. Trump colocou uma alta funcionária da ONU ao lado de terroristas e traficantes apenas por fazer seu trabalho de denunciar violações dos direitos humanos na Faixa de Gaza. Incluir Moraes nessa lista não lhe custaria nada.

Na OMC, Brasil critica tarifas como ‘arbitrárias’ e ‘caóticas’

Priscila Yazbek, Léo Lopes e Pedro Zanatta
da CNN

Em discurso no Conselho Geral da OMC (Organização Mundial do Comércio), o secretário de assuntos econômicos e comerciais do Itamaraty, embaixador Philip Fox-Drummond Gough, criticou o uso de tarifas como ferramenta para interferir em assuntos internos de países.

Sem citar nominalmente o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o enviado do governo brasileiro classificou as medidas anunciadas pelo republicano como “arbitrárias”.

REGRAS VIOLADAS – “Além das violações generalizadas das regras do comércio internacional – e ainda mais preocupantes –, estamos testemunhando uma mudança extremamente perigosa em direção ao uso de tarifas como ferramenta para tentar interferir nos assuntos internos de terceiros países”, afirmou

O Brasil enfrenta um curto prazo para negociar com os EUA e evitar que tarifas de 50% contra os produtos exportados entrem em vigor a partir do dia 1º de agosto. O anúncio das taxas foi feito por Trump no início de julho.

Na carta enviada ao Brasil com o anúncio das taxas, o republicano citou o julgamento do caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ). O líder americano tem classificado o processo como “caça às bruxas”.

ESCALADA DA TENSÃO – A fala na OMC ocorre em meio à escalada de tensão com os EUA para tentar conter a implementação das tarifas ao Brasil. Além disso, o Congresso aprovou a Lei da Reciprocidade econômica, mecanismo que pode ser usado pelo país para retaliar os americanos.

O embaixador reforça ainda a posição do Brasil em buscar a resolução do conflito através das negociações, mas sem descartar o uso de outras ferramentas disponíveis inclusiva através da própria OMC.

“Continuaremos a priorizar soluções negociadas e a nos basear em boas relações diplomáticas e comerciais. Caso as negociações fracassem, recorreremos a todos os meios legais disponíveis para defender nossa economia e nosso povo – e isso inclui o sistema de solução de controvérsias da OMC”, disse.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Enquanto o Brasil continua empacado como burro, sem buscar negociações com o governo americano, alguns países têm anunciado entendimentos com Trump, como é o caso de Reino Unido, Indonésia, Filipinas, Vietnã e até a China. Fazendo beicinho, o Brasil de Lula e Xandão se mantém ilhado, não sabem nem calcular os vultosos prejuízos que o país terá, ao deixar de negociar com Trump. (C.N.) 

Barroso com a filha Luna, que adora os Estados Unidos

Ranier Bragon e Julia Chaib
Folha

Bolsonaristas passaram a mirar nas redes sociais o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, ao mesmo tempo em que mantêm os ataques ao ministro Alexandre de Moraes. Além disso, insinuam que a corte e o Brasil podem ser alvos de medidas mais duras do governo de Donald Trump nos próximos dias.

A linha de frente dessa ofensiva é comandada a partir dos Estados Unidos pelo deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e por Paulo Figueiredo, neto do último presidente da ditadura militar, João Figueiredo (1979-1985).

SEM OBSTÁCULOS – “Glória a Deus pela arrogância de meus adversários, ela liberou o caminho para que nós pudéssemos trabalhar sem obstáculos. Enquanto me adjetivavam de chapeiro para baixo, nós fazíamos o improvável. E anotem: ESTE É SÓ O COMEÇO!”, escreveu Eduardo em suas contas nas redes sociais na sexta-feira (18).

Desde o anúncio da revogação do visto americano de ministros do STF e parentes diretos, ocorrida na sexta, mesmo dia em que a PF realizou operação na casa de Bolsonaro e Moraes determinou o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente, Eduardo tem comemorado nas redes, avocando para si a responsabilidade da medida do governo dos EUA.

Em várias postagens, ele lembra as críticas que recebeu quando o então presidente Jair Bolsonaro tentou emplacá-lo como embaixador em Washington, o que desencadeou ironias a partir de entrevista em que ele afirmou que tinha experiência por ter feito intercâmbio nos Estados Unidos e fritado hambúrguer no frio do Maine.

HÁ MUITO POR VIR – “Quem diria que o fritador de hambúrguer seria recebido [no departamento de Estado dos EUA] e a embaixadora do Brasil não?”, escreveu neste sábado (19).

Eduardo também tem repetido que há “ainda há muito por vir”. Em outra das postagens deste sábado, escreveu: “Sem sinal de GPS funcionariam as tornozeleiras eletrônicas?”. A referência é à afirmação nas redes bolsonaristas de que no pacote de sanções estariam restrições de funcionamento de satélites, que afetam o funcionamento de sistemas GPS.

Na sexta, em entrevista à CNN Brasil, Eduardo reafirmou que o americano poderia tomar medidas ainda mais duras contra o país.

MUDAR O CENÁRIO -“Espero que Deus ilumine a cabeça das autoridades brasileiras, principalmente da elite econômica, que tem muito poder, para que façam pressão nas pessoas corretas, notoriamente Alexandre de Moraes, e a gente consiga mudar esse cenário atual. Dos Estados Unidos, não falo em nome de ninguém, mas posso garantir: não haverá recuo. Se tudo der errado, pelo menos, nós estaremos vingados”, afirmou.

No mesmo dia, Eduardo repostou texto de um perfil que afirmava que “ao que parece”, a filha do Barroso estudava nos Estados Unidos e, que, caso ela tivesse sido atingida pela medida, seria deportada. A maior parte dos comentários ao post traziam fotos e a defesa de eventual deportação da advogada Luna van Brussel Barroso.

Em nota, a assessoria do STF disse ser “falsa a informação publicada em blogs e redes sociais sobre a filha do ministro presidente do STF, Luís Roberto Barroso, estudar e advogar nos Estados Unidos”. “Também é mentira que ela será deportada. A única filha de Barroso mora no Brasil.”

VISITA A MIAMI – Barroso foi aos Estados Unidos neste mês, a Miami, em visita familiar. Nem o ministro nem o STF se manifestaram sobre a decisão do governo dos EUA de revogar vistos de integrantes da corte e seus familiares.

Segundo uma pessoa com acesso à discussão, as autoridades americanas estavam cientes da visita e monitoraram a entrada de Barroso. As postagens de Paulo Figueiredo, que apareceu em foto ao lado de Eduardo em frente à sede do Departamento de Estado do governo norte-americano, seguem a mesma linha.

“É bastante seguro afirmar que esse é só o começo. As coisas que eu tenho ouvido são assustadoras. Talvez, Magnitsky seja algo que vá deixar saudade. Então, se preparem porque vocês terão semanas eletrizantes pela frente”, disse o neto de Figueiredo em um vídeo.

MAIS PUNIÇÕES – A referência é à Lei Magnitsky, que permite a aplicação unilateral de punições a estrangeiros acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos e que passou a ser apontada por críticos de Moraes como possível base legal contra o ministro.

Figueiredo também fez menção aos ataques de bolsonaristas nas redes contra a filha de Barroso.

“Quero deixar claro aqui que reprovo a postagem de fotos dos filhos do Barroso que moram nos EUA, ou na verdade, de qualquer familiar de ministros, a não ser que tenham vínculos de lavagem de dinheiro com os próprios”, escreveu. “Uma das meninas é uma estudante de Yale, pelo amor de Deus! Eles, infelizmente, terão sim seus vistos cassados, mas não por culpa deles.”

DEMORA DA DIREITA– Tanto Eduardo como Figueiredo têm feito críticas a políticos de direita pela suposta demora em se solidarizar com Bolsonaro, em criticar o STF ou em se alinhar à tática desenvolvida pela dupla.

Além das críticas ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Eduardo postou ataques ao ex-vice de Bolsonaro e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Já Figueiredo criticou o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e governadores de direita.

O neto do último presidente da ditadura militar também insinuou que os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também podem entrar na mira de Trump e disse que isso só não ocorreu ainda por intervenção de Eduardo.

Ilustração de Ernesto Bonavides (Folha)

Elio Gaspari
O Globo

O ministro Alexandre de Moraes atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República e da AGU para que se investigue o que aconteceu com o dólar no dia 9 de julho passado. O caso tramitará sob segredo de Justiça. Parte do que aconteceu, todo mundo sabe: o presidente Donald Trump anunciou, às 16h17, uma sobretaxa de 50% para as exportações brasileiras.

O que nem todo mundo sabia, e o Jornal Nacional mostrou, era que às 13h30 alguém comprou entre US$ 3 bilhões e US$ 4 bilhões de dólares cotados a R$ 5,46. Poucos minutos depois do anúncio das sanções, esse alguém (ou alguéns) vendeu o ervanário comprado três horas antes, com dólar cotado a R$ 5,60. A R$ 0,14 para cada dólar comprado e vendido (diferença entre as duas cotações) alguém ganhou R$ 140 milhões para cada bilhão operado às 13h30.

GOLPE DE MESTRE – Grande tacada, das maiores já vistas. Em tese, quem a armou poderia não ter desembolsado um só real. Pelos mecanismos existentes, um operador pode comprar dólares num dia para pagar só no dia seguinte.

Foi coisa de quem sabia que as sanções seriam impostas no dia 9. Com o anúncio das sanções, a cotação do dólar no mercado brasileiro teria uma alta imediata. Ainda não se sabe quem comprou os dólares a R$ 5,46 e quem os vendeu a R$ 5,60. Também não se sabe a nacionalidade dos felizardos. Sabe-se apenas que há gato nessa tuba.

É possível que haja mais de um operador nessas transações e não se sabe se eles são os mesmos. O primeiro movimento seria razoável, o segundo, inesperado. Pelo cheiro da brilhantina, existe a possibilidade de ter sido feita uma operação de amadores ambiciosos. Tomara, porque nesse caso será mais fácil rastreá-los.

NA ERA FHC – Esse tipo de coisa acontece. Em janeiro de 1999, Fernando Henrique, reeleito, tinha acabado de tomar posse. Com fuga de capitais, o valor do real e dos papéis da dívida brasileira caindo, instalou-se um clima de barata-voa no governo e no mercado. Gustavo Franco, presidente do Banco Central, estava frito.

O presidente da Argentina, Carlos Menem, e um burocrata do FMI sugeriram que o Brasil adotasse um plano de conversibilidade da moeda.

No dia 20, numa newsletter do banco Chase, um de seus analistas propôs que se fizesse uma renegociação da dívida interna (leia-se calote). Os papéis da dívida externa, que no dia 20 valiam 58,75% do seu valor de face, caíram para 50,25%.

SEGUROU A ONDA –  Apesar da turbulência, Fernando Henrique Cardoso segurou o leme. Seis dias depois, os papéis voltaram a valer 58%. Quem os comprou na baixa ganhou 15% em uma semana. Poucos espertalhões ganharam tanto dinheiro em tão pouco tempo.

Havia gato naquela tuba, mas o caso nunca foi sequer investigado. Os espertalhões de 1999 foram superados pelos operadores do dólar de 9 de julho, mas desta vez há investigação.

Em 1999, Alexandre de Moraes tinha 30 anos e era apenas um promissor promotor de Justiça em São Paulo. Se o caso dos papéis da dívida caísse na sua mesa, talvez o resultado tivesse sido outro. Felizmente, passados 26 anos, a solução do mistério do dólar de 9 de julho ficou com ele.

Marco Aurélio aponta os diversos erros do Supremo

Roseann Kennedy
Estadão

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello avalia que o STF vive um momento de “extravagância” com “enorme” desgaste para a instituição. Para ele, as decisões do ministro Alexandre de Moraes são incompreensíveis ao estado democrático de direito e serão cobradas pela história.

“Para compreender o que está por trás das decisões de Moraes, seria necessário levá-lo ao psicanalista. Eu teria que colocá-lo em um divã e fazer uma análise talvez mediante um ato maior, e uma análise do que ele pensa o que está por trás de tudo isso. O que eu digo é que essa atuação alargada do Supremo, e uma atuação tão incisiva, implica desgaste para a instituição”, em entrevista exclusiva à Coluna do Estadão.

Foram impostas restrições ao ex-presidente Bolsonaro. O que o sr. considera que está certo e o que excede?
O que começa errado não pode acabar bem. Começou errado, considerando a competência do Supremo, que está na Constituição. E o preceito é exaustivo. Supremo não é competente para julgar cidadão comum, para julgar originariamente ex-presidente da República, ex-deputado federal ou ex-senador. Basta que indaguemos: o atual presidente (Luiz Inácio Lula da Silva), quando respondeu criminalmente, ele o fez onde? Na 13ª Vara Criminal de Curitiba. A legislação não mudou. Por que o ex-presidente Bolsonaro está a responder no Supremo?

Qual a explicação?
Isso é inexplicável, e a História em si é impiedosa, vai cobrar essa postura do Supremo. Quando o Supremo decide, não cabe recurso a um órgão revisor. Então, o devido processo legal fica prejudicado. Não se avança culturalmente assim, maltratando a lei das leis que é a Constituição Federal. Agora, o momento é de temperança, é de buscar-se a correção de rumos sem atropelos, principalmente sem partir-se para uma censura prévia. Isso é incompreensível ao estado democrático de direito.

Em quais pontos da decisão de Moraes o sr. vê censura?
Quando ele proíbe participação em rede social. Quando ele proíbe, e aí passa a apenar o cidadão, proíbe que mantenha um diálogo com terceiros. E impõe, pior do que isso, impõe a um ex-presidente da República, algo que é humilhante, que é o uso de tornozeleira. Pra quê? Qual é o receio de ele fugir? Não pode haver esse receio. Em direito penal o meio justifica o fim, jamais o fim ao meio, sob pena de termos aí a batel um contexto que não se mostrará harmônico com a Constituição Federal.

E a censura?
Inclusive tenho lido o noticiário, e ele (Moraes) não defendeu bem o alcance dessa censura prévia. Censura. Considerados os ares democráticos da Constituição de 1988 é inimaginável. Qual é a medula do Estado? É a liberdade de expressão. Eu não vejo com bons olhos e fico muito triste porque o desgaste do Supremo, o desgaste institucional é enorme.

O Supremo caminha para onde neste momento?
Não sei. Basta considerar que houve uma emenda regimental deslocando a competência do plenário para as turmas, em processo crime. Estive 31 anos na bancada do Supremo e nunca julgamos em turma processo crime. Alguma coisa está errada. Eu espero que não se chegue a julgar processo crime individualmente, monocraticamente.

O que o sr. acha que está movendo e embasando as decisões de Moraes?
Eu teria que colocá-lo em um divã e fazer uma análise talvez mediante um ato maior, e uma análise do que ele pensa, o que está por trás de tudo isso. O que eu digo é que essa atuação alargada do Supremo, e uma atuação tão incisiva, implica desgaste para a instituição.

As condições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro são comparáveis a de um preso condenado?
Um preso condenado, com sentença não mais sujeita a impugnação, ele cumpre a pena. É preciso observar se essas medidas alcançam a dignidade da própria pessoa. O uso de tornozeleira. A proibição de sair de casa, que é praticamente uma prisão domiciliar. Vamos observar a ordem natural, que é apurar para, selada a culpa no processo crime, exercido o direito de defesa, chegar-se à execução do pronunciamento judicial definitivo. E não há esse pronunciamento, por enquanto.

Então, Fux está certo? O ministro Luiz Fux divergiu e, se lá eu estivesse, eu o acompanharia. Divergiu quanto à utilização de tornozeleira eletrônica por um ex-presidente da República. Vamos respeitar a instituição que é a Presidência da República. Utilizar como se fosse um bandido de periculosidade maior. A tornozeleira é uma apenação humilhante, porque alcança a dignidade da pessoa.

Por que o sr. acredita, então, que os ministros têm acompanhado na turma, em maioria, as decisões de Moraes?
É um espírito de corpo que não deveria haver. Quando formei no colegiado, me manifestava espontaneamente, segundo meu convencimento, não me importando em somar voto. Não há campo para solidariedade no órgão julgador. Cada integrante deve atuar com absoluta independência. Evidentemente acompanhando o colega no que se convencer do acerto da proposição desse colega.

O sr. vê alguma perspectiva de mudança no comportamento da Corte, a partir da mudança na presidência do STF, em setembro?
O presidente é um coordenador dos trabalhos. Ele não é um superior hierárquico. E cada qual é que tem que compreender a envergadura da cadeira e a importância dos atos que pratique. E buscar praticar atos afinados com a legislação, com o arcabouço normativo. Eu repito: o Supremo hoje está na vitrine e é alvo de imensas críticas. Eu, por exemplo, saio, as pessoas me reconhecem nas ruas. Eu nunca fui hostilizado como juiz. E reclamam do Supremo. Isso é péssimo. O Supremo é a última trincheira da cidadania e deve agir dando exemplo, portanto, aos demais órgãos do Judiciário.

O sr. avaliaria, então, que falta alguma postura mais firme do atual presidente da Corte?
Não, porque fica muito difícil para o ministro presidente impor certa ótica. O que cabe a ele, no máximo, é fazer uma ponderação. Uma ponderação no sentido da correção de rumos.

E como ele poderia fazer isso?
Conversando. Num diálogo aberto, ainda que reservado, com o próprio ministro Alexandre de Moraes. E ele ficou como relator de todos os casos que tenham alguma ligação com aquele inquérito inicial, que eu rotulei como inquérito do fim do mundo (inquérito das fake news), tudo vai para ele, e isso não é bom. Quando se deixa de observar o critério democrático da distribuição.

Fux demorou muito a perceber que Moraes agia fora da lei

Deu no g1

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o único ministro da Primeira Turma a votar contra a imposição de uma série de medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinadas por Alexandre de Moraes.

Como os demais ministros votaram para confirmar a decisão do relator Moraes, Bolsonaro permanece obrigado a usar tornozeleira eletrônica e está proibido de usar redes sociais ou se comunicar com os demais investigados pelo Supremo.

Fux foi o último dos cinco ministros da turma a votar no plenário virtual da Corte.

EXAGEROS DE MORAES – No voto publicado na noite desta segunda-feira (21), minutos antes do fim do prazo para manifestação, ele afirmou que a amplitude das medidas “restringe desproporcionalmente direitos fundamentais”, como a “liberdade de ir e vir” e de “expressão e de comunicação”.

Para o ministro, não houve “demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.

Ele continua: “É indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”.

SEM NECESSIDADE – “À luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”, avaliou Fux.

Em um trecho específico, o ministro se posiciona contra a proibição de uso das redes sociais. “Destaque-se que parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.

Segundo Fux, “pelo menos por ora”, a decisão não deve ser referendada com base em princípios constitucionais. “Tratando-se de análise cautelar e ainda perfunctória dos fatos, reservo-me a prerrogativa de reavaliação dessas questões quando do exame do mérito das ‘possíveis condutas ilícitas’, tal como categorizado na decisão.”

SANÇÕES DE TRUMP – Na sexta-feira (18), horas após a operação da Polícia Federal que cumpriu a determinação do STF e impôs as medidas cautelares a Bolsonaro, os Estados Unidos suspenderam os vistos do relator do caso, Alexandre de Moraes, e de outros sete ministros do tribunal.

Marco Rubio, secretário de Estado do governo Donald Trump, que cuida das relações dos Estados Unidos com os outros países, anunciou que revogou os vistos americanos para Moraes, “de seus aliados e de seus familiares imediatos”.

De acordo com fontes do governo federal, além Moraes, tiveram seus vistos suspensos: Luís Roberto Barroso, o presidente da Corte; Edson Fachin, vice-presidente; Dias Toffoli; Cristiano Zanin; Flavio Dino; Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux ficaram de fora da lista.

GONET, TAMBÉM – Além dos ministros, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também teve a permissão para entrar nos Estados Unidos suspensa.

Ao anunciar a medida, Rubio disse que Trump deixou claro que o governo norte-americano punirá estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos.

“A caça às bruxas, política do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro, criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos”, diz a postagem de Rubio na rede social X.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Luiz Fux que nos desculpe a franqueza, mas demorou demais a acordar e perceber que Moraes e o Supremo vem supliciando os réus do 08 de Janeiro e principais envolvidos no planejamento do golpe de estado, já que não se caracterizou a “tentativa”. Desde as primeiras condenações, Fux concordou com todas as barbaridades de Moraes e sua trupe. Somente agora, na undécima hora, quando o mal já está feito e não pode ser desfeito, Fux vem se posicionar dentro da lei, sendo ele um dos maiores processualistas do país. Agora, o Brasil está cada vez mais dividido e Fux tem culpa no cartório, embora possa passar o final do recesso na Disneylândia. (C.N.)

Charge do Solda (Solda Cáustico)

Luiz Felipe Pondé
Folha

Um traço importante de regimes totalitários é seu modus operandi na sociedade. A sociabilidade totalitária hoje no Brasil cobre quase a totalidade do mundo das letras, mas esse fenômeno não recebe a devida atenção dos especialistas.

Adiantaria uma hipótese que pode parecer radical aos olhos dos desavisados: eu suspeito que a natureza do social seja sua vocação irresistível ao modus operandi totalitário. Se nos for dada a oportunidade de novo de linchar pessoas em público, o faremos sempre com gosto. Com a mesma fúria do passado.

AINDA BÁRBAROS – O “amor à democracia” é a maior mentira do mundo contemporâneo. Permanecemos bárbaros: o que importa é esmagar aquele que é meu adversário. O resto é papo furado. É essa a mensagem da polarização hoje que ninguém reconhece. Os tomates podres são guardados com ódio em nossos armários de cozinha.

Essa hipótese, que pode parecer radical, mas que na verdade é banal, implica que o maior inimigo da democracia são as próprias pessoas. E nisso pouco importa a conta bancária, os títulos de doutorado, o número de línguas que se fala. A tolerância de quem disputa o monopólio legítimo da violência tende a zero.

O pecado capital na democracia é o ódio implícito às pessoas que não concordam comigo. Raras são as exceções e, quando encontramos uma, sentimos o odor do milagre no ar. O resto é blá-blá-blá.

UTOPIA DAS ELITES – A democracia é uma utopia das elites intelectuais, embora elas também guardem seus tomates podres, com fúria, nos armários de suas cozinhas.

Hoje, no Brasil, quem tem a chance de praticar essa sociabilidade totalitária é a esquerda, mas, se fosse dada a mesma chance à direita, ela faria a mesma coisa. Uma vez tendo os dispositivos sociais certos, ela também praticaria a exclusão social de quem é de esquerda. É da natureza da vida na polis a destruição de quem não pensa como eu. O resto é blá-blá-blá.

E quais são esses dispositivos sociais em jogo? O primeiro da lista é quem detém o poder de convidar pessoas para jantares que são verdadeiras redes de contatos, tanto para amizades quanto para espaços de trabalho. Pessoas indesejáveis são radioativas quando uma sociabilidade se torna totalitária. Todo mundo sabe disso, mas mente.

RADIOATIVOS – Os judeus eram radioativos na Alemanha nazista, muito antes de serem levados ao matadouro. Os dissidentes eram radioativos na União Soviética, antes de serem enviados ao gulag. Pais podem exercer esse poder de condenação sobre os filhos, quando eles se relacionam com indesejáveis, sendo o caso inverso também verdade óbvia para quem vê a realidade. Nisso pouco importa a geração, a idade ou o quanto a cabeça é aberta.

O processo vai muito além da exclusão social propriamente dita, ou seja, a exclusão do ciclo de amizades. A sociabilidade totalitária inviabiliza empregos no mundo de hoje e também inviabiliza patrocínios —o branding e o marketing, por exemplo, são formas ativas de sociabilidade totalitária no âmbito do trabalho.

Essa forma de sociabilidade busca a destruição dos mecanismos imediatos de sobrevivência daqueles que não merecem viver ou sobreviver na sociedade em questão, quando tomada por tais dispositivos.

ATAQUE TOTAL – O Estado exercerá também sua violência, jogando sobre suas vítimas toda sorte de mecanismos destrutivos: fiscalização, multas, processos judiciais, bloqueio de contas, desapropriação de posses, enfim, leis que visam excluí-las do Estado de direito.

A universidade é um espaço em que esse tipo de sociabilidade totalitária é evidente —só ignorantes e ingênuos creem que a universidade seja uma instituição democrática, pois ela é o oposto disso.

Instâncias colegiadas votam medidas que visam destruir a vida acadêmica de seus desafetos.

APAGAR OS RASTROS – O alcance desses dispositivos atinge inclusive os alunos dos desafetos daqueles que detêm o poder institucional, dificultando o acesso a bolsas, financiamentos para ir a congressos e aprovação de projetos para mestrado ou doutorado. A intenção é apagar os rastros dos seus desafetos para as próximas gerações.

O mesmo procedimento ocorre no mercado editorial, nas livrarias que boicotam autores indesejáveis ou na produção de feiras literárias. Esses dispositivos buscam, especificamente, aquilo que se chama de apagamento, que se constitui no cancelamento do desafeto da história enquanto tal.

Assim como a vida acadêmica e as casas editoriais, a mídia, na intimidade das redações, pode se constituir num instrumento poderoso de destruição de desafetos políticos. No Brasil, a sociabilidade totalitária ainda não cobre o país inteiro, mas o mundo das letras.

Bolsonaro falou pela última vez antes de ser censurado

Marianna Holanda e Cézar Feitoza
Folha

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 24 horas para a defesa de Jair Bolsonaro (PL) esclarecer declarações do ex-presidente após ter proibido transmissão ou veiculação de áudios e vídeos de entrevistas do ex-mandatário nas redes sociais.

Em sua decisão na noite desta segunda-feira (21), Moraes pede esclarecimentos, “sob pena de decretação imediata da prisão do réu”. No documento, ele mostra imagens do ex-presidente exibindo sua tornozeleira e prints de vídeos com suas falas sendo compartilhados nas redes sociais.

TORNOZELEIRA – O ex-presidente falou com jornalistas na tarde de segunda-feira na Câmara dos Deputados ao sair de reunião com parlamentares de oposição ao governo Lula (PT).

“Covardia o que estão fazendo com ex-presidente da República. Vamos enfrentar a tudo e a todos. O que vale para mim é a lei de Deus”, declarou o ex-presidente. “Isso aqui é um símbolo da máxima humilhação”, afirmou, apontando para a tornozeleira.

A declaração de Bolsonaro foi gravada em áudio e vídeo e compartilhada por perfis de apoiadores e opositores do ex-presidente nas redes sociais.

MAIS PROIBIÇÕES – Bolsonaro falou à imprensa menos de três horas depois de Moraes divulgar um despacho informando que as medidas cautelares impostas na última sexta-feira (18) também proibiam o ex-presidente de dar declarações que fossem divulgadas nas redes.

“A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros, imposta a Jair Messias Bolsonaro inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas de redes sociais de terceiros”, escreveu Moraes.

Segundo o ministro, a utilização de entrevistas para a divulgação de suas declarações nas redes sociais seria um meio de burlar a decisão judicial. Moraes definiu que se a regra for desrespeitada, haverá “imediata revogação e decretação da prisão” do ex-presidente.

MEDIDAS CAUTELARES – Bolsonaro cumpre medidas cautelares desde sexta-feira (18). Ele está proibido de acessar redes sociais e de falar com o seu filho Eduardo, que está nos Estados Unidos e cuja atuação para o governo Trump levantar sanções contra o Brasil é investigada pela Polícia Federal.

O ex-presidente também está sendo obrigado a usar tornozeleira eletrônica e não pode sair de casa à noite e nos fins de semana. Não pode manter contato com outros investigados ou com representantes de embaixadas estrangeiras.

As medidas foram impostas por Moraes após a PGR (Procuradoria-Geral da República) argumentar que elas seriam urgentes para evitar uma eventual tentativa de fuga de Bolsonaro. O ex-presidente nega a intenção de deixar o país.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É difícil entender Alexandre de Moraes. Ele é implacável e destrói os adversários sem a menor clemência. Usa sem limites os poderes que julga ter, mas não existe nenhuma lei que lhe garanta esse direito. Bolsonaro, ao contrário,  está imobilizado, sob censura, condenado antes de julgamento, não adianta Luiz Fux aparecer agora como voz contrária, mais de um ano depois de Moraes vir exercendo atos ditatoriais livremente, com apoio de todos os ministros. Fux acordou  tarde demais. (C.N.)

Charge do JCaesar | VEJA

Deu no MSN

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara uma nova regra que estabelece a retenção de 1% dos valores das chamadas “emendas Pix” como taxa de operação. A medida, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, está sendo formalizada por meio de uma portaria que regulamentará a cobrança. A iniciativa afeta diretamente os repasses indicados por deputados e senadores a municípios e estados, modalidade que ganhou notoriedade por permitir transferências rápidas e com poucas exigências formais.

Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a cobrança foi autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e tem como objetivo custear a manutenção e o aprimoramento do Transferegov.br — plataforma digital que centraliza as transferências da União.

MAIS CONTROLE – O governo argumenta que a taxa visa garantir mais controle e transparência sobre os recursos públicos. “Essa retenção, nos moldes do artigo da LDO, pode ser utilizada com a cobertura dos custos operacionais, a manutenção e o desenvolvimento de sistemas estruturantes vinculados às transferências”, afirmou a pasta.

Criada em 2019 pelo Congresso Nacional, a emenda Pix permite que parlamentares destinem verbas diretamente a prefeituras e governos estaduais com agilidade, dispensando etapas burocráticas exigidas por outros tipos de transferência.

 No entanto, a modalidade é alvo constante de críticas por não assegurar transparência adequada sobre o uso dos recursos. Em 2025, o valor previsto para esse tipo de emenda é de R$ 7,3 bilhões, o que pode gerar R$ 73 milhões em taxas para os cofres da União.

SEM FISCALIZAÇÃO – Apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige a rastreabilidade das emendas, os critérios de fiscalização continuam sendo descumpridos. Um relatório do próprio Ministério da Gestão enviado ao STF mostra que, em 2024, seis em cada dez documentos entregues por municípios não informavam claramente como os recursos foram ou seriam utilizados.

O levantamento realizado pela reportagem também revela que o Estado do Pará e 860 prefeituras não apresentaram planos de trabalho sobre os recursos recebidos entre 2020 e 2024. Como consequência, estão temporariamente impedidos de receber novos repasses até que regularizem a documentação. O Espírito Santo, por sua vez, teve o plano rejeitado e também está suspenso de novos recebimentos.

A baixa adesão dos parlamentares à emenda especial após as exigências do STF confirma o impacto das mudanças. Ainda assim, a modalidade continua sendo a mais utilizada no Congresso por conta de sua flexibilidade e rapidez. Originalmente, foi criada para evitar a cobrança de taxas por parte da Caixa Econômica Federal, responsável por fiscalizar emendas parlamentares.

USO IRREGULAR – A reportagem aponta, ainda, que há registros de uso irregular do dinheiro das emendas Pix, como pagamentos de shows em cidades sob calamidade pública, obras superfaturadas e até salários de servidores — prática proibida por lei. A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou ainda repasses para organizações sociais sem capacidade de execução dos projetos contratados.

O governo federal sustenta que a cobrança de 1% servirá para desenvolver melhorias no Transferegov.br, ampliando a transparência.

“Essa melhoria do processo beneficia também o cidadão, que poderá exercer o controle social de tudo que é operacionalizado dentro da plataforma”, disse o Ministério da Gestão. A LDO permite cobrança de até 4,5%, mas a adoção da tarifa é opcional e restrita ao uso em ferramentas que aprimorem o sistema de execução e controle das emendas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Havia um compromisso entre governo e Congresso, para que não fosse taxada a Emenda Pix. Mas parece que a palavra dessas autoridades de Brasília não tem o valor de uma nota de três dólares. Vamos ver qual será a reação dos parlamentares. (C.N.)

Charge reproduzida do Arquivo Google

Deu na Gazeta do Povo

Na aplicação do “Direito Penal do Inimigo à brasileira”, todos os cidadãos considerados “ameaças ao Estado” ou “ameaças à democracia” têm sido sumariamente destituídos de todos os direitos legais que uma sociedade civilizada lhes concede no curso de um processo penal.

Uma dessas aberrações jurídicas é a instituição ampla, geral e irrestrita do “castigo sem crime”, um gênero que admite diversas espécies: desde a simples imposição de punições sem que a decisão judicial aponte qualquer artigo do Código Penal que tenha sido violado, até a manipulação dos tipos legais para criminalizar atitudes que não constituem crimes.

ESTILO MORAES – Esta última modalidade é a empregada por Alexandre de Moraes na última sexta-feira, quando impôs uma série de medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Moraes alegou que Bolsonaro “está alinhado” com seu filho Eduardo – deputado federal licenciado e atualmente nos Estados Unidos – praticando “atos ilícitos” que, segundo a Polícia Federal, poderiam constituir os crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), embaraço a “investigação de infração penal que envolva organização criminosa” (artigo 2.º da Lei das Organizações Criminosas, 12.850/13), “a negociação com governo estrangeiro para que este pratique atos hostis contra o Brasil” (que violaria o artigo 359-I do Código Penal), e, como não poderia deixar de ser, abolição violenta do Estado de Direito (artigo 359-L do Código Penal).

Que atos seriam esses? Moraes responde: a pressão junto a autoridades norte-americanas para que imponham sanções contra os responsáveis pelo que se considera uma perseguição política a Jair Bolsonaro.

ILEGALIDADES E DISTORÇÕES – Moraes nem se preocupa em ocultar a relação entre suas decisões de sexta-feira e a imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos, anunciada pelo presidente Donald Trump em 9 de julho.

São tantas as ilegalidades, falácias lógicas, distorções do texto legal, arbitrariedades e abusos que, mais uma vez, se impõe a pergunta: como é possível que tão poucos se levantem contra o que vem acontecendo?

Antes de demonstrarmos como Moraes deturpou grosseiramente praticamente todos os dispositivos legais invocados para a recente operação contra Jair Bolsonaro, temos de lembrar que o pedido de socorro à comunidade internacional diante de regimes ou autoridades violadores de direitos humanos ou responsáveis por perseguição política é não só prática corrente, mas um direito legítimo de quem se vê agredido ou perseguido – dos dissidentes venezuelanos caçados pelo ditador Nicolás Maduro aos militantes do BDS (“Boicote, Desinvestimento e Sanções”) que criticam Israel, passando por todos aqueles que buscam o Tribunal Penal Internacional (TPI).

LULA FEZ O MESMO – Recentemente lembramos como Lula, enquanto respondia a processos na Lava Jato, enviou seus advogados à Europa para uma turnê de desmoralização do Judiciário brasileiro.

E mais: no fim de 2018, a então líder da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Sônia Guajajara – hoje ministra dos Povos Indígenas –, deu entrevista ao jornal britânico The Guardian pedindo que a União Europeia aplicasse sanções ao Brasil, boicotando produtos agrícolas brasileiros.

Todos esses pleitos podem ser mais ou menos razoáveis, mas não são nem ilegais, muito menos atentatórios à soberania de qualquer país; pelo contrário, são críticas legítimas a governos, amparadas pela liberdade de expressão.

DOBRAR A APOSTA – Por si só, esse fato já bastaria para mostrar o absurdo da argumentação de Moraes. Mas o ministro, em vez de reconhecer que não havia crime algum, resolveu dobrar a aposta. Por mais que um cancelamento de visto não tenha nenhum poder de interromper, atrapalhar ou suspender um processo penal, Moraes viu ali a tal coação (que, ainda por cima, exige o uso “de violência ou grave ameaça”, o que não aconteceu) e o tal embaraço à investigação.

Ao citar o artigo 359-I, todos os envolvidos na caça às bruxas – Polícia Federal, Procuradoria-Geral da República e Moraes – cometem uma omissão grave, pois o artigo citado não fala simplesmente em “atos hostis”, mas em “atos típicos de guerra contra o país”.

Nem o mais entusiasmado leitor de Tom Clancy ou autores semelhantes classificaria assim o tarifaço de Trump; a medida é um ato de política comercial, que cita, sim, motivações políticas – de forma bastante atabalhoada, como já lembramos neste espaço –, mas nunca um “ato típico de guerra”.

PERDEU O SENTIDO – Quanto ao artigo 359-L, a definição de “ataque ao Estado de Direito” já foi tão alargada, cabendo até pichações com batom em estátuas, que o texto legal já perdeu completamente o sentido.

Como se não bastasse, mas também de forma muito previsível, Moraes novamente impõe medidas completamente desproporcionais ao ex-presidente. Impedir o contato entre pai e filho, por exemplo, não apenas é decisão irrazoável, mas atentatória contra a dignidade humana – atentado em que Moraes é reincidente, pois já proibiu o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, de receber visitas do pai.

Além disso, a proibição do uso de mídias sociais, como já lembramos à exaustão, constitui censura prévia inconstitucional.

MONITORAMENTO – Se de fato há algum receio quanto à possibilidade de que o ex-presidente deixasse o país, o monitoramento eletrônico deveria bastar; todo o resto, que mais se assemelha a uma prisão em regime semiaberto, é bastante desproporcional e absurdo, ainda mais quando se trata de alguém que, recorde-se, nem sequer foi condenado por nada, ainda respondendo a processo.

A cereja do bolo (até o momento) veio nesta segunda-feira, com nova ordem impedindo “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas [do ex-presidente] em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros (…) sob pena de imediata revogação e decretação da prisão”.

É maquiavelismo puro: Moraes não impede Bolsonaro de conceder entrevistas – proibição que o ministro tem imposto a vários dos réus e condenados do 8 de janeiro, afrontando a jurisprudência do próprio STF –, mas, caso fale à imprensa, o ex-presidente poderia ser preso caso uma mísera frase, seja em texto, áudio ou vídeo, apareça nas mídias sociais, algo que poderia ser feito inclusive por adversários políticos.

SILENCIAMENTO TOTAL – A consequência lógica disso é o silenciamento total de Bolsonaro, que optará por não falar para não correr riscos. E, ao menos enquanto não vier um esclarecimento da parte de Moraes, há dúvidas até mesmo sobre a divulgação de entrevistas já realizadas desde a última sexta-feira até a publicação deste novo despacho.

Impedido de falar por meio dos próprios perfis, e vendo inviabilizadas as entrevistas coletivas ou a veículos de imprensa específicos, por medo de ir preso caso qualquer trecho acabe divulgado nas mídias sociais, Jair Bolsonaro foi totalmente calado por Alexandre de Moraes.

Comunicar-se, fazer-se ouvir, é um direito humano básico, é uma capacidade que faz parte da própria natureza humana.

SEMIMORTO – Quem tem sua voz eliminada de forma tão autoritária – tão ditatorial, é preciso dizer, chamando as coisas pelo nome – continua a existir, mas está praticamente morto para a sociedade, pois já não pode dizer o que pensa.

E assim descobrimos que o antigo instituto jurídico da “morte civil”, pelo qual uma pessoa seguia viva e livre, mas sem os demais direitos, não foi de fato abolido, mas apenas modificado e adaptado à era digital.

 São tantas as ilegalidades, falácias lógicas, distorções do texto legal, arbitrariedades e abusos que, mais uma vez, se impõe a pergunta: como é possível que tão poucos na sociedade civil organizada e entre formadores de opinião se levantem contra o que vem acontecendo?

IGNORÂNCIA E CONSCIÊNCIA – Quantos são os profundamente ignorantes em relação aos princípios básicos do direito e à interpretação dos textos legais? Quantos são os que até têm consciência do abuso, mas temem criticá-lo publicamente por medo de represálias?

E quantos são os que se mostram indiferentes ou até entusiasmados com a perseguição, já que os alvos são seus desafetos políticos?

Diante de um momento como este, cada brasileiro que se mantém calado precisa se examinar e entender, de uma vez por todas, que situações como essa só se constroem graças ao “silêncio dos bons”, nas palavras atribuídas a Martin Luther King.Diante de um momento como este, cada brasileiro que se mantém calado precisa se examinar e entender, de uma vez por todas, que situações como essa só se constroem graças ao “silêncio dos bons”, nas palavras atribuídas a Martin Luther King.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Belíssimo editorial, enviado por Mário Assis Causanilhas. Realmente, Moraes ultrapassou todos os limites. Como se dizia antigamente, isso não é democracia, nem aqui, nem na China. (C.N.)

Eduardo aponta a perseguição que sofre de Trump

Deu no 247

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) voltou a atacar nesta terça-feira (22) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio de suas contas bancárias no Brasil. Segundo revelou o Metrópoles, o bloqueio foi percebido pelo parlamentar ao tentar realizar duas transferências via Pix nesta segunda-feira (21). Eduardo afirma que a decisão é “arbitrária e criminosa”.

Em publicação na rede social X (antigo Twitter), Eduardo Bolsonaro classificou a medida como abusiva. “Moraes age em interesse próprio. Moraes usa as instituições para tentar se blindar. Moraes se vale de decisões ilegais para se proteger das consequências dos seus crimes. Como todo ditador”, escreveu o deputado.

INVESTIGAÇÃO – As medidas contra Eduardo fazem parte de uma investigação em curso no Supremo Tribunal Federal, conduzida pela Polícia Federal, que apura sua atuação nos Estados Unidos.

No despacho, Moraes cita os crimes investigados, que envolvem Eduardo e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal envolvendo organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O ministro afirma que o deputado teria atuado de forma reiterada para incentivar que o governo dos Estados Unidos impusesse sanções a autoridades brasileiras, incluindo membros do STF, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF), alegando perseguição política.

– “Esta é só mais uma demonstração de abuso de poder e confirma tudo o que tenho denunciado em Washington e para autoridades de todo o mundo”, afirmou Eduardo.

Ele também declarou que não pretende recuar diante das decisões judiciais: “Eu me preparei para este momento”.

“Só irei descansar quando Alexandre Moraes for punido. Só irei sossegar quando o seu impeachment for aprovado pelo Senado, porque essa é a única solução para o Brasil. Moraes é o maior problema do país”, completou o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro.

Viviane Barci defende importantes causas no Supremo

Paulo Cappelli
Metrópoles

O governo de Donald Trump suspenderá o visto de Alexandre de Moraes e da advogada Viviane Barci, esposa do ministro do STF. Os Estados Unidos colocaram uma lupa sobre as atividades da cônjuge de Moraes por avaliar que, por comandar o escritório de advocacia Barci de Moraes, ela seria impulsionada pela atuação do magistrado no Supremo.

Além da perda do visto, a Casa Branca avança para aplicar punições com impacto financeiro a Viviane por acreditar que a maior parte da renda do casal seria composta pela atuação da advogada.

Washington também estuda impor tais sanções a outros ministros da Corte cujas mulheres exercem a advocacia. Atualmente, as esposas de Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes atuam no meio jurídico.

DIZ O GOVERNO – O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou nessa sexta-feira (18/7), por meio da rede social X, a revogação do visto de Moraes e de “aliados na Corte”.

“A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos. Portanto, ordenei a revogação dos vistos de Moraes e seus aliados na corte, bem como de seus familiares próximos, com efeito imediato”, afirmou Rubio.

Ministros da Corte ouvidos pela coluna afirmam que não modificarão sua forma de atuar por conta da pressão norte-americana.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Notem a gravidade do assunto levantado por Paulo Capelli. Ao incluir nas sanções as mulheres advogadas, o governo dos Estados Unidos está dando uma lição ao Brasil, lembrando-nos que aqui também existem leis que impõem suspeição, impedimento e restrições aos operadores do Direito. Mas quem se interessa? O lance desses ministros é apenas faturar. Simplesmente isso. (C.N.)