Charge do Baggi (Jornal de Brasília)

Augusto Tenório
Folha

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino proibiu que deputados e senadores destinem emendas parlamentares para ONGs (organizações não governamentais) que possuem parentes em seu quadro administrativo. A proibição de “nepotismo” na escolha do envio de verbas do Congresso consta em decisão expedida nesta quinta-feira (15).

De acordo com a decisão, fica proibida a “destinação e execução de recursos oriundos de emendas parlamentares em favor de entidades do terceiro setor” que “tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentar responsável pela indicação da emenda”.

EMENDAS DE COMISSÃO – A regra também vale para parentes de assessores vinculados ao congressista autor da indicação. Não fica claro, porém, como fica a situação das emendas de comissão ou de bancadas estaduais, que são assinadas coletivamente por parlamentares.

O ministro menciona uma reportagem do jornal O Globo que mostra um crescimento de dez vezes nos repasses de emendas parlamentares a ONGs desde 2019, atingindo o recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. O jornal aponta também que uma entidade usou a verba para pagar o aluguel de um imóvel de um parente da ex-deputada Tereza Nelma (PSD-AL).

Na medida, Dino também barra o envio de emendas a entidades que “realizem contratação, subcontratação ou intermediação de pessoas físicas ou jurídicas” que tenham participação ou ligação contratual com parentes ou empresas de familiares dos parlamentares ou assessores. O ministro quer impedir subcontratações para driblar a decisão.

NEPOTISMO – Além de fazer uma ofensiva contra possíveis casos de nepotismo e improbidade administrativa, Dino determinou no mesmo documento que os ministérios do Desenvolvimento Regional e da Gestão e da Inovação, além da Controladoria-Geral da União, elaborem uma nota técnica sobre execução de emendas pelo Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) e pela estatal Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).

Os dois órgãos públicos costumam ser visados pelos parlamentares pela sua capilaridade em bases eleitorais. Dino determina que o documento seja feito em até 60 dias. O ministro aponta “problemas crônicos de execução evidenciados por sucessivas operações policiais, em desproporção verificada em relação a outras áreas do Governo”.

OFENSIVA –  Dino é relator de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que questiona a falta de transparência na indicação e execução das emendas parlamentares. Trata-se de uma verba que deputados e senadores enviam às suas bases eleitorais, cujo valor cresceu diante de uma hipertrofia do Congresso.

Em 2026, o valor previsto para emendas com pagamento obrigatório pelo governo chegou a R$ 37,8 bilhões. Desde 2024, Dino tem dado decisões que contrariam o Congresso, exigindo mais transparência e metodologia para indicação desses valores, principalmente das rubricas de comissões temáticas e bancadas estaduais, que são assinadas coletivamente.

Dino chegou a suspender o pagamento de emendas Pix, que caem direto no caixa das prefeituras, e bloqueou a liberação de rubricas de comissões temáticas. Tais atitudes levaram a um clima de disputa entre o STF e o Congresso.