Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com/)

Eduardo Barretto
Estadão

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) escalou um embate com o governo Lula em relação à emenda constitucional que tira o pagamento de precatórios do teto de gastos do arcabouço fiscal, além de limitar o pagamento de precatórios por Estados e municípios e refinanciar débitos previdenciários com a União. Em manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), a instituição classificou a medida de “retrocesso civilizatório”.

A afirmação foi feita em resposta à Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a emenda e disse que uma decisão do STF sobre o caso pode impactar o planejamento orçamentário de Estados e municípios. “Com efeitos sobre a alocação orçamentária dos próximos exercícios e sobre a trajetória da dívida pública consolidada”, afirmou a AGU.

QUESTIONAMENTO – A regra foi promulgada pelo Congresso em setembro e questionada pela OAB na Corte. Precatório é uma ordem judicial para que o Poder Executivo pague uma dívida. “O resultado (da emenda) é um retrocesso civilizatório e uma afronta ao decidido por essa Corte, que foi cristalina nos precedentes apontados ao dispor que não há Estado de Direito quando o crédito judicial contra o Estado se transforma em mera expectativa, sujeita à conveniência fiscal do devedor”, disse a OAB ao STF no último dia 24.

No documento, o presidente da OAB, Beto Simonetti, afirmou ainda que a emenda constitucional é uma “moratória disfarçada” e “usurpa a autoridade do Poder Judiciário”. Moratória é o adiamento do pagamento de uma dívida.

RECUO – O relator, ministro Luiz Fux, mandou a ação ao plenário virtual do STF em 17 de setembro, uma semana após a OAB acionar a Corte. Dois dias após a decisão, contudo, Fux recuou e retirou o processo de pauta. Até o momento, 22 entidades pediram ao Supremo para participar da ação como “amigo da corte”, ou seja, parte interessada no caso. Como envolve o pagamento de dívidas do Estado, o processo tem mobilizado prefeitos e governadores de todo o País.

Fux tratou do tema ainda em setembro com o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB); o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD); e o prefeito de Porto Alegre (MDB). Na oportunidade, Nunes disse a pessoas próximas que aproveitaria a oportunidade para dar um abraço no ministro pelo voto que isentou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no julgamento da trama golpista.