Monthly Archives: setembro 2025

A urgência de virar a página da trama golpista, para não tumultuar 2026

Publicado em 16 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

STF quer encerrar julgamentos do golpe em 2025, mas emendas travam

Publicado em 16 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

Objetivo é entrar no ano eleitoral em uma fase de menos atritos

Mariana Muniz
O Globo

Após condenar Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá pela frente nos próximos meses mais julgamentos sobre a tentativa de golpe de Estado, a iminente prisão do ex-presidente e novos desdobramentos de investigações que atingem o bolsonarismo.

A Corte já vislumbra, no entanto, uma mudança de foco a partir de 2026. O objetivo é analisar até o fim do ano os outros núcleos da trama golpista e entrar no ano eleitoral em uma fase de menos atritos. A posse do discreto ministro Edson Fachin na presidência do tribunal, daqui a duas semanas, também é encarada como um fator que pode reduzir a tensão.

EMENDAS – Integrantes do STF reconhecem, contudo, que ainda haverá momentos de turbulência a curto prazo. O caso das emendas, com parlamentares na mira e que já provocou trocas de farpas entre integrantes do Congresso e do Judiciário, tem à frente o ministro Flávio Dino. A avaliação de interlocutores do Supremo é que essas apurações devem ganhar ainda mais expressividade até o fim do ano, com o avanço das apurações.

No horizonte próximo da Primeira Turma, a mesma que sentenciou Bolsonaro, está o julgamento do núcleo 4, o “grupo da desinformação”, que está em fase de alegações finais. No dia 3 de setembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao tribunal o pedido de condenação dos sete acusados de espalhar informações falsas, como ataques à credibilidade do sistema eleitoral, para insuflar o discurso golpista. A partir da entrega dos argumentos das defesas dos réus, a análise da ação poderá ser solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes.

As ações penais que tratam dos demais grupos da trama golpista também estão em fase de conclusão. Em 25 de agosto, Moraes abriu prazo para que a PGR e as defesas dos réus do núcleo 3, integrado pelos “kids pretos”, apresentassem seus argumentos. O mesmo procedimento foi adotado na semana passada no caso do núcleo 2, conhecido como “operacional”, que tem no alvo nomes como o ex-assessor presidencial Filipe Martins e o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.

PRESSÕES – Para o ex-ministro Celso de Mello, contudo, a Corte já soube superar adversidades e suportar pressões em outros momentos da História, e tem demonstrado mais uma vez “dignidade institucional” para manter sua missão constitucional.

— E é exatamente desse espírito de resiliência, dessa vocação de permanência e dessa incontornável lealdade à ordem democrática que deriva a legitimidade da Suprema Corte do Brasil — afirmou Mello.

O julgamento dos demais processos da trama golpista ocorrerá com Fachin na presidência. Ele toma posse no dia 29 no lugar de Luís Roberto Barroso, com Moraes como vice. A dobradinha repete a formação feita em 2022 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

HOLOFOTES – Com uma postura definida pelos colegas como “institucional”, Fachin deve buscar tirar o Supremo dos holofotes e dar novo fôlego às relações com o Congresso — missão que internamente é considerada difícil, mas vista como viável para o ministro, que presidiu a Corte Eleitoral em 2022, às vésperas das eleições. O estilo do gaúcho que cresceu no Paraná é comparado pelos pares ao da ministra aposentada Rosa Weber, conterrânea conhecida pela postura reservada.

No Supremo, a expectativa é que Fachin lidere a apresentação de uma proposta de código de conduta para os magistrados. Em 2024, durante palestra realizada no STF, o ministro afirmou que “comedimento e compostura são deveres éticos, cujo descumprimento solapa a legitimidade” da magistratura.

INTERFERÊNCIA –  Na visão do professor de Direito Constitucional Rubens Glezer, da FGV-SP, o futuro presidente da Corte demonstra intenção de levar o STF à normalidade, buscando reduzir a interferência do tribunal na política e debater questões como o excesso de decisões individuais de ministros. Ele observa, entretanto, que haverá obstáculos.

— O presidente do Supremo não manda nos outros ministros. Então vai precisar que haja uma coalizão das pessoas que estão pensando as reformas do tribunal em prol do seu fortalecimento e de calibrar o regime de separação de Poderes, de fortalecer a democracia — observa o acadêmico.

COAÇÃO – Antes de chegar à esperada etapa com menos choques, há ainda acontecimentos com potencial de causar estremecimentos. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por exemplo, já foi indiciado pela Polícia Federal por coação a autoridades no curso do processo da trama golpista e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, o que pode levar a PGR a apresentar uma denúncia nos próximos meses — o próprio Bolsonaro é investigado neste caso. A ida do ex-presidente ao regime fechado, o que deve ocorrer até o fim do ano, é outro episódio que pode inflamar os ânimos.

— O Supremo vai prosseguir, e o fato de ser atacado faz parte do processo. Mas as agressões, as ameaças, as irresignações também vão seguir, é uma parte desse momento que estamos vivendo — afirma o ex-presidente do STF Ayres Britto, que comandou o tribunal durante outro julgamento considerado histórico, o do Mensalão.

A possibilidade de novas sanções a ministros por parte dos Estados Unidos e os embates com o Congresso em torno da anistia, das emendas parlamentares e da decisão que cassa o mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) também estão no horizonte.

ANISTIA – Sobre a anistia, Dino e Moraes deram o tom do STF quando afirmaram durante o julgamento ao indicar que não há perdão possível, dentro da Constituição, para crimes contra a democracia. Mesmo assim, uma parcela da oposição tenta avançar com o tema, enquanto os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vêm esfriando o assunto.

A avaliação no Supremo é que outro ponto de atenção para o futuro deve ser a nova dinâmica da Primeira Turma, que mantinha uma posição coesa nos julgamentos — todos os ministros seguiam Moraes — até o início do julgamento da trama golpista. A análise do recebimento da denúncia, em março, anunciou o distanciamento que passou a ser adotado por Luiz Fux, o que ficou consolidado com o voto dissidente absolvendo Bolsonaro.

ISOLAMENTO – A leitura na Corte é que o isolamento de Fux será inevitável pelos próximos meses, e que é possível que o ministro incorpore de forma definitiva o papel de “revisor” da ação penal da trama golpista durante a análise dos outros núcleos. O placar de 4 a 1 deve ser frequente também no caso dos demais réus.

Outra avaliação de quem acompanha os processos é que as divergências abertas pelo ministro durante o julgamento, em especial a defesa da falta de atribuição da Corte para julgar a trama golpista, também deve servir de munição para bolsonaristas. Além disso, o longo voto com argumentos pela absolvição de Bolsonaro tende a servir de subsídio para futuros recursos da defesa do ex-presidente na própria Corte e em tribunais internacionais.

Aliados de Bolsonaro rejeitam recuo e exigem anistia total, com apoio de Tarcísio

Publicado em 16 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

STF deve antecipar para outubro a publicação de acórdão sobre as condenações

Publicado em 15 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

Intolerância e ódio : Filha de Fachin é alvo de ataque em universidade

Publicado em 15 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

Investigação aponta que ‘Careca do INSS’ movimentou R$ 12 milhões em 129 dias

Publicado em 15 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

Senado aprova novas regras para uso do cartão corporativo do governo

Publicado em 15 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

CPI do INSS quebra sigilos de operadores e mira sindicato ligado ao irmão de Lula

Publicado em 15 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

Associações de juízes tentam cercear acesso à transparência sobre supersalários

Publicado em 15 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

Charge do Nef (Jornal de Brasília)

Maria Vitória Ramos e
Bruno Morassutti
Folha

A maioria dos brasileiros, 83% da população segundo levantamento do Movimento Pessoas à Frente, é bastante à existência de supersalários no funcionalismo público. Embora a Constituição Federal de 1988 determine que ninguém pode receber remunerações acima de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) —atualmente R$ 46,3 mil—, o mesmo estudo revelou que, sem qualquer controle sério, os pagamentos mensais a 93% dos magistrados e 91,5% dos promotores e procuradores da República extrapolam esse teto.

Em alguns municípios, o salário de um juiz local chegou a superar o orçamento anual de uma secretaria municipal inteira. Trata-se, portanto, de um teto salarial imaginário. Ao preferir atuar incisivamente para coibir a prática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) parecem caminhar na direção orientada. A carga de fiscalização e de cobrança recai, mais uma vez, sobre os ombros dos cidadãos. Entretanto, esse tipo de trabalho, fundamental ao exercício da cidadania, pode estar com os dias contados.

IDENTIFICAÇÃO – Ignorando alertas da sociedade civil, em 2023 o Ministério Público passou a exigir identificação do usuário para acesso a dados de remuneradores de promotores e procuradores. Se isso não fosse suficiente, o CNMP aprovou ainda a exclusão desses dados após cinco anos. O “argumento” foi novamente a suposta necessidade de respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) —que já desmanchamos diversas vezes aqui nessa coluna.

Sem surpresa, as associações de magistrados agora querem repetir o movimento e fazer lobby para que o CNJ autorize a exigência de identificação do cidadão —fornecendo nome completo, CPF, e-mail e talvez até foto— como condição para acessar informações sobre pagamentos de juízes.

COERÇÃO – O requisito 0008267-82.2023.2.00.0000 está sob relatoria do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques. A resolução abriria caminho para o mesmo tipo de assédio e coerção que ocorria quando o Senado Federal exibia identidades de cidadãos para acesso às atividades de seus servidores.

Em 2013, quando um dos membros da equipe da Fiquem Sabendo tocava um projeto de transparência sobre esses gastos, recebia ofertas de mensagens ameaçadoras. Abaixo um desses e-mails:


MONITORAMENTO – A imagem contém uma mensagem de texto que alerta sobre consultas repetitivas feitas por um colega. O comentário menciona que é monitorado pela Polícia do Senado Federal e esclarece sobre o portal de transparência e acesso a informações. A mensagem termina com um cumprimento e a identificação do remetente como agente da polícia do serviço secreto do Senado Federal.

Ninguém discorda da necessidade de proteger a segurança dos magistrados ou de valorizar a importância de um Judiciário forte e independente. Contudo, é falacioso e temerário acreditar que isso se constrói pela opacidade e pela fuga à prestação de contas, tão pertinente em qualquer carreira pública — especialmente na magistratura.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Minha gente, o que se pode esperar dessa elite apodrecida que manda nos Três Poderes? Eles estão de costas para o povo, não se importam com os demais brasileiros. Me dá nojo conviver com esse tipo de gente, que se esconde por trás do direito adquirido, desculpem a grosseria, mas privilégio não pode ser considerado direito. (CN)

“Aquela estrela é dela. Vida, vento, vela, leva-me daqui…”

Publicado em 15 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet
Cantor Fagner lançará músicas inéditas de Belchior retidas na época da ditadura | CNN Brasil

Fagner e Belchior, grandes compositores

Paulo Peres
Poemas & Canções

O produtor, instrumentista, cantor e compositor cearense Raimundo Fagner Cândido Lopes, compôs em parceria com Belchior (1946/2017) a belíssima “Mucuripe”, inspirada na paisagem pesqueira daquela praia, no Ceará, cuja letra reflete o sofrimento pelo abandono de um grande amor.

Para curar o coração, nada como sair bem vestido (chamando atenção) para a noitada, em busca de um novo amor: “Calça nova de riscado, paletó de linho branco, que até o mês passado, lá no campo inda era flor”. Embora o “Ouro Branco do Ceará” seja o algodão mocó, Belchior usou o linho branco, proveniente dos campos europeus, algo mais sofisticado e caro.

A música Mucuripe foi um grande sucesso com Elis Regina e Roberto Carlos, embora tenha sido gravada, anteriormente, pelo Fagner no Disco de Bolso do Pasquim, em 1972, pela Phonogram

MUCURIPE
Belchior e Fagner

Aquela estrela é dela
Vida, vento, vela, leva-me daqui

As velas do Mucuripe
Vão sair para pescar
Vou levar as minhas mágoas
Prás águas fundas do mar
Hoje a noite namorar
Sem ter medo da saudade
Sem vontade de casar

Calça nova de riscado
Paletó de linho branco
Que até o mês passado
Lá no campo ainda era flor

Sob o meu chapéu quebrado
O sorrido ingênuo e franco
De um rapaz novo encantado
Com 20 anos de amor

Aquela estrela é dela
Vida, vento, vela, leva-me daqui

Temor de pedido de vista de Fux manteve ministros em alerta no julgamento de Bolsonaro

Publicado em 15 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

O dilema do Centrão é fortalecer um bolsonarismo sem Bolsonaro?

Publicado em 15 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

Após condenação, Bolsonaro e militares correm risco de perda de patente no STM

Publicado em 15 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

Primeira Turma do STF determinou que STM seja oficiado

Henrique Sales Barros
CNN

Após serem condenados na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), Jair Bolsonaro (PL) e outros militares devem responder a processo em outra Corte do Judiciário: o STM (Superior Tribunal Militar). Capitão reformado, Bolsonaro foi condenado a uma pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, entre outros crimes relacionados a um plano de golpe de Estado contra o resultado da eleição presidencial de 2022, da qual saíra derrotado para o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além do ex-presidente, também foram condenados: o general da reserva Walter Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro em 2022: pena de 26 anos de prisão;
o almirante da reserva Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos;
o general da reserva Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos;
o general da reserva Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos; e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens presidenciais: dois anos em regime aberto.

PERDA DE PATENTE – A Primeira Turma do STF determinou que a Justiça Militar seja oficiada para avaliar uma eventual “indignidade para o oficialato” em relação a Bolsonaro, Braga Netto, Garnier, Paulo Sérgio e Heleno. O STF pode julgar tanto civis como militares quando se fala em crimes da alçada da Justiça Comum, mas somente a Justiça Militar pode definir uma eventual perda de patente de oficiais.

A Constituição de 1988 estabelece que um militar condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em julgado (ou seja: sem mais possibilidade de recursos), deve ser submetido a um julgamento em instância militar para avaliar se ele é “indigno” ou “incompatível” com o oficialato, o que poderia levá-lo a perder seu posto e patente nas Forças Armadas.

Assim, entre os militares condenados no STF por golpe de Estado, apenas Mauro Cid, que foi colaborador no processo e, mediante acordo, recebeu uma pena de dois anos, escaparia de perder sua patente por meio de processo iniciado pela comunicação do Supremo ao foro militar.

SEM PRAZO FIXO – A primeira etapa para o processo militar começar a tramitar é o MPM (Ministério Público Militar), ao ser oficiado sobre o desfecho do julgamento no STF, representar contra os condenados no STM. “No STM, o processo é autônomo: a Procuradoria-Geral da Justiça Militar se manifesta, os réus apresentam defesa, e o caso é julgado pelo Plenário da Corte, composto por 15 ministros — 10 oficiais-generais das Forças Armadas e cinco civis. Não há prazo fixo, mas a tramitação costuma demandar alguns meses”, explica o professor Fernando Capano, especialista em Direito Militar.

Mesmo oficiais já na reserva e reformados — sendo o caso dos cinco militares — estariam sujeitos a passar pelo processo e, assim, perder suas patentes, segundo afirmação da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, em palestra no final de agosto, em São Paulo. “E perde, ainda, todas as prerrogativas militares”, disse, na época, antes de o STF definir qualquer condenação ou penalização contra os réus.

A palestra de Maria Elizabeth, durante o Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), tratava exatamente de como o STM deveria atuar diante de crimes contra o Estado Democrático de Direito. No mesmo evento, Maria Elizabeth frisou que o julgamento na Justiça Militar não deve entrar no mérito da condenação no STF.

REQUISITOS MORAIS – “Limita-se a aferir a presença de requisitos morais para a permanência do oficial na caserna, não cabendo ao Superior Tribunal Militar emitir juízo de valor sobre o acerto ou o desacerto da condenação previamente imposta e tampouco verificar vícios porventura nela existentes”, acrescentou.

Os direitos e prerrogativas previstos no Estatuto dos Militares vão além das patentes e da permissão para uso de títulos, uniformes e distintivos, e incluem também o direito para porte de armas e a possibilidade de cumprir pena de prisão em organização militar.

“A perda da patente tem efeitos concretos: o condenado deixa de integrar a estrutura militar e, a rigor, poderá, sim, perder a prerrogativa de cumprir pena em estabelecimento prisional castrense, podendo passar a cumprir pena no sistema penitenciário comum”, afirma Capano.

REGIME ESPECIAL – Porém, o professor pondera que, no caso específico de Bolsonaro, o capitão reformado ainda escaparia do sistema penitenciário comum, dada sua condição de ex-presidente da República. “Assim, sua eventual prisão já se daria em regime especial de custódia”, acrescenta.

Outra prerrogativa dos militares reformados e transferidos para a reserva é seguir com remuneração mensal. Bolsonaro, por exemplo, recebe cerca de R$ 12,8 mil brutos (desconsiderando descontos e também ganhos eventuais, como gratificações). Almir Garnier, R$ 37,6 mil.

Em casos de militares expulsos ou demitidos das Forças Armadas, se utiliza a caracterização de “morte ficta”, quando o militar é considerado morto e, assim, sua remuneração se transforma em pensão destinada à sua família.

BASE LEGAL – Em agosto, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu que este direito à pensão militar no caso de oficiais expulsos e demitidos não deve existir e recomendou a alteração de legislação que forneça base legal ao mecanismo.

Um projeto desenhado pelo Ministério da Fazenda em linha com a pasta da Defesa que acabaria com o mecanismo chegou a ser protocolado na Câmara dos Deputados no final do ano passado, mas, em meio a resistências entre parlamentares egressos da caserna, não houve avanços na Casa desde então.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO – No mesmo evento em São Paulo, Maria Elizabeth frisou que militares condenados a uma pena de até dois anos — como se tornaria o caso de Mauro Cid — também podem perder suas patentes, mas por meio de outro processo: o Conselho de Justificação.

O Conselho de Justificação é um processo administrativo militar e está previsto pela Lei 5.836/1972. Uma ordem para sua instauração poderia ocorrer via ministro da Defesa ou pelos chefes das Forças Armadas.

“Caso o militar já esteja na reserva ou reformado e não for justificado (ser absolvido pelo conselho), ele perderá, também, nesta situação, o posto e a patente para o oficialato, sendo excluído definitivamente das Forças Armadas”, esclareceu a presidente do STM.

Acredite se quiser! Ramagem era inocente, jamais participou do golpe

Publicado em 15 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet
Câmara suspende ação penal contra Alexandre Ramagem no STF

Fux foi o único a perceber que Ramagem era inocente

Carlos Newton

Com o passar dos dias, vai baixando a poeira do julgamento do núcleo duro de Bolsonaro e começam a surgir, com nitidez, erros primários e desclassificantes cometidos pelo ministro-relator Alexandre de Moraes, que passaram despercebidos pelos demais ministros, à exceção de Luiz Fux.

Antes do julgamento, aqui no bunker da Tribuna da Internet, trabalhando sob o signo da Liberdade, encontramos uma prova categórica de que o ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), delegado federal Alexandre Ramagem,  era inocente  e não participara de nenhuma das reuniões e iniciativas que levaram os réus a essas rigorosas condenações. Escrevemos a respeito, mas apenas Fux levou em consideração.

CINCO CRIMES – Os oito réus responderam individualmente por cinco graves crimes: 1) Organização criminosa armada; 2) Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; 3) Golpe de Estado; 4) Dano qualificado pela violência e grave ameaça; e 5) Deterioração de patrimônio tombado.

Ramagem foi condenado por golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Só não foi punido por dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado porque, em maio, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu suspender o julgamento desses crimes até o final de seu mandato de deputado.

CRIMES IMPOSSÍVEIS – O fato é que os quatro excelentíssimos ministros não perceberam que estavam condenando Ramagem por crimes impossíveis de terem sido cometidos por ele.

Não notaram que, em abril de 2022, muito antes dos fatos conspiratórios, Ramagem se demitiu do governo e se mudou para o Rio de Janeiro, com objetivo de fazer campanha e se eleger deputado federal.

Como poderia ter participado de uma tentativa de golpe que transcorrera a mil quilômetros de distância? Teria atuado por videoconferência, e-mail ou celular? Ora, nada disso está provado nos autos.

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P.S. 1 – Assim, o mesmo Supremo que em 2021 anulou as condenações de Lula até terceira instância, alegando que ele tinha sido julgado na Vara do endereço errado, agora condena Ramagem, que morava na cidade errada e não participava de nada na cidade certa. Deu para entender? Não? Então nem se preocupe.  Os ministros do Supremo também não entendem nada, mas 50% dos brasileiros batem palmas para eles, segundo as pesquisas.

P.S. 2 – Como diz o ministro Luiz Fux, Ramagem não tinha – nem jamais teve – foro privilegiado nas datas de suposto cometimento dos crimes. Se tivesse sido julgado numa vara de primeira instância, o juiz federal certamente seria mais cuidadoso e não cometeria uma barbaridade dessas.  (C.N.)

Ex-presidente do Supremo apoia voto de Fux e defende aprovação da anistia

Publicado em 14 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet
Ex-ministro do STF, Marco Aurélio Mello volta a trabalhar

Marco Aurélio diz que anistia é “prerrogativa do Congresso”

Bruna Rocha
Estadão

Ex-presidente do Supremo, o ministro aposentado Marco Aurélio diz apoiar o voto dissidente do ministro Luiz Fux, que defendeu a absolvição dos envolvidos na Ação Penal 2668. Afirmando compartilhar do mesmo posicionamento, assinalou Marco Aurélio.

“A competência do Supremo é o que está na Constituição Federal de forma exaustiva e não exemplificativa, e mais nada. Supremo não é competente, como eu venho batendo nessa tecla, para julgar processo-crime que envolva cidadãos comuns ou ex-presidente da República, concluiu.

DEFESA DA ANISTIA – Anteriormente, em entrevista ao portal Terra, Marco Aurélio Mello defendeu a concessão de anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro. “Anistia é ato soberano do Congresso Nacional. É virada de página. Implica pacificação”, afirmou o ex-presidente do Supremo.

O posicionamento do ex-STF contrasta com a maioria dos ministros da Primeira Turma do STF, principalmente com o do relator, Alexandre de Moraes, que em seu voto defendeu a soberania brasileira e rejeitou qualquer possibilidade de anistia. Moraes foi enfático.

“Impunidade, omissão e covardia não são opções para a pacificação. O caminho aparentemente mais fácil e só aparentemente, que é o da impunidade, deixa cicatrizes traumáticas na sociedade”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nomeado para o Supremo por seu primo Fernando Collor de Mello, o ministro Marco Aurélio é uma voz discordante desde que o Supremo se transformou num instrumento político do PT. O fato é que o ex-presidente Bolsonaro fez muita coisa errada, mas não teve julgamento justo. Pelo contrário, foi massacrado no Supremo. (C.N.)

Após condenação, Bolsonaro e aliados atacam Mauro Cid e planejam retaliação

Publicado em 14 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

‘Ruim de voto’: PL aposta em irmão de Bolsonaro apesar de derrotas e polêmicas

Publicado em 14 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

Hugo Motta articula PL e PT para tentar derrubar veto de Lula ao aumento de deputados

Publicado em 14 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

STF dá resposta histórica ao golpismo

Publicado em 14 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

Postura fortalece não apenas o Judiciário, mas a soberania

Marcelo Copelli
Estadão

No último dia 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) escreveu um capítulo inédito na história republicana ao condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e parte de sua cúpula militar por tentativa de golpe de Estado. Pela primeira vez em 135 anos de República, um presidente eleito foi responsabilizado penalmente por atentar contra a ordem constitucional.

A decisão rompeu um ciclo de permissividade que, em diferentes momentos, alimentou aventuras autoritárias e deixou sem resposta jurídica tentativas de ruptura democrática. O recado agora é cristalino: não há espaço para impunidade quando o alvo é a própria democracia.

PACTO NORMATIVO – Do ponto de vista jurídico, o julgamento reafirmou que a Constituição de 1988 não é uma carta meramente programática, mas um pacto normativo que exige efetividade. O STF reconheceu que a mobilização de militares, a convocação de atos antidemocráticos e o uso de estruturas do Estado para corroer as instituições configuraram não apenas retórica política, mas atos concretos orientados à tentativa de golpe.

A Corte aplicou a doutrina do “iter criminis” — o caminho do crime — para mostrar que o direito penal democrático não espera a consumação da ruptura; basta a preparação organizada e dirigida à subversão da ordem constitucional para que a sanção seja legítima.

Nesse sentido, o Brasil se alinhou à jurisprudência de tribunais internacionais que responsabilizaram governantes por atentados contra a democracia antes que o caos se instalasse.

BLINDAGEM – O simbolismo é igualmente profundo. Condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais e um almirante significou romper a blindagem histórica das Forças Armadas em relação a transgressões contra a ordem civil. A decisão ecoa a lição de que farda não é salvo-conduto e de que o poder militar está submetido à soberania popular expressa nas urnas.

O voto da ministra Cármen Lúcia, ao definir o julgamento como encontro do Brasil com o passado, o presente e o futuro, sublinhou a dimensão histórica do processo. Já o ministro Flávio Dino reforçou que o pacto republicano não admite tutela de quartéis, lembrando que a função constitucional das Forças Armadas é defender a Pátria, não arbitrar o destino da política.

Outro ponto decisivo foi a reafirmação da soberania nacional. Em meio a pressões externas e a declarações hostis vindas de lideranças internacionais, especialmente do governo norte-americano sob Donald Trump, o Supremo não cedeu. O tribunal sustentou sua decisão em provas robustas, preservando a independência da Justiça brasileira.

ORDEM CONSTITUCIONAL – A mensagem foi clara: o Brasil não admite que sua ordem constitucional seja relativizada por pressões geopolíticas. Essa postura fortalece não apenas o Judiciário, mas a própria noção de soberania, elemento essencial para qualquer democracia que se pretenda madura.

As consequências políticas também são relevantes. A decisão não dissolve o bolsonarismo, que seguirá mobilizando a narrativa da perseguição e testando a resiliência institucional. Porém, a condenação estabeleceu o precedente pedagógico de que a tentativa de golpe deixou de ser um cálculo de baixo risco. O ônus jurídico, político e pessoal passou a ser elevado, desestimulando aventuras similares. Mais que punir indivíduos, o STF fixou um marco dissuasório para futuras gerações.

DIVISOR DE ÁGUAS – O 11 de setembro de 2025 será lembrado como divisor histórico, comparável à redemocratização de 1985 e à promulgação da Constituição de 1988. Se representará o triunfo definitivo da democracia ou apenas mais uma etapa da luta contra o autoritarismo, só o tempo dirá.

Mas a lição imediata é clara: as instituições brasileiras mostraram maturidade, o Supremo assumiu seu papel de guardião da Constituição e o país reafirmou que a democracia não é negociável.

Valdemar recorrerá ao jurídico para decidir sobre manutenção do salário de Bolsonaro

Publicado em 14 de setembro de 2025 por Tribuna da Internet

PL paga R$ 33.800 mensais a ex-presidente

Deu na Folha

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, diz que vai consultar o setor jurídico do partido para saber se é possível manter Jair Bolsonaro como presidente de honra da legenda, mesmo após sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-mandatário foi condenado a cumprir uma pena de 27 anos e três meses de prisão no âmbito da ação penal sobre uma trama de golpe de Estado.

Para desempenhar a função, Bolsonaro recebe mensalmente cerca de R$ 33.800 do PL, recurso público do fundo partidário. A função de presidente de honra equivale a uma espécie de “embaixador da legenda”. O convite para o cargo de honra foi feito pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto Em novembro de 2021. Antes, ficou cerca de dois anos sem partido, após sair do PSL, partido pelo qual se elegeu presidente em 2018.

“RESTO DA VIDA” – “Pelo que ele [Bolsonaro] fez para o PL teria que pagar salário pelo resto da vida. Vou consultar o jurídico para ver como proceder”, disse Valdemar. O mesmo valor é pago mensalmente à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que preside o PL Mulher. No caso dela, nada muda, diz o dirigente partidário.

O partido cogitou no passado pagar também o aluguel da mansão em que o casal mora em Brasília. Posteriormente, no entanto, ficou acertado que os Bolsonaros é que arcam com essa despesa.

No passado, o PL chegou a discutir a possibilidade de custear o aluguel da mansão em Brasília onde o casal reside. Porém, a medida não avançou e, atualmente, os Bolsonaros arcam pessoalmente com as despesas do imóvel.