Caso envolve repasses ilegais a empresas em troca de doações

Deu no G1

A Justiça do Rio condenou os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão e ex-secretário Hudson Braga por envolvimento em um esquema de corrupção bilionário relacionado à concessão irregular de incentivos fiscais e ao financiamento ilícito de campanhas eleitorais.

A sentença, proferida pela 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital, reconhece que os três cometeram atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito, prejuízo aos cofres públicos e violação aos princípios da administração. Os três podem recorrer.

REPASSES ILEGAIS – O caso envolve repasses ilegais a empresas em troca de doações eleitorais não declaradas, conhecidas como caixas 2 e 3. Cabral foi condenado ao pagamento de mais de R$ 2,5 bilhões, enquanto Pezão deverá pagar mais de R$ 1,4 bilhão. Hudson Braga, apontado como operador financeiro do grupo, foi condenado a mais de R$ 35 milhões. Todos tiveram os direitos políticos suspensos — Cabral por 10 anos, Pezão por 9 e Braga por 8.

Segundo a decisão, a corrupção se estendeu a diversos programas de fomento e incentivos fiscais do governo estadual, com destaque para os benefícios concedidos ao Grupo Petrópolis, à Fetranspor e ao grupo J&F, conglomerado que controla a JBS.

No caso do Grupo Petrópolis, Pezão foi condenado a devolver R$ 1,374 bilhão por ter aprovado um financiamento irregular via FUNDES, em troca de doações eleitorais feitas ilicitamente pela Odebrecht. Já no esquema da Fetranspor, Cabral deverá pagar R$ 2,5 bilhões em razão da renúncia fiscal e de multas. Além disso, ambos foram condenados por receber propina disfarçada de doações da Odebrecht, o que resultou em multa adicional de R$ 15,6 milhões para cada um.

INDENIZAÇÃO –  Pezão ainda deverá pagar R$ 15 milhões por vantagens indevidas ligadas ao grupo J&F, e Cabral, R$ 30 milhões. A sentença também prevê indenização por danos morais coletivos, fixada em R$ 25 milhões para Cabral e R$ 10 milhões para Pezão.

Trecho da decisão destaca que o esquema de corrupção teve impacto direto nas finanças do estado e nas políticas públicas: “A constatação de reiterado e contínuo ato de corrupção pelos demandados, com vistas à manutenção no Governo do Estado, gerou graves danos de natureza coletiva (…). A desenfreada concessão de benefícios fiscais em desvio de finalidade contribuiu para a grave crise financeira do Estado do Rio de Janeiro”, afirma o juízo.

A ação civil pública foi movida em 2018 pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ). O processo reuniu documentos, depoimentos e colaborações premiadas que apontaram o uso político da política de fomento estadual e abuso de poder nas eleições de 2014.

CONDENAÇÕES – Preso em 2016 na Lava Jato, Sérgio Cabral chegou a ficar seis anos na cadeia por condenações que somavam mais de 400 anos de prisão. Durante o período, Cabral frequentou seis unidades prisionais diferentes, nas cidades do Rio, Niterói e Pinhais, no Paraná.

Ao longo do processo, Cabral chegou a admitir o recebimento de valores indevidos em diversos contratos assinados durante seus dois mandatos como governador, entre 2007 e 2014. Após reviravoltas nos processos, como anulação de condenações pelo juiz Marcelo Bretas, que a Justiça Federal decidiu que não tinha competência para o caso, Cabral deixou a cadeia.

Em dezembro de 2022, o último preso da Lava Jato e réu em 35 ações foi inicialmente para prisão domiciliar em um imóvel da família em Copacabana, Zona Sul do Rio. Meses depois, foi liberado, mediante o cumprimento de medidas cautelares.