
Charge do Gilmar (Arquivo do Google)
Pedro do Coutto
Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, uma proposta de emenda constitucional que altera profundamente o modo como parlamentares poderão ser responsabilizados criminalmente.
O texto cria obstáculos adicionais para a abertura de ações penais e para a execução de medidas cautelares contra deputados e senadores, estabelecendo um novo patamar de proteção política que, para muitos juristas e setores da sociedade civil, representa um claro retrocesso democrático.
AUTORIZAÇÃO – O conteúdo aprovado exige que qualquer ação penal contra um parlamentar só possa ser instaurada mediante autorização do respectivo plenário, em votação secreta, mecanismo que fragiliza a transparência e compromete a accountability do Legislativo.
A PEC também restringe a aplicação de medidas cautelares, como prisões preventivas ou afastamentos automáticos do mandato, mesmo em casos graves, além de ampliar o alcance do foro privilegiado ao incluir presidentes de partidos políticos em determinadas hipóteses. Essas mudanças, embora apresentadas como instrumentos de defesa da independência parlamentar, funcionam na prática como um escudo que pode proteger desvios de conduta.
A Constituição de 1988, marco da redemocratização brasileira, já previa imunidades para garantir que parlamentares exercessem seus mandatos sem perseguições políticas. No entanto, a proposta atual vai além: reforça e expande prerrogativas a ponto de criar um ambiente em que garantias legítimas se transformam em barreiras quase intransponíveis à responsabilização judicial. Em vez de proteger a função pública, a nova redação corre o risco de blindar indivíduos contra a lei.
IMPUNIDADE – As críticas são contundentes e vêm de diversas frentes. Procuradores, magistrados e juristas alertam que a PEC abre caminho para a impunidade, especialmente porque o voto secreto inviabiliza que a população acompanhe como seus representantes se posicionam em casos de suspeita de crime.
Esse recurso torna praticamente impossível responsabilizar politicamente parlamentares que, no escuro, podem proteger colegas de processos judiciais. A proposta, portanto, não apenas fragiliza a transparência institucional, como ameaça minar a confiança pública no Parlamento.
Do ponto de vista jurídico, há uma possível colisão entre a PEC e princípios constitucionais fundamentais, como o da igualdade perante a lei e o da publicidade dos atos públicos. O Supremo Tribunal Federal, inevitavelmente, será chamado a se pronunciar sobre a constitucionalidade do novo arranjo, o que promete abrir mais um capítulo de tensão entre Legislativo e Judiciário.
ALIANÇA – Já no campo político, a aprovação do texto na Câmara reflete a força de uma aliança pragmática entre partidos do centrão, setores da direita e parte da oposição, unificados em torno de um objetivo comum: reduzir a vulnerabilidade de seus quadros às investigações que vêm se intensificando nos últimos anos.
No Senado, a tramitação tende a ser mais difícil. Senadores já sinalizaram resistência à proposta, seja por convicção pessoal, seja por percepção do desgaste que ela pode causar junto à opinião pública. Ainda assim, é evidente que a PEC extrapola o debate técnico sobre procedimentos penais: ela toca no cerne da democracia brasileira, que é a definição dos limites da independência parlamentar sem que se anule o princípio da responsabilidade e da sujeição de todos à lei.
Se a blindagem se consolidar no ordenamento jurídico, os efeitos poderão ser devastadores para a credibilidade das instituições. A percepção generalizada de que o Congresso legisla em causa própria tende a crescer, alimentando a descrença dos cidadãos na política representativa e fragilizando ainda mais a já abalada confiança pública. Em última instância, a PEC não apenas protege parlamentares — ela ameaça a própria ideia de que, em uma democracia, ninguém está acima da lei.
Além da imoralidade e da inconstitucionalidade de criar uma blindagem, impensável num regime democrático, para os atuais congressistas, a PEC da Impunidade abre um flanco perigosíssimo para todas as facções criminosas que conseguirem eleger (e isso é fácil, com a penetração delas no país) representantes no Congresso que se tornariam virtualmente intocáveis para a Justiça brasileira. Em pouco tempo teríamos – literalmente – um Congresso de bandidos onde o crime (de todos os tipos) mandaria oficialmente no país.
Esse País, no geral é um retrocesso geral. Hoje, vemos alguns daqueles países da Ásia, virando potências econômicas e se modernizando. Aqui não, parece uma tartaruga ou siri que anda para tras
Senhor Wilson Baptista Junior , ledo engano seu sendo que o ” Congresso Nacional Brasileiro ” já é um covil de bandidos , uma vez que boa parte de seus membros são ” criminosos e lesa-pátria ” , uma vez que foram colocados por maus e desonestos juízes e demais membros do judiciário , numa troca de favores recíprocos , só que agora resolveram escancarar e institucionalizar a bandidagem nas três esferas do poder legislativo do Brasil , ou seja , federal , estadual e municipal mesmo atropelando a ” Constituição do Brasil ” , onde consta que todos somos iguais perante as leis do país .
Senhores Vicente Limongi Netto , Jorge Beja e Carlos Newton , o artigo Cláusula Pétrea da ” Constituição Brasileira ” , que diz que todos somos iguais perante as ” Leis do País ” , foi revogado , continua valendo ou é somente conversa fiada ?
Logo essa PEC que esta sendo fabricada sob medida , é completamente inconstitucional e nada tem á ver com a autonomia política , mas sim a garantia de impunidade , sendo cabe aos juízes do país impedirem que criminosos , se inscrevam e candidatem a quaisquer cargos eletivos da estrutura do Estado Nacional , inclusive barrando os que já tem processos nas costas , independentes de que foram ou não a juízo , sendo que os atuais parlamentares sejam impedidos de se candidatarem a reeleição , caso tenham algum processo ou condenação nas costas , não importando que já tenham recorrido das decisões judiciais .
Uai ! Pra que blindar corruptos, se a corrupção foi constitucionalizada com o assassinato da Lava Jato?
Viva a total independência dos Poderes e a liberdade do Legislativo face ao lawfare ditatorial!
Não há Liberdade.
Assassinaram a Igualdade.
É natimorta a Fraternidade.
Desde Brasília e irradiando por esse imenso território indefeso com população explorada.
Aberração ideológica.
É trágico ver pilantras descondenados das suas corrupções e, possivelmente, envolvidos com o assalto aos aposentados, clamando contra a corrupção.
A exceção é a Teoria Penal do Inimigo totalitária adotada pelo “marxista” STF.
Esta teoria é um lixo não reciclável do positivismo idealista.
Os Deputados Federais, que votaram o Projeto da PEC da Blindagem/Bandidagem, que eles chamam de Prerrogativas Parlamentares, querem se tornar castas impolutas, obtendo impunidade para delinquir. Todos são iguais perante a LEI, com excessão dos Deputados.
Esse projeto da Blindagem/ Bandidagem, é uma cópia falsificada do projeto que o primeiro ministro de Israel, Binyjamin Netanihau tentou aprovar goela abaixo no Congresso de Israel, para se livrar de seus processos de corrupção tramitando na Justiça de Israel.
Entretanto, Bibi teve que recuar, quando os cidadãos israelenses foram para as ruas de Telavive, a capital de Israel, mais de 1 milhão de pessoas protestaram contra o projeto da Impunidade. Na prática, deputados de Israel e o primeiro ministro, só poderiam ser processados, com o aval do Congresso.
Aqui no Congresso brasileiro, estão querendo incluir os presidentes dos Partidos na impunidade penal e civil.
No domingo haverá manifestação em Copacabana contra a Anistia. Contra a PEC da Impunidade, creio que passou batido. O povo brasileiro não está sendo muito participativo na pressão contra o Congresso. Uma pena, essa falta de cidadania.
Senhor Delcio Lima , lembre-se que Lula fora ” descondenados ” , por obra e graça do então Presidente Jair Bolsonaro , seu vice Hamilton Mourão ao não denunciarem nos órgãos imprensa do país e estrangeiros , tamanha trama e crimes contra o país ao serem consultados , pelos juízes do STF envolvidos nessa trama , além dos então Presidente da Câmara e Senado Federal Arthur Lira e Rodrigo Pacheco respectivamente , ao serem consultados pelos juízes do STF , sendo todas essas autoridades literalmente ” concordaram e aprovaram ” , tanto as descondenações criminosas quanto a reabilitação política do meliante – condenado Luiz Inácio da Silva , vulgo Lula , ou seja , todas essas pessoas mencionadas acima tem culpas no cartório sem exceções .