Condenações de Lula foram anuladas irregularmente, porque no Brasil tudo parece possível…

Edson Fachin diz que acatar resultado da eleição é inegociável - Gazeta de  São Paulo

Fachin “inventou” essa incompetência territorial absoluta

Jorge Béja

Das incompetências que o Código de Processo Civil estabelece, duas delas são a incompetência relativa e a incompetência absoluta. Exemplo desta última (e são muitas a hipóteses que poderiam servir de exemplo), está no fato de um juiz de vara criminal decidir sobre matéria de direito de família. Decretar o divórcio, por exemplo. E exemplo concreto da outra incompetência (a relativa) aconteceu recentemente, que foi a do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba processar e julgar os processos contra o ex-presidente Lula da Silva.

É verdade — como repetitivamente tem escrito nosso editor, jornalista Carlos Newton —, que não existe “incompetência territorial absoluta”, salvo quando a questão é imobiliária. Tal incompetência (a territorial) é sempre relativa.

NÃO É ANULÁVEL – A diferença entre uma (a incompetência absoluta) e outra (a relativa) reside no fato da nulidade dos todos os atos processuais assinados pelo juiz absolutamente incompetente. Aliás, é dever do juiz absolutamente incompetente declarar de ofício a própria incompetência, podendo até decliná-la para o juízo que no seu entender seja o competente, embora não esteja obrigado a tanto.

Já no que diz respeito à Incompetência Relativa, esta se prorroga se a parte a quem a aproveita não a arguir logo na primeira ocasião que peticiona no processo. E se a arguição não for feita desse modo, ou venha ser feita tardiamente, aí não adianta mais. O juízo, outrora relativamente incompetente, torna-se definitivamente competente. É a chamada “prorrogação da incompetência”. Quem era relativamente incompetente passa a ser definitivamente competente, pela ausência da arguição, ou pela arguição tardia.

Acontece que foi amplamente noticiado que o advogado doutor Zanin (me desculpem se erro o nome do advogado de Lula), não perdeu tempo e cumpriu à risca o que determina a lei. Desde a primeira vez que ingressou no(s) processos(s) contra Lula, Zanin arguiu a incompetência relativa da vara criminal de Curitiba, incompetência que nunca foi acolhida. Nem pelo juízo da 13a. Vara Federal de Curitiba, nem pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, nem pelo Superior Tribunal de Justiça.

PERDIA E RECORRIA – O advogado, nesta questão, sempre perdeu e sempre recorreu. E tendo agindo assim garantiu o cumprimento da obrigação de arguir a incompetência relativa desde o primeiro momento que ingressou nos autos. Perdia e recorria. Perdia e recorrida. E por causa deste sequenciamento de recursos a questão da Incompetência foi parar no Superior Tribunal de Justiça, que é o Tribunal competente para decidir controvérsias infraconstitucionais. As constitucionais são exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Se um um conflito é de ordem infraconstitucional, o órgão máximo, superior e último para julgá-lo é o STJ. Nunca o STF.

E questão de incompetência relativa é matéria de ordem infraconstitucional. Está prevista no Código de Processo Civil e não na Constituição Federal. Matéria de legislação ordinária, portanto…

O IMPOSSÍVEL – Daí porque, como sempre reafirma nosso editor jornalista Carlos Newton, o ministro Fachin conseguiu o impossível de conseguir junto a seus pares do STF. Ou seja, submeter à Corte uma questão já prá lá de transitada em julgado, seja na 13a. Vara Federal de Curitiba, seja no TRF da 4a. Região e, por último e derradeiro, no Superior Tribunal de Justiça. E questão que fugia à jurisdição do STF, por não ser questão constitucional.

Vamos contar quantos magistrados se opuseram, anteriormente e ao longo dos anos de tramitação dos processos contra Lula, à decisão de Fachin, que proclamou a incompetência absoluta (já definitivamente prorrogada, é importante frisar) da 13a. Vara Federal de Curitiba: o Juiz Federal da 13ª Vara de Curitiba, mais três Desembargadores do TRF da 4ª Região, que decidiram os recursos tocantes à competência, e mais cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça. Total: 9 a 1.

Fica parecendo que na Justiça brasileira tudo pode. Tudo se consegue. Tudo acontece. Tudo é surpreendente.

38 thoughts on “Condenações de Lula foram anuladas irregularmente, porque no Brasil tudo parece possível…

  1. Eu quero ver, caso Lula seja mesmo eleito, quantos ministros do STF, quantos órgãos da imprensa, quantos artistas, vão fazer sua autocritica, quando Lula começar a por em ação seu projeto populista autoritário.

    O STF, a imprensa. a classe artística e intelectual esta dando um cheque em branco para o Lula implantar o projeto petista/kicherista/bolsonarista sem nenhuma restrição.

    Esse monstro que esta sendo ressuscitado pelo establishment vira maior e pior e devorará sem piedade aqueles que lhe deram apoio.

    • Sr.Condecorado, renomado e reconhecido Jurista Beja, o mesmo que se emocionou, quando na posse do genocida, quase em lágrimas, elogiou a beleza e o ato humanístico da Primeira se comunicando em libras, lhe pergunto; Para o Comitê da ONU, também tudo é possível ? O opinião suspeita.

      • Senhor Quinane, não me arrependo do artigo que escrevi elogiado o belo discurso, em libra, da Primeira Dama Miichelle Bolsonaro no dia da posse do marido na presidência, 1.1.2019.

        No dia 19 de Março de 2019 a própria Senhora Michelle Bolsonaro telefonou aqui para casa. Antes, apareceu na tela do meu computador um a mensagem assim:

        “Senhor Jorge Béja, por favor poderia nos informar o telefone para contato?” Grato. Capitã Larissa, Ajudante de Ordens da Primeira Dama.

        Não hesitei e forneci. Às 16 horas do mesmo dia a senhora Bolsonaro ligou para mim. Agradeceu. Disse que ela e o marido também se emocionaram com o artigo. Que pretendia me enviar um cartão. “Mas é gesto muito frio, não é, Jorge?”, disse a Senhora Michelle que me tratou como se fosse um seu igual.

        Quando perguntei: “Hoje é dia 19 de Março e estamos perto do dia 22, vai ter bolo?”.

        Então a senhora me respondeu: “Olha só, vejo que você é meu fá mesmo, hein? Sabe até o dia do meu aniversário. Vai ter bolo, sim, E venha. Está convidado desde agora”.

        A conversa foi mais além, marcada por ternura e humildade. Foi quando a senhora primeira-dama me forneceu o n º do seu celular e o seu e-mail privativo.

        Por que haverei de não gostar de uma pessoa, primeira-dama do país, que me tratou assim, sem me conhecer? E amizade dura até hoje.

        • Volto ao comentarista e leitor Vicente Quinane que me indagou sobre a ONU.

          A tal respeito, lembro o artigo que a TI publico no último 6 de Abril.

          Guerra na Ucrânia mostra a inutilidade e a ilegalidade do Conselho de Segurança da ONU
          Publicado em 6 de abril de 2022 por Tribuna da Internet

          Jorge Béja

          A Organização das Nações Unidas (ONU), e seu ilegalíssimo, prepotente e imbecil Conselho de Segurança, envergonham o mundo. Não se vai aqui contar a história da ONU. A abordagem é sobre fatos, passados, presentes e atualíssimos. Faltam à instituição internacional e seu Conselho de Segurança, moralidade, poder e autoridade. Até hoje, passados mais de 70 anos, a Resolução do Conselho de Segurança que ordenou que a China desocupasse o Tibet não foi cumprida. E a ocupação permanece.

          E o Dalai Lama Tenzyn Guiatzu, que tive a honra de defendê-lo na Justiça brasileira por ocasião da Eco-92, continua refugiado na India, onde chegou a pé, atravessando as montanhas geladas do Tibet, na década de 50, junto com um pequeno grupo de seu povo. E a ONU, covarde, cruza os braços. Até hoje nada fez. E nunca fará.

          ONU PROCESSADA – Na condição de advogado de Gilda Vieira de Mello, abri processo na Justiça brasileira contra a ONU. A certidão de óbito de seu filho, o brasileiro Sérgio Vieira de Mello, Alto Comissário da ONU para Direitos Humanos, foi expedida com dois graves erros. Um, apontava Sérgio com “cidadão iraquiano”. Outro, a médica norte-americana Elizabeth House apontou como “explosão” a causa da morte de Sérgio, em Bagdá, para onde a ONU o enviou por ordem do então presidente George W. Bush e da secretária Condolessa Rice.

          O saudoso médico Ednei José Dutra de Freitas, que foi comentarista e articulista da Tribuna da Internet e também amigo de Dona Gilda, contestou a causa da morte. “Explosão foi o fato, mas para a medicina é preciso, através da autópsia, indicar qual o órgão ou quais os órgãos do corpo que foram atingidos e que deu ou deram motivo à morte“, escreveu o Dr. Ednei no seu Parecer entregue à Justiça.

          E Dona Gilda venceu a causa. A ONU perdeu. E a ONU teve que expedir outra certidão de óbito.

          CONSELHO INÚTIL – No tocante ao Conselho de Segurança da ONU, pode-se afirmar que tal Conselho viola todos os princípios primários da Ciência do Direito, da Razão e do Bom Senso. É vergonhoso que um de seus cinco membros, quando julgado e a ele imposta sanção, esta seja vetada pelo próprio membro que a sofreu e a decisão torna-se inócua e cai por terra.

          O fato é recente e atual. Punida pelo Conselho, a própria Rússia – que não poderia votar, mas votou – vetou a punição contra si própria. É nada mais, nada menos, que dar ao acusado o direito de decidir sobre o crime que cometeu e, quando condenado, tem ele o poder de descumprir, desatender, vetar, anular e retirar do mundo jurídico-político, a sanção que o próprio acusado sofreu.

          É vergonhoso e insensato. Que tribunal? Que corte de justiça? Que instituição é essa que permite que um de seus juízes vote, vete e descumpra a sanção que o colegiado lhe impôs?

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          DECÁLOGO DA PILANTRAGEM DA ONU

          Aqui na TI não há espaço para dissertar sobre o tema ONU. Mas para se ter uma ideia do ambiente que reina naquele prédio de vidro em Nova Iorque, vamos ao “Decálogo de Um Funcionário da ONU”, que o brasileiros Hernane Tavares de Sá, que foi Segundo-Secretário de Informação Pública da ONU, de 1960 a 1965, nos deixou publicado e que está esgotado. Em síntese diz o “Decálogo”:

          1) Nunca expresse sua opinião por escrito sobre coisa alguma.

          2) Passe sempre para o papel tudo aquilo que não for de importância, mas redija de maneira que seus colegas pensem duas vezes antes de atribuir-se a autoria.

          3) No trato diário e no diálogo, inclusive em conversas informais nos corredores, procure apurar o dom de fazer que o banal se torne prenhe de possibilidades misteriosas, e que o irrelevante pareça profundo.

          4) Telegrafe com maior frequência possível, e que cada telegrama seja marcado “confidencial distribuição vedada”, visto que isto lhe dará prestígio.

          5) Em reuniões, use da palavra bem ao começo ou então quando a sessão já vai chegando ao fim, mas nunca deixe de se fazer ouvido.

          6) Quer em sessões formais ou em pequenas reuniões, quando lhe fizerem uma pergunta responda sempre com outra pergunta, pois isto desconsertará seu interlocutor.

          7) Nunca se prontifique a dar uma informação. Não se esqueça que qualquer informação é um artigo de valor, que não deve ser esbanjado.

          8) Se você foi promovido a um posto já em nível onde são tomadas decisões, nunca as tome. Sempre que chamado a decidir diga que vai refletir antes.

          9) O cordial aperto de mão e o sorriso constante são instrumentos básicos para o seu trabalho e nunca você deve cansar-se deles. Sorria para a sua imagem no espelho ao barbear-se pela manhã e sorria diante do espelho durante o dia, na ONU, toda vez que for ao toalete dos homens.

          10) Preocupe-se e siga preocupando-se. Se não o fizer, não terá uma carreira bem sucedida ou promoções rápidas, ainda que seja hábil na lisonja, nas manobras ou nos planos”.

          Taí um “Decálogo da Pilantragem”. Nada é sincero. Tudo é postiço. Tudo é falso. Nada é autêntico nem verdadeiro. E é nesta Organização que o destino da Ucrânia e dos ucranianos está sendo decidida. Coitados. A depender da ONU e do seu Conselho de (In)Segurança, a Ucrânia corre o risco de desaparecer junto com o povo ucraniano. E o presidente Zelenski ter um trágico fim de vida.

        • Nesta sexta-feira faz exatos 30 anos que Sua Santidade o Dalai Lama Tenzin Guiatzu veio ao Brasil, graças a uma ordem do Superior Tribunal de Justiça que atendeu ao de Habeas-Corpus que impetrei para o lider tibetano.

          Me recordo de tudo. E o que fiz me conforta. Ninguém me pediu. Ninguém me pagou. Fui à Brasília e retornei no mesmo dia com recursos próprios. E o esforço valeu a pena. Talvez fosse o momento de relembrar como tudo aconteceu. Mas o dono deste site não sou eu. É o jornalista Carlos Newton. Como todos os demais, sou leitor.. E vez ou outra submeto ao elevado crivo de CN um artiguinho, com mal traçadas linhas.

  2. E vai permanecer assim, não existe o cancelamento e a punição de quem tornou legal o que jazia consolidado?
    Qual o caminho para “religar e lavar” a própria Lava-Jato, ou o que está feito, não tem mais conserto?

    • Eu respondo em se tratando do maior corrupto, ladrão e assassino do Brasil. Controvérsia existe quando existem dúvidas sobre os crimes cometidos. Quanto ao Lula, não existem dúvidas, nem a menor delas, de que ele é o chefe da maior quadrilha brasileira e que ele é culpado pelos crimes que cometeu. Uma coisa é a corrupção do STF outra é a inocência de quem não pode ser inocentado. Vocês petista podem continuar se fazendo de cegos mas a verdade é única e o pior cego é aquele que não quer ver.

    • Citar “juristas” do Grupo Prerrogativas pega muito mal. A incompetência territorial poderia até existir, Vidal, mas seria apenas relativa, sem capacidade de anular condenações em três instâncias de um criminoso vulgar, que comandou o maior esquema de corrupção do mundo. Apenas isso. Nenhum desses juristas se atreve a falar sobre incompetência relativa e absoluta, que é o motivo do primoroso artigo de Jorge Béja, um jurista de verdade.

      Abs.

      CN

        • Ha-ha-há! (Gargalhada gráfica de Helio Fernandes.

          O sr. Afrânio Jardim não é jurista nem aqui nem na China. Ele se desmente logo no início do texto, ao citar o Codigo de Processo Penal:

          Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

          I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

          II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

          III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

          Leia e confira, zeloso Vidal. E esse “jurista” em nenhum momento fala em incompetência relativa e absoluta, que é o x da questão. Certamente nem sabe diferenciar uma coisa da outra.

          Abs.

          CN

          • Reli, CN e interpretei. Nem o juiz Sergio Moro colocou essa conexão na sua sentença. E não sou zeloso, afinal de contas, sou apenas um cioso que gosta da legalidade das coisas.

            “Que hipótese de conexão do artigo 76 do Código de Processo Penal existe entre o crime de lavagem de dinheiro, praticado pelo doleiro Alberto Youssef, através do Posto Lava Jato, sito no Paraná, e os crimes atribuídos ao ex-presidente Lula, que teriam sido praticados em São Paulo?

            Código de Processo Penal.

            Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.”

          • Você dis que leu e interpretou, mas eu constato que você leu, mas não entendeu? É lamentável. Leia de novo. Mas só responda à noite, porque tenho compromisso e não posso faltar por causa de você, como dizia o genial Belchior.

            Abs.

            CN (vou cortar cabelo)

        • Prezado Vidal, se o Sr. Celso Três, Quatro ou Cinco anda em más companhias, o problema é dele. Pode até não ser do Grupo Prerrogativas, mas dá a maior força numerológica a esses advogados de empreiteiros corruptos. E deveria se envergonhar de andar em más companhias.

          Abs

          CN

          • Agora quem discorda da tua opinião está errado? E que ousar divergir é corrupto?

            Sinto muito CN, mas não consigo concordar com teus argumentos. Ainda bem que aqui no site dá para fazer isso. Como dizes, o blog é um espaço da livre opinião. E opiniões são subjetivas, a minha, a tua a do dr. Bejà e a dos juristas citados.

            Um pensamento de alguém que escreveu há muito tempo:

            ” Os tolos se perdem por não pensar.
            Nunca enxergam nem a metade das coisas, e, por não perceberem nem suas vantagens,
            nem seu prejuízo, empregam mal o seu esforço. Alguns ponderam às avessas, prestando muita atenção ao que importa pouco, e pouca atenção ao que importa muito. Muitos nunca perdem a cabeça por não terem cabeça para perder. Há certas coisas que devemos
            considerar com todo cuidado e manter nas profundezas da mente. Os sábios analisam tudo: mergulham nos temas especialmente profundos ou duvidosos, às vezes cogitando que há mais do que lhes ocorre. Fazem com que a reflexão avance além da percepção.”

            Abraço.

  3. A questão principal é que Moro foi declarado PARCIAL.
    E isso sem levar em conta a Vaza Jato.
    Moro e a Lava Jato foram uma fraude.
    Dalagnol e Moro e uns e outros podem se preparar. A batata está assando.

  4. Fazer de conta que Fachin não é lavajastista é muita cara de pau.

    Fachin fez de tudo para salvar a pele do juiz suspeito

    Essa matéria da CNN de 09/03/2021 explica bem a estratégia de Fachin

    A questão é que, indiretamente, ao declarar a incompetência de Curitiba para julgar as ações de Lula, Fachin anula automaticamente a ação sobre suspeição de Moro. E, nesse sentido, o ministro protege a Lava Jato e suas outras frentes de atuação, já que um eventual reconhecimento de ilicitude a partir dos áudios dos procuradores com Moro poderia atingir toda a Lava Jato na sequência.”

    https://bit.ly/3t7xrVR

  5. Excelente artigo do Dr. Jorge Béja.
    Tenho certeza, que num futuro próximo esse caso do STF e Lula, em que o STF conseguiu dar direito ao Lula a ser candidato, vai dar panos para mangas, como se dizia antigamente, vai dar margem a várias teses de advogados. Algumas teses podem até mostrar como o STF atual tem lado político.

  6. Nos processos da operação lava jato o juiz Moro condenou 140 pessoas a mais de 2 mil anos.
    No caso do triplex, Lula foi condenado por Moro e por mais 8 juízes, mas só Moro foi julgado parcial.
    E os outros 8 juízes são imparciais?

  7. Veja Dr. Béja, provavelmente, em suas petições, alegações e habeas corpus, a defesa de Lula alegou, além da questão da incompetência territorial, de natureza infraconstitucional, a questão da violação do princípio do juiz natural, princípio esse de natureza constitucional, que consta de um dos inúmeros incisos do artigo 5º da Carta Política, o que atrairia a competência do STF, por se tratar de dispositivo constitucional, ou estou equivocado? Outra coisa, a decisão de Fachin relativa à incompetência foi relativa a um habeas corpus que se opunha a um acórdão do STJ. Veja o Sr. que o art.102, I, i, da Constituição Federal reza que compete ao STF julgar o habeas corpus quando o coator é Tribunal Superior, o que é o caso do STJ. Diante desses elementos, como negar a competência do Supremo nessas situações?

  8. Vidal, não adianta argumentar, o ódio cega. Mas, por favor, não equipare um Presidente que governou 8 anos respeitando a Constituição, as leis, os outros poderes, nunca ameaçou o Judiciário, a Justiça Eleitoral, nunca armou a população, nunca instigou as Forças Armadas a darem um golpe de Estado e promoverem uma ruptura institucional com outro que fez essas coisas todas em seus 3 anos e 6 meses de mandato, é um autocrata e um antidemocrático, um ditador. Essa comparação é totalmente improcedente.

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