“É todo mundo na mesma suruba”, resumiu Romero Jucá

Bruno Boghossian
Folha

Quando o Supremo Tribunal Federal restringiu o foro especial, os políticos chiaram. Na época, o Congresso ameaçou estender a gentileza e também mandar para a primeira instância os processos contra ministros do tribunal. Na discussão, o então senador Romero Jucá resumiu a retaliação com uma pérola: “É todo mundo na mesma suruba, não uma suruba selecionada”.

Se os políticos encaram a obrigação de prestar contas à Justiça como uma farra, essa é uma cortesia das delícias do poder. Ainda que estejam expostas a excessos, essas autoridades trafegam com desenvoltura nos corredores dos tribunais. Mas o bagunçado vaivém do foro especial tornou a atividade mais custosa.

PARA A PLÁTEIA – O STF achou que estava se livrando de um abacaxi, em 2018, quando limitou as circunstâncias em que julgaria processos contra políticos. O plano era desafogar os gabinetes dos ministros e jogar para a plateia a ideia de que as ações passariam a correr mais rápido nas instâncias inferiores, desfazendo o que era visto como privilégio e impunidade.

A manobra se mostrou uma barbeiragem. Sem previsão na lei, o tribunal decidiu que só julgaria crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Deixou tantas lacunas que, em Brasília, era possível juntar numa mesa três políticos investigados em casos ligados à Lava Jato e encontrar cada um numa situação diferente.

A definição do tribunal em que uma autoridade é julgada passou a depender, muitas vezes, da habilidade de um advogado ou da disposição de um juiz. O

CASUÍSMO COMPLETO – Agora, o casuísmo está próximo de ficar completo com a decisão do Supremo de rever a regra mais uma vez, retomando a prerrogativa de julgar políticos após o fim dos mandatos ou por crimes sem relação com o cargo.

O que se tem é mais uma briga por poder. O STF não quer perder o papel de vigilante do mundo político e largar processos contra figuras como Bolsonaro.

E o Congresso prepara uma reação e propõe levar processos de autoridades para o STJ, esvaziando o Supremo. Todos querem um foro à escolha do freguês.

Brasil é parceiro da China na guerra contra hegemonia do dólar

Deu no UOL

O preço do ouro bateu um novo recorde histórico essa semana, chegando a US$ 2.300 (cerca de R$ 11,3 mil) a onça (31,1 g), à medida que questões geopolíticas, expectativas de cortes nas taxas de juro nos Estados Unidos e o acúmulo do metal pela China estimulam o interesse dos especuladores.

O ouro é visto por investidores como um porto seguro em tempos de turbulência e uma cobertura contra a desvalorização de moedas, em um momento em que o mundo vive conflitos no Oriente Médio e na Ucrânia que influenciaram no recente aumento dos preços, juntamente com o pico da inflação pós-pandemia.

CHINA À FRENTE – A medida do Banco Popular da China (PBC, na sigla em inglês) de comprar grandes quantidades de ouro se refletiu em outros bancos centrais – sobretudo de mercados emergentes. Mas por que, afinal, a China está acumulando tanto ouro?

O PBC tem aumentado as suas reservas de ouro nos últimos 16 meses consecutivos, de acordo com o Conselho Mundial do Ouro – uma associação comercial internacional para a indústria do ouro com sede no Reino Unido. Em 2023, o PBC comprou mais ouro do que todos os outros bancos centrais do mundo.

O Conselho Mundial do Ouro calculou as compras do metal precioso pela China no ano passado em 225 toneladas métricas, pouco menos de um quarto das 1.037 toneladas compradas por todos os bancos centrais do planeta

POUPANÇA EM OURO – Só em janeiro e fevereiro, o PBC aumentou as suas reservas de ouro em 22 toneladas, escreveu, na plataforma X, Krishan Gopaul, analista sênior de Europa, Oriente Médio e África do Conselho Mundial do Ouro.

Agora, o banco central da China detém cerca de 2.257 toneladas de ouro nos seus cofres. Tal como o PBC, os consumidores chineses têm comprado moedas, barras e joias de ouro depois de seus investimentos imobiliários, a moeda yuan e o mercado de ações do país terem desvalorizado devido aos recentes problemas econômicos na segunda maior economia do mundo.

“Desde o início do ano, temos visto enormes compras no varejo chinês, quantidades recordes de compras na Bolsa de Ouro doméstica de Xangai”, disse à Bloomberg TV no mês passado John Reade, estrategista-chefe de mercado do Conselho Mundial do Ouro.

ALTERNATIVA AO DÓLAR – As nações do Brics, incluindo a China, estão preocupadas com a forma como Washington utiliza o dólar como arma para preservar a sua posição econômica e geopolítica global.

O atual status do dólar permite aos EUA pedir dinheiro emprestado a um custo muito mais baixo. Washington também pode utilizar a moeda como instrumento diplomático, por exemplo, ao impor sanções à Rússia, ao Irã e à Coreia do Norte.

Após a invasão da Ucrânia pela Rússia em fevereiro de 2022, os EUA e a União Europeia impuseram várias rodadas de sanções a Moscou, incluindo o congelamento das reservas cambiais do banco central russo.

BANCOS RUSSOS – Sob pressão dos EUA, a maioria dos bancos russos também foi expulsa do sistema de pagamentos SWIFT, que facilita as transferências internacionais de dinheiro.

“Penso que [as sanções] fizeram com que muitos bancos centrais pensassem cuidadosamente sobre o que detêm nas suas reservas”, disse Reade à Bloomberg no mês passado.

Os líderes chineses estão preocupados que o país possa enfrentar restrições semelhantes dos EUA se decidir lançar alguma ofensiva militar ou se a guerra comercial com Washington piorar.

FORTES SANÇÕES – O presidente chinês, Xi Jinping, disse que seu país poderia reconquistar Taiwan, uma ilha democraticamente administrada que Pequim considera seu próprio território, pela força, se necessário. Se uma tentativa de anexação de Taiwan vier a cabo, Pequim poderia sofrer fortes sanções americanas, por exemplo.

O analista do Conselho Mundial do Ouro espera que as compras dos bancos centrais continuem durante vários anos, um sinal de que a diversificação está longe de terminar.

Mesmo depois vários meses de compras, as reservas de ouro da China representam cerca de 4% do total do PBC – valor bem abaixo do limite de reserva dos bancos centrais dos países desenvolvidos.

ESPECULAÇÃO – Muitos analistas acreditam que o preço do ouro tenha sido sobreinflacionado pelos especuladores e que a procura contínua por parte de bancos centrais como o da China pode não estimular os preços a subirem muito.

Ainda assim, ao contrário do papel-moeda, o ouro tem valor intrínseco, pois é uma mercadoria rara e difícil de extrair.

Também tem múltiplos usos econômicos, em eletrônica, odontologia, ferramentas médicas e nos setores de defesa, aeroespacial e automotivo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Interessante matéria, enviada por José Guilherme Schossland. Mostra os passos da China nessa guerra contra o dólar, que envolve também o Brasil e os Brics. (C.N.)

Prisão de Chiquinho foi confirmada pelo conjunto da obra

Fabricio Julião
Poder 360

A Câmara dos Deputados revogará futuras prisões de congressistas expedidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A votação apertada que manteve preso o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) em 2018, foi um recado da insatisfação do Legislativo com o Judiciário. 

Deputados do Centrão entendem que a brutalidade e a repercussão do crime contribuíram para a decisão da Câmara na quarta-feira ( dia 10). No entanto, segundo apurou o Poder360, congressistas que votaram a favor da manutenção da prisão disseram que mudarão de posição em ocasiões futuras de menor gravidade. 

REAÇÃO AO STF – Conversas sobre “reação” à Suprema Corte se intensificaram depois que a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara sobre a prisão de Brazão foi adiada. Inicialmente, alguns integrantes do PL estavam inclinados a aprovar a detenção do deputado, mas mudaram de ideia com a orientação de envolver o tema em um embate entre os Poderes. 

Um dos articuladores do movimento para revogar a prisão de Brazão foi o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), o preferido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para sucedê-lo em 2025.

Houve tentativa de esvaziar o plenário da Casa Baixa para não formar quórum de votação, mas a estratégia dos governistas prevaleceu e a prisão foi mantida.  Ainda que o apelo sobre a gravidade do caso tenha surtido efeito, congressistas de partidos de centro acharam “corajoso” o movimento de Elmar e disseram que o apoiarão em votações futuras.

TIRO NO PÉ – Por outro lado, governistas disseram que a postura foi um “tiro no pé” na relação com o governo. Quem ganha na corrida à sucessão de Lira é o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) – que não votou, mas articulou para que integrantes do partido rejeitassem a ideia de Brazão.

A configuração para a disputa à presidência da Câmara pode ter mudado, mas o sentimento de que é preciso dar um recado ao STF foi mantido.

“O que aconteceu ontem foi um primeiro passo onde a Câmara decidiu se havia pré-requisitos para o deputado permanecer preso ou solto. Eu penso que pela votação, só foram 20 votos acima do mínimo, a Câmara deixou claro que está incomodada com algumas interferências do Judiciário no seu funcionamento, sem nenhum tipo de proteção a criminosos”, disse Lira na quinta-feira (dia 11), um dia depois da votação que manteve Brazão preso.

OUTRAS PRISÕES  – A Câmara votou duas prisões provisórias de deputados desde 1988, quando foi promulgada a Constituição. Em janeiro de 1999, Remi Abreu Trinta foi preso em flagrante pela PF (Polícia Federal) acusado de racismo contra o copiloto de um avião. O ex-deputado teria ofendido Sérgio Arquimedes Pacheco da Cruz a bordo de um avião da antiga companhia aérea Transbrasil. A época, Trinta negou as acusações. A Câmara, decidiu o relaxamento da prisão do ex-deputado. Foram 389 votos a favor, 22 contra e 12 abstenções.

Em 15 de fevereiro de 2021, o ex-deputado Daniel Silveira foi detido por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. A Câmara validou a prisão dele três dias depois, em 19 de fevereiro, por 364 a 130 votos. Moraes determinou a prisão em flagrante de Silveira depois que o ex-congressista publicou um vídeo no YouTube com ofensas a ministros do STF na defesa do AI-5 (Ato Institucional nº 5).

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não havia nem há provas materiais contra Brazão, apenas a denúncia do delator. A Câmara aceitou a prisão do deputado pelo conjunto da obra, pois trata-se de um pilantra supermanjado. (C.N.)

Elpn Musk fez uma postgem altamente ofensiva a Moraes

Emerson Fonseca Fraga
R7 Brasília

O dono da rede social X, Elon Musk, afirmou nesta segunda-feira (15) que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes está “exigindo” que a empresa pratique corrupção. “As leis dos Estados Unidos impedem o X de participar de corrupção que viole as leis de outros países, que é o que Alexandre está exigindo que façamos”, postou o bilionário americano.

A afirmação ocorre depois que o antigo Twitter foi intimado pela Câmara dos Deputados dos Estados Unidos a fornecer informações sobre ordens do STF em relação à moderação de conteúdo no Brasil pela rede social X, antigo Twitter.

NA FORMA DA LEI – “A X Corp. foi formalmente intimada pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos a fornecer informações sobre as ordens do Supremo Tribunal Federal do Brasil em relação à moderação de conteúdo. Para cumprir suas obrigações de acordo com a legislação dos EUA, a X Corp. respondeu ao Comitê”, afirma a conta corporativa de relações governamentais da companhia.

Musk tem usado a rede social da qual é dono para fazer ataques ao ministro Alexandre de Moraes e ameaçar descumprir decisões judiciais para desbloquear perfis que estão fora do ar. Em uma das publicações, ele questionou “como Alexandre de Moraes se tornou ditador no Brasil?” e afirmou que “ele [Moraes] está com o [presidente] Lula na coleira”.

Em outra postagem, como resposta a uma publicação, Musk perguntou “por que o Congresso permite a Moraes o poder de um ditador brutal” se os deputados e senadores foram eleitos, mas o ministro, não.

MORAES REVIDA – No dia 7, Moraes determinou abertura de investigação sobre Musk para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. O ministro estabeleceu ainda multa diária de R$ 100 mil para cada perfil bloqueado judicialmente que for reativado pela plataforma. Moraes também decidiu incluir o empresário como investigado no inquérito das milícias digitais.

Na decisão, Moraes disse que é “inaceitável que qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageira privada, em especial o ex-Twitter, atual ‘X’, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Para Moraes e o Supremo, o interesse da Câmara americana no assunto é cavernosa, porque o Brasil é o único país democrático do mundo que responsabiliza as plataformas pelas postagens de seus usuários, sem haver decisão judicial. Essa inovação devia ser chamada de “Lei Moraes”, que não foi aprovada pelo Congresso e pela Presidência da República, mas está em vigor graças ao presidente do TSE. Claro que Musk não aceita isso, de forma alguma, e está com toda razão. Depois voltaremos ao palpitante assunto. (C.N.)

Charge do Nani (nanihumor.com)

Lygia Maria
Folha

“Se você nunca pensou em dinamitar um porta-aviões, mandar pelos ares paióis de munição ou metralhar o palácio do governo, cuidado! Você pode vir a ser preso a qualquer instante”. Assim começa o artigo da revista Pif Paf, publicada por Millôr Fernandes em 1964, sobre a prisão do cartunista Claudius pelas forças de segurança da ditadura militar.

Mas, então, qual seria o motivo da detenção? Aí o texto escancara o aspecto surrealista dos regimes autoritários: “Nem você nem eles sabem por que você foi preso”.

TRANSPARÊNCIA – Por isso uma das bases do Estado democrático de Direito é a transparência das decisões judiciais, que garante o direito ao contraditório exigido pelo devido processo legal.

O cidadão precisa saber por que é investigado ou punido. A razão é evidente: evitar abusos de autoridade. É vital proteger o indivíduo do poder de polícia estatal.

Esse princípio, contudo, têm sido infringido por decisões do STF, muitas delas monocráticas, em casos envolvendo liberdade de expressão — notadamente aqueles sob comando do ministro Alexandre de Moraes.

NOVA CENSURA – Não se sabe quantas contas das redes sociais foram bloqueadas nem a justificativa para tal censura.

Sim, censura: remover conteúdo criminoso já publicado é diferente de proibir alguém de publicar. E numa democracia digna do nome, ninguém pode ser proibido de escrever ou falar.

À falta de transparência nas decisões soma-se a precariedade na caracterização dos crimes. Punir palavras que promovam “ataque à democracia”, por exemplo, é de uma vaguidão descomunal.

ALGO DE ERRADO – Não é preciso gostar de Elon Musk para perceber que há algo de muito errado na forma como STF, TSE e Moraes têm lidado com a liberdade de expressão nos últimos anos. Também não é preciso ser bolsonarista para criticar as cortes.

A esquerda democrática, como a da Pif Paf, sempre apontou abusos do Poder Judiciário e defendeu a liberdade de expressão, mas parece que agora resolveu vilipendiar sua história por motivação partidária rasteira.

Após a briga, o que vai acontecer? Nada, rigorosamente nada…

Constança Rezende
Folha

A defesa do X (ex-Twitter) no Brasil enviou uma peça ao STF (Supremo Tribunal Federal) afirmando que as ordens expedidas pela corte “permanecem e continuarão a ser integralmente cumpridas”. A petição foi enviada último dia 13, sábado, depois que o dono da plataforma, o empresário Elon Musk, ameaçou descumprir ordens judiciais no país. Nesta segunda-feira (15), ele afirmou que o ministro Alexandre de Moraes “exige” que a rede social viole as leis brasileiras.

O documento da defesa, assinado pelo escritório Pinheiro Neto Advogados, também afirma que o X Brasil se compromete a transmitir a Moraes “quaisquer informações que venha a receber da X Corp. sobre o tema, em cumprimento ao seu dever de transparência e lealdade processual”.

CÂMARA DOS EUA – A defesa também disse que o X Brasil recebeu uma comunicação da X Corp informando ter recebido um ofício do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados do Congresso dos Estados Unidos pedindo documentos do processo.

Porém, a empresa registrou à autoridade norte-americana que os referidos documentos solicitados “são confidenciais e se encontram resguardados por sigilo judicial”.

“Por esta razão, a X Corp. solicitou que a autoridade norte-americana mantenha e respeite a confidencialidade e o sigilo dos documentos produzidos”, alegou.

NOVO DIRIGENTE – No meio da briga, o advogado e cientista político Diego de Lima Gualda, 40 anos, renunciou ao posto de administrador do braço brasileiro do X durante o caso.

A ficha cadastral da empresa na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) registra, na quarta-feira (10), carta de renúncia de Gualda datada de dois dias antes, em que ele deixa as funções de administrador e representante da empresa.

Na última terça-feira (9), Moraes havia negado pedido do X no Brasil para que a responsabilidade por eventual desobediência a decisão judicial fosse atribuída ao X internacional. Moraes negou a postulação, dizendo que ela beirava a litigância de má-fé.

DISSE MORAES – Ele lembrou que a plataforma se submeteu a determinações judiciais brasileiras por anos, além de participar de reuniões tanto no STF como no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a respeito da instrumentalização criminosa das redes sociais no processo eleitoral.

Em outro trecho da decisão, ele afirma que “as consequências de eventual obstrução da Justiça, ou de desobediência à ordem judicial, serão suportadas pelos administradores” do X Brasil.

Conclui dizendo não haver dúvidas da integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da empresa, “bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –  A declaração dos advogados não significa que Musk ticará quieto, sem alfinetar Moraes e o Supremo. Depois dos xingamentos, Musk deixou claro que não aceita responsabilização do X Brasil pelas postagens que infringirem as normas. Aqui na filial, Moraes esbravejou, mandou investigar o empresário, mas todo mundo sabe que isso é de mentirinha, como se dizia antigamente. Musk tem o domínio da mídia e da grana, faz o que bem entende. E a novidade é que a briga chegou à Câmara dos Estados Unidos e tem cada vez mais repercussão, deixando Moraes em péssima situação. (C.N.)

Deu na revista
The Economist

Na semana passada, o empreendedor em série Elon Musk fez declarações contra Alexandre de Moraes, um dos 11 juízes do Supremo Tribunal Federal  brasileiro. A disputa é sobre a X (ex-Twitter), a empresa de mídia social de propriedade de Musk.

Em 6 de abril, X anunciou que um tribunal brasileiro havia ordenado que bloqueasse um conjunto não divulgado de contas “populares” ou enfrentaria multas pesadas. Em resposta, Musk disse que iria suspender as restrições às contas brasileiras anteriormente suspensas e ameaçou encerrar completamente o X no Brasil (até agora nada aconteceu).

PIOR CENSURA – Moraes abriu então um inquérito contra Musk por obstrução à justiça. Isso levou Musk a criticar que a censura no Brasil é pior do que em “qualquer país do mundo onde esta plataforma opera” e a chamar Moraes de “ditador” que deveria sofrer impeachment e ser levado “a julgamento pelos seus crimes”.

Até agora tudo é hiperbólico, mas a disputa é reveladora em duas questões. Um deles é o poder da Suprema Corte do Brasil, que goza de autoridade descomunal sobre a vida dos brasileiros. O outro é o debate em torno da regulamentação das redes sociais sem ferir a liberdade de expressão, no qual o Brasil é um importante campo de batalha.

MÍDIA POPULAR – Os brasileiros adoram mídias sociais. De acordo com a GWI , uma empresa de pesquisa de mercado com sede em Londres, eles passam em média três horas e 49 minutos por dia deslizando e rolando, mais do que pessoas em qualquer outro país.

Eles também enviam a maior parte das mensagens no WhatsApp, uma plataforma de mensagens, e dependem fortemente das redes sociais para obter notícias. Isso tornou o Brasil um terreno fértil para a disseminação de desinformação e, por sua vez, para esforços para regulamentá-la.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme comentamos aqui na Tribuna da Internet, Moraes está ficando famoso no mundo, mas é um renome negativo, que mancha a imagem do país no exterior. E o ministro não se manca, como se dizia antigamente. É lamentável. (C.N.)

Charge do Bessinha (Conversa Afinda)

Renata Galf
Folha

Episódios recentes envolvendo o STF (Supremo Tribunal Federal), como a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão e a inclusão do dono do X, Elon Musk, no inquérito das milícias digitais suscitam importantes questionamentos jurídicos, que têm, entretanto, ficado em segundo plano, ofuscados pelo embate político levantado por grupos à direita e à esquerda.

Brazão (ex-União Brasil-RJ) foi preso em março por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). Os magistrados da Primeira Turma da corte já haviam ratificado a ordem do ministro e, na última quarta-feira (10), por 277 a 129 votos, a Câmara aprovou a manutenção da prisão.

MAU PRECEDENTE – No debate político, de um lado a direita disse temer a criação de um precedente que pudesse ser usado no futuro e queria, com eventual soltura do parlamentar, mandar um recado ao Supremo. De outro, parlamentares da esquerda defenderam que Brazão seguisse preso, clamando por justiça e contra a impunidade.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes tem paralelos com a prisão do senador Delcídio do Amaral (então no PT-MS), ordenada em 2015 pelo então ministro do Supremo Teori Zavascki no contexto da — àquela altura ainda aclamada — Operação Lava Jato.

Apesar das diferenças entre os dois casos, ambas as detenções levantam o debate sobre como o STF interpreta a Constituição, que diz que os membros do Congresso Nacional “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

CASO MUSK – Também quanto à inclusão de Elon Musk como investigado no inquérito no STF, a discussão ficou restrita à polarização política. Assim como em outros casos em que tomou decisões controversas, neste episódio o ministro Moraes não foi alvo de críticas da esquerda.

Na direita, por outro lado, o empresário que disse que descumpriria decisões judiciais brasileiras foi aclamado e tratado como herói. Em postagens no X, Musk também chegou a questionar Moraes quanto ao porquê de “tanta censura no Brasil” e defendeu o impeachment do ministro.

Em paralelo, ministros do STF voltaram a se manifestar fora dos autos, inclusive para posicionamentos sobre regulamentação das redes sociais. Ficaram sem serem debatidas a instauração de mais um inquérito de ofício e sua distribuição sem sorteio para a relatoria de Moraes, que é juiz e vítima.

ATO IMPENSADO – Tatiana Badaró, advogada criminalista e doutora em direito pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), considera que seria preciso um conjunto de elementos para além daqueles tuítes para uma medida grave como a abertura de um inquérito.

Juliana Cesario Alvim, professora de direito da UFMG e da Central European University, avalia de modo geral que, ao passo que a corte construiu uma espécie de jurisprudência de emergência para lidar com ameaças à democracia, é preciso estabelecer certos limites.

“É importante que isso seja demarcado. O que é o excepcional? E o que é o excepcional que corre risco de virar cotidiano?”, questiona.

SEM JUSTIFICATIVA – O professor de direito da USP (Universidade de São Paulo) Rafael Mafei vê uma instrumentalização da pauta da liberdade de expressão por parte de Musk e ressalta que o empresário não pode descumprir decisões tampouco ameaçar pessoas. Ele não vê, no entanto, que nos posts de Musk já haveria elementos justificando relevância criminal.

Já no caso da prisão do deputado, Mafei entende que, ainda que seja possível debater a argumentação jurídica do caso, a análise da Câmara quanto a prisão é o aspecto mais importante a ser respeitado e que ele carrega uma dimensão política.

Parte dos deputados defendia a soltura de Brazão, sob o argumento de que Moraes tem violado prerrogativas de parlamentares.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O fato inquestionável é a insegurança jurídica, com aberrações como o inquérito do fim do mundo, aquele que investiga tudo e não acaba nunca, a joia da coroa na extravagante produção jurídica de Moraes. (C.N.)

Gabriela Hardt é outra vítima das vinganças da Lava Jato

Mario Sabino
Metrópoles

Coitada de Gabriela Hardt, ex-juíza da Lava Jato que está no alvo do Conselho Nacional de Justiça. Hoje, ela foi suspensa das suas funções e pode até ser enquadrada por peculato e corrupção por causa da homologação do acordo entre a Petrobras e o Ministério Público Federal e autoridades americanas, em 2019.

O acordo previa que 2,5 bilhões de reais da estatal iriam para aquela fundação de combate à corrupção a ser administrada pela força-tarefa da operação — fundação que nunca foi constituída graças ao STF. Também foram afastados os desembargadores  federais do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, além do juiz federal Danilo Pereira Júnior, atual titular da 13ª Vara de Curitiba.

IDEIA DE JERICO – A ideia dessa fundação foi uma tremenda bola fora de Deltan Dallagnol e companhia, ele próprio reconhece isso, mas não adianta: a ideia de jerico continua a ser pretexto para emporcalhar e arrasar a reputação de juízes e procuradores da Lava Jato.

A vingança do sistema é bruta, como era de se esperar, porque o recado tem de ser claro para todos os procuradores e juízes: que ninguém sequer pense outra vez em investigar e condenar gente poderosa. É como Cartago, cujo terreno foi arado com sal para que nele nada crescesse, depois de ser destruída por Roma.

Enquanto Gabriela Hardt é investigada pela Justiça, magistrados continuam a julgar processos nos quais suas mulheres e filhos amantíssimos figuram como advogados. Em Brasília e alhures semelhantes, é assim: não existe conflito onde há interesses.

SÓCIO DA MULHER – Neste outro McDia Feliz para a Lava Jato, o repórter Tácio Lorran publicou que o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, é sócio de um escritório de advocacia, o VCMA, que presta serviços à Novonor, a ex-Odebrecht.

Depois de ser nomeado ministro, ele se afastou formalmente do batente como advogado, mas é a sua mulher quem comanda o escritório, juntamente com uma colega.

Agora, veja a coincidência: a Novonor, cliente do escritório de advocacia do ministro da CGU, renegocia com o governo os acordos de leniência firmados no âmbito da Lava Jato. Segundo o repórter Tácio Lorran, Vinícius Marques de Carvalho se reuniu neste ano com os advogados da Novonor e de outras sete empreiteiras.

TANTO FAZ… – O escritório VCMA participa das negociações com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mas não das conduzidas com a CGU, pelo menos não oficialmente. E se participasse, isso mudaria alguma coisa?

Vinícius Marques de Carvalho já disse publicamente que os acordos não podem prejudicar financeiramente as empresas, mas isso obviamente não tem relação nenhum com o fato de ser uma opinião favorável à linha de defesa adotada pelo escritório do qual ele é sócio e que é comandado pela sua dileta esposa.

O McDia Feliz da Lava Jato é ainda mais feliz para os protagonistas do lado de lá do balcão deste nosso tropicalíssimo Estado de Direito. Coitada da juíza Gabriela Hardt.

Deu no Poder360

O diário carioca O Globo é de propriedade da família Marinho, dona do maior conglomerado de mídia no Brasil (em 2023, faturamento de R$ 15,1 bilhões e lucro líquido de R$ 838,7 milhões). É também a empresa de mídia que mais se beneficiou de verbas de publicidade com a volta de Lula ao poder, liderando o ranking de propaganda estatal federal em 2023.

O Globo ainda não fez um editorial nos dias mais recentes sobre liberdade de expressão. O que motivou Folha e Estadão foi o embate entre o empresário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), e o STF, tendo como alvo preferencial Alexandre de Moraes.

VOLTA DA CENSURA – Musk acusa o STF de tomar decisões inconstitucionais, contra a liberdade de expressão no Brasil. O Supremo, nega que seja esse o caso.

Em vez de expressar sua opinião sobre o tema do momento – se o STF está seguindo a Constituição ao bloquear por completo o acesso de algumas pessoas às redes sociais –, o Globo fez um editorial também neste domingo (14.abr.2024): “É um erro atrasar aprovação do PL das Redes Sociais”.

Nesse texto, o Globo apenas trata de um tema de interesse direto do governo Lula, e sobre o qual a oposição, sob Jair Bolsonaro, tem aversão: a regulamentação das redes sociais, no que ficou conhecido como projeto de lei das fake news.

DIZ O GLOBO – Depois de longo debate, o Projeto de Lei (PL) de Regulação das Redes Sociais, aprovado pelos senadores, estava maduro na Câmara no início do ano passado, na opinião do jornal carioca.

“A última versão do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), prevê a responsabilização de empresas digitais por conteúdos criminosos publicados por usuários, desde que comprovada negligência. Também estabelece prazos para cumprimento de decisões judiciais, promove transparência nas decisões e dá aos afetados pelas decisões o direito de contestá-las”, diz O Globo, elogiando:

”Para evitar censura arbitrária, atribui às próprias plataformas a formulação de regras e da estrutura de governança necessária para fazê-las cumprir. O texto alcança um equilíbrio virtuoso entre as necessidades de proteger a livre expressão e de coibir abusos”, escreve o Globo.

CRÍTICA A LIRA – Em seguida,  o editorial emenda: “Por isso é incompreensível a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de abandoná-lo depois da crise entre Elon Musk, dono da plataforma X (ex-Twitter), e o Supremo Tribunal Federal. Não se podem confundir as decisões controversas da Corte com a necessidade imperativa e urgente de regular as redes. E, se há um foro com legitimidade para isso, é o Congresso”.

É uma referência à decisão do presidente da Câmara de criar um grupo de estudo para tratar do tema, o que certamente retardará a aprovação da lei.

O Globo argumenta que os adversários do PL das fake news “confundem propositalmente seu objetivo. Acusam-no de promover censura, quando o texto não impõe nenhuma restrição à liberdade de expressão além das já previstas em lei há décadas”.  

VÁCUO JURÍDICO – E completa: “Decisões duras da Justiça ao suspender contas e posts surgem num vácuo jurídico. Falta uma lei atribuindo às plataformas o dever de zelar pelo conteúdo. É disso que se trata”.

Quando afirma que contas em redes sociais são bloqueadas e seus donos são proibidos por tempo indefinido de se manifestarem nessas plataformas, o Globo não explica por que isso estaria “num vácuo jurídico”.

Muitos especialistas em direito acham que não há vácuo. O Supremo simplesmente não poderia banir pessoas por tempo indeterminado de se expressarem na internet.

FALHAS DO PROJETO – Na realidade, o PL das fake news nunca esclareceu dois pontos relevantes sobre essa eventual lei:

1) como seria o critério objetivo para definir o que é verdade e o que é mentira (deixar a decisão para critérios próprios das redes sociais e empresas de tecnologia, as big techs, não resolveria o problema);

2) uma vez decidido o critério, quem teria poder para arbitrar caso a caso sobre o que é fato ou inverdade.

Há um terceiro ponto também controverso: ofender com palavras uma instituição, um magistrado ou qualquer autoridade seria considerado um crime a ponto de o autor ter de ser banido da internet?

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Um dos maiores especialistas e defensores da liberdade de expressão no Brasil, o ex-deputado federal Miro Teixeira entende que ir à frente do Congresso e pedir que o Poder Legislativo seja fechado não é crime, mas livre exercício de liberdade de expressão. Miro também entende que no 8 de Janeiro a democracia não correu risco.

Os jornais tradicionais brasileiros têm circulação impressa diminuta e ainda não ganharam tração relevante nas suas versões on-line.

Os três diários citados nesta reportagem têm estas tiragens impressas: Estadão (56.356 cópias por dia), Globo (52.933) e Folha (41.401). Os dados são do IVC (Instituto Verificador de Comunicação) e referem-se a dezembro de 2023.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Quando o patriarca Roberto Marinho estava entre nós, O Globo era francamente de direita, mas tinha algumas preocupações democráticas, digamos assim. Sob gestão dos filhos, os irmãos Marinho, o jornal, a rádio e a televisão vivem grudados no governo, não interessa quem esteja no poder. O maior exemplo é o Jornal Nacional, que deveria trocar de nome para Agência Nacional, como era denominada a central de notícias da ditadura. Não há nada mais chapa-branca, como dizia Carlos Lacerda. (C.N.)

Deu no Poder 360

O jornal O Estado de S.Paulo tem 149 anos, é controlado pela tradicional família paulista Mesquita e recentemente anunciou que vai emitir debêntures para sustentar uma expansão do negócio, sobretudo na área digital. O veículo tem lutado ao longo das últimas décadas para voltar a ter o prestígio, a influência e a relevância das décadas de 1970 e 1980, quando era o mais importante diário brasileiro.

O centenário Estadão publicou também neste domingo (14.abri.2024), o editorial “A legítima crítica ao Supremo”. No texto, o diário paulistano é menos contundente do que a Folha. Apega-se mais a uma atitude recorrente do Judiciário, com magistrados confundindo críticas com ataques ou ameaças.

DIZ O ESTADÃO – “Ao contrário do que parecem pensar alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), criticar instituições democráticas não é necessariamente atacá-las ou ameaçá-las. Tampouco exigir sua autocontenção é ser extremista, e demandar que atuem conforme a lei não é deslegitimá-las. Ao contrário, quem faz tudo isso de boa-fé quer aperfeiçoá-las, isto é, quer instituições que não sejam ativistas, partidárias, arbitrárias, corporativistas ou pessoais”, escreve o Estadão.

O fato é que o uso das expressões “ataque” e “ameaça” como sinônimo de “crítica” tem sido comum na mídia tradicional, inclusive no Estadão.

Neste Poder360, a palavra “ataque” é reservada para quando há um indício claro de agressão física. Frases ou ofensas na internet são tratadas como “críticas”. Assim como a Folha, o Estadão faz ressalvas no meio de seu editorial.

“LIBERTICIDAS” – “É evidente que os liberticidas instrumentalizam a liberdade de opinião para propósitos indisfarçavelmente antidemocráticos. Quando um Jair Bolsonaro fala em “liberdade”, obviamente não é a liberdade no sentido liberal democrático, que garante a todos, indistintamente, o direito de questionar o Estado e suas instituições a qualquer tempo, e sim a ‘liberdade’ de desmoralizar os pilares dessas instituições porque estas são um obstáculo para seus projetos autoritários de poder”, diz o Estadão.

Mas o jornal não explica por que uma opinião que produza críticas acerbas que possam desmoralizar instituições seriam “antidemocráticas”.

Para o Estadão, a “algaravia bolsonarista” é “de fato golpista e antidemocrática” e essa característica da disputa política tem sido “usada pelos mais loquazes ministros do Supremo como prova de uma alegada ameaça permanente e generalizada à democracia, justificando dessa forma medidas juridicamente exóticas, quando não inteiramente desprovidas de base legal, para conter essa ameaça”.

EXCESSOS DO STF – No final de seu editorial, o Estadão escreve: “O Brasil testemunhou um surto de golpismo no 8 de Janeiro, mas hoje as instituições estão, como se diz, funcionando […] Por que o Supremo segue em mobilização permanente, como se o país vivesse num 8 de Janeiro interminável? São questões legítimas, que que nada têm de extremismo. Demandar a contenção do Supremo não é ser golpista, é só ser republicano”.

Em suma, tanto Folha como Estadão seguem adeptos da teoria propagada pela Polícia Federal e abrigada pelo STF de que o Brasil esteve a milímetros de ter sido alvo de um golpe de Estado – que teria quase sido perpetrado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ou pelos baderneiros que depredaram prédios públicos em 8 de janeiro de 2023.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como assinala o Estadão, o país vive em democracia plena, mas o Supremo continua em “mobilização permanente, como se o país vivesse num 8 de Janeiro interminável”. Neste detalhe, o Estadão acertou na mosca, como se dizia antigamente. (C.N.)

Deu no Poder360

Os tradicionais jornais impressos paulistas Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo publicaram neste fim de semana editoriais críticos à atuação do Supremo Tribunal Federal a respeito de como a Corte reage a críticas e determina censura a algumas pessoas na internet. O carioca O Globo fez um editorial a favor do projeto de lei que tentará coibir notícias falsas nas redes sociais.

A Folha é comandada pelo empresário Luís Frias, que também controla o portal UOL e o PagBank (conhecido pelas maquininhas amarelas para pagamento com cartão). O jornal cita nominalmente o ministro Alexandre de Moraes, que além de ser do STF preside o Tribunal Superior Eleitoral.

CENSURA CLARA – O texto “Censura promovida por Moraes tem de acabar”, publicado neste domingo (14.abr.2024), diz que é inconstitucional “impedir alguém de se expressar nas redes sociais” e que o certo é punir o que é publicado apenas “após devido processo legal”.

“Um ministro do Supremo Tribunal Federal, com decisões solitárias em inquéritos anômalos – conduzidos pelo magistrado e não pelo Ministério Público, o órgão competente –, reinstituiu a censura prévia no Brasil. Ordens secretas de Alexandre de Moraes proíbem cidadãos de se expressarem em redes sociais. O secretismo dessas decisões impede a sociedade de escrutinar a leitura muito particular do texto constitucional que as embasa. Nem sequer aos advogados dos banidos é facultado acesso aos éditos do Grande Censor. As contas se apagam sem o exercício do contraditório nem razão conhecida”, escreveu a Folha.

O jornal paulistano se refere a casos em que Alexandre de Moraes nos últimos anos determinou a remoção de conteúdo das redes sociais, mas também que alguns usuários fossem banidos de usar a internet para expressar suas opiniões. Isso se deu em algumas ocasiões, sobretudo durante o processo eleitoral de 2022, como noticiou este Poder360.

POR QUE SIGILO? – Ao determinar a redes sociais como o X (ex-Twitter) a remoção de conteúdos e o bloqueio de contas, Alexandre de Moraes não explicava em detalhes a razão da decisão e dizia que o despacho deveria ser mantido em sigilo, sem amparo legal.

No meio de seu editorial, entretanto, a Folha faz uma ressalva relevante: “Urgências eleitorais poderiam eventualmente justificar medidas extremas como essas. O pleito de 2022 transcorreu sob o tacão de um movimento subversivo incentivado pelo presidente da República. Alguns de seus acólitos nas redes não pensariam duas vezes antes de exercitar o golpismo. Mas a eleição acabou faz mais de 17 meses e seu resultado foi, como de hábito no Brasil, rigorosamente respeitado. O rufião que perdeu nas urnas está fora do governo e, como os vândalos que atacaram as sedes dos três Poderes em 8 de janeiro, vai responder pela sua irresponsabilidade”.

ACEITAÇÃO – A Folha, com essa explicação, chancela, em certa medida, a atuação da Justiça, sobretudo do TSE, durante o período eleitoral de 2022 impondo censura prévia. Apesar de o jornal ter condenado em editorial os amplos poderes que a Justiça Eleitoral se autoatribuiu em outubro de 2022 (no texto “Censor Eleitoral”), quando foi disseminado o conceito de “desordem informacional”, o noticiário do diário paulista deixou de dar amplo destaque a algumas decisões teratológicas do TSE naquele ano.

Por exemplo, em 19 de outubro de 2022, o Poder360 deu como manchete (notícia principal) esta informação: “TSE censura fala de ex-ministro do STF em programa de Bolsonaro”.

LULA INOCENTE? – Sob Alexandre de Moraes, a Justiça Eleitoral mandou cortar um trecho de propaganda televisiva de Jair Bolsonaro (PL). Era uma frase de Marco Aurélio Mello, ministro aposentado do STF: “O Supremo não o inocentou [Lula]. O Supremo assentou a nulidade do processo-crime, o que implica o retorno à fase anterior, à fase inicial”.

Em suma, Mello relatava apenas um fato: o então candidato a presidente, Luiz Inácio Lula da Silva não havia sido inocentado de nenhum crime pelo qual havia sido condenado antes em diversas Instâncias por causa da Lava Jato. Havia apenas a determinação para que os processos começassem novamente.

Na Folha, na época, o episódio foi relatado neste post: “Propaganda eleitoral de Bolsonaro é interrompida com aviso de infração”. No texto, não estava explicada a razão da interrupção nem qual havia sido a frase suprimida.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Importantíssima matéria, enviada por José Guilherme Schossland. O portal Poder360, dirigido pelo jornalista independente Fernando Rodrigues (Ex-Folha), mostra que a grande imprensa enfim acordou para os exageros censórios e ditatoriais de Moraes, que infelizmente têm apoio dos demais ministros. Como o texto é longo para postar em blog, dividimos em três, para publicar em sequência. (C.N.)

Em matéria de renovação, os americanos estão muito mal

Hélio Schwartsman
Folha

A democracia americana tem um problema. Ali é possível tornar-se presidente mesmo recebendo menos votos que o adversário. Das últimas três eleições de presidentes republicanos, George W. Bush em 2000 e 2004 e Donald Trump em 2016, duas se deram com o vitorioso no colégio eleitoral perdendo no voto popular (2000 e 2016). Antes desses casos, isso só ocorrera um par de vezes no século 19.

O fenômeno se deve a uma combinação de mudanças demográficas, como urbanização e imigração, que fortaleceram a base eleitoral dos democratas, com a rigidez da Constituição americana, que só pode ser alterada se houver virtual consenso sobre a matéria, o que não acontece porque republicanos não votarão para reduzir suas chances de chegar à Casa Branca.

PIONEIRISMO – Os EUA pagam o preço de seu pioneirismo. Quando os “founding fathers” (pais fundadores) desenharam sua República, procuraram equilibrar instituições majoritárias, como o voto popular, com contramajoritárias, como o colégio eleitoral, a Suprema Corte e o laborioso processo de emendas constitucionais.

A ideia era evitar os riscos do populismo. Os “founding fathers” eram leitores de Platão e Aristóteles, que não morriam de amores pela democracia.

Durante muito tempo, funcionou bem. A ideia de criar um sistema de freios e contrapesos segue válida — e essencial —, mas o mix escolhido envelheceu mal. O colégio eleitoral é a mais visível das fossilizações.

EUA SÃO EXCEÇÃO – Contra Platão e Aristóteles, os princípios democráticos se firmaram no Zeitgeist, o espírito do tempo. Não há mais presidencialismo respeitável em que o principal governante não seja eleito pelo voto direto. A exceção são justamente os EUA.

Já vimos esse filme. Não é incomum que empresas e mesmo países que produzam uma inovação relevante acabem encalacrados em seu modelo e não consigam flexibilizá-lo quando necessário.

Pense numa Kodak. Ou em Portugal e Espanha, que acabaram presos ao bulionismo, no entesouramento de metais preciosos. Para os Estados Unidos, ainda não é tarde demais.

A área invadida pelo MST neste domingo fica em Petrolina

Isadora Duarte
Estadão

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) voltou a invadir, neste domingo, 14, uma área de pesquisa da Embrapa Semiárido, em Petrolina (PE), e uma segunda área da Codevasf, utilizada pela Embrapa também em Petrolina. O ato, de acordo com o movimento, faz parte da Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês, o chamado “abril vermelho”, em repúdio ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996.

O MST não informou o número de famílias presentes na invasão. O movimento alega que a área de 1,5 mil hectares é “improdutiva, ociosa e abandonada” e a reivindica para desapropriação e assentamento.

A ação do MST ocorre às vésperas do lançamento pelo governo federal do Programa Terra para Gente para acelerar o assentamento de famílias no País que será anunciado nesta segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) no Palácio do Planalto.

PROMESSA DE LULA – O programa é uma promessa feita no ano passado pelo presidente Lula, que quer uma “prateleira de terras” improdutivas e devolutas para destinar à reforma agrária e à demarcação para quilombolas. A tentativa do governo é frear a onda de invasões do movimento prevista para este mês.

Uma das áreas invadidas pelo movimento é da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), ligada ao Ministério da Agricultura, e, portanto, do governo federal.

O movimento continua também numa ocupação em área de pesquisa da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), em uma fazenda em Itabela, no extremo sul da Bahia. A unidade invadida pelo movimento, que a considera improdutiva, é um imóvel público Estação de Zootecnia do Extremo Sul (Essul, ligada à Ceplac), que desenvolve pesquisa com gramíneas e pastagens há mais de 40 anos.

OUTRA INVASÃO – Em nota, o MST afirma que “exige que o governo cumpra os acordos”. Jaime Amorim, da direção nacional do MST pelo Estado de Pernambuco, afirmou que, além das áreas da Embrapa, o movimento invadiu uma área na zona da mata norte do Estado, remanescente da Usina Maravilha – área que está em desapropriação.

Em 2023, o movimento invadiu áreas da Embrapa Semiárido em duas ocasiões, em abril e julho, e desocupou somente após determinação judicial.

Agora, o MST pede o cumprimento de acordo feito com o governo federal. “No ano passado, nós saímos da Embrapa com um compromisso do governo federal, assinado em pauta, de assentar 1.316 famílias que estavam na Embrapa. Foram mais de dezessete pontos acertados e nenhum foi cumprido. É muita irresponsabilidade a forma que estão tratando a reforma agrária”, disse Amorim em vídeo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os sem-terra estão com toda razão. Não faz sentido o governo celebrar acordos com o MST e simplesmente não cumprir. E o pior são as jogadas de marketing, lançando novos programas, como esse Terra para Gente, sem cumprir os anteriores. (C.N.)

Moraes acha que merece palmas, mas está extrapolando

Hugo Henud
Estadão

Os recentes embates entre Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, reacenderam o debate sobre possíveis excessos cometidos pelo magistrado, especialmente após a inclusão do bilionário no inquérito das milícias digitais e a abertura de investigação contra ele por obstrução à Justiça.

Juristas ouvidos pelo Estadão admitem que o episódio tem o potencial de dar munição à tese de que o magistrado pode estar atuando para além de suas competências judiciais. Os especialistas rechaçam, no entanto, a ideia de que Moraes tem agido para perseguir Jair Bolsonaro, como alegam aliados do ex-presidente.

ESPAÇO DA PGR – Na avaliação de Marcelo Crespo, especialista em Direito Penal, a decisão de Moraes de abrir uma investigação contra Musk e incluí-lo em um inquérito, à revelia da Procuradoria-Geral da República , que é a instituição responsável por investigar e denunciar criminalmente, abre margem para críticas.

“Moraes está antecipando movimentos que deveriam ser naturalmente da Procuradoria. O debate não é o mérito, mas o caminho como se deu”.

Da mesma forma, o professor de Direito Processual Penal da USP, Gustavo Badaró, ressalta que este tipo de conduta, além de excessiva, também suscita dúvidas sobre a imparcialidade de Moraes. “Quando um ministro determina a inclusão de alguém como investigado em um inquérito e depois esse mesmo ministro vai tomar decisões judiciais como relator do mesmo inquérito, me parece que há uma clara perda de imparcialidade.”

AGIU DE OFÍCIO – O professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, concorda que Moraes agiu de ofício e, portanto, não seguiu o caminho natural do sistema acusatório. O jurista, porém, apoia a inclusão, mesmo que, até o momento, o bilionário não tenha desrespeitado as decisões determinadas por Moraes no X, o que, a princípio, impede a configuração de crime de obstrução à Justiça.

“Inquérito não tem por objetivo condenar ninguém, e sim apurar. Se não se incluir o Musk, não se tem como apurar se ele teve participação em práticas que colaboraram no sentido da interrupção do processo democrático no Brasil”, avalia.

Desde 2020, Moraes tem determinado a suspensão de perfis em redes sociais de aliados bolsonaristas. A medida foi justificada pela necessidade de “interromper discursos criminosos de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”.

CRITÉRIOS SUBJETIVOS – Crespo e Sampaio pontuam que a decisão é necessária, considerando que a liberdade de expressão não é um direito irrestrito e ilimitado. Os juristas, porém, ressaltam que, em excesso, a prática pode levar a julgamentos discricionários, já que tais decisões são feitas caso a caso pelo Judiciário, com base em critérios muitas vezes subjetivos.

“A partir de qual momento é razoável considerar que uma conta deva ser bloqueada porque ela está sendo utilizada basicamente para praticar crimes e causar desinformação?”, questiona Crespo.

Para Crespo e Sampaio, as recentes decisões do ministro contra Musk e a rede social X extrapolam as controvérsias no âmbito jurídico e se transformam em uma espécie de ‘munição política’ para que aliados bolsonaristas reforcem o discurso de que o ex-presidente está sendo alvo de perseguição nos múltiplos inquéritos em que é investigado, a maioria sob a relatoria de Moraes. “Sem dúvida nenhuma, é bastante munição, isso é pólvora para o discurso político”, diz Crespo.

EXCESSO DE PODER – Um dos primeiros aspectos controversos é o possível excesso de poder de Moraes. Relator do inquérito das fake news aberto em 2019 pelo próprio STF, o ministro centralizou a relatoria de outras investigações no Supremo, incluindo aquelas relacionadas aos atos antidemocráticos de 2021, às milícias digitais e aos ataques do 8 de Janeiro.

Todos esses casos, nos quais o ex-presidente é investigado, permanecem sob o comando de Moraes, com base na regra de que quando há conexão entre os fatos investigados, a competência para julgar os processos deve ser mantida com o mesmo magistrado.

Ou seja, a partir do inquérito das fake news, Moraes assumiu, por prevenção, a relatoria de outras investigações devido ao elo probatório nas diferentes ações.

SEM CONEXÃO – Na avaliação de Badaró, nem todas as investigações parecem ter relação entre si, sendo necessário, nessa situação, separá-las e sorteá-las entre os ministros. Como exemplo, não há ligação entre a falsificação do certificado de vacina e os atos antidemocráticos.

O jurista pontua ainda que um dos efeitos da conexão é a reunião dos processos em único inquérito. “Se estão tramitando separados é porque não há conexão, então deveria ter distribuição livre”.

Conselheiro da OAB federal, Alberto Toron diz que o STF não teria competência para investigar o ex-presidente em certos casos, uma vez que Bolsonaro perdeu a prerrogativa de foro ao deixar a Presidência, devendo, portanto, ser julgado na primeira instância. Para o criminalista, a amplitude da interpretação da competência guarda semelhanças com o que ocorreu na Lava Jato, quando o então juiz Sérgio Moro foi criticado por avocar para si a competência de várias investigações com base na regra da conexão.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, Moraes enfiou os pés pelas mãos. Ao unir diversas acusações contra Bolsonaro e outros réus num só inquérito, misturou chiclete com banana e agora não sabe como sair dessa situação, que está chegando a um ponto verdadeiramente ridículo. É lamentável. (C.N.)

Trump pagou pelo silêncio, mas a atriz pornô contou tudo

Guilherme Botacini
Folha

O primeiro ex-presidente dos Estados Unidos réu em um caso criminal começa a ser julgado nesta segunda (15), em Nova York, e pode terminar o processo na cadeia. A chance de prisão, ainda que baixa, de um antigo ocupante da Casa Branca já seria marcante, mas falamos de Donald Trump, candidato a voltar ao poder em novembro.

Trata-se de 34 acusações de falsificação de registros financeiros de sua empresa, que teria ocorrido a partir do segundo semestre de 2016, ainda durante a campanha eleitoral que levou o republicano à Presidência. Este é o primeiro dos quatro casos criminais contra o ex-presidente —e provavelmente o único a ser julgado antes da eleição.

ATRIZ PORNÔ – Michael Cohen, assessor de Trump, teria pagado US$ 130 mil à atriz pornô Stormy Daniels em acordo para que ela não falasse sobre suposto caso com o empresário, segundo a Promotoria. Depois, já durante seu mandato na Casa Branca, o republicano teria reembolsado Cohen com depósitos feitos pela empresa de Trump, dinheiro disfarçado de despesas legais da companhia, o que violaria, de acordo com os promotores, leis de Nova York.

Nesta segunda, o júri será escolhido, algo que por si só tem levantado críticas de apoiadores de Trump e do próprio ex-presidente, que acusa o promotor Alvin Bragg de caça às bruxas e diz que qualquer seleção do júri durante uma campanha eleitoral não será totalmente imparcial.

Trump também tem apelado a bravatas e críticas ao juiz do caso, Juan Merchan, e acusado possíveis testemunhas, como Cohen e Daniels, de mentir. Merchan impôs uma ordem de silêncio ao republicano, proibindo que ele se manifestasse publicamente sobre o caso —o que não pareceu coibir o ex-presidente.

IMPACTO ELEITORAL – Além disso, claro, há o próprio impacto eleitoral. Pesquisa Ipsos/Politico conduzida no começo de março mostra que mais de um terço dos eleitores independentes —nem democratas, nem republicanos— disseram que uma condenação no caso diminui sua chance de apoiar Trump.

Dada a previsão de disputa acirrada contra Joe Biden, isso pode custar caro. Por isso a defesa do republicano tentou até o último instante adiar o julgamento, recebendo três negativas da corte de apelação.

Falsificar registros financeiros no estado de Nova York, a acusação de que Trump é alvo, é uma contravenção que se torna crime quando o delito é cometido com a intenção de realizar ou esconder outro crime. É nesse ponto em que se situam as estratégias da Promotoria do estado de Nova York, que acusa Trump, e da defesa —é esperado que o caso dure cerca de seis semanas após a escolha do júri.

O promotor Alvin Bragg e sua equipe tentam provar e convencer o júri de que o acordo de silêncio com a atriz pornôs tem relação com a intenção de cometer ou esconder outro crime —Trump não precisa ser formalmente acusado por esse eventual outro crime. Não é a legalidade em si do pagamento que é alvo da acusação, portanto.

ROMPIMENTO – A defesa deve começar por explorar justamente esse rompimento entre os dois, argumentando que Cohen tenta incriminar Trump por desavenças pessoais, dado que o ex-assessor do republicano é possivelmente a única testemunha que poderia ligar o republicano à falsificação dos registros financeiros.

Há também a tentativa de pintar o pagamento a Daniels como uma questão privada que teve apenas violações técnicas de registro financeiro, reduzindo assim seu escopo e eventual conexão com outro crime.

Há chances de Trump ser preso: a previsão de sentença para crimes de classe E no estado de Nova York é de no máximo 4 anos, mas é mais comum casos do tipo resultarem em sentença sem encarceramento ou com liberdade condicional para réus primários em casos não violentos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como este processo é provavelmente o único que será julgado antes das eleições à Presidência, marcadas para o dia 5 de novembro, se Trump for absolvido, sua candidatura ficará muito fortalecida. É aí que mora o perigo. (C.N.)

Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Fernando Schüler
Veja

“Para que tanta censura?”, começou perguntando Elon Musk. Depois o caldo entornou. A bronca de Musk vem na sequência da revelação dos Twitter Files, pelo jornalista Michael Shellenberger, e das denúncias que todos de algum jeito conhecemos. O Estado brasileiro querendo dados de usuários, para saber quem divulga esta ou aquela hashtag, censura a parlamentares, desmonetização e apagamento de contas, e por aí vai.

Os temas envolvidos são políticos, os personagens são políticos, e não há muita novidade aí. A área jurídica da rede disse que “não havia indício de ilegalidade” naquelas opiniões. Mas obviamente o conceito do que é legal ou ilegal se tornou bastante flexível, ao menos por aqui, nos últimos tempos. O direito “líquido”, me disse um colega, bem-humorado, por estes dias. E quem sabe nesse ponto resida boa parte do problema.

O imbróglio, nesta confusão toda, não é Musk. Ronaldo Lemos matou a charada ao dizer que não cabia ao Estado brasileiro fazer todo esse alarde com as declarações de Musk. Bastaria agir na forma da lei, caso a empresa de fato cometer uma ilegalidade. O problema é que as perguntas, alertas e denúncias de Musk incomodam.

Ele faz o papel daquele vizinho que, em um dia qualquer, diz que “está acontecendo alguma coisa estranha naquela casa”. Sejamos claros: o que ele diz sobre censura prévia e controle de opinião, no país, basicamente já sabemos. E fomos empurrando com a barriga.

A diferença é que agora a coisa toda foi jogada em um imenso ventilador. Xingar o Musk, chamar de “menino mimado”, “drogado”, “extremista de direita” e os impropérios de sempre, pode ser um bom divertimento, mas não passa muito de um truque.

FILA DE PERGUNTAS – As perguntas que realmente importam dizem respeito a nós mesmos e à nossa democracia. E nós sabemos quais são: há ou não censura prévia no Brasil? Há devido processo? Acesso de advogados aos autos? E o que vamos fazer com os famosos inquéritos, que já vão para mais de cinco anos? Há uma fila de perguntas, e nada disso tem a ver com Elon Musk, nem será resolvido por ele.

O que me fascina, nessa confusão toda, é o choque entre duas histórias e duas culturas jurídicas. De um brilhante jurista, escutei que “Musk faz isso porque sabe que está protegido pela Primeira Emenda”. Bingo. É porque está sob a guarda das instituições da mais antiga democracia do planeta que Musk pode dizer o que pensa e dormir tranquilo.

Ele sabe que fala ancorado em uma tradição que vem de Madison e Jefferson, do Bill of Rights de 1791, atualizada por gerações de juízes da Suprema Corte americana.

DELITO DE OPINIÃO – Do lado de cá, nós também temos a nossa tradição. Nossas sete constituições, nossas duas longas ditaduras, no século XX. E aquela frase de Sérgio Buarque sobre nosso estranhamento com a ideologia “impessoal” do liberalismo, que “jamais se naturalizou entre nós”.

Choque de culturas significa o seguinte: não há “delito de opinião”, na tradição americana. Diferentemente do que acontece por aqui. Vimos isso ainda agora, quando a Justiça americana negou a extradição do blogueiro Allan dos Santos.

Depois de assistir a vídeos do sujeito, levados pela turma do lado de cá, o funcionário americano (imagino que um tanto entediado), foi claro: “São apenas palavras”. E encerrou a questão. É o mesmo caso do youtuber Monark. Em uma conversa meio sem nexo, na internet, ele resolveu “achar” que qualquer agremiação política, mesmo um partido nazista, deveria ter direito à expressão. Foi o que bastou.

MUDANÇA NAS LEIS – Banimento, processo, pedido de multa milionário. Do seu jeito tosco, ele defendeu o mesmíssimo princípio consagrado no direito americano. O direito afirmado em decisões históricas, como a tomada pela Suprema Corte em 1978, autorizando uma passeata nazista em Skokie, comunidade judaica, perto de Chicago.

O que o youtuber sugeriu, na prática, foi uma mudança na lei brasileira. Da qual discordo, o que é irrelevante. A pergunta é: vivemos em um país onde os cidadãos não podem defender uma mudança nas leis? Defender, por exemplo, algo similar à Primeira Emenda americana? É este o país em que nos transformamos?

É exatamente aqui que entra um novo personagem: Oliver Wendell Holmes. Veterano da Guerra Civil Americana e depois juiz da Suprema Corte, foi ele quem formulou o famoso critério do “risco claro e imediato” para definir os limites da liberdade de expressão.

RISCO IMEDIATO – O caso tratava de um líder socialista da Filadélfia, Charles Schenck, que havia soltado panfletos contra o recrutamento obrigatório na Primeira Grande Guerra. O critério de Holmes era claro: o direito à expressão não deveria depender de interpretações abertas sobre os riscos de uma opinião. O critério deveria ser objetivo: o risco imediato da violência.

Meses depois, Holmes julgaria um caso envolvendo ativistas comunistas, em Nova York, contrários à interferência americana na Revolução Russa. Um deles era Jacob Abrams, judeu e militante de esquerda.

Holmes agiu com base naquele princípio. E o fez na forma de um voto dissidente. Absolveu Abrams e seus colegas, e colocou seu próprio nome na tradição dos direitos e da democracia liberal.

MERCADO DE IDEIAIS – Holmes argumentou que, se há algo que podemos aprender com a tradição moderna, é que não há forma mais segura de nos aproximarmos da verdade do que o “livre mercado de ideias”. E que esta era, em última instância, a “teoria da nossa Constituição”.

É um “experimento”, ele diz, “como toda a vida é um experimento”. Sempre me surpreendo com essas palavras. Da ideia da Constituição como um “experimento”. Holmes havia lido muito Adam Smith, e de alguma forma transfere para o mundo das ideias e do próprio direito o princípio que Smith tão bem compreendeu para a economia.

A lógica simples de que respeitar a regra do jogo, mantendo-se sempre aberta a praça do mercado à livre competição de ideias, é uma ótima maneira de viver. Onde todos ganham, ainda que isso nos custe o preço de muitas péssimas ideias, no curto prazo. O custo, por exemplo, de ideias “perigosas” como aquelas que Abrams e seus amigos espalhavam em uma noite qualquer de Nova York.

LÁ E CÁ – Por vezes as pessoas me sugerem que não há muito sentido em falar da tradição americana. Que somos brasileiros e que por aqui temos outra visão sobre a liberdade de expressão. Discordo. Não me consta que teríamos sido feitos para o cangote.

E, tanto lá como aqui, as leis vedam a censura prévia e não reconhecem o delito de opinião. Também nós temos uma teoria de nossa Constituição, filha dos anos 80 e de seu desejo de garantir a liberdade e limitar o poder. De consagrar uma sociedade aberta, não a democracia de tutela em que vamos nos convertendo. A estranha democracia feita de agentes de Estado bisbilhotando conversas no rádio, vídeos no YouTube, contas no Twitter e bate-papos no WhatsApp.

Se esse será nosso destino ou se andamos apenas num desvio de curso é a pergunta a que devemos responder. Talvez nos falte um Holmes ou um Madison, lá atrás. Ou, quem sabe, uma grande tradição liberal. Não sei. O fato é que nossa marcha da insensatez já foi longe demais. São sobre isso, no fundo, os alertas que nos são dados, por estes dias, aos quais deveríamos prestar atenção.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Enviado por Duarte Bertolini, o artigo de Fernando Schüler é uma aula de política, que exibe os erros gravíssimos que o Supremo está cometendo, ao levar para um buraco imundo a democracia plena pela qual tanto lutamos e muitos morreram na ditadura militar. É preciso dar um basta em Alexandre de Moraes e seus acólitos do STF, que não têm coragem de enfrentá-lo ou são tão ditatoriais quanto ele. (C.N.)

Petrobras agora está atuando em outras fontes de energia

Denise Rothemburg
Correio Braziliense

A Petrobras apresentou, sexta-feira, sua nova campanha publicitária, com o tema “Transição Energética Justa”. As peças estarão em todas as mídias, tevês, rádios, mídias digitais no Brasil e no exterior, exceto… no X, do bilionário Elon Musk, que desafiou a Justiça e as autoridades brasileiras.

A empresa mostrará ao público todo o trabalho que vem desenvolvendo em plataformas 100% eletrificadas, energia eólica em alto-mar e produção de derivados sustentáveis. A ideia é mostrar como a Petrobras já atua na transição energética, de forma gradual e inclusiva.

A VISÃO DELES – Do ângulo político, a nova campanha faz um contraponto aos críticos das pesquisas de petróleo na Margem Equatorial, assunto que colocou a área do meio ambiente e o setor de minas e energia em campos opostos dentro do governo.

Pela primeira vez, uma empresa pública vai desdobrar o slogan do governo federal: “Isso é bom pra todo mundo”. Alguns políticos disseram à coluna que isso é um sinal de que Jean Paul Prates continua alinhado com o governo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A Petrobras está indo bem, na gestão de Prates, que visa a transformar a petroleira numa gigantesca empresa multienergia, trabalhando também em energia solar, eólica e hidrogênio renovável. A imprensa amestrada, como dizia Helio Fernandes, torce contra e quer destruir a Petrobras, mas no governo Lula isso não acontecerá. (C.N.)

Charge do Spacca (Arquivo Google)

Demétrio Magnoli
Folha

O negócio mais lucrativo das plataformas de redes sociais –como o X, de Elon Musk, e a Meta, de Mark Zuckerberg – é impulsionar mensagens criminosas. Lá na Índia, são conclamações à violência contra muçulmanos. Lá em Mianmar, uma campanha de limpeza étnica contra os rohingya. A União Europeia regulamentou as redes. Nós, não. Para compensar, tal qual uma república bananeira, convertemos Musk em vilão ou herói.

A Câmara paralisou o debate sobre a regulamentação. Os partidos e os nobres deputados beneficiam-se do faroeste virtual, investindo na calúnia envelopada em fake news. Havia um álibi: os regulamentadores anunciaram seu desejo de “banir a desinformação”, uma senha quase explícita para a censura política. Nada feito. Vitória das bananas.

SEM CRIME – Do fracasso brotou o ridículo. Musk criticou o STF, o que não é crime. Na sequência, provocou-o, ameaçando desbloquear contas censuradas pelos juízes – sem, contudo, fazê-lo. Alexandre de Moraes enxergou na mera ameaça um crime, adicionou o valentão ao plantel de investigados no seu inquérito sem fim, enrolou-se no sagrado pendão auriverde e correu para o abraço. Bananas.

Bolsonaro, sobre Musk: “A nossa liberdade, em grande parte, está nas mãos deles. Não tem se intimidado. Tem dito que vai botar para frente essa ideia de lutar por liberdade, por nosso país.” Lindo, não?

A China tem Tesla e não tem X: o herói da extrema direita opera como parceiro da ditadura de Xi Jinping. A liberdade – isso ele mede na régua do vil metal.

SOBERANIA? – A esquerda jamais proporciona à extrema direita o monopólio do ridículo. Alexandre Padilha, voz do Planalto, acusou Musk de promover uma “ofensiva truculenta” contra a nação orgulhosa e, excitado, tomou de empréstimo as frases rituais de Maduro: “A nossa soberania está sendo atacada e nós vamos responder com mais soberania”. Sério? Bastaria uma canetada do STF para bloquear o X no Brasil.

Liberdade de expressão não é um direito absoluto. A lei brasileira impõe-lhe limites, a fim de incrustá-la na arquitetura de um conjunto de direitos em perene tensão. Veta-se calúnia, injúria e difamação. É proibido incitar à violência contra instituições, grupos sociais ou indivíduos. São parâmetros que desagradam tanto à extrema direita quanto à esquerda.

Médici, Pinochet, Bin Salman… André Mendonça, ministro do Arbítrio de Bolsonaro, abriu investigações contra críticos de seu mestre com base na Lei de Segurança Nacional.

MILÍCIAS DIGITAIS – Liberdade de expressão, segundo os extremistas de direita, é a liberdade das milícias digitais. Venezuela, Cuba, a Rússia de Putin, a “democracia relativa” lulista. Liberdade de expressão, segundo a esquerda fóssil, é a liberdade para eles mesmos – e a censura para os que divergem. Daí, a cacofonia do debate em curso.

Alexandre de Moraes habituou-se à justiça de exceção empregada nos anos em que Bolsonaro tramava o golpe de Estado. Inspirado pelo conceito de “democracia militante”, um contrabando alemão de Gilmar Mendes, passou da punição legal do discurso criminoso ao bloqueio de contas em redes sociais.

O nome disso é censura prévia do discurso futuro, algo vetado pela Constituição.

CULPA DA IMPRENSA – Embriagado pelo poder, o STF oferece-lhe amparo – e ainda decide responsabilizar a imprensa profissional por declarações de entrevistados.

Bananas e bandeiras: a esquerda aplaude extasiada, sem atinar para a hipótese de que, amanhã ou depois, o alvo seja ela. Na trajetória insana, monta-se um palanque iluminado para as bazófias de Musk e circunda-se um pistoleiro digital bolsonarista foragido com a auréola do martírio.

O teatro passa, o ruído cessa. Musk não será punido por crimes que não cometeu. As plataformas de redes sociais continuarão protegidas pelo manto da irresponsabilidade legal. Ao som do mar e à luz do céu profundo, seguiremos fingindo que os crimes digitais de verdade não existem.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Apenas um reparo. A União Europeia ainda não conseguiu regulamentar as redes sociais. Apenas aprovou normas genéricas, que são simplemente demonstrativas de intenção, mas ficou faltando definir as regras de verdade, que nenhum país do mundo até agora conseguiu fazer. O problema é esse. Caso contrário, bastaria o Brasil imitar a União Europeia . (C.N.)