Três irmãos de Zinho foram mortos; ele preferiu viver

Camila Zarur
Folha

A Polícia Federal prendeu neste domingo (24), véspera de Natal, Luís Antônio da Silva Braga, o Zinho, apontado como o líder da maior milícia do Rio de Janeiro. Ele estava foragido desde 2018. A prisão foi feita pela corporação em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública estadual depois de negociação com defensores de Zinho, de acordo com nota do governo fluminense.

Zinho, ainda segundo a PF, apresentou-se a policiais da Delegacia de Repressão a Drogas e do Grupo de Investigações Sensíveis e Facções Criminosas, na Superintendência Regional da corporação na cidade. Havia 12 mandados de prisão em aberto contra ele, classificado pela gestão Cláudio Castro (PL) de “inimigo número 1 do RJ”.

NO PRESÍDIO – Cumpridas as formalidades da prisão, ele foi encaminhado para o IML (Instituto Médico-Legal) e, em seguida, para o Presídio José Frederico Marques, em Benfica, zona norte do Rio.

Em nota, o governador comemorou a prisão como uma vitória da sociedade. “A desarticulação desses grupos criminosos com prisões, apreensões e bloqueio financeiro e a detenção desse mafioso provam que estamos no caminho certo”, declarou Castro.

Pelo X (antigo Twitter), o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, também celebrou a prisão. “A PF prendeu hoje, dia 24 de dezembro, no final da tarde, o miliciano mais procurado, líder da milícia que domina a zona oeste do Rio de Janeiro”.

GRANDE LÍDER – De acordo com as investigações, Zinho comanda a maior milícia da zona oeste. Ele assumiu o comando do grupo paramilitar em 2021, após a morte de seu irmão, Wellington da Silva Braga, o Ecko.

O controle dessa milícia foi passado de irmão para irmão, à medida que eles iam morrendo. Antes de Ecko, que assumiu como chefe em 2017, quem comandava era Carlos da Silva Braga, o CL ou Carlinhos Três Pontes.

O grupo hoje é chamado de Bonde do Zinho, mas já teve outros nomes. Inicialmente, era chamado de Liga da Justiça e foi criado em meados da década de 1990, por agentes e ex-agentes das forças de segurança do estado e dos bombeiros.

JUNTO COM TRÁFICO – Em 2010, visando expandir seu domínio territorial, os paramilitares passam a se aliar com traficantes de organizações criminosas. É nesse momento que o irmão de Zinho, o Carlinhos Três Pontes, assume o comando do grupo, após um racha interno. À época, o grupo passa a ser conhecido como Milícia do CL ou a Firma.

Das 833 áreas listadas pela Polícia Civil como sendo de influência da milícia, 812 têm influência do grupo. Os paramilitares exercem o domínio das regiões ao cobrar de seus moradores taxas extras, extorquir comerciantes e forçar monopólios de serviços básicos, como gás e luz.

De acordo com o Geni/UFF (Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos), grupos milicianos ocupam quase 60% da região metropolitana.

OPERAÇÃO DA PF – Na última terça-feira (19), a PF e o Ministério Público do Rio fizeram uma operação contra Zinho e outros milicianos do mesmo grupo. Eles são suspeitos de praticar crimes como formação de milícia privada, extorsão, homicídios, lavagem de capitais, além de porte, posse ilegal e comercialização de armas de fogo.

Segundo a investigação, as cobranças de taxa extra são planilhadas pelos paramilitares. Em único mês, fevereiro deste ano, o grupo criminoso arrecadou mais de R$ 308 mil com a cobrança de taxas feitas a grandes empresas do ramo da construção civil atuantes na zona oeste do Rio.

“No intuito de ocultar e dissimular a natureza, origem e a localização do dinheiro ilícito, os criminosos valiam-se de variadas contas para recebimento e circulação dos valores obtidos através das extorsões”, diz o Ministério Público.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Um grande presente de Natal para o Rio de Janeiro. Espera-se que não seja solto por falta de provas ou algum detalhe técnico, como passou a acontecer rotineiramente na Justiça brasileira. (C.N.)

Charge da Pat (Arquivo Google)

J.R. Guzzo
Estadão

O artigo 1º da Lei 9.455, em vigor há mais de 25 anos, diz o seguinte: “Constitui crime de tortura: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou de grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental”. A pena pode ir a até 16 anos de prisão; é agravada se o crime for cometido por agente público e atingir maiores de 60 anos de idade.

Os fatos mostram que há neste momento no Brasil mais de 1.000 pessoas que estão sob a autoridade do Supremo Tribunal Federal e são obrigadas a usar tornozeleira eletrônica, depois de receberem liberdade provisória nos processos sobre o quebra-quebra do dia 8 de janeiro em Brasília.

DIFERENTES TORTURAS – Usam as tornozeleiras porque há a grave ameaça de voltarem à prisão se não usarem. A exigência do STF, enfim, submete os acusados a intenso sofrimento físico e moral.

Têm proibição de se afastarem a mais de 300 metros do local onde estão confinados, não podem sequer receber o tratamento médico caso seu estado de saúde exija.

Não podem trabalhar para ganhar o próprio sustento, pois não encontram emprego a essa distância de casa; também não podem receber qualquer espécie de remuneração ou aposentadoria, pois as suas contas no banco estão bloqueadas.

CASTIGO ILEGAL – Não se trata de punição legal pela prática de alguma infração. Os réus em liberdade provisória não foram condenados por nenhum crime até agora – muitos, aliás, foram soltos porque o Ministério Público reconhece por escrito que não há provas suficientes contra eles, ou que sua participação nos tumultos foi irrelevante.

Se são inocentes até prova em contrário, o castigo que estão recebendo é ilegal. Mesmo que estivessem condenados por “tentativa de golpe de estado” e por “abolição violenta do estado democrático de direito” (as duas coisas ao mesmo tempo), a lei proíbe que sofram castigos que vão além da pena estabelecida em sentença.

A pena, para as acusações feitas, é unicamente de prisão; não inclui bloqueio de contas ou limitação de cuidados médicos. Os réus, além disso tudo, não tinham nenhuma possibilidade material de cometer o crime de “golpe de estado” do qual são acusados.

RÉUS PRIMÁRIOS – O uso da tornozeleira eletrônica, enfim, não é uma “medida cautelar” – para impedir que os suspeitos fujam do Brasil, ou sabotem o processo penal, ou cometam novos crimes.

Todos eles são primários; não representam qualquer perigo para a segurança da sociedade, e não têm a mais remota possibilidade de derrubar o governo ou destruir a democracia. A determinação tem um único propósito: impor sofrimento aos réus.

No Brasil, acredita-se que pessoas descritas como “fascistas” não têm direitos civis, ou de qualquer tipo. É a negação da democracia.

Pepita Ortega
Estadão

O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) pagou mais de R$ 200 mil líquidos a 77 integrantes da Corte em novembro. Em valores brutos, a folha de pagamento do Tribunal paraense registrou um gasto de R$ 16,9 milhões com os subsídios dos magistrados. Já o desembolso com férias, gratificações, pagamentos retroativos e indenizações a desembargadores e juízes estaduais foi três vezes maior. Chegou a R$ 61 milhões.

Os 77 magistrados da Corte receberam valores que variaram de R$ 201.371,33 a R$ 621.118,59. Outros 323 magistrados custaram mais de R$ 100 mil em um único mês. O Tribunal desembolsou entre R$ 104.826,04 e R$ 198.151,40 com eles.

Segundo as informações do painel de remunerações disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, os cem magistrados ‘mais bem pagos’ da Justiça estadual em todo o País são os integrantes do Tribunal do Pará. O levantamento considera os dados prestados por 21 Cortes estaduais ao CNJ.

O maior holerite da Corte estadual naquele mês é o da desembargadora Maria De Nazare Saavedra Guimaraes. A magistrada recebeu R$ 621 mil líquidos (R$ 643.089,56 brutos). Deste total, R$ 595 mil foram transferidos sob a justificativa de ‘pagamentos retroativos’.

Em setembro, o Tribunal paraense afirmou que a magistrada ‘estava prestes a se aposentar’. A biografia da desembargadora ainda a lista como integrante da 4ª Câmara Cível do TJ, mas o nome não consta da lista de desembargadores ativos da Corte.

As juízas Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues e Maria Belini de Oliveira receberam mais de R$ 300 mil – R$ 338.029,69 e R$ 323,340,69, respectivamente. As magistradas tiveram o holerite turbinado por ‘direitos eventuais’ e ‘indenizações’.

Direitos eventuais são pagamentos realizados a título de abono constitucional de 1/3 de férias, indenização por férias não gozadas, gratificações natalinas, gratificação por exercício cumulativo, pagamentos retroativos e jetons. Em novembro, os magistrados paraenses não receberam antecipação dos benefícios pagos por causa do Natal.

Em novembro, 165 magistrados da Corte paraense receberam mais de R$ 50 mil – de R$ 54.089,57 a R$ 595.716,75 – a título de direitos eventuais. Destes, 128 receberam mais de R$ 90 mil a título de ‘pagamentos retroativos’. Os três pagamentos mais altos são de Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (R$ 585 mil), Ronaldo Marques Valle (R$ 195 mil) e Weber Lacerda Gonçalves (R$ 142 mil).

Já as indenizações incluem pagamentos de auxílios – alimentação, pré-escolar, saúde, natalidade, moradia -, além de ajuda de custo. Em novembro, os maiores valores pagos a título de ‘indenização’ foram descritos como ‘outra’ – 269 magistrados receberam mais de R$ 100 mil sob tal rubrica. Destes, 40 receberam mais de R$ 150 mil. O valor mais alto foi pago à magistrada Emilia Nazaré Parente e Silva de Medeiros (R$ 176.358,84).

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A reportagem do Estadão entrou em contato com o Tribunal, mas a presidência não quis se manifestar.  Realmente, o que é possível dizer quando juízes são flagrados com a boca na botija, digo, com a boca na teta da Viúva, como se dizia antigamente. Nessas horas, a emoção aumenta e faltam palavras. (C.N.)

Em breve, só deverão restar escombros na Faixa de Gaza

Carlos Newton

Há cerca de 30 anos, na época do Natal, o empresário Adolfo Bloch deu uma entrevista de página inteira à jornalista Jussara Martins, do Correio Braziliense, em que fazia uma declaração sensacional: “Os judeus terem perdido Jesus Cristo foi o maior erro de marketing da História”. Realmente, se Cristo tivesse sido cultuado como essênio/hebreu, a religião judaica seria muto mais forte.  

O fato concreto é que os judeus perderam Jesus e se perderam por completo, apesar de serem o povo mais preparado e que mais contribuiu para o desenvolvimento do mundo moderno, e de uma forma impressionante.

RETROCESSO – Dois mil anos depois, os judeus caíram na própria armadilha que montaram e estão destruindo a imagem de civilização que tão arduamente construíram. Nesta sexta-feira, às vésperas do Natal, um ataque aéreo de Israel matou 76 membros da família al-Mugharabi em Gaza. Entre os mortos estão Issam al-Mughrabi, um funcionário veterano do Programa de Desenvolvimento da ONU, sua esposa e seus cinco filhos.

Ao bombardear civis, Israel se compara ao Hamas na barbárie, não há dúvida, e se agiganta como um novo Golias, trucidador de mulheres e crianças.

“A perda de Issam e sua família nos afetou profundamente. A ONU e os civis em Gaza não são alvos”, disse Achim Steiner, administrador do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. “Essa guerra deve acabar”, desabafou.

VAI ACABAR?  – Desculpem o pessimismo, mas como essa guerra pode acabar? A reação israelense contra os sanguinários terroristas do Hamas é a velha política da terra arrasada. Estão destruindo tudo, para que nada seja reconstruído e os palestinos emigrem.

Porém, Isso não irá acontecer. Com recursos de outros países árabes, os palestinos e extremistas do Hamas vão permanecer em Gaza, a não ser que sejam banidos, como sucedeu com os hebreus nos sucessivos exílios da diáspora, nos últimos 2 mil anos.

Não haverá paz, porque tudo isso é em nome de Deus. Na terra, os islamitas vivem em dificuldades e sonham com o paraíso, onde são esperados por 72 virgens, segundo a Hadith, que traz narrações de palavras e atos de Maomé. Mas só terão direito a elas se morrerem em nome de Alá.

###
P.S. 1 – Desculpem insistir no tema, mas tenho muitos amigos judeus, minha família é de cristãos-novos, sabemos nossas origens e estou muito afetado pelos acontecimentos. Além do mais, esse raciocínio baseado nos fatos nos faz descrer de qualquer religião excludente, que rejeite casamentos com membros de outras crenças, como judeus e islamitas. Portanto, poderíamos viver bem melhor se não houvesse religiões, como John Lennon certa vez imaginou, que Deus nos perdoe. (C.N.)

Duarte Bertolini

O artigo de Carlos Newton nesta véspera de Natal, um querido amigo que aprendi a respeitar e reverenciar, é lúcido e oportuno. Ainda bem que continuamos a poder sonhar com um mundo minimamente mais justo, igualitário e com os direitos assegurados à vida à paz, trazendo perspectivas para nossos filhos e netos.

A mídia nos exibe uma realidade sinistra, que mostra sua face sombria todos os dias, mesmo assim ainda continuamos a acreditar em dias melhores.

Em qualquer crença, querer o bem do próximo (fora os radicais de sempre) faz parte de nossa existência fraterna.

PRESENTE DE NATAL – Não sou o Tofolli e nem o relator de emendas, por isso os presentes de milhões/bilhões de reais estão fora de meu orçamento.

Mas posso enviar uma carinhosa e fraterna mensagem a todos os amigos e amigas aqui na Tribuna da Internet.

Grande abraço a todos e, se tiverem tempo, dediquem alguns minutos para a música (brasileira) abaixo, composta pelo músico carioca Mauricio Gaetani.

Charge do Nando Motta (Arquivo Google)

Marcos Augusto Gonçalves
Folha

O Vaticano anunciou na segunda-feira (18) a decisão de autorizar representantes do clero a conceder bênção a casais de pessoas do mesmo sexo e àqueles que estariam “em situação irregular”, ou seja, numa nova união após um divórcio.

A deliberação foi considerada histórica, diante do persistente machismo e da intransigência da Igreja Católica com uniões homoafetivas. A autorização, contudo, vem cercada de restrições. O principal cuidado, como explica o comunicado do Vaticano, é evitar que se confunda a bênção com o matrimônio, que permanece sendo um sacramento exclusivo para homens e mulheres que possam dar seguimento ao “crescei e multiplicai-vos”.

SEM CASAMENTO – “Essa bênção nunca será realizada ao mesmo tempo que ritos civis de união, nem em conexão com eles, para não produzir confusão com a bênção do sacramento do matrimônio”, diz o texto. Sendo assim, por mais inovadora que se queira considerá-la, a permissão não é muito mais do que uma modalidade de “washing” na imagem ultraconservadora da instituição.

Em bom português, trata-se de uma simpática passada de pano na hipocrisia e no anacronismo de normas doutrinárias defendidas pelo Vaticano.

Sabe-se que ao longo da história, em matéria de atividade sexual, o papado teve de tudo, até acusações de sodomia e incesto. A tentativa de controle que se foi impondo na era moderna, com motivações variadas, nem sempre mostrou-se bem-sucedida. A presença de homossexuais no clero é sobejamente conhecida, tanto quanto os inúmeros casos de assédio e abusos, inclusive de crianças.

PAPEL SUBALTERNO – O papel reservado às mulheres pela Igreja Católica é, para dizer o mínimo, subalterno. Não podem ser ordenadas. A tradição viria de Jesus Cristo, que há dois milênios teve apenas homens entre seus apóstolos. Sempre foi assim e assim deverá permanecer. Foi o filho de Deus quem decidiu.

O catolicismo vem regularmente perdendo rebanho nas últimas décadas, não necessariamente para outras vertentes cristãs, como a evangélica, mas também para o fenômeno dos sem religião, grupo que tem crescido no Brasil e em outros países. Basta dizer que, de acordo com pesquisa Datafolha do ano passado, entre a população de São Paulo e Rio, na faixa de 16 a 24 anos, os sem religião superam católicos e evangélicos.

Não é casual que a declaração tenha vindo seis semanas depois da conclusão do Sínodo dos Bispos, reunião que serve como fonte de consulta para o papa em questionamentos e reflexões sobre o futuro da igreja. O encontro contou com a participação de mulheres e leigos, que em tese contribuíram para medidas que aproximem a Santa Sé de grupos marginalizados pela doutrina ou que perdem interesse pela religião.

SEM PODER SECULAR – No momento em que ganham renovada projeção os discursos sobre a diversidade de gênero e a equiparação de direitos em todas as esferas, é antediluviana a atitude da Igreja Católica diante das relações homoafetivas e do lugar das mulheres. Ainda bem que não mais exerce poder secular, como o islamismo em famigeradas teocracias.

O papa Francisco já havia emitido sinais de acolhimento à comunidade LGBTQIA+, demonstrando sua compreensão mais universalista do papel da instituição e dos sacerdotes católicos no mundo contemporâneo. Nesse contexto, compreende-se que o Vaticano tente fazer alguma coisa para retirar o catolicismo de um passado remoto, cujas normas não fazem mais sentido.

A ampliação do que se chama de “cidadania religiosa”, ainda que bastante restrita, não deixa de ser bem-vinda pelo seu simbolismo.

Charge reproduzida do Arquivo Google

João Pereira Coutinho
Folha

Fica a pergunta: será que um agricultor, em plena Idade Média, sabia que estava a viver uma “era das trevas”? Será que ele sabia que era demasiado tarde para experimentar as glórias da Antiguidade e, por outro, demasiado cedo para colher os frutos do Renascimento?

A pergunta é formulada por Kyle Chayka na New Yorker e eu sorri. O autor pondera se não estaremos a viver uma nova Idade Média. Houve a Covid. Trump e o assalto ao Capitólio. A invasão russa da Ucrânia. O ataque do Hamas em Israel. E a inteligência artificial promete arrasar com a humanidade.

PERGUNTA ABSURDA – Que nome podemos dar ao nosso período angustiante? Estaremos numa fase de transição para um mundo melhor? Ou pior, muito pior?

Sorri com a pergunta, repito, porque ela é deliciosamente absurda. Não existem “eras de trevas” ou “eras de luz”, exceto para os “philosophes” do Iluminismo que, na famosa “Enciclopédia”, passavam diretamente da filosofia antiga para a filosofia moderna, sem prestar atenção ao pensamento medieval. Mensagem deles: não houve pensamento medieval, só ignorância e superstição.

Suspiros. Será preciso lembrar, com uma vênia ao sr. Charles Dickens, que cada época histórica transporta sempre o melhor dos tempos e o pior dos tempos?

HOUVE AVANÇOS – A Antiguidade deu-nos a filosofia grega e a legalidade romana; além da escravidão e dos inocentes jogados às feras. O Renascimento deu-nos Leonardo e Michelangelo; mas também as guerras religiosas e a Inquisição Espanhola.

Até a Idade Média participa dessa ambiguidade. O crescimento demográfico e a peste negra, as primeiras universidades e as cruzadas — tudo conviveu no mesmo tempo e, às vezes, no mesmo espaço.

O agricultor da Idade Média desconhecia os rótulos com que os vindouros acabariam por classificar a sua época. Mas uma coisa é certa: os medos desse agricultor são os nossos porque tudo muda, exceto a natureza humana.

OS MILÊNIOS – O grande historiador Georges Duby gostava de fazer comparações pertinentes entre o ano 1000 (o auge da Baixa Idade Média no Ocidente) e o ano 2000, quando as ansiedades do milênio regressaram em força para nos assombrar.

Os medievais tinham medo da sua impotência perante uma natureza que não controlavam. Nós também temos. Os medievais tinham medo do outro, do estrangeiro, do desconhecido — e razões não faltavam. Dos vikings aos povos godos, sem esquecer os sarracenos, o outro podia não ser uma visita amigável.

Os temores com as migrações, que têm levado a extrema-direita ao poder na Europa, também transportam essa memória histórica. Os medievais tinham medo da doença, sobretudo das epidemias sazonais que dizimavam povoações inteiras. Nós? Nunca fomos tão hipocondríacos.

MEDO DA MORTE – Uma diferença, porém, nos separa do agricultor medieval. Como lembrava Duby, ele não tinha medo da morte, apenas do Além, quando seria julgado por sua conduta terrena.

Nós não tememos o Além — quem acredita nisso, certo? —, mas temos um medo da morte jamais visto na história da civilização ocidental. Talvez porque, ironicamente, a crença de que só existe uma vida coloca sobre essa vida expectativas angustiantes.

Eis a nossa condição: nunca nos sentimos tão desenvolvidos; mas, ao mesmo tempo, nunca nos sentimos tão abandonados e vulneráveis.

VEJA O FILME – É um contraste cômico. Aliás, se dúvidas houvesse, bastaria assistir ao filme “O Mundo Depois de Nós” (na Netflix), uma distopia apocalíptica onde estão condensados todos os medos do “homo Americanus” em pleno século 21. São medos do “homo occidentalis” também.

O medo da desconexão (aquele momento em que a tecnologia deixa de funcionar, como Don DeLillo já tinha antecipado no seu “O Silêncio”).

O medo dos brancos em relação aos negros (e dos negros em relação aos brancos). E, entre os brancos, a desconfiança entre os brancos progressistas e o “cesto dos deploráveis” da América rural. O medo dos chineses, dos norte-coreanos, dos iranianos —e de todos ao mesmo tempo.

TEMPESTADE PERFEITA – Há até o medo da guerra civil, sobretudo em vésperas da eleição presidencial de 2024.

Perante essa tempestade perfeita, não admira que a adolescente do filme viva obcecada com a série “Friends”, representação de um tempo arcádico em que havia, pelo menos, uma promessa de felicidade.

Incapazes de lidar com o trágico, resta-lhe a fuga, o isolamento, o bunker. É uma bela metáfora.

Charge do Caio Gomez (Correio Braziliense)

Denise Rothenburg
Correio Braziliense

Os congressistas já fizeram chegar ao Planalto que, se o presidente Lula vetar o cronograma de liberação das emendas aprovado esta semana, arrisca comprometer todo o esforço deste fim de ano para distensionar o clima entre os congressistas e o governo.

Aliados dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, avisam: este ano, o Congresso, de maneira geral, não foi hostil a Lula. O presidente aprovou quase tudo o que quis. As vaias foram isoladas. Agora, se o Planalto for com muita sede ao pote, terá problemas em 2024. Melhor estender o clima natalino, pelo menos, ao primeiro semestre do ano eleitoral.

TEM QUE MUDAR – Os deputados que fizeram as contas consideram que Lula este ano recebeu menos deputados e senadores do que Jair Bolsonaro. Só reuniu líderes da Câmara duas vezes. Para 2024, os congressistas esperam mais atenção presidencial. Tal e qual foi nos governos Lula 1 e 2.

E quem está acostumado com o clima de polarização no plenário da Câmara mostra um certo grau de preocupação com o ato marcado para 8 de janeiro. Se politizar demais, puxando a sardinha para o PT, vai dar problema.

A expectativa dos amigos do deputado Washington Quaquá (PT-RJ) é a de que o recesso parlamentar dê uma esfriada no caso do tapa na cara do deputado Messias Donato (Republicanos-ES) em plena sessão solene de promulgação da reforma tributária. Ainda que o clima não esfrie tanto, os congressistas tendem a partir para uma punição mais branda do que a cassação do mandato.

Mulher de Chico está fazendo sucesso no serviço público

Arthur Leal
O Globo

Em ato publicado em edição extra do Diário Oficial da União, neste sábado (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou a jurista Caroline Proner, de 49 anos, mulher do cantor e compositor Chico Buarque, para ocupar uma cadeira na Comissão de Ética Pública no próximo triênio.

A comissão, diretamente ligada à presidência, é responsável por investigar denúncias que envolvam membros do governo e pode aplicar penas que vão desde advertência e censura à indicação de exoneração ou de investigação de transgressão disciplinar pela Controladoria-Geral da União (CGU).

REQUISITOS – É composta sempre por sete pessoas que “preenchem os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública” designados pelo presidente da República.

“Recebi, com muita alegria e honra, o convite do presidente Lula para integrar a Comissão de Ética Pública da Presidência da República⁩”, reagiu Caroline Proner em sua página no Instagram, em publicação acompanhada de uma foto do momento em que Lula assinou a nomeação.

A atuação na Comissão não prevê remuneração para seus membros e o trabalho desenvolvido é considerado de “prestação de relevante serviço público”.

GRUPO PRERROGATIVAS – Casada com Chico Buarque desde 2021, a advogada Carol Proner é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fundadora da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e integra o Grupo Prerrogativas. Muito prestigiada por Lula e pela primeira-dama Janja, ela chegou inclusive a ser um dos nomes femininos que o presidente cogitou indicar ao Supremo Tribunal Federal após aposentadoria da ministra Rosa Weber.

Ela vinha trabalhando como assessora internacional do presidente do BNDES Aloizio Mercadante.

“Adoração dos Pastores” (Bartolomé Murillo) Museu do Prado

Suelly Mattos

Continuo firme e forte, acompanhando as notícias do nosso país pela Tribuna da Internet, o único veículo de comunicação em que confio. Estou enviando um poema de Casimiro de Abreu, psicografado dia 17 de dezembro por Walace F. Neves, uma pessoa muito querida de caráter ímpar, um amigo que eu amo muito, de 82 anos, extremamente dedicada a Doutrina Espírita, que fez tarefas com Chico Xavier e tem livros publicados.

Estou enviando, porque de fato é muito lindo, me emocionei e acho que poderia ser publicado no blog, um espaço que adoro e que fica como um farol a nos iluminar.

Um maravilhoso Natal e um Ano Novo com saúde, força e muitas alegrias para todos os amigos da Tribuna.

TROVAS DE NATAL
Casimiro de Abreu

O Natal é sempre luz,
Dizem todos, mas que ideia!
É porque nasceu Jesus
Muito longe, na Judeia.

Não importa onde nasceu,
É um pensamento profundo,
Pois aqui compareceu
Como cidadão do mundo.

Junto ao lago ou pela estrada,
À sombra de um arvoredo,
Ou sob a noite estrelada
Caminhou a pé, sem medo.

Trouxe um canto de louvor,
Poemas de luz à vida,
A vitória sobre a dor
Para a Terra ensandecida.

Mas a mensagem primeira,
A aceitação de Maria,
A serva que se fez ordeira
Na humildade e, na alegria.

Sua humildade era tanta
Que se acendeu, toda em luz,
Por isto ela se fez santa
Para ser mãe de Jesus.

E José, o pai querido,
Cheio de fé e devoção,
Foi quase sempre esquecido,
Após à anunciação.

Cristo é voz que acalma o vento
E a força da tempestade,
No oceano de tormento
E a angústia da humanidade.

Noite Feliz!… clama a Terra,
Num encanto de magia,
No presépio que hoje encerra
Do Natal, toda alegria!

Comemora o teu Natal
Com festa e moderação,
Pois o maior festival
É dentro do coração.

(Psicografado por Walace F. Neves em, 17-12-2023).

No final de seuo papado, Franscisco faz uma revolução

Deu em O Globo

O Papa Francisco tem aproveitado brechas nos dogmas da religião católica para modernizar a visão que a Igreja tem da sociedade. Sem alterar o sacramento do matrimônio entre homem e mulher, ele autorizou a bênção a casais do mesmo sexo ou “em situação irregular”, referência cifrada aos divorciados.

A decisão histórica não surpreendeu. Francisco faz acenos aos homossexuais desde que foi escolhido para suceder a Bento XVI. “Se uma pessoa é gay e busca Deus, quem sou eu para julgá-la?”, afirmou depois de eleito Papa, ao responder a uma pergunta da correspondente Ilze Scamparini durante uma viagem de avião.

CASAMENTO GAY – A diferença é que, hoje em dia, o casamento gay — assim como outrora o divórcio — se tornou uma realidade incontornável em praticamente todas as democracias ocidentais. De alguma forma, a Igreja se viu obrigada a lidar com a questão.

O avanço no tratamento a casais homossexuais vem sendo preparado há muito tempo, sob a resistência da ala mais conservadora da Igreja. A permissão para a bênção está fundamentada em documento do Dicastério para a Doutrina da Fé, assinado por Francisco.

“A possibilidade de bênçãos de casais em situações irregulares e de casais do mesmo sexo não deverá encontrar qualquer fixação ritual por parte das autoridades eclesiásticas para não causar confusão com a bênção do sacramento do matrimônio”, diz o texto.

HOUVE REAÇÃO – A decisão de formalizar o acolhimento a casais gays e divorciados foi anunciada seis semanas depois da conclusão de um sínodo em que bispos, leigos, homens e mulheres debateram a questão dos LGBTQIA+ e dos divorciados.

Enquanto a discussão avançava, em outubro passado, cinco cardeais conservadores pediram ao Papa para reafirmar a doutrina católica sobre os casais homossexuais. Não tiveram êxito.

Como em qualquer embate político, a decisão não foi tomada sem avanços e recuos. Em 2021, o Vaticano infelizmente reafirmou que a homossexualidade “é um pecado” e ratificou que casais do mesmo sexo não podem receber o sacramento do casamento. Os mais conservadores comemoraram na ocasião.

PAPA SE SURPRENDEU – Pelos relatos, Francisco se surpreendeu com a reação negativa à declaração de 2021 e decidiu avançar até a autorização da bênção.

A resistência física do Papa desperta preocupação. Aos dez anos de pontificado, Francisco enfrenta problemas de saúde devido à artrose no joelho, dor no nervo ciático e bronquite. Muitos gostariam de vê-lo aposentado como Bento XVI, possibilidade que o próprio Papa não afasta. Outros temem retrocesso caso o sucessor venha da ala conservadora da Igreja. Uma recaída conservadora do Vaticano em um futuro pontificado poderia acarretar perda ainda maior de espaço da Igreja para denominações evangélicas. Francisco parece ter consciência disso.

Quanto à bênção a casais gays e divorciados, não poderá haver retrocesso, pois ela é protegida pelo dogma da infalibilidade papal.

É certp que Dias Toffoli não se preocupa em parecer honesto

Frederico Vasconcelos
Folha

O comentário a seguir é do presidente da Academia Paulista de Direito, desembargador Alfredo Attié, diante da decisão de Dias Toffoli, que suspendeu multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo J&F, do qual a mulher do ministro, Roberta Rangel, é advogada.

###
ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO

No Judiciário, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – não pela Ordem dos Advogados do Brasil – invalidou uma norma que proibia juízes e juízas de julgarem casos de clientes de seus cônjuges e parentes.

Não disseram propriamente os ministros que a norma seria inconstitucional, mas sim inconveniente para o bom andamento dos processos. Isso num tribunal em que boa parte das decisões é monocrática e que, segundo seu Presidente, é impraticável levar a Plenário a revisão dessa boa parte.

A pergunta que aos cidadãos e cidadãs cabe é se não poderia haver um esforço a mais, em nome do princípio republicano – quer dizer, da Constituição – para evitar que casos – da importância daqueles que vão ao Supremo, pelo menos – não venham a ser julgados por ministros ou ministras cônjuges ou parentes de advogados e advogadas das partes envolvidas.

Não importa saber quem ou o quê foi julgado, mas saber que a imparcialidade é essencial à administração da justiça. Está na Constituição.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Cabe um comentário. O problema é que alguns ministros do Supremo parecem não ser honestos e fazem questão de não se importar com as aparências. Certamente, esses juristas jamais devem ter ouvido falar na famosa mulher de Caio Julio Cesar. É uma pena. (C.N.)

Joesley montou o lobby mais poderoso já visto em Brasília

Veja

A implosão da Operação Lava-Jato e o arquivamento de sucessivos casos envolvendo políticos de proa investigados em escândalos de corrupção levaram a J&F, holding que controla a JBS, e o empresário Joesley Batista a encampar uma batalha judicial que, ao final, pode devolver a eles quase 3 bilhões de reais pagos em multas.

Antes tratada nos bastidores, a ofensiva ganha luz após o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter suspendido temporariamente na quarta-feira, 20, o pagamento de 10,3 bilhões de reais imposto à J&F no acordo de leniência que o conglomerado fechou com o Ministério Público.

DEVOLUÇÃO – Há meses o corpo jurídico da empresa escrutina o que foi dito em mais de 60 anexos da leniência da holding e das colaborações premiadas dos executivos da JBS e o destino judicial que foi dado a cada um dos alvos delatados. Se o caso tiver sido arquivado ou a autoridade inocentada pela justiça, a J&F tem planos para pedir judicialmente que a multa paga nos acordos volte aos cofres da empresa.

A holding se fia em pelo menos quatro processos emblemáticos que, assim como o grosso da Lava-Jato, acabaram na lata do lixo: as acusações envolvendo o ex-presidente Michel Temer (MDB), o deputado Aécio Neves (PSDB), o senador Ciro Nogueira (Progressistas) e o ex-ministro petista Guido Mantega (PT).

Em 2019 Temer foi absolvido na Justiça Federal do Distrito Federal no caso que quase lhe custou o mandato: a acusação de que teria dado aval para Joesley comprar o silêncio do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha – com a célebre frase “tem que manter isso, viu?” – para que ele não fechasse um acordo de delação.

MAIS ABSOLVIÇÕES – Em 2022, a ministra Rosa Weber, do STF, arquivou o inquérito em que Ciro Nogueira era investigado por ter recebido milhões em propina para garantir o apoio do PP à campanha presidencial de Dilma Rousseff.

No início deste ano foi a vez de Aécio e Mantega. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu o deputado tucano no episódio em que ele aparece em uma gravação pedindo 2 milhões de reais ao dono da JBS, enquanto a Justiça Federal do DF absolveu Mantega da acusação de ter recebido propina quando era ministro da Fazenda para favorecer operações das empresas de Joesley com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ao tabular todos os delatados sob o guarda-chuva da J&F, os executivos da holding concluíram que, diante de notórias absolvições, recontar os fatos teria um custo político muito alto e, por isso, decidiram mudar a defesa.

ALEGA A J&F – A empresa está encampando a seguinte lógica: se a Justiça, por qualquer razão, concluiu não haver crime, não deveria haver dinheiro a ser ressarcido ao Erário. E mais: diante de descobertas de irregularidades na Lava-Jato – a mais relevante delas as mensagens hackeadas de procuradores de Curitiba – no limite, quase tudo que já foi pago poderia, em tese, ser devolvido.

Antes da decisão de Dias Toffoli, a empresa calculava já ter desembolsado cerca de 2,9 bilhões de reais, que pretende pedir de volta.

“Nesse cenário conturbado, por entendimentos jurídicos errados, algumas pessoas procuraram autoridades e narraram como ilícitos fatos que, em situações normais, sempre foram considerados lícitos”, disse a Veja o advogado da J&F Francisco de Assis Silva.

CARTAS MARCADAS – Em nota, a holding afirmou que, a partir da autorização para acessar as mensagens hackeadas de procuradores da Lava-Jato dada por Toffoli, “poderá fundamentar a suspeita de que a adesão da J&F à leniência foi o simples ato final de um jogo de cartas marcadas para que o conglomerado aderisse a um acordo prêt-à-porter para atender a pretensões punitivistas travestidas da alta costura do combate à corrupção”.

Os cálculos ainda estão sendo feitos, mas a J&F estima que, se a ofensiva judicial der certo, a multa final que teria de pagar seria, no pior cenário, de 591 milhões de reais. No melhor, 24 milhões de reais.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme a Tribuna da Internet vem informando há dois anos, pelo menos, a J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista montou um lobby fortíssimo para anular essa multa de R$ 10,3 bilhões que a holding prazerosamente aceitou pagar, quando havia combate à corrupção no Brasil. Esse lobby é tão forte e distribui tanto dinheiro que conseguiu até que um grupo de partidos de esquerda entrasse no Supremo com uma ação que indiretamente beneficia o conglomerado da Friboi. E a manobra, que a Tribuna da Internet passou a chamar de “Lobby da Corrupção”, está apresentando os primeiros resultados. Afinal, quem é que resiste a um dinheiro por fora nessa sociedade apodrecida que hoje comanda o Brasil? (C.N.)

Senador Marcelo Castro diz que o Piauí não foi privilegiado

André Shalders
Estadão

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) destinou R$ 38,2 milhões para uma obra de saneamento básico tocada pela Construtora Jurema, de propriedade de um irmão dele, no município piauiense de Floriano. A obra já consumiu mais de R$ 105 milhões e é financiada com recursos federais, por meio de um convênio entre a prefeitura de Floriano e a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) no Piauí, chefiada por um filho do senador.

Em 2019, a obra foi objeto de uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou indícios de superfaturamento nos trabalhos. Procurado, Castro negou ter sido responsável por enviar os recursos; e disse apenas que o Piauí não foi privilegiado na distribuição de verbas.

PELA COMISSÃO – Com 62 mil habitantes, Floriano é a 5ª cidade mais populosa do Piauí e uma das mais importantes do interior do Estado. Os R$ 38,2 milhões foram empenhados no fim de outubro para a obra do esgotamento sanitário da cidade por meio de uma emenda orçamentária da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, presidida desde março deste ano por Marcelo Castro.

No ano passado, Castro foi o relator-geral do Orçamento de 2023. Alocou 85% do total das emendas de comissão deste ano para a Comissão, da qual ele se tornaria presidente em março de 2023.

A emenda usada para enviar o dinheiro para a obra em Floriano é genérica: tem valor total de R$ 500 milhões e não específica quais municípios ou quais obras serão contempladas. Esta definição foi feita por Marcelo Castro este ano, já como presidente da comissão, numa negociação direta com o Poder Executivo.

VERBA EMPENHADA – O dinheiro para a obra em Floriano foi empenhado, isto é, reservado para pagamento, em 31 de outubro deste ano, pela Codevasf. Apelidada de “estatal do Centrão”, a Codevasf expandiu sua área de atuação nos anos do governo de Jair Bolsonaro (PL) e é hoje uma das principais executoras das obras financiadas por emendas de congressistas ao Orçamento da União. O dinheiro ainda não foi transferido para a prefeitura.

A obra de esgotamento sanitário em Floriano é tocada pela Jurema através de um convênio entre a prefeitura de Floriano e a 7ª Superintendência Regional da Codevasf, chefiada pelo engenheiro agrônomo Marcelo Vaz da Costa Castro, filho do senador Marcelo Castro.

Marcelo foi nomeado para o cargo em abril deste ano, com a assinatura do presidente Lula da Silva (PT). Ele substituiu no cargo Inaldo Pereira Guerra Neto, que era apadrinhado do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

SUPERFATURAMENTO – Em maio de 2019, uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) analisou a execução dos trabalhos. Na época, a obra tinha consumido R$ 40,4 milhões – hoje, o montante pago já está em R$ 105 milhões, segundo informações do Portal da Transparência.

Houve “superfaturamento e pagamento indevido” à Jurema, no montante de pouco mais de R$ 2 milhões. “Acerca da execução do contrato com a empreiteira, foram identificados superfaturamento e pagamento indevido, cujos montantes apurados importam em R$ 1.765.270,95 a liquidar e em R$ 555.736,51 já pagos à empreiteira”, diz um trecho.

A auditoria da CGU também avaliou o processo de contratação da construtora Jurema. Para os técnicos do órgão, não ficou claro qual a vantagem de contratar obras e equipamentos de um único fornecedor, ao invés de realizar duas licitações diferentes.

###
NODA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nada de novo no front ocidental. Como dizia Tom Jobim, é a lama, é a lama, é a lama. (C.N.)

Charge do Cazo (Arquivo Google)

William Waack
Estadão

A política brasileira concentra-se na disputa acirrada por migalhas do orçamento, e o Legislativo acaba de aumentar sua migalha às custas do Executivo. O resultado é inédito na história política do País. Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, o Congresso passará a deter pelo menos 20% das despesas discricionárias, aquelas sobre as quais o governo tem certa liberdade de decisão. Os números arredondados são eloquentes.

O orçamento prevê despesas de uns 2 trilhões de reais, dos quais um pouco mais de noventa por cento tem destinação fixa em lei (gastos obrigatórios). Os discricionários, portanto, ficam em torno de 220 bilhões.

SEM COMPARAÇÃO – Desse total, 48 bilhões são emendas parlamentares obrigatórias, ainda por cima com prazo até metade do ano. É possível que o Legislativo brasileiro acabe ficando com até 25% das “despesas livres” – segundo o economista Marcos Mendes, esse grau de controle parlamentar sobre o orçamento não tem comparação com países da OCDE.

Há dois fenômenos políticos envolvidos nesse processo, nenhum de fácil solução. O primeiro, mais evidente, é o fato de que o Legislativo aumentou suas prerrogativas ao longo da última década aproveitando-se de uma sucessão de presidentes com grandes fragilidades políticas, sobretudo quanto à capacidade de articulação no Congresso.

O segundo é “estrutural”: o extraordinário engessamento do orçamento, com efeito negativo não só sobre a capacidade de qualquer governo de rearranjar suas prioridades. Uma das suas piores consequências é a limitação do espaço para cortar despesas. Em outras palavras, é uma espécie de obrigação de gastar muito e mal.

OUTRA REALIDADE – É inquestionável que as mãos amarradas de Lula 3 frente ao Congresso não guardam comparação com o Lula 1. A aproximação do presidente com o STF, em busca de um contrapeso aos dois primeiros ministros do atual semipresidencialismo, indica que Lula compreendeu parte dessa profunda alteração da relação de poder entre Legislativo e Executivo.

Obrigado pelas circunstâncias, que não consegue alterar, Lula tem feito largo uso do instrumento político das emendas parlamentares em votações no Congresso. Acaba profundando outro “vício” mais amplo na complicada governabilidade brasileira. Esse dinheiro é pulverizado em redutos eleitorais dos mais diversos – para falar apenas do lícito – sem critérios que obedeçam a prioridades de políticas públicas.

O presidente é parte do conjunto de forças políticas sem apetite ou capacidade para enfrentar questões de fundo como o mínimo constitucional de saúde e educação, por exemplo. A briga por migalhas produz copioso noticiário político sobre “vitórias” e “derrotas”. Mas todos estamos perdendo.

Como todo político, Dino faz promessas sem saber se cumpre

Deu na Veja

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta quinta-feira, 21, que os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes serão integralmente elucidados “em breve”. O caso completou cinco anos em março de 2023.

“O caso Marielle em breve será integralmente elucidado. Esse é um caso fundamental pelo seu simbolismo de defesa das mulheres, de defesa das mulheres na política e, portanto, de defesa da política”, declarou o ministro. Ele afirmou, porém, que não pode estabelecer uma data para que isso aconteça.

“Houve já essa ideia de que Flávio Dino não esclareceu o caso Marielle. Primeiro, eu não sou da polícia. Segundo, nós demos a diretriz, a diretriz está sendo cumprida”, disse Dino.

“Eu tenho absoluta certeza de que essa equipe dedicada vai chegar a elucidação definitiva. Quantos meses ou semanas eu não sei, mas chegará. Isso eu afirmo cabalmente, para que não paire dúvidas”, acrescentou o ministro.

Flávio Dino conversou com jornalistas nesta tarde, após apresentar um balanço de sua gestão à frente do Ministério da Justiça. Ele deixará a pasta em janeiro para assumir o cargo de ministro do Supremo.

Dino afirmou que houve avanços no caso Marielle neste ano, com a criação de uma equipe especializada, uma parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro para investigação do episódio e a coleta de novos dados. O ministro também citou a delação premiada do ex-policial militar Élcio de Queiroz, em julho de 2023, que motivou novas operações da Polícia Federal.

Élcio, acusado de ser o condutor do veículo, e o ex-policial-militar Ronnie Lessa, acusado de fazer os disparos contra Marielle e Anderson, estão presos por suspeita de envolvimento no caso. Após a delação, em julho, o bombeiro Maxwell Corrêa, conhecido como “Suel”, também foi detido. A PF ainda investiga os possíveis mandantes dos assassinatos. 

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Flávio Dino estava inspirado e decidiu dar um presente de Natal aos brasileiros. No entanto, para acreditar nele, antes é preciso acreditar em Papai Noel. Uma coisa é querer; outra coisa bem diferente é acontecer. (C.N.)

Como ministro, Padilha conseguiu unanimidade contra

Vera Magalhães
O Globo

O ano termina com o responsável pela articulação política do governo Lula, Alexandre Padilha, com o filme queimado com os principais líderes tanto na Câmara quanto no Senado. Chamou a atenção a ausência de menção ao nome do ministro por parte de todos os que discursaram na promulgação da reforma tributária, nesta quarta-feira.

Além disso, Padilha não teve sequer lugar à Mesa dos trabalhos no plenário da Câmara. Teve de ficar atrás das demais autoridades, visivelmente desconfortável.

NO SEU LUGAR – Não se tratou de gafe ou mero esquecimento. Quando questionados, os principais caciques das duas Casas fazem questão de destacar que Padilha foi ausente ao longo de toda a tramitação da reforma.

Diferentemente de Fernando Haddad, a quem é dado o crédito de ter abraçado a discussão e colocado a equipe da Fazenda para ajudar a fechar um texto.

Mas não só na discussão da tributária a atuação de Padilha é criticada. Deputados e senadores atribuem a ele o fato de Lula não receber parlamentares, não ser informado a respeito de acordos fechados — e depois descumpridos — para votações, e por vetos não combinados com o Congresso.

REFORMA MINISTERIAL – O presidente foi alertado pelos comandantes das duas Casas a respeito da fragilidade da relação da pasta das Relações Institucionais com a base, e gostariam que, na reforma ministerial, o time de ministros palacianos fosse mexido para se tornar mais plural, sem tantos expoentes apenas do PT. Mas ninguém acredita que Lula vá, de fato, mexer na composição do Planalto.

A relação com o titular da Casa Civil, Rui Costa, que também não é boa, termina o ano em condições um pouco melhores. Interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira, por exemplo, destacam o fato de que Costa é “duro” na negociação, mas cumpre os acordos que sela.

Haddad diz que Lula herdou um belo deficit de Bolsonaro

Hamilton Ferrari
Poder360

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o deficit primário das contas públicas já seria de R$ 130 bilhões em 2023 sob o governo Jair Bolsonaro (PL). Ele defendeu que o rombo “é o que vai acontecer” neste ano, podendo ser também de R$ 130 bilhões.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 previa um saldo negativo de R$ 63,7 bilhões nas contas. Além disso, “mais de R$ 60 bilhões” seriam somados pela promessa de campanha eleitoral de aumentar o valor do Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família.

HOUVE CALOTE – Haddad realizou um café da manhã de fim de ano com jornalistas na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. O ministro disse que herdou um problema fiscal e citou que houve “calote” de Bolsonaro, assim como houve no governo Fernando Collor, segundo Haddad.

“Várias rubricas no Orçamento [de 2023] de despesas contratadas estavam descobertas, como o Bolsa Família”, disse. “A lei foi encaminhada em 31 de agosto de 2022. Ao transcorrer o processo eleitoral, os dois candidatos que foram para o segundo turno se comprometeram com o Bolsa Família nos patamares conhecidos”, completou.

Haddad declarou que também não havia recursos também para a Previdência Social. Segundo ele, não é uma acusação ou reclamação, mas “um dado real, concreto da realidade”.

R$ 130 BILHÕES – Haddad disse que o deficit de R$ 130 bilhões é o que “vai acontecer”. Posteriormente, citou que será de R$ 130 bilhões ou R$ 140 bilhões. Segundo o ministro, o saldo negativo inclui o pagamento de R$ 16,3 bilhões para Estados e municípios, frutos de ação do STF (Supremo Tribunal Federal). Afirmou que o governo teve que compensar em 2023 com a menor alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis em 2022.

Ele não considerou na conta de resultado primário o pagamento dos precatórios, que será um desembolso de R$ 93 bilhões em dívidas julgadas no judiciário. Afirmou que a medida corrige um “calote” dado pelo governo anterior.

“É muito desagradável um país com a dimensão, importância e economia do Brasil não pagar uma dívida ordenada pelo Judiciário transitada em julgada e indiscutível”, lamentou Haddad.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Tradução simultânea: sem fazer escândalo, como é de seu estilo, Haddad está dizendo que Collor e Bolsonaro fizeram contabilidades criativas ou maquiadas, o que é verdade. Infelizmente, nenhum repórter presente ao evento se preocupou em perguntar se Haddad também não se lembra das contas do próprio Lula e de Dilma Rousseff, que redundaram nas pedaladas que a derrubaram do poder, sem deixar saudades. Recordar é viver, e os jornalistas precisam se dedicar a essas comparações com o passado, para melhor imaginar o futuro.(C.N.)  

Na presidência, Milei parece estar mais contido e racional

Samuel Pessôa
Folha

Se fosse argentino, teria votado no candidato peronista Sergio Massa para presidente. Néstor Kirchner pegou em 2003 uma economia arrumada por seu antecessor, também peronista, Eduardo Duhalde. A situação era dramática, após perda de 18% do PIB entre 1999 e 2002, mas estavam dadas as condições para um grande ciclo de crescimento.

Havia superávit das contas públicas, as contas externas estavam arrumadas e havia muita melhora microeconômica para ser colhida. O presidente peronista de direita, Carlos Menem, que errou feio na macroeconomia, tinha modernizado muito as instituições do país. Os Kirchners colheram o que Menem plantou.

TUDO ERRADO – A irresponsabilidade fiscal compulsiva dos Kirchners, que contaminou também a Presidência de Alberto Fernández, colocou a Argentina na rota da hiperinflação.

O interregno não peronista de Mauricio Macri —de 2003 até 2023 foram 16 anos de governos peronistas e 4 com Macri— não ajudou. Houve o erro de acreditar que as reformas microeconômicas e a arrumação macroeconômica básica permitiriam ganhos de eficiência que resolveriam os problemas fiscais com o crescimento. Macri cometeu o mesmo erro de FHC 1 e não teve uma segunda chance para arrumar, como teve FHC.

Dura lição: problema fiscal se resolve reduzindo gasto e elevando receita. Adicionalmente, Macri estragou a única coisa que os Kirchners não tinham destruído: reconstruiu a fragilidade externa do país, contraindo dívida denominada em moeda estrangeira.

TEM DE APRENDER – Minha aposta de que a melhor opção era Sergio Massa, não o folclórico Javier Milei, deve-se à importância de que o grupo peronista aprenda. Talvez, se Massa tivesse de administrar a hiperinflação por eles mesmos construída, o peronismo aprenderia que há restrição de recursos em uma economia.

Mas os argentinos discordaram de mim. Por ampla maioria, escolheram Milei. Há dois traços da campanha eleitoral de Milei que me parece passaram despercebidos. Por detrás de todo o anedotário que envolve a figura do novo presidente, o conteúdo de sua campanha foi incrivelmente racional. Milei parece o bobo da corte, a figura cínica cuja função é avisar o mandatário, de forma bem-humorada, das obviedades da vida que a corte não deseja reconhecer.

É absolutamente revolucionário, na Argentina e na América Latina de maneira geral, que o canto básico de uma candidatura à Presidência seja a relação entre déficit público, emissão monetária e inflação.

ELEITOR JOVEM – O segundo aspecto é que o eleitorado de Milei é jovem. Havia na campanha um frescor e um bom humor típico dos jovens. E, nesse aspecto, parece que Milei é um fenômeno social distinto do bolsonarismo e seus tiozões com saudade da ditadura militar.

A eleição de Milei encerra um profundo conflito distributivo entre jovens e velhos. Os velhos ainda pegaram um país minimamente funcional. Com anos trabalhando no setor formal, acumularam os benefícios do Estado de bem-estar argentino. Tudo muito precário, mas muito melhor do que os jovens que estão simplesmente marginalizados. As portas da economia formal se fecharam para eles há muito tempo.

Também é perfeitamente compreensível o apelo eleitoral da proposta esdrúxula da dolarização. Os ricos argentinos há décadas poupam em dólares. A dolarização somente estende aos pobres um direito que os ricos já têm.

POSSÍVEL ACERTO – Há dois fatores que sinalizam que Milei pode acertar. Primeiro, não haver estelionato eleitoral. Ele avisou que iria promover um duro ajuste fiscal e tem delegação para tal. Segundo, sua aproximação dos técnicos do grupo político de Macri indica que ele buscará uma política econômica racional. E a boa notícia é que, entre esses técnicos, houve aprendizado.

Da mesma forma que o Plano Real somente ocorreu após os erros do Cruzado e do Plano Collor, os erros de condução de política econômica de Macri podem pavimentar o caminho para um possível acerto de Milei.

Para nós, resta, independentemente do grupo político que governa nosso vizinho ao sul, uma sólida democracia, torcer pelo melhor e que eles reencontrem o caminho do desenvolvimento econômico perdido há um século atrás.

Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

Mariana Muniz
O Globo

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta sexta-feira da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou o pagamento do quinquênio à magistratura, derrubando decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O retorno do pagamento deve gerar um gasto extra de R$ 870 milhões aos cofres públicos.

A decisão de Toffoli foi publicada na última terça-feira e teve como base um mandado de segurança feito pela a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que alegou ter postulado, junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF), “reconhecimento do direito ao restabelecimento do adicional de tempo de serviço para magistrados federais”.

COMPETÊNCIA – A Ajufe sustenta que o TCU não teria competência para suspender uma decisão tomada por um órgão de justiça e diz, no mandado de segurança, que houve “desprezo pela independência do Poder Judiciário e da especificidade dos seus órgãos de controle” na decisão da corte de contas.

A AGU diz, no recurso, que a atuação do TCU “não trouxe qualquer distorção à unicidade” do Judiciário, mas, sim, “promoveu ato suficiente a evitar o inconstitucional pagamento” do quinquênio, no exercício da função fiscalizatória do uso do dinheiro público.

“A questão de fundo diz respeito ao pagamento de verbas a magistrados em desconformidade com a jurisprudência, e não à independência dos magistrados ou a sua atuação no âmbito jurisdicional”, diz a AGU.

CARÁTER NACIONAL – A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, no processo, em favor da Ajufe, concordando que “os atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça revestem-se de caráter nacional, e não federal, somente podendo ser revistos pelo próprio Conselho, na forma de seu regimento interno, ou pelo Supremo Tribunal Federal”.

Toffoli, por sua vez, concordou com os argumentos da Procuradoria e da Ajufe. “O caráter nacional do Poder Judiciário o diferencia dos demais poderes constituídos e, nos termos da jurisprudência dessa Suprema Corte, tem norteado o delineamento constitucional do Poder Judiciário frente a outros influxos constitucionais, como o federalismo, a fixação de limite remuneratório para a magistratura e até mesmo a instituição de órgão nacional de controle da magistratura”, decidiu.

Em abril deste ano, o TCU ratificou medida cautelar do ministro Jorge Oliveira, relator do processo na Corte, que determinou a suspensão do pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS), os quinquênios, aos magistrados federais de todo o Brasil.