Declaração ocorreu durante participação no Roda Viva

Deu no O Globo

O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou na última segunda-feira que uma anistia decretada unilateralmente pelo Congresso Nacional não dará resultado. Na avaliação dele, qualquer debate sobre a anistia ou a redução de pena dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro deve ser conduzido pelos três Poderes. A declaração ocorreu durante participação no Roda Viva, da TV Cultura.

Temer disse concordar com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que afirmou que anistia não é sinônimo de paz. “Está certíssimo. Ele confirma o que eu tenho dito ao longo do tempo. Se for decretada a anistia, pelo Congresso, sem esse pacto nacional que eu estou dizendo. O pacto nacional seria sentar o presidente da República, o presidente do Supremo, os presidentes do Legislativo com entidades da sociedade civil e até a oposição. Você poderia chamar a oposição: venha aqui, vamos conversar. Vamos encontrar um caminho para o país. Isso precisa ser um conjugação de setores. Se for só do Legislativo, vai ser levado ao Supremo. E nesse sentido o ministro Flávio Dino tem razão. Unilateralmente decretada a anistia, sem esse pacto, ela não dá resultado”, disse Temer.

ACORDO – O ex-presidente defende que o perdão, para ter efeito, deve vir de um “pacto nacional” e não de um ato unilateral. “Se os Poderes todos se reunissem, se chamassem a oposição, se chamassem entidades da sociedade civil, você teria pelo menos um gesto de civilidade política”, disse.

Na mesma entrevista, o ex-presidente tratou como “infelicidade” os ataques do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. Durante o 7 de Setembro, na Avenida Paulista, Tarcísio chamou Moraes de “tirano”:

“Ele é muito ponderado. Nesse caso, houve uma infelicidade dele. Como você pode explicar isso? Acho que foi o clima político em que ele tinha que envolver os bolsonaristas. Porque mesmo entre bolsonaristas havia críticas à posição dele. Ele quis trazer o bolsonarismo. Sei que ele se dá bem com o ministro do Supremo. Até estranhei. Mas acho que ele pode recompor”.

CONTRA O PROJETO – Nesta segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para um almoço no Palácio da Alvorada. No encontro, Lula reforçou sua posição para que a Câmara não vote projeto que anistia os envolvidos nos atos do 8 de janeiro.

O petista reforçou que o governo é contrário ao projeto que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante o Roda Viva, Temer afirmou que, no lugar de Motta, submeteria a decisão de pautar a anistia ao colégio de líderes, pois a caneta não é só dele.

Secretarias alertaram sobre baixa qualidade de canetas

Eduardo Barretto
Estadão

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou uma falha de transparência em uma licitação de R$ 570 milhões do Ministério da Saúde para a compra de canetas de insulina da GlobalX, representante da fabricante chinesa Zhuhai. Na última quarta-feira, 17, o TCU decidiu alertar o ministério para que o episódio não se repita. Os ministros consideraram que a falha, na decisão de assinar o contrato em dólar, foi pontual e não haverá punição.

Como mostrou a Coluna do Estadão, secretarias de Saúde de Estados e municípios de todo o País alertaram o Ministério da Saúde sobre a baixa qualidade de canetas reutilizáveis de insulina que a pasta comprou da Zhuhai para tratar diabete no Sistema Único de Saúde (SUS).

AVALIAÇÃO – Procurado, o Ministério da Saúde afirmou que “avaliará as determinações e adotará as providências cabíveis assim que receber a íntegra da decisão”. A GlobalX afirmou que cumpriu “rigorosamente” o edital da licitação. Leia a íntegra do comunicado ao fim da reportagem.

Segundo a denúncia analisada pelo TCU, o edital da licitação feita pela pasta para comprar insulina em 2024 previa que o contrato seria assinado em reais, mas foi firmado em dólares. Essa diferença teria favorecido a empresa internacional por causa da alta da moeda americana no período. A Corte de Contas rejeitou esse argumento, mas vai notificar a pasta para adotar medidas de prevenção.

Por unanimidade, o plenário referendou o voto do relator Aroldo Cedraz, que acolheu a manifestação da área técnica. O TCU informará ao Ministério da Saúde que uma manifestação do servidor responsável pela licitação contrariou o edital e “comprometeu a clareza necessária à garantia da isonomia entre os licitantes, em afronta aos princípios da transparência”.

“QUEBRAS OU FALHAS” – Das 26 secretarias estaduais, 23 relataram “quebras ou falhas” das canetas de insulina, em uma carta enviada ao Ministério da Saúde, como mostrou a Coluna. O grupo alertou ainda para o desabastecimento do estoque de insulina na rede pública.

O documento foi enviado ao órgão no último dia 20 pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Segundo a pasta, o uso de canetas reutilizáveis, por meio da empresa chinesa Zhuhai, aconteceu depois que a Novo Nordisk, maior produtora global de insulina, reduziu a produção de canetas descartáveis para focar em produtos mais lucrativos, como canetas emagrecedoras.

ÍNTEGRA DO COMUNICADO DA GLOBALX:

“A GlobalX cumpriu rigorosamente todas as determinações do Edital do Pregão Eletrônico 90104/2024, com isonomia durante a competição, cujo contrato está em plena execução. A empresa esclarece que o normativo não só autoriza a contratação em moeda estrangeira, como a minuta do contrato que integra o edital (Anexo IV, Cláusula Sexta) prevê expressamente essa hipótese. Aberto à concorrência internacional, o edital estabelece as condições de conversão cambial (itens 5.1.7 e 6.6.1), o que não pode ser confundido com a adoção do real como moeda do contrato. A GlobalX informa, ainda, que todas as impugnações apresentadas pelas empresas vencidas no processo licitatório foram indeferidas pelo pregoeiro e pela autoridade competente por falta de pertinência, assim como o pedido de concessão de medida cautelar foi indeferido pelo Acórdão do TCU 2165/2025.

A GlobalX acrescenta, por fim, que o preço final de aquisição de 74,6 milhões de tubetes de insulina ficou cerca de 30% abaixo do valor médio dos contratos para fornecimento de insulina ao Ministério nos últimos cinco anos.”

Charge do Gilmar Fraga (gauchazh.clicrbs.com.br)

Kevin Lima
Gabriella Soares
G1

O Congresso Nacional protegeu os seus parlamentares em mais de 250 pedidos de abertura de processo criminal apresentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e autorizou apenas um processo contra parlamentar entre 1988 e 2001. No período, vigorou uma regra, na Constituição, que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia da Câmara e do Senado — a depender do parlamentar.

O trecho foi removido pelo Congresso, no início dos anos 2000, em um movimento que também restringiu outras imunidades parlamentares. Agora, mais de duas décadas depois, lideranças da Câmara se articulam para retomar a regra por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

ACORDO – Segundo o blog da Andréia Sadi, Bolsonaristas afirmam ter um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para votar a proposta. Motta, inclusive, tem sinalizado a aliados que deve votar o texto antes da anistia.

Levantamento do g1 com base nos registros públicos da Câmara e do Senado aponta que, entre 1988 e 2001, apenas um parlamentar teve a abertura de processo aprovada pelo Congresso. Em 1991, o Supremo pediu autorização para apurar uma denúncia contra o então deputado Jabes Rabelo (PTB-RO). Ele havia sido acusado, pela Promotoria de Justiça de Rondônia, de ter cometido o crime de receptação de veículo roubado.

Segundo a apuração, Rabelo teria comprado um carro Ford F-1000 de um de seus empregados. O então deputado pagou 75 milhões de cruzeiros na transação. Algum tempo depois, Jabes Rabelo revendeu o veículo. O Ministério Público do estado afirmou que, durante investigação, foi descoberto que todos os documentos do veículo eram falsos.

“PERSEGUIÇÃO” –   Ao se defender em plenário, Jabes Rabelo disse ser alvo de perseguição política e que não seria o “primeiro nem o último a comprar, por desconhecimento, um carro com o chassi adulterado”. A justificativa não colou, e o plenário da Câmara concedeu autorização ao Supremo para processar o parlamentar. Foram 366 votos a 35.

Alguns meses depois, o conjunto dos deputados decidiu cassar Jabes Rabelo por outro episódio: um suposto envolvimento com tráfico de drogas e a emissão de uma carteira funcional falsa da Câmara para o seu irmão, detido com cocaína.

No Senado, houve um caso em que a licença foi concedida a pedido do próprio parlamentar. O então senador Bernardo Cabral (AM) queria que um processo de calúnia tivesse continuidade no STF para que ele pudesse provar que o que havia dito era verdade.

HISTÓRICO –  O caso de Jabes Rabelo, no entanto, é uma exceção no histórico de blindagem da Câmara aos pares até 2001. No período, Câmara e Senado travaram o andamento de processos, e rejeitaram, arquivaram ou ignoraram 253 pedidos enviados pelo STF para processar parlamentares. Há casos nos quais o Congresso segurou os pedidos até a morte, cassação ou fim do mandato do parlamentar.

Apenas uma fatia pequena do montante (17%) foi efetivamente rejeitada em plenário. Na Câmara, foram 25 pedidos de autorização rejeitados; no Senado, 18. A proteção beneficiou, inclusive, congressistas acusados de crimes graves, como tentativa de assassinato e homicídio.

Em 1993, por falta de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou um parecer do então deputado José Genoino (PT-SP) que concedia a licença e travou um processo criminal contra Nobel Moura (PSD-RO). Moura havia sido acusado de tentar matar um caminhoneiro, que havia estacionado o veículo em frente a um estabelecimento do então parlamentar, com disparos de arma de fogo.

CASSAÇÃO – Com a rejeição na CCJ, o processo contra Nobel Moura ficou travado até a cassação do deputado, ocorrida meses depois. A pena não veio, no entanto, por este motivo ou pelo fato de Moura ter desferido socos contra uma parlamentar dentro do plenário da Câmara.

Nobel Moura foi cassado com base em queixas de que ele controlava um esquema, denunciado pelo então deputado Jair Bolsonaro, de pagamento de dezenas de milhares de dólares em troca da filiação de deputados ao PSD. Em 2001, ele foi condenado pela Justiça por ter sido mandante do assassinato do radialista Marinaldo de Souza, na zona rural de Porto Velho (RO).

ACUSAÇÕES – Outro caso semelhante é o do ex-deputado Hildebrando Pascoal (AC). Dois pedidos do STF ficaram travados por semanas até a cassação do mandato de Pascoal, pela Casa, em 22 de setembro de 1999. Ele era acusado de comandar um grupo de extermínio e participar de organização criminosa no Acre. Anos depois, Hildebrando Pascoal foi condenado a mais de 100 anos de prisão.

Principal cacique partidário da oposição nos dias de hoje, Valdemar Costa Neto (PL) foi um dos que se beneficiou da regra para escapar de processos durante o mandato. Foram três ações travadas pela Câmara até o deputado deixar a Casa. No Senado, uma série de pedidos de investigações sobre delitos eleitorais foi barrada pela Casa.

Em 2000, o Supremo pediu autorização para investigar o então senador Luiz Estevão por suposto desvio de verba pública na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. A Casa não analisou o pedido, mas, quatro meses depois, decidiu cassar o parlamentar — o primeiro senador cassado na história.

PROCESSO – O Congresso também livrou o então senador Ronaldo Cunha Lima (PB) de ser investigado por tentativa de homicídio contra o ex-governador da Paraíba Tarcísio de Miranda Burity. Cunha Lima é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eliminou a autorização prévia da Constituição. Ele foi alvo de dois pedidos de abertura de processo, que acabaram negados pelo plenário do Senado. O STF tornou Ronaldo Cunha Lima réu em 2002, logo depois da promulgação da emenda que ele próprio foi autor.

Em 2007, depois de renunciar ao mandato de deputado federal, ele perdeu o foro privilegiado, e o Supremo decidiu que cabia ao Tribunal do Júri de João Pessoa julgar o caso. Ele faleceu em 2012, sem ser julgado.

Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Yuri Eiras
Folha

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) enviou para o governador Cláudio Castro (PL) no fim do ano passado um projeto de lei que define a estrutura do Poder Judiciário no estado sem uma emenda que havia sido aprovada em plenário e limitava os pagamentos de magistrados acima do teto constitucional.

A emenda definia que o ganho por excesso de volume de processos, chamado de acúmulo por acervo processual, respeitaria o teto constitucional. A frase “observado o teto constitucional” foi suprimida do texto enviado a Castro, que publicou a lei no Diário Oficial no dia 19 de dezembro, no fim das atividades legislativas de 2024.

REGULAMENTAÇÃO – O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) definiu em 2020 que cada tribunal deve regulamentar a concessão de gratificação por exercício cumulativo e limitou o valor a um terço do subsídio do magistrado. Em 2023, os conselhos de Justiça editaram normas transformando a gratificação por exercício cumulativo em licença compensatória e permitindo a conversão desta licença em dinheiro. Uma resolução de 2024 do Tribunal de Justiça fluminense autoriza a conversão em dinheiro.

Dados enviados pelo TJ-RJ ao CNJ apontam que R$ 59 milhões foram pagos em gratificação por exercício cumulativo de janeiro a julho deste ano. Foram pagos R$ 52 milhões de janeiro a julho de 2024, e R$ 45 milhões no mesmo período de 2023.

Segundo a organização Transparência Brasil, a licença compensatória custou R$ 819 milhões ao Judiciário brasileiro entre julho de 2023 e outubro de 2024. Em nota, o Tribunal de Justiça do Rio disse que “o teto constitucional é rigorosamente observado para remuneração de magistrados e servidores”. Disse ainda que a licença compensatória é concedida em dias de repouso remunerado.

AUTONOMIA – O CNJ afirmou que “cada tribunal tem autonomia administrativa e financeira e pode elaborar e encaminhar suas propostas de orçamento”. O relator Rodrigo Amorim (União Brasil), que também é presidente da CCJ (Constituição de Comissão e Justiça) e líder do governo na Alerj, confirmou que a emenda foi aprovada e que outros setores da Assembleia devem apurar “caso tenha ocorrido erro material na transposição do parecer aprovado na CCJ para o texto definitivo publicado”.

O projeto de lei fora enviado pelo Poder Judiciário. O texto organiza a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, como regras de ingresso na magistratura, plano de carreira e forma de funcionamento das comarcas. Das mais de 70 emendas propostas, a maioria foi aprovada.

O artigo 28, do qual a emenda foi suprimida, define que o Órgão Especial do TJ é quem deve regulamentar a compensação. O acúmulo processual é reconhecido a juízes, desembargadores, diretores e chefes de gabinete.

MOVIMENTAÇÃO – A aprovação do artigo gerou movimentação nos bastidores do tribunal para que outras categorias de funcionários recebessem o benefício. Em junho, o sindicato dos oficiais de Justiça do estado (Sindojus/Aoja/RJ) enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto de Castro, pedindo que o benefício também fosse aplicado à categoria.

“Os oficiais de Justiça avaliadores não reivindicam privilégio, mas equidade”, afirmou o sindicato no documento. A presidência do TJ-RJ arquivou o pedido e afirmou que está em tratativas “de modo a alcançar de forma geral todos os servidores”. O sindicato entendeu que o pleito foi indeferido.

APROVAÇÃO – Envio de proposta do Poder Judiciário com mudança posterior ocorreu também em Mato Grosso do Sul, onde tribunal de Justiça estadual enviou à Assembleia Legislativa em 2023 um projeto para regulamentar a licença compensatória. O projeto foi aprovado, e no mês seguinte o TJ-MS baixou resolução permitindo a conversão da folga em pecúnia.

O pagamento de licença compensatória é autorizado em outras carreiras, como as do Ministério Público. Uma resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) de 2023 regulamenta a conversão da licença em pagamento.

Charge do Nando Motta(brasil247.com)

Por Levy Teles,
Pepita Ortega e
Victor Ohana
Estadão  

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, a urgência (aceleração da tramitação) da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro. Trata-se de um gesto do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), aos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O projeto com urgência, que foi aprovado por 311 votos sim, 163 não e sete abstenções, é do deputado Marcelo Crivella. A versão proposta beneficia Bolsonaro, os demais condenados pelo Supremo Tribunal Federal e também os envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro. Mas ainda não há consenso sobre qual texto será analisado e qual a previsão de data para uma nova votação do mérito da proposta.

“DONO DE TESES” – “Um presidente da Câmara não pode ser dono de teses nem de verdades absolutas. Sempre que alguém se declarou dono da verdade, o País perdeu. Quero reafirmar que o Brasil precisa de pacificação. Cabe ao plenário soberano decidir. O Plenário Ulysses Guimarães é o coração da República”, afirmou, antes de encerrar os trabalhos e convocar uma sessão extraordinária para a tarde da quinta-feira, 18.

Antes da votação, ele explicou que vai nomear um relator para fechar um texto “o mais rápido possível”. “Como presidente da Câmara, minha missão é conduzir esse debate com equilíbrio, respeitando o Regimento Interno e o Colégio de Líderes”, disse Motta.

O presidente da Câmara sustenta que o País precisa de pacificação e o plenário da casa deve deliberar sobre o assunto. “O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O País precisa andar. Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Cabe ao Plenário, soberano, decidir”, escreveu Motta.

TUMULTO – A sessão, iniciada na noite desta quarta-feira, foi tumultuada, com cânticos mobilizados por governistas e oposicionistas sobre a anistia. De um lado, apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva cantaram “sem anistia”, enquanto bolsonaristas entoaram o lema “anistia já”. “O que está sendo feito aqui hoje é um absurdo, um esculacho, um sarcasmo”, afirmou Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

“Hoje chega de verdade um dia histórico para essa Casa. O que nós estamos votando aqui hoje é a urgência. Em nenhum momento colocaremos a faca no pescoço do presidente e nenhum dos líderes para discutir o mérito neste dia. O PL, a despeito do que a esquerda fala, somos o partido da pacificação, do entendimento. Nós aqui estamos buscando entendimento para o País. O discurso da esquerda é somente o seguinte: xingamento de fascistas”, disse o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ).

Antes dele, o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), criticou a votação da proposta. “Lamentável o que está acontecendo no dia de hoje. A instituições, num dia como esse, não podem se acovardar. Ao pautar a urgência de um projeto de anistia do deputado Marcelo Crivella, é uma anistia ampla, geral e irrestrita”, afirmou Lindbergh. “Os deputados do Centrão estão abrindo a porteira, para que com maioria simples eles aprovem o texto. Alguém aqui acredita que eles querem pacificar alguma coisa?”, completou.

AJUSTE –  Ao falar em nome do MDB, o deputado Isnaldo Bulhões Junior (AL), defendeu que seria melhor ajustar o texto para uma proposta que apenas reduzisse o tamanho das penas aplicadas pelo STF, mas sem anistia.

“É lamentável que a pauta que ora apreciamos, a urgência a um projeto de lei que textualmente trata da anistia a uma tentativa de golpe virou um debate político eleitoral”, disse o alagoano.

Ao anunciar que iria colocar o requerimento de urgência para votar, Motta explicou que após a aprovação da urgência vai escolher um relator para ajustar o texto. Ainda não há previsão de quando essa nova votação deve ocorrer.

NOMEAÇÃO – “Se for aprovada (a urgência), um relator será nomeado para que possamos chegar, o mais rápido possível, a um texto substitutivo que encontre o apoio da maioria ampla da casa. Como Presidente da Câmara, minha missão é conduzir esse debate com equilíbrio, respeitando o Regimento Interno e o Colégio de Líderes”, disse Motta.

Bolsonaristas afirmaram que acordaram com Motta a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta a abertura de processos e a autorização de prisão de parlamentares em troca da aprovação da urgência da anistia. Ainda não há previsão para quando seria votado o texto definitivo no plenário.

“ANISTIA LIGHT” – Como mostrou a Coluna do Estadão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dito a aliados que é favorável a um acordo com o Centrão para uma “anistia light”, que reduziria a pena dos condenados pelos ataques golpistas do 8 de Janeiro, mas sem que o benefício atinja Bolsonaro.

O projeto escolhido para ter a urgência votada nesta quarta-feira prevê anistia ampla a todos os crimes vinculados a manifestações ocorridas a partir de outubro de 2022. O texto de Crivella também perdoa multas aplicadas pela Justiça Eleitoral.

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei”, diz o texto.

JUSTIFICATIVA – Crivella justificou a proposta, apresentada em abril de 2023, dizendo que se trata de uma “resposta apaziguadora, de arrefecimento de espíritos e congraçamento dos contrários por meio do perdão soberano”.

Bolsonaristas articulam pela aprovação de uma anistia há dois anos. Durante esse período, chegaram a fazer um motim que impediu o funcionamento do plenário da Câmara por dois dias.

Faixa intermediária da população paga as maiores taxas

Isabela Bolzani
G1

Trabalhadores que recebem acima de R$ 6 mil por mês já pagam mais Imposto de Renda do que milionários no Brasil, segundo estudo do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). O estudo tem por base os dados do IR de 2024 (ano-calendário 2023), quando o salário mínimo era de R$ 1.320. Os dados foram antecipados ao g1.

Segundo a pesquisa, os milionários brasileiros pagaram, em média, uma alíquota efetiva de 5,28% naquele ano — maior apenas que a dos trabalhadores com renda entre 1 e 5 salários mínimos (de R$ 1.320 a R$ 6.600). Nesse caso, as alíquotas efetivas iam de 0,61% a 3,59%.

A pior situação é a dos trabalhadores do “meio da pirâmide”. Entre 5 e 7 salários mínimos, a alíquota efetiva foi de 6,63%. O imposto atinge o ápice para os salários de R$ 19.800 a R$ 26.400 (15 a 20 salários mínimos), chegando a 11,40%. Isso é mais que o dobro da taxa paga pelos milionários.

RELAÇÃO CRESCENTE – Segundo o sindicato, os dados mostram uma relação crescente entre a renda total declarada e a renda isenta e não tributável — ou seja, quanto mais rico é o contribuinte, maior também a fatia livre de impostos. Ainda segundo o sindicato, entre os que recebem acima de 240 salários mínimos por mês (R$ 316.800), cerca de 71% dos rendimentos (R$ 224.928) correspondem à renda isenta e não tributável. Já nas faixas de renda mais baixas, ocorre o oposto: em alguns casos, apenas 5% da renda é isenta, segundo o Sindifisco.

De acordo com o presidente do sindicato, Dão Real Pereira dos Santos, a parcela da renda atribuída a lucros e dividendos, que são isentos de tributação, tem aumentado cada vez mais na composição da renda. Os dados analisados pelo estudo, por exemplo, indicam que aproximadamente 35% do total da renda declarada no IRPF 2024 (ano-calendário 2023) pelos brasileiros responde por rendimentos isentos e não tributáveis.

Dessa parcela, cerca de 35% correspondem à categoria de lucros e dividendos recebidos – o que totalizou mais de R$ 700 bilhões no ano, um aumento de cerca de 14% em relação a 2022, quando somaram R$ 614,9 bilhões. “Essa mudança na lei, que isentou lucros e dividendos, também deu início ao processo que chamamos de ‘pejotização’, ou seja, de trabalhadores sendo convertidos a pessoas jurídicas justamente para receberem lucros isentos em vez de salários tributados”, afirma. “Vemos cada vez mais um planejamento tributário que amplia as rendas isentas e onera as rendas mais baixas”, completa Santos.

CONCENTRAÇÃO – O presidente do Sindifisco ressalta que 94% dos declarantes têm renda de até 20 salários mínimos (até R$ 26.400 mensais) e concentram 52% do total declarado. Já os 6% que ganham acima desse valor respondem pelos 48% restantes. “É justamente nesses 6% que se concentra a maior parte das parcelas isentas. E esse movimento tem se intensificado nos últimos anos, com uma queda na alíquota efetiva das rendas mais altas e um leve aumento para as rendas mais baixas”, diz o executivo.

Após 30 anos de debate, a reforma tributária foi aprovada no fim de 2023. Mas foi apenas em julho deste ano que a Câmara dos Deputados aprovou a primeira etapa do processo, que regulamenta a cobrança de impostos sobre o consumo de bens e serviços. A expectativa é que essas mudanças entrem em vigor de forma completa apenas em 2033.

A segunda parte do projeto, que trata da tributação sobre a renda, ainda está em discussão. No fim de agosto, por exemplo, a Câmara aprovou urgência para o projeto que amplia a faixa de isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais.

PROMESSA – A ampliação da faixa de isenção foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e é uma das principais apostas do governo. Além disso, discute-se a possibilidade de taxar lucros e dividendos e de criar uma alíquota mínima para a alta renda.

Segundo Santos, a reforma busca reverter a tendência de cobrar alíquotas mais altas das rendas baixas do que das rendas milionárias. “Esse projeto do governo deve desonerar quem ganha até R$ 5 mil. Mas isso ainda é uma correção parcial do problema e precisará ser revisitado”, diz. “O correto seria a gente revogar a isenção de lucros e dividendos e corrigir a tabela do IR. Isso poderia reduzir a carga tributária sobre todos os trabalhadores ou até diminuir a alíquota sobre o consumo”, afirma.

O executivo ressalta que este é apenas o primeiro passo de uma longa jornada para aprimorar o sistema tributário brasileiro. “Em 2026, praticamente se encerra a discussão tributária. Esse é um primeiro passo, mas nunca poderá ser considerado um passo definitivo.”