Após condenação, Bolsonaro e militares correm risco de perda de patente no STM

Publicado em 15 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

Primeira Turma do STF determinou que STM seja oficiado

Henrique Sales Barros
CNN

Após serem condenados na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), Jair Bolsonaro (PL) e outros militares devem responder a processo em outra Corte do Judiciário: o STM (Superior Tribunal Militar). Capitão reformado, Bolsonaro foi condenado a uma pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, entre outros crimes relacionados a um plano de golpe de Estado contra o resultado da eleição presidencial de 2022, da qual saíra derrotado para o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além do ex-presidente, também foram condenados: o general da reserva Walter Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro em 2022: pena de 26 anos de prisão;
o almirante da reserva Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos;
o general da reserva Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos;
o general da reserva Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos; e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens presidenciais: dois anos em regime aberto.

PERDA DE PATENTE – A Primeira Turma do STF determinou que a Justiça Militar seja oficiada para avaliar uma eventual “indignidade para o oficialato” em relação a Bolsonaro, Braga Netto, Garnier, Paulo Sérgio e Heleno. O STF pode julgar tanto civis como militares quando se fala em crimes da alçada da Justiça Comum, mas somente a Justiça Militar pode definir uma eventual perda de patente de oficiais.

A Constituição de 1988 estabelece que um militar condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em julgado (ou seja: sem mais possibilidade de recursos), deve ser submetido a um julgamento em instância militar para avaliar se ele é “indigno” ou “incompatível” com o oficialato, o que poderia levá-lo a perder seu posto e patente nas Forças Armadas.

Assim, entre os militares condenados no STF por golpe de Estado, apenas Mauro Cid, que foi colaborador no processo e, mediante acordo, recebeu uma pena de dois anos, escaparia de perder sua patente por meio de processo iniciado pela comunicação do Supremo ao foro militar.

SEM PRAZO FIXO – A primeira etapa para o processo militar começar a tramitar é o MPM (Ministério Público Militar), ao ser oficiado sobre o desfecho do julgamento no STF, representar contra os condenados no STM. “No STM, o processo é autônomo: a Procuradoria-Geral da Justiça Militar se manifesta, os réus apresentam defesa, e o caso é julgado pelo Plenário da Corte, composto por 15 ministros — 10 oficiais-generais das Forças Armadas e cinco civis. Não há prazo fixo, mas a tramitação costuma demandar alguns meses”, explica o professor Fernando Capano, especialista em Direito Militar.

Mesmo oficiais já na reserva e reformados — sendo o caso dos cinco militares — estariam sujeitos a passar pelo processo e, assim, perder suas patentes, segundo afirmação da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, em palestra no final de agosto, em São Paulo. “E perde, ainda, todas as prerrogativas militares”, disse, na época, antes de o STF definir qualquer condenação ou penalização contra os réus.

A palestra de Maria Elizabeth, durante o Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), tratava exatamente de como o STM deveria atuar diante de crimes contra o Estado Democrático de Direito. No mesmo evento, Maria Elizabeth frisou que o julgamento na Justiça Militar não deve entrar no mérito da condenação no STF.

REQUISITOS MORAIS – “Limita-se a aferir a presença de requisitos morais para a permanência do oficial na caserna, não cabendo ao Superior Tribunal Militar emitir juízo de valor sobre o acerto ou o desacerto da condenação previamente imposta e tampouco verificar vícios porventura nela existentes”, acrescentou.

Os direitos e prerrogativas previstos no Estatuto dos Militares vão além das patentes e da permissão para uso de títulos, uniformes e distintivos, e incluem também o direito para porte de armas e a possibilidade de cumprir pena de prisão em organização militar.

“A perda da patente tem efeitos concretos: o condenado deixa de integrar a estrutura militar e, a rigor, poderá, sim, perder a prerrogativa de cumprir pena em estabelecimento prisional castrense, podendo passar a cumprir pena no sistema penitenciário comum”, afirma Capano.

REGIME ESPECIAL – Porém, o professor pondera que, no caso específico de Bolsonaro, o capitão reformado ainda escaparia do sistema penitenciário comum, dada sua condição de ex-presidente da República. “Assim, sua eventual prisão já se daria em regime especial de custódia”, acrescenta.

Outra prerrogativa dos militares reformados e transferidos para a reserva é seguir com remuneração mensal. Bolsonaro, por exemplo, recebe cerca de R$ 12,8 mil brutos (desconsiderando descontos e também ganhos eventuais, como gratificações). Almir Garnier, R$ 37,6 mil.

Em casos de militares expulsos ou demitidos das Forças Armadas, se utiliza a caracterização de “morte ficta”, quando o militar é considerado morto e, assim, sua remuneração se transforma em pensão destinada à sua família.

BASE LEGAL – Em agosto, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu que este direito à pensão militar no caso de oficiais expulsos e demitidos não deve existir e recomendou a alteração de legislação que forneça base legal ao mecanismo.

Um projeto desenhado pelo Ministério da Fazenda em linha com a pasta da Defesa que acabaria com o mecanismo chegou a ser protocolado na Câmara dos Deputados no final do ano passado, mas, em meio a resistências entre parlamentares egressos da caserna, não houve avanços na Casa desde então.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO – No mesmo evento em São Paulo, Maria Elizabeth frisou que militares condenados a uma pena de até dois anos — como se tornaria o caso de Mauro Cid — também podem perder suas patentes, mas por meio de outro processo: o Conselho de Justificação.

O Conselho de Justificação é um processo administrativo militar e está previsto pela Lei 5.836/1972. Uma ordem para sua instauração poderia ocorrer via ministro da Defesa ou pelos chefes das Forças Armadas.

“Caso o militar já esteja na reserva ou reformado e não for justificado (ser absolvido pelo conselho), ele perderá, também, nesta situação, o posto e a patente para o oficialato, sendo excluído definitivamente das Forças Armadas”, esclareceu a presidente do STM.

27 thoughts on “Após condenação, Bolsonaro e militares correm risco de perda de patente no STM”

  1. Este processo acabou por criar a possibilidade de ampliação de nossa pauta de exportação de serviços judiciais, o Lawfare Tupininqim. Segundo o New York Times, o lawfare stefiano é um exemplo para o EUA. e se o é para a maior Democracia, Economia e Poderio ilitar do Mundo, o é para todos os países.

    trat-se um um imneso avanço econômico, que poderá tirar o pais de sua dependência crônica da exportação de bananinhas do agronegócio “fascista”.

    Viva Lula! O identitarista que apoia ditaduras medievais que assassinam mulheres por não usarem o véu e as tratam como coisas, objetos de plena propriedade dos homens.

    https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/rfi/2025/01/06/execucao-de-mulheres-no-ira-bate-recorde-em-2024-afirma-ong-de-direitos-humanos.htm

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  3. Por mais estranho que possa parecer, as medidas e sanções de Laranjão interessam diretamente à campanha de reeleição de Barba, para que continue posando de vítima e, ao mesmo tempo, de o grande defensor da ‘democracia’ e da ‘soberania’ do país até as eleições de 2026.

    Tanto que continua dando suas estocadas no Laranjão dia sim e outro também.

    Da Carta de Lula ao Presidente Trump publicada na forma de artigo no NYT de 14/09/2025:

    “A democracia e a soberania brasileiras são inegociáveis”

    “Recorrer a ações unilaterais contra Estados individuais é prescrever o remédio errado. O multilateralismo oferece soluções mais justas e equilibradas.”

    “O aumento tarifário imposto ao Brasil neste verão não é apenas equivocado, mas também ilógico. Os Estados Unidos não têm déficit comercial com o nosso país, nem estão sujeitos a tarifas elevadas.”

    “A falta de justificativa econômica por trás dessas medidas deixa claro que a motivação da Casa Branca é política.”

    “O governo americano está usando tarifas e a Lei Magnitsky para buscar impunidade para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que orquestrou uma tentativa fracassada de golpe em 8 de janeiro de 2023, em um esforço para subverter a vontade popular expressa nas urnas.”

    “Tenho orgulho do Supremo Tribunal Federal (STF) por sua decisão histórica na quinta-feira, que salvaguarda nossas instituições e o Estado Democrático de Direito. Não se tratou de uma “caça às bruxas”.”

    “O governo Trump acusou ainda o sistema judiciário brasileiro de perseguir e censurar empresas de tecnologia americanas. Essas alegações são falsas.”

    “É desonesto chamar regulamentação de censura.”

    “Igualmente infundadas são as alegações do governo sobre práticas desleais do Brasil no comércio digital e nos serviços de pagamento eletrônico, bem como sua suposta falha em aplicar as leis ambientais.”

    “Quando os Estados Unidos viram as costas para uma relação de mais de 200 anos, como a que mantêm com o Brasil, todos perdem.”

    “Presidente Trump, continuamos abertos a negociar qualquer coisa que possa trazer benefícios mútuos. Mas a democracia e a soberania do Brasil não estão em pauta.”

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  4. Novíssimo Dicionário de Direito

    Lawfare – é o ápice da ciência e práxis jurídicas, adotado por países democráticos de ponta, como Brasil, Venezuela, Nepal, até mês passado, Cuba, China, Rússia. Sua intenção primeva é impor o Pensamento Único, a Verdade, o Bem e os Valores Democráticos absolutos na marra, impossibilitando que líderes “serial killers” e até os “próprios demônios” atentem contra a Democracia. O do Brasil, de tão avançado, deverá ser importado pelos EUA, conforme sugestão do New York Times.

    Isto é que é diversificação da pauta de exportações!

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  5. Novíssimo Dicionário de Ciências Políticas

    Democracia – é um regime político imposto pelo lawfare, que coloca à frente do Governo de um determinado país, por sacros desígnios, os reais representantes do Bem e da Verdade, dispensando, corolariamente, múltiplas interpretações do que ela seja, da Constituição e das Leis, de forma que a oposição, liberdade de espressão, direito ao contraditórios são-lhe anacrônicos. As mais avançadas dispensam as eleições, pois é dado o Pensamento Único Absoluto. A Democracia é o império da “informação” contra a “desinformação”, da Verdade Absoluta contra as fake-news.

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  6. O único que julgo merecedor de manter sua patente na reserva é o tenente-coronel Cid.
    A razão é simples: ele era apenas um subordinado sem poder de comando. Seguia apenas as ordens dos estrelados e do mau presidente.
    Mas, como sempre acontece em nossa pátria amada, o patrão super-homem não assume a sua responsabilidade. É, a coisa tá indo de mal a pior!

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  7. Disse o ladrão, ao viajar para a conferência da ONU:

    Decidi escrever este ensaio para estabelecer um diálogo aberto e franco com o presidente dos Estados Unidos. Ao longo de décadas de negociação, primeiro como líder sindical e depois como presidente, aprendi a ouvir todos os lados e a levar em conta todos os interesses em jogo. Por isso, examinei cuidadosamente os argumentos apresentados pelo governo Trump para impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

    A recuperação dos empregos americanos e a reindustrialização são motivações legítimas. Quando, no passado, os Estados Unidos levantaram a bandeira do neoliberalismo, o Brasil alertou para seus efeitos nocivos. Ver a Casa Branca finalmente reconhecer os limites do chamado Consenso de Washington, uma prescrição política de proteção social mínima, liberalização comercial irrestrita e desregulamentação generalizada, dominante desde a década de 1990, justificou a posição brasileira

    Desde quando o imundo, ladrão, cachaceiro e outros qualificativos tem competência para escrever um ensaio ?

    Disse gilmar mendes em 18/09/2025:

    Para ele, que votou contra o fim do financiamento privado de campanha, o PT é contra esse modelo porque, com o dinheiro desviado da Petrobras, “tem dinheiro para disputar a eleição até 2038” e “deixariam uns caraminguás para os demais partidos”.

    – Era uma forma fácil de se eternizar no poder. Pelas contas do novo orçamento da Petrobras, R$ 6,8 bilhões foram destinados à propina. Se um terço disso foi para o partido, eles têm algo em torno de R$ 2 bilhões em caixa. Era fácil disputar eleição com isso.

    Aí, gm foi “convencido” a ser aliado do pt, afinal, era muita grana …

    Em 2016, o podre judiciário tomou conhecimento da existência de um outro poder que tinha muito dinheiro também, até mais que o pf: o PCC. Daí até visitas ao Complexo da Maré e ao Complexo do Alemão ocorreram num piscar de olhos.

    Quantos de vós sabem somar ?

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    • Schossland, publiquei aqui na TI um convite para emprego em uma empresa pertencente à filha do barroso. A empresa ainda não tinha um ano e estava escrito lá que seu faturamento anual era de 200 a 300 milhões de reais. Publiquei e, quem viu, teve medo de comentar ou espera levar seu quinhão.

      Claro que coloquei também nas redes sociais. Neste final de semana fui ver de novo a tal empresa.e – pasme !!! – o faturamento foi dividido por 10, agora é de 20 a 30 milhões. Mais à frente a lavanderia pedirá falência.

      Você acha que vou acreditar no povo brasileiro ?

      Em tempo: políticos também são oriundos do mesmo povo.

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      • Um povo diferenciado pois tido iluminados e por motivos óbvios pinçados de seus meios por representarem-se um perigo pela gratuidade n a aplicação de seus don’s naturais, dai a canga imposta n a anulação das soluções!
        O caos emprega canalhas!

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  10. “Patente” se refere a privada (vaso sanitário) em algumas regiões do país.

    A origem desse uso vem da palavra inglesa “patent”, que era impressa em vasos sanitários para indicar que eram invenções legalmente protegidas por patente.

    A população local passou a associar essa palavra ao próprio produto.

    Nada a ver, porém?

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  11. Estive na caserna e sei mais ou menos como é que é, se é para humilhar, avacalhar o cara é só rebaixá-lo para taifeiro de segunda classe. hehhehhe
    O soldo deste posto é igual ao do recruta conscrito.
    A outra é mais difícil, é pegar a bosta dos ministros e esfregar na cara dos generais.

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