Fux destruiu os argumentos insanos usados por Moraes

Carlos Newton

Sem medo de errar, pode-se dizer que a atual formação do Supremo tem apenas dois juízes, com efetiva experiência na magistratura – Luiz Fux e Flávio Dino, os únicos que fizeram concurso e foram aprovados, embora isso nada signifique em termos de notório saber, pois têm a mesma função e os mesmos direitos de Dias Toffoli, aquele que foi reprovado duas vezes em concurso de juiz e que se notabiliza em destruir a Lava Jato e proteger corruptos e corruptores, vejam bem a que ponto chegamos.

Como Dino abandonou a carreira cedo, para entrar na política, Fux é o único ministro com carreira exclusiva na magistratura, subindo de juiz a desembargador; depois, ministro do Superior Tribunal de Justiça; e afinal, membro do Supremo.

CÓDIGO DO FUX – Aos poucos, o ministro Fux foi-se tornando conhecido como grande processualista, a ponto de o novo Código de Processo Civil ter ganhado o apelido de “Código do Fux”.

No Supremo, os únicos erros atribuídos a ele nesses 14 anos como ministro foram a concessão do penduricalho da moradia para juízes e a pena de 17 ou 14 anos para os “terroristas” criados por Alexandre de Moraes no 8 de Janeiro.

Essas penas jamais poderiam ser aplicadas, porque havia precedente. Em 2006, a Câmara dos Deputados foi invadida pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra). Os invasores foram destruindo tudo o que encontravam pela frente. Ficaram feridas 50 pessoas, a maioria integrantes da Polícia Legislativa.

AFUNDAMENTO CRANIANO – O chefe do Serviço de Segurança da Câmara, Normando Fernandes, teve de ser hospitalizado com afundamento craniano. Um de seus auxiliares foi atirado do alto de uma escada rolante e ficou com sérias sequelas.

O então presidente Lula da Silva pediu ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que não prendesse o líder Bruno Maranhão e não fizesse carga contra os invasores do MST. Foi atendido e ninguém respondeu a  processo.

Dezenove anos depois, o mesmo Lula, de novo na Presidência, agora exige punição exemplar aos invasores e aos golpistas, enquanto Aldo Rebelo faz o contrário e reclama das punições excessivas.

VOTO HISTÓRICO – Voltando ao 8 de Janeiro, espera-se que os responsáveis sejam punidos, mas na forma da lei, sem os absurdos exageros de Alexandre de Moraes.

Nesta sexta-feira, Fux deu um voto histórico. Enquanto Moraes pede 14 anos de prisão para Débora dos Santos, a mulher do batom, com pagamento de multa de R$ 50 mil, além de parte da indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos (em conjunto com os demais condenados pelo caso), Fux propõe apenas 1 ano e seis meses, o que significa soltá-la imediatamente, pois já cumpriu mais de dois anos.

Veremos como os demais ministros irão se pronunciar. Será que mudarão os votos, ou a vaidade não permitirá e continuarão apoiando a insanidade de Moraes, que é cruel. Para aumentar artificialmente as penas, o relator duplicou os crimes e fica tudo por isso mesmo…

CINCO CRIMES – Com apoio da quase totalidade dos ministros, Moraes atribuiu aos réus cinco crimes, que na verdade seriam apenas três. Por exemplo, “tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito” e “golpe de Estado” não podem ser atribuídos em conjunto – o réu cometeu um crime ou o outro.

Da mesma forma, ninguém pode responder por “dano qualificado” e “deterioração de patrimônio tombado”. É um crime ou o outro, jamais os dois, ao mesmo tempo.

Por fim, incluir “associação criminosa armada” é um delírio total, porque ninguém portava arma e para haver associação é preciso existir um ou vários chefes.

###
P.S. – Moraes não é nem nunca foi juiz. Fux, ao contrário, parece ter sido criado para esta função. Qual dos dois votos será seguido pela maioria dos demais ministros? Se Fux vencer, a anistia vai para o espaço, fica supérflua. No entanto, se Moraes sair vitorioso, a anistia virá com força total. Mas quem se interessa? (C.N.)