Míriam Leitão
O Globo
O ministro André Mendonça ficou sozinho, até agora, na defesa da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tira das redes sociais qualquer responsabilização sobre o que é postado. No julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o placar até agora é de 7 a 1 a favor da responsabilização das redes sociais pela publicação dos conteúdos considerados ilegais.
Mas há muitas nuances e detalhes nos votos dos ministros. Por isso, após encerrada a votação, será preciso fazer uma modulação para saber como executar o que foi decidido. O importante é que haja uma regulamentação.
PAPEL DO LEGISLATIVO – O Congresso é que deveria fazer uma regulamentação, mas ele preferiu engavetar o projeto, fugindo das suas prerrogativas. E isso foi maravilhoso para as grandes empresas de tecnologia que hoje não têm obrigação de nada, nem de fazer uma moderação do conteúdo para combater crimes postados em suas redes.
Há muitos crimes sendo cometidos nessas plataformas, entre eles, pedofilia, racismo, antissemitismo, ataques de ódio, disseminação de informações sabidamente mentirosas.
E hoje as vítimas desses crimes têm que contratar um advogado, entrar na Justiça, esperar a tramitação da ação para que alguém seja eventualmente responsabilizado ou o conteúdo retirado do ar.
SEM MODERAÇÃO – Enquanto os crimes e as mentiras proliferam nas redes, as empresas adotam uma estratégia contrária a qualquer bom senso ao reduzir os investimentos na moderação de conteúdo. Outro movimento feito pelas plataformas foi a redução de representantes no Brasil, o que dificulta o contato e a responsabilização.
É importante destacar que a discussão de um regramento das redes sociais, que as responsabilize pelos conteúdos postados, não acontece só no Brasil, há discussões nesse sentido em vários países, o maior avanço foi registrado na União Europeia.
Ao estabelecer uma comparação entre as redes sociais e outros veículos de comunicação tradicionais e a imprensa, fica clara a disparidade de regras.
RESPONSABILIDADE – A imprensa tem que responder por crimes cometidos, mas as redes sociais não. Uma fala do ministro Alexandre de Moraes sintetiza essa questão: “se você monetiza, ou seja, está ganhando dinheiro com isso, deve sim assumir a responsabilidade”.
Os votos dos ministros do STF, excetuando André Mendonça, estão todos na mesma direção, mas apresentam maneiras diferentes de atingir o mesmo objetivo. Ainda há muito a ser discutido. Mas o fato de ter um 7 a 1, consolidado com o voto do Alexandre de Moraes, dá vitória à ideia de que é preciso uma responsabilização e isso é um começo do caminho.
Falta a presença do Executivo e do Legislativo nessa conversa. Esse debate não pode ser feito apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nenhum país do mundo conseguiu fazer essa regulamentação, que funciona como censura nas nações autocráticas, como China, Rússia, Cuba, Venezuela, Nicarágua etc. Porém, o ministro Moraes quer fazer no peito e na raça, apenas passando a chamar de “moderação”, o que antes era chamado de “censura”. Simples assim. A genialidade de Moraes às vezes assusta a gente. Ele tem um perfil mussolínico, não é mesmo? (C.N.)
Bananeiros, insignificantes no concerto das Nações, dizendo-se “defensores da Democracia”, opondo-se ao avanço da humanidade, notadamente de sua tecnologia, esgrimindo suas máquinas de escever.
Só lançando mão dos instrumentos artísticos que usávamos durante a Ditadura, para expressar o nosso tempo atual:
“La historia lleva su carro y a muchos los montará
Por encima pasará
De aquel que quiera negarlo”
Pablo Milanés cantando a inexorabilidade do tempo, que atropela indiferente reacionários e conservadores que querem conter a marcha da História.
É importante frisar que rompeu com a Ditadura Cubana reacionária, totalitária e atrasada.
Não permaneceu um idiota idólatra de farsantes, como seus amiguinhos de arte daqui. Faleceu em 2022.
Ateus e intelectuais de esquerda.
O ateu só existe antes do avião cair e o intelectual nos países democráticos.
O que os países comunistas fizeram ou fazem com seus intelectuais que não são do partido?
Talvez não suficientemente preparado para tanto, Xande acumulou, incorporou e concentra hoje um grande poder nas mãos, aparentemente sem saber às vezes o que fazer e como fazer com tamanha responsabilidade.
“Com grandes poderes vêm grandes responsabilidades”, pregava o provérbio-princípio de Peter Parker popularizado pelos quadrinhos do Homem-Aranha de Stan Lee.
Moraes erra feio ao citar Stuart Mill na regulação das redes sociais
A cada sessão do julgamento sobre regulação das redes sociais, fica mais claro que as noções dos ministros do STF sobre liberdade de expressão são distorcidas
O ministro Alexandre de Moraes voltou a sacar John Stuart Mill para rebater os críticos durante o julgamento com o qual o Supremo Tribunal Federal (STF) pretende responsabilizar as plataformas de redes social pelos conteúdos publicados por seus usuários.
PhD em filosofia e colunista de Crusoé, Denny Xavier já explicou que Moraes não levou em consideração elementos basilares da obra de Stuart Mill ao citá-lo, o que distorceu o pensamento do filósofo inglês em favor de seu argumento pela regulação.
O ministro do STF confundiu ato (discutido no capítulo IV, “Dos limites da autoridade da sociedade sobre o indivíduo”) com expressão da opinião (discutida no capítulo II, “Da liberdade de pensamento e discussão”) ao citar trechos de “Sobre a Liberdade”, que Moraes já tinha mencionado de forma errada ao tentar justificar a suspensão do X no Brasil.
É pior
Mas é pior do que isso: Moraes fez uma citação incompleta, deixando de fora um trecho crucial, que contraria sua posição, já majoritária no STF, de considerar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a mediação da Justiça para a moderação de conteúdos alegadamente prejudiciais a terceiros nas redes sociais.
“Stuarl Mill diz, ao defender a liberdade de expressão: ‘a única liberdade que merece esse nome é a de buscar o nosso próprio bem, da nossa própria maneira, contanto que não tentemos privar os outros do seu próprio bem ou impedir seus esforços para obtê-los’”, disse o ministro, seguindo:
“‘A humanidade’, e sempre em defesa da liberdade de expressão, como todos aqui no Supremo Tribunal Federal são, ‘a humanidade’, disse Stuart Mill, ‘ganha mais tolerando que cada um viva como lhe pareça bom, do que os forçando a viver como parece bom aos demais. Segue a liberdade dentro dos mesmos limites de combinação entre indivíduos. Liberdade para se unir para algum propósito, não envolvendo dano aos outros’. Repito: ‘não envolvendo danos aos outros’.”
Moraes finalizou assim a citação:
“E conclui: ‘tão logo que qualquer parte da conduta de alguém influencia de modo prejudicial os interesses de outros, a sociedade adquire jurisdição sobre tal conduta, e a questão de saber se essa interferência favorecerá ou não o bem-estar’. Repito essa última parte: ‘tão logo que qualquer parte da conduta de alguém influencie de modo prejudicial os interesses de outros, a sociedade adquire jurisdição’.”
“Deve haver perfeita liberdade”
Como já foi dito, Stuart Mill trata de atos, e não de palavras ao dizer isso em seu livro. E, mesmo assim, a citação feita por Moraes não autorizaria censura prévia, que será a consequência inevitável do julgamento do STF sobre a regulação das redes sociais — as demonizadas big techs terão de proibir assuntos, palavras ou sabe-se lá o que mais, para se precaver da enxurrada de multas que deve vir.
O ministro deixou de mencionar o seguinte trecho, que finaliza o parágrafo sobre a jurisdição da sociedade sobre os atos dos indivíduos: “Em todos esses casos, deve haver perfeita liberdade, legal e social, para realizar a ação e suportar as consequências”.
Quer dizer, não há na obra de Stuart Mill qualquer autorização para censurar assuntos previamente ou bloquear perfis de rede social, por mais que os ministros do STF imaginem que estão do lado da liberdade de expressão ao controlar o discurso no ambiente virtual.
Pelo contrário. O filósofo inglês diz o seguinte no mesmo livro:
“O mal peculiar de silenciar a expressão de uma opinião é que isso rouba a raça humana; a posteridade, bem como a geração atual; aqueles que discordam da opinião, ainda mais do que aqueles que a defendem. Se a opinião estiver correta, eles são privados da oportunidade de trocar o erro pela verdade; se estiver errada, perdem, o que é um benefício quase tão grande, a percepção mais clara e a impressão mais viva da verdade, produzidas por sua colisão com o erro.”
Remédio e veneno
Durante o voto de Cristiano Zanin no mesmo julgamento, proferido no dia anterior ao de Moraes, Edson Fachin destacou uma “preocupação macroscópica” com o que o STF está fazendo ao tentar regular as redes sociais:
“Que o remédio que se encontre, pela dose, vire o veneno. Esse é o problema, da dosimetria que vai se administrar nesse contexto. E é disso, a rigor, que nós estamos verificando desde o voto de hoje cedo, do ministro Flávio [Dino], os votos anteriores. É esse juízo de ponderação que há entre liberdade e responsabilidade. Se pesarmos muito nesses dois pratos dessa balança que está aqui, posta nesse cenário em jogo, nós poderemos ter efeitos mais danosos do que os atuais.”
Os ministros do STF parecem ter se tocado, durante o julgamento, da dificuldade de fazer aquilo que pretendem, e ainda não está claro em que termos será feita a tal da regulação, mas o mais preocupante é que, a cada sessão, fica mais claro que suas noções sobre liberdade de expressão são distorcidas.
Moraes citou Stuart Mill para desqualificar quem estaria referenciando a obra do filósofo inglês a partir de trechos pescados na internet, sob a alegação de que distorcem o espírito do que está dito no livro, mas, ironicamente, apesar de dar a entender que leu o tratado sobre a liberdade, o ministro distorce seu conteúdo com uma leitura enviesada.
A citação do ministro sobre a liberdade saiu pela culatra, mais uma vez, para atingir o Brasil inteiro.
Fonte: O Antagonista, Análise, 14.06.2025 12:21 Por Rodolfo Borges
REDES SOCIAIS X REDE GLOBO. Afinal de contas, quem é mais nociva para o país, à política, `à vida e para a boa convivência social, a rede globo ou as redes socais atacadas pela dita-cuja dia sim e outro tb ? Eis a pergunta que não quer calar. Qual é a sua opinião, quem tem mais culpa no cartório da história do Brasil, a rede globo arvorada em dona do país, da política, da liberdade de expressão, da vida do conjunto da população, do futuro e dos destinos da nação, cheia de soberba, achando-se com direito de forçar a barra e quase obrigar autoridades constituídas a comerem em suas mãos, sujas, impondo-se via noticiário, artigos, opiniões e comentários, quase que obrigando autoridades a tomarem o seu partido e entrarem na sua guerra contra as redes sociais livres que, através da liberdade de expressão livre, pugnam pela libertação do país e da política em prol do sucesso pleno do bem comum do conjunto da população propondo a Democracia Direta, com Meritocracia e Deus na Causa contra o domínio absoluto da plutocracia putrefata com jeitão de cleptocracia e ares fétidos de bandidocracia, fantasiada de democracia apenas para ludibriar a tola freguesia, enganação essa que a rede globo pratica no país há 60 anos, na cara dura, a moda cúmplice contribuindo em grande medida com a geração do estado de coisa$ e coisos$ que ai estão há 135 anos, dando as cartas e jogando de mão, jogando de sócia-proprietária do sistema de gastança, comilança e impostança, tipo negócio bilionário para os seus operadores porém desastroso para o país, a política, a democracia e o sucesso pleno do bem comum do conjunto da população, tripé esse que sustenta a república golpista do militarismo e do partidarismo, politiqueiro$, e seus tentáculos velhaco$, dos quais nos tornamos todos vítimas, reféns, súditos e escravos dos me$mo$… https://www.tribunadainternet.com.br/2025/06/14/piada-do-ano-stf-acha-que-vai-regular-big-techs-sem-estabelecer-a-censura/#comments
Perfil mussolínico ? Esqueeerda !!! … Adivinhem quem é o novo fascista da paróquia …