Inquérito das “fake news” é uma inovação absolutamente inconstitucional

Inquérito do STF descobriu 'ameaças reais' contra o Supremo, diz ...

Toffoli deveria ter pedido abertura de inquérito à Procuradoria

Jorge Béja

Este inquérito que investiga ataques e ameaças contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros tem imperfeições tão marcantes que podem ser chamadas de “nulidades insanáveis”. Começou mal e vai terminar pior. Começou mal porque mandado instaurar por ministro do STF. Ministro do STF é juiz. E juiz não instaura inquérito. Juiz julga ações civis, penais, trabalhistas e referentes a matérias outras.

Juiz é quem está investido do poder de jurisdição. E jurisdição (“jurisdictum”) significa “que tem o poder de dizer o Direito”, mas tão só e exclusivamente nas ações que lhe são submetidas a julgamento.

ENVIAR AO MP – O máximo que um juiz pode e deve fazer, quando tem o juiz ciência de indícios ou mesmo da prática de crime ou crimes, além daquele(s) que está(ão) sob seu julgamento nos autos do processo que preside, é extrair e enviar peças e/ou informações ao Ministério Público para a instauração de inquérito policial, o que não significa ordem, determinação, obrigação da instauração do inquérito policial. Eis a letra do artigo 40 do Código de Processo Penal:

“Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

Mas o MP não se vê obrigado a oferecer denúncia, uma vez que juiz não diz o que o MP deve ou não deve fazer. Magistratura e Ministério Público são independentes em suas ações e decisões. Não há subordinação. Menos, ainda, hierarquia.

SUGERIR INQUÉRITO – No caso de ofensas ao STF e/ou a seus ministros, que não se deram em autos de processo, mas fora deles, cumpria ao presidente da Corte enviar à Procuradoria-Geral da República tudo o que dispunha a respeito, sugerindo a abertura de Inquérito Policial a ser presidido por um Delegado da Polícia Federal.

Mas não foi isso que aconteceu. O ministro-presidente, Dias Toffoli, ele próprio instaurou inquérito(!). E ele próprio, sem sorteio, escolheu um ministro para ser o relator: Alexandre de Moraes.

E Moraes deu curso ao inquérito. Melhor dizendo, presidiu – sem poder, sem ter legitimação para tanto – o inquérito policial. Que erro crasso! E as diligências inquisitoriais (próprias do inquérito policial) foram sendo executadas por ordem, não de um Delegado da Polícia Federal que deveria presidir o Inquérito, mas por ordem do Judiciário, do ministro Moraes.

PGR FICOU DE FORA – Indaga-se: e o Ministério Público Federal, isto é, a Procuradoria-Geral da República, que detém o múnus, a legitimidade de atuar junto ao STF, onde ficou neste Inquérito no qual deveria atuar e dela (PGR) partir a sua instauração?

Ficou de fora. Ficou naquele prédio enorme lá de Brasília. E o Procurador-Geral e todos os demais ficaram em seus gabinetes.

Daí surge apenas uma pergunta a fazer: terminado este capenga Inquérito Policial e feito o Relatório final, para qual destinatário os autos serão enviados em seguida e finalmente?

Se for para o ministro Moraes, o que o ministro irá fazer, uma vez que não poderá julgar fatos e provas que o inquérito policial conseguiu reunir?

NADA PODERÁ JULGAR – Moraes nada poderá julgar, nem sozinho nem em companhia dos 10 outros ministros. A estes cabem decidir recursos e as ações judiciais da exclusiva competência da Corte, tais como Habeas-Corpus, Mandados de Segurança, Recursos Extraordinários e poucos outros mais. O que fará o ministro Alexandre de Moraes, ao receber aquele catatau de papéis que formaram os autos do inquérito policial? Esta é a pergunta.

Isto porque sem denúncia oferecida, nem Moraes sozinho nem as turmas e nem o plenário do STF poderá julgar apenas com base no inquérito policial. E denúncia só pode ser apresentada (oferecida) e subscrita no STF pelo Procurador-Geral da República.

ESTÁ FORA DE SI – Mas Bolsonaro, que ouviu falar que o este inquérito é nulo, não externa sua crítica de forma elevada, serena. Aliás, Bolsonaro nem deveria se manifestar sobre este inquérito, ainda que cheio de defeitos, porque o presidente da República nele não é parte, nele nem é investigado e nele deveria ter todo o interesse, porque os Poderes da República são independentes, mas são harmônicos.

E, por causa deste inquérito que não lhe afeta nem lhe diz respeito, JMB profere palavrões, fica descontrolado, irritado, exaltado, xinga, faz ameaça, atenta contra a Democracia. E assim perde ainda mais a razão. Razão e motivo que não tem para tanta irritação, confronto, ameaças e choques. Mas que este tal inquérito é capenga, isto é mesmo.

30 thoughts on “Inquérito das “fake news” é uma inovação absolutamente inconstitucional

  1. Prezado Béja.
    Já nos conhecemos por e-mail.
    Os exageros verbais devem ser debitados à uma famigerada imprensa, comandada pela globo que teima em não reconhecer o que este governo está fazendo peio Brasil.
    Imagine o que poderia estar acontecendo agora com a malversação dos recursos públicos.
    Aliás já ocorre, com diversos governadores, que, em se aproveitando da situação da saúde, fazem compras sem licitação.
    O ministro interino da saúde tem o levantamento de tudo.
    Vão ter que prestar contas.
    E o governo repassando recursos, como deve ser feito numa calamidade como esta.
    Há erros, claro.
    Mas a imprensa, e o famigerado stf, a câmara e o senado, só destroem.
    O legado de democracia deixado pela Força Expedicionária Brasileira, a FEB, na qual meu pai, tomou parte efetiva nos combates, do início ao fim, 264 dias, este legado não será usurpado por um juiz já classificado pelo Saulo Ramos e por uns outros desclassificados.
    Me alonguei.
    Desculpe.
    Abraço.

  2. Mais um grande exemplo de independência e honestidade intelectual do Dr Jorge Béja … artigo pra guardar na lembrança, juntamente com aqueles que acusam a China pela Covid19 e cobram da menina Greta uma tomada de posição sobre o vírus.

    Parabéns!

  3. Béja como sempre , cordial e muito conhecedor daquilo que o compete, novamente parabéns pela matéria.
    Mas fiquei pensando, se tal instituição não consegue fazer aquilo que é necessário fazer diante de tamanha barbárie a respeito desse lixo, chamado fack news, porque o orgão competente ainda não questionou e não tomou nenhuma atitude referente ao caso.
    Uma vez que centenas de pessoas já foram prejudicadas com essas facks,como o caso da senhora Fabiane Maria de Jesus,que foi espancada e morta em 2014 em Guarujá, no litoral de São Paulo, ao ser confundida com uma suposta sequestradora de crianças que praticava rituais de magia negra.
    E pelo que consta a base está dentro do congresso nacional , onde disparam sem piedade notícias falsas denegrindo a imagem de pessoas honestas e cidadãos de bem.
    Camarão que dorme na praia a ondz leva, agora ficarão vendo a a banda passar e ninguém irá realizar nenhuma ação.

  4. VAMOS AO REGIMENTO INTERNO DO STF

    “Da Polícia do Tribunal

    Art. 42. O Presidente responde pela polícia do Tribunal. No exercício dessa atribuição pode requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário
    Art. 38, IV, a
    — 44 —

    Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.

    § 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.

    § 2º O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do Tribunal.

    Art. 44. A polícia das sessões e das audiências compete ao seu Presidente.

    Art. 45. Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas
    próprias.

    Deduz-se que:

    1) não se tem notícia da ocorrência de infração à lei penal (crime, portanto) na sede ou dependência do STF, mas fora das dependências do Tribunal, uma vez que as “fakes news” veem de fora. É gente de fora que confecciona e publica nas redes sociais.

    2) quando o RI diz que nos demais casos o presidente poderá proceder na forma deste artigo, ou seja, instaurar inquérito, OU requisitar instauração de inquérito policial à autoridade competente, detecta-se uma imperfeição, um choque, uma colisão com o Código de Processo Penal.

    Digamos que venha ocorrer um crime nas dependências do STF que envolva ou que não envolva pessoa sujeita à jurisdição do STF. Neste caso competirá, então, ao STF proceder à apuração através de inquérito presidido por um de seus ministros e o próprio STF, que investigou, vai então julgar depois?

    Termos, então, o STF com dupla atribuição: como órgão que apura a prática de crime e o próprio STF como órgão que julgará quem cometeu o crime que o próprio STF investigou e apurou através de inquérito interno. E a denúncia, quem oferece?. Sim, porque para existir uma ação penal regular é preciso prévia denúncia da parte do órgão acusador, no caso o Procurador-Geral da República.

    Creio, s.m.j (salvo melhor juízo) que neste caso das “fakes news” — e mesmo em qualquer outro caso de infração à lei penal nas dependências do Tribunal — somente a autoridade policial competente poderá instaurar mediante requisição do presidente do Tribunal. E findo o inquérito, competirá ao Procurador-Geral da República, se for o caso, oferecer denúncia ao próprio STF, contra o autor ou autores do crime ou dos crimes.

    • Dr Jorge Béja,

      O “Nos demais casos” do § 1º é uma exceção aberta para os casos onde a infração à lei penal ocorrer dentro das dependências do Tribunal, mas não envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição.

  5. A indignação do presidente da república com a ação covarde e ilegal do stf, com esse inquérito FAKE das fake news, encontra eco em milhões de brasileiros. Como explicitado de forma inconteste pelo articulista, esse inquérito encontra-se eivado de vícios insanáveis de origem. Não tem como prosperar. Não há acusação objetiva contra nenhum dos investigados, somente ilações sobre pretenso crime (fake news) que não tem sequer previsão de enquadramento legal que o tipifique.
    A intenção é amedrontar e tentar calar a imprensa alternativa que apóia o governo atual.
    Nenhum Poder pode se sobrepor aos demais.
    Quando REPRESENTANTES (grifo, não grito) de dois Poderes da República (legislativo e judiciário) insistem em prejudicar outro Poder (Executivo) com interferências injustificadas e reiteradas, em absoluto arrepio da CF, somente o povo pode entrar para empatar em favor do Executivo. E isso vem acontecendo. A população em maioria tem se manifestado em favor do presidente Bolsonaro. Ele foi eleito e isto precisa ser respeitado.
    É preciso o Poder Moderador desempatar em favor do Brasil, com o restabelecimento pleno da independência entre os Poderes.
    Cada um no seu quadrado. Faz o seu que eu faço o meu. Respeito é bom e todo mundo gosta. Respeite e será respeitado.
    Supremo é o Povo.

  6. De tudo isso estaria-nos livres se não fossem as jabuticabas. Fosse o Supremo Tribunal apenas uma Corte Constitucional com tão somente competência analisar e julgar dúvidas e infrações constitucionais e talvez litígios entre estados, crimes comuns não entrariam em pauta e seus juízes não estariam sujeitos a esse vendaval de paixões e interesses.

  7. O Supremo Tribunal Constitucional tem jurisdição em todo território nacional.

    Em qualquer lugar em que o agente ativo do crime se encontre, através da rede mundial de computadores, vulgo INTERNET, o ato que atinge o Tribunal ou um dos seus integrantes, por razão do ofício, tem o STF competência para produzir as informações em procedimento ora chamado de inquérito (mas que não se consigo confunde com Policial)

    Dito isso, o inquérito que é impulsionado por ministro da Corte e cujos atos executórios são praticados por equipe da Polícia Judiciária (frise-se) reunirá todas as informações que, posteriormente, serão encaminhados à PGR, ao MPF e aos MP’s Estaduais.

    Enfim, o inquérito É LEGAL.
    Estou plenamente convencido.

    • Concordo com a parte final, prezado Leão da Montanha: “o inquérito que é impulsionado por ministro da Corte e cujos atos executórios são praticados por equipe de Polícia Judiciária (frise-se) reunirá todas as informações que, posteriormente, serão encaminhadas à PGR, ao MPF e aos MP’s Estaduais”.

      Assim, sim. “…que posteriormente serão encaminhadas à PGR, ao MPF e aos MP’s Estaduais”,

      muito embora o RI do STF assim não disponha. Nesta parte, que é o destino do inquérito (que só pode ser inquérito policial, visto que administrativo é que não é), o RI é silente. Nada diz.

    • Sr Leão … o Art. 102 da CR/88 define, tintim por tintim, as competências do STF … em nenhuma delas está prevista a abertura de inquérito para investigar cidadãos, cerceando direitos fundamentais consagrados na Constituição.

      O STF tem jurisdição em todo o território, mas o regimento é claro quando ao “na sede ou dependência do tribunal”; então, a não ser que o Sr considere todo o território nacional como sede ou dependência do STF, a sua conclusão é manca.

    • Muito boas as intervenções do prezado leitor Leão da Montanha.

      A propósito, prezado leitor:

      sendo o inquérito (policial, visto apurar a prática de crime) ele é sempre presidido por delegado de polícia.

      Indago:

      teria a Polícia Legislativa a figura do Delegado de Polícia (no caso legislativa)?

      • Olá, Estimado Dr. Jorge Béja!

        Assim eu me empolgo. Rsrs.

        Eu li algumas notícias, matéria de jornal, inclusive, sobre a atuação das Polícias Legislativas, formada por policiais cuja formação exigida é de nível médio.

        Há tempos eles intimam e tomam depoimento de pessoas de fora, que tenham cometido ato contra o Congresso que, segundo juízo seletivo e subjetivo, seja grave, até contra membros.
        Tempos atrás, inclusive, eles se envolveram um imbróglio com a PF por realizarem clandestinamente atos de varredura com equipamentos anti-grampo.

        Veja o depoimento de um Policial Legislativo:

        https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/policial-legislativo-federal-conheca-a-minha-carreira/

  8. O artigo em tela foi escrito por Jorge Béja, excelso advogado e de notáveis conhecimentos jurídicos, indiscutivelmente.

    Lamento que as críticas que recebe são impertinentes, inadequadas, pelo fato que se referiu à lei, ao erro crasso do STF em propor uma ação contra a mentira, que infesta as redes sociais.

    A História do Brasil relata que presidente algum foi mais atacado, insultado e agredido na sua honra, que Getúlio Vargas.
    Homem honrado, ao ser acusado de corrupto e de ter sido o responsável pelo atentado a Lacerda, morrendo um de seus seguranças, oficial da Aeronáutica, o gaúcho decidiu sair da vida e entrar na história de maneira ímpar!

    Por outro lado, a História do Brasil não possui registro de presidentes anteriores ao atual terem declarado guerra à imprensa.
    Essa decisão, de entrar em conflito com a mídia, passou a ser de Bolsonaro antes de vencer as eleições.

    A retirada de verbas oficiais, a oposição cerrada aos jornalistas que eram adeptos de Lula e PT, e de eleger a Globo como a rede de comunicações que devia ser eliminada, o presidente também inaugurou nos veículos que trafegou nas redes sociais – notícias que denominaram o local de onde eram originadas como o “Gabinete do Ódio” -, uma fonte de fake news pródiga, profícua, onde as ameaças sempre abundaram contra os inimigos ou opositores politicamente do presidente.

    Se Bolsonaro e a sua rede de proteção não podem ser processados, mediante os fundamentos postados pelo articulista e profissional do Direito, dr.Béja, estranho que os admiradores do ex-capitão queiram levar adiante uma investigação que seria, inevitavelmente, reflexiva ali adiante, ou seja, as investigações chegariam a pessoas muito próximas de Bolsonaro!

    E dê-lhe comentários contra a Rede Globo, a culpada pela maior “conspiração” para se derrubar um presidente desta nação!

    Nessas alturas, constata-se que o perseguido é o perseguidor;
    O ofendido é o ofensor;
    O alvo de falsas notícias é o seu maior divulgador!

    Ou, por acaso, o comportamento de Bolsonaro lhe é favorável nesse conflito que mantém com a mídia?
    Se jornalistas deixaram de ser designados para dar cobertura ao presidente ao deixar ou sair do Alvorada porque alvos de agressões, ameaças e insultos, a Globo é que deseja a sua queda?
    Ou, dissimulado, o presidente transfere à imprensa a sua raiva contra o congresso e STF?!

    Curiosamente, as redes de comunicações não foram responsáveis pelos projetos do Executivo terem sido devolvidos pelo congresso ou que tenham sofrido profundas mudanças;
    Muito menos que influenciaram decisões dos ministros da Alta Corte, na liberação de presos processados e condenados pela Lava Jato;
    Também não li qualquer afronta do STF a Bolsonaro diretamente ou à sua administração!

    Mas, desde que Bolsonaro assumiu, uma boa parcela do povo saiu da sua obscuridade – ou devo dizer da sua covardia? -, e passou a declarar guerra à esquerda e ao comunismo!

    Antes, enquanto os partidos comunistas cresciam, comunistas eram eleitos, várias cadeiras eram preenchidas pela extrema-esquerda, aonde estava esse povo que, agora, se mostra corajoso?!

    Não tinham a proteção das FFAA, que pensam tê-la consigo atualmente?
    As costas estão quentes pelo fato de enaltecerem os militares nesse momento, logo, pensam estar protegidos da militância petista e/ou socialista e/ou comunista??!!

    Antes, o Brasil pôde ter sucumbido à esquerda que tanto odeiam agora, pois Bolsonaro é ex-capitão, e tem generais ao seu lado, a “turma” criou coragem??!!

    Antes, o congresso pôde se reajustar tanto em termos salariais, privilégios, mordomias, regalias, que se transformou em casta, e não havia reclamações??!!

    Antes, o STF pedia refeições diretamente do restaurante Tour d’Argent, principalmente Ratatuille da região de Provença ou, então, Coq au Vin, situado em Paris ou encomendava o melhor Pato com Laranja do Planeta, feito pelo restaurante L’Escargot Montorgueil, também em Paris, embalado em latas revestidas em ouro, assim como o caviar adquirido do Irã, e nada de reclamações??

    Bastou o parlamento se opor a Bolsonaro e o STF a sentenciar contrário às pretensões do presidente, E DEVEM SER FECHADOS E TODOS OS SEUS OCUPANTES PRESOS??!!

    Mais:
    E devemos concordar também em eliminar a mídia por que desafeta de Bolsonaro??!!
    O cara não pode ser contrariado?

    Então, tá!

  9. Artigo luxuoso de Beja. Eis um brasileiro de valor.

    Como podemos ter suportado luiz inácio, dilma e agora esse presidente que de dia dá fricote e à noite faniquito? De madrugada deve dar revertério.

    Sobre o STF, sem comentários.

    Das loucuras do STF às asneiras de Bolsonaro, Beja faz uma análise didática. Aprendamos.

    Parabéns Beja.

  10. Boa noite , leitores (as):

    Senhores Jorge Béja , Carlos Newton e Marcelo Copelli , acontece quando da instituição e aplicação dessa ” ABERRAÇÃO JURÍDICA ” , muitos agentes públicos que não foram afetados num primeiro momento , a apoiaram e aprovaram , mas agora que foram atingido num segundo momento , lembraram-se de sua ilegalidade e ilegitimidade , ou seja , pimenta nos olhos dos outros é refresco .
    Até mesmo o atual ” Procurador Geral da República ” Augusto Aras a defendeu e agora do nada a reprova .

  11. Rede muda de ideia e desiste de ação contra inquérito das fake news

    A Rede Sustentabilidade desistiu da ação que apresentou no ano passado na qual solicitava o fim do inquérito das fake news, aberto para apurar ataques e ofensas ao STF — e inconstitucional, como já dissemos aqui.

    Na justificativa para a desistência, a Rede disse que entrou com a ação no ano passado quando os alvos eram procuradores do MPF, auditores da Receita e parlamentares que apoiavam a CPI da Lava Toga. Como agora os alvos são apoiadores de Jair Bolsonaro, o partido mudou de ideia.

    “Tivemos uma espécie de escalada autoritária por parte de alguns mandatários. Além disso, evidenciou-se, de modo cada vez mais explícito, o mal das fake news para a democracia”, diz o novo pedido.

    O pedido será analisado pelo relator, Edson Fachin. A jurisprudência consolidada do STF, no entanto, não permite que se retire uma ação do tipo apresentado (uma ADPF) a pedido do autor.

    Pelo visto, não é só Augusto Aras que muda de ideia dependendo do alvo da investigação.

  12. Que decepção. Incrível que um artigo sobre esse inquérito fake, termine dizendo que é o Bolsonaro quem ameaça, quem atenta contra a democracia. Então o Presidente por não ser investigado nem deveria ter interesse nesse inquérito, porque os Poderes da República são independentes, mas são harmônicos? Onde está essa harmonia? Na didática exposição do Dr Beja fica claríssimo que o Tofoli e o Alexandre estão jogando uma retroescavadeira sobre a Constituição, sobre o Código Penal e sobre pessoas cujos advogados nem podem ter acesso ao processo que dá origem a todas essas arbitrariedades. Um autêntico AI5 do Judiciário diante do qual o máximo de indignação que se extrai do texto é a grave acusação de que se trata de … um inquérito capenga. Talvez se os agentes da PF sob ordens do STF tomarem os equipamentos de trabalho do C.N ou do Dr Beja aí eles possam ver esse procedimento como algo bem maior do que um simples inquérito capenga. Talvez também aí já possa se tarde de mais para se indignar. É uma pena.

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