Parecer da PGR foi apresentado na terça-feira
Daniel Gullino
O Globo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de três mudanças na Lei da Ficha Limpa, aprovadas em 2025. Gonet solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) bloqueie trechos que alteram as regras de inelegibilidade.
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi apresentado na terça-feira em uma ação proposta pelo partido Rede Sustentabilidade contra as alterações impostas pela lei. Gonet, entretanto, concordou apenas em parte. Os pedidos serão analisados pela relatora, ministra Cármen Lúcia.
INCONSTITUCIONAL – Um dos trechos questionados estabelece que, em condenações diferentes pelos mesmos fatos, ou por situações semelhantes, o impedimento de candidatura conta apenas a partir da primeira decisão. Para Gonet, essa mudança é inconstitucional porque “iguala agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações”.
O procurador-geral também ressaltou que, em determinados casos, uma pessoa pode ser condenada depois por um crime mais grave, e por isso escaparia da punição mais pesada.
Gonet também solicitou a suspensão de um trecho que define a diplomação como o último momento de análise das causas de inelegibilidade, em casos de mudanças na situação ocorridas após o registro da candidatura. De acordo com o procurador-geral, essa revisão só pode ocorrer até as eleições.
CITAÇÃO – Outro ponto contestado determina que, nas condenações por lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o impedimento de candidatura só ocorre quando esses dois crimes estiverem citados no dispositivo da decisão, uma espécie de resumo.
Gonet ressaltou, no entanto, que o Código de Processo Civil determina que as sentenças devem ser analisadas em sua íntegra, e que a alteração pode “gerar insegurança jurídica no plano da sua aplicação prática”. Por isso, defendeu a suspensão da menção ao dispositivo.
Ministro mantém no cargo diretor do Dnit que despacha de tornozeleira
Leia mais na coluna de Andreza Matais
Metrópoles
https://x.com/i/status/2009079842692866427
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O brasil não serve nem para ser lixo reciclado!
José Luis
Amigão,
È a esculhambação total…., decadência moral desses tipinhos que tomaram conta do Páis…
Cambada de vagabundos….
Tá tudo dominado..
quem é o pai do Ministro..?? eh!eh!eh
aquele abraço
🙋🏻♂️
Outra: o PRG, Paulo Gonet, afirmou que a investigação da Polícia Federal não comprovou a ilegalidade do dinheiro encontrado na cueca do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) em 2020.
“Se tá brincando…”. diria um jornalista de verdade que faz sucesso na internet.
“PGR defendeu o arquivamento parcial do inquérito que mira o senador. Em manifestação enviada ao STF no dia 28 de dezembro, Gonet afirmou que a investigação não comprovou a origem ilícita do dinheiro apreendido na casa de Rodrigues, “tanto aqueles localizados em cofres quanto os encontrados em suas vestes íntimas”, noticiou o UOL.
“PF flagrou Rodrigues com R$ 17.900 na cueca em outubro de 2020. A ação também apreendeu R$ 10 mil e US$ 6 mil em um cofre no quarto do senador, além de uma pepita de ouro, armas de fogo e munições”, noticiou o mesmo Portal.
Curtinhas
PS.: Roubaram o carro da Alcione. Será que ela vai fazer uma macumbinha para o ladrão devolver?
(Odair Del Pozzo)
PS. 02: Dizem as boas línguas que, em conversa telefônica, Trump convidou Gustavo Petro para tomar um café na Casa Branca. “Grande honra”.
Vai Petro, vai…
PS. 03: RELATÓRIO ROUBOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
“Falha grave” em 250 mil empréstimos consignados.
INSS aponta falhas em contratos de crédito com desconto em benefícios; maioria sem prova de consentimento dos aposentados.
(Rodrigo Petro, A Tribuna, 09/01/2026)
PS. 04: “INFLUENCIADORES” EM DEFESA DE VORCARO
A PF vai investigar denúncias de que influenciadores teriam sido procurados para “bombardear” as redes sociais com críticas ao Banco Central e em defesa do CEO do Banco Master, Daniel Vorcaro.
PS. 05: URGENTE: PGR recebe pedido de prisão de Moraes por tortura contra Bolsonaro.
(Revista Oeste)
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