Não é possível que o STF declare inelegibilidade de Daniel Silveira, seria um erro judiciário

Por que Alexandre de Moraes virou a 'bola da vez' dos ataques de Bolsonaro - BBC News Brasil

Moraes erra, ao insistir na inelegibilidade de Daniel Silveira

Jorge Béja

A respeito do recente decreto presidencial que concedeu a Graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), muito tem se especulado, há um tiroteio intenso na imprensa e na internet, atingindo inclusive os sites especializados em temas jurídicos, mas devemos assinalar que a questão é outra, bem diferente e até aqui não foi levada em consideração.

É princípio do Direito Universal que o acessório segue o destino do principal. Isso se aplica a qualquer ramo do Direito. No caso da extinção da punibilidade com a concessão da Graça e sendo esta (a Graça) o principal, é preciso entender que a inelegibilidade, que é o acessório, deixa de existir, eis que, como pena acessória, segue o destino daquela condenação principal.

Quanto à Graça, a pessoalidade é a sua marca, o seu fundamento. Não pode existir decreto de Graça que seja impessoal, isto é, que tenha a marca constitucional da impessoalidade, visto que a Graça é concedida a determinada pessoa que o Presidente da República escolhe…

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Como dizia o célebre Luiz de Camões, que com um olho só enxergava mais do que os intelectuais da época, “cesse tudo o que a Musa antiga canta, que outro valor mais alto se alevanta”. E neste caso o “outro valor mais alto” é a voz de um jurista de verdade, como Jorge Béja, que foi o grande influenciador do Código de Defesa do Consumidor e das modernas leis brasileiras que regulam as indenizações por perdas e danos. O Brasil deve muito a Jorge Béja, repita-se “ad nauseam”, como dizem os advogados.

E justamente agora, no meio dessa confusão institucional, surge a voz abalizada de Jorge Béja para clarear e esclarecer a nebulosa polêmica sobre as punições ao deputado Daniel Silveira. Em poucas palavras, direto ao ponto, o eminente jurista mostra que está totalmente equivocada a tese do ministro Alexandre de Moraes sobre a suposta inelegibilidade de Daniel Silveira. E Béja desmonta a acusação de que o perdão ao deputado teria a mácula da impessoalidade constitucional. Nessa era de trevas, podemos dizer que falta um Jorge Béja ao Supremo, para iluminar aquela “escuridão perpétua”, como diria o filósofo inglês Samuel Johnson (1709/1784), aquele que dizia que “o patriotismo é o último refúgio do canalha”. (C.N.)

21 thoughts on “Não é possível que o STF declare inelegibilidade de Daniel Silveira, seria um erro judiciário

  1. Creio que o STF esteja sendo usado como “laboratório”, buscando reações às suas “poções”! Analisando a manipulada “produçáo” resta-nos identificar quem é o beneficiário direto e interromper esse prejudicial “fluxo”!

  2. Sou do tempo que o STF era realmente Supremo, não aparecia na mídia e julgava processos sérios, relevantes, importantes. Hoje toma decisões até sobre porcentagem de chuchu na goiabada… Aparecem em demasia, desfilam, rodam a toga como modelos ou toureiros. E assustam e prendem as criancinhas que exclamam que o rei está nú…

    Sem pesquisar nada, comento aqui apenas para expor a sensação que hoje me passa um STF onipotente e onipresente, na visão de um cidadão comum, que é de receio, cautela com que falo, penso e escrevo, como numa ditadura comunista tipo estalinista ou norte coreana.

    Homem comum, ingenuamente pergunto-me: será que esse Alexandre de Moraes fica fazendo caras e bocas diante do espelho, para parecer um homem mau? Mas ele não tem que ser mau, ele deve ser justo apenas, não é tia? Será que tem algum desses seres supostamente superiores do STF que comete pecados asquerosos quando na intimidade? Será que são apaixonados ou viciados em alguma coisa? Ou em alguém? Eles são seres humanos, não é? E posso ser preso por apenas comentar curiosidades humanas? Ou não gostar de algum deles? De ter vontade de enfrentá-los à pedradas como contra uma gangue de moleques de outro bairro que aparentam ser sinistros?

    Reações normais de uma pessoa simples, direito de não gostar, de antipatizar, de não concordar que esses ministros são “homens de notável saber jurídico”, já que não foram escolhidos pelos seus pares, democraticamente, e sim indicados geralmente por quem poderão posteriormente julgar! Se eu exteriorizar minha visão -certamente equivocada por ignorância- de que o STF é um circo, um teatro, onde se busca não a Justiça, mas o toma lá dá cá, os interesses de amigos, sócios ou laranjas, vinganças pessoais ou ideológicas, corro o risco de ser penalizado? Mas acredito que um Supremo Tribunal deveria passar longe de tais resmungos, manifestações plebeias, afinal creio que eles tem coisa muito mais importante a tratar do que ficar cuidando do ego, de ficarem melindrados como crianças quando são chamadas de feias ou de bobinhas…

  3. De um ponto de vista estritamente juridico o professor Béja, como sempre, dá uma verdadeira aula sempre que se posiciona , mesmo que seja quase impossível engolir que um troglodita e marginal como este Daniel Silveira possa ser eleito senador.
    Mas a questão é mais profunda que isso, ou no popular, o buraco é mais embaixo. As instituições, leia-se poder judiciário, já percebeu que ou enquadram estes marginais milicianos e alguns militares que se comportam como milicianos, todos liderados pelo chefe Bolsonaro, ou todos seremos enquadrados por uma ditadura.
    Sem dúvida, a maior parcela de culpa disso cabe ao próprio poder Judiciário, principalmente ao próprio STF, que inúmeras vezes passou por cima das Leis e da própria Constituição com decisões absurdas, um dos mestres deste tipo de decisões é Gilmar Mendes, mas outros também tomaram decisões absurdas que chegou ao ápice de colocar nas ruas um grande lider do tráfico.
    E para coroar tudo isso, sem fazer um verdadeiro julgamento, só utilizando uma chicana de troca de domicilio judicial, acabaram soltando e pior, tornando elegivel o Lullarápio que agora está livre e favorito para ganhar as próximas eleições.
    De certa maneira acabaram criando um monstro que ameaça seus próprios poderes. Por isso também esta operação do Ministério Público que está colocando na cadeia varios delegados e pms do RJ. Já deviam ter feito isto há muito tempo, mas a decisão agora é muito mais politica que juridica.
    O mais triste a se perguntar, por que é que tem que ser assim? Lógico que não resta dúvida que entre uma ditadura bolsonarista ou mesmo uma ditadura militar sem o Bozo(algo muito provável de acontecer) se a Constituição for rasgada e esta bagunça judicial patrocinada pelo STF, eu ainda assim prefiro a 2ª , porque a 1ª hipótese pode significar a convivencia com guardas de esquina e de opinião, do tipo que só para ficar num exemplo, todos aqui estaríamos ameaçados a começar pelo editor. O finado Hélio Fernandes poderia muito bem contar esta experiência de conviver com censores e com “guardas de esquina”. Aliás muitos que vivem em áreas controladas por milícias sabem muito bem o que é viver sob o jugo de “guardas de esquina”. Rezemos e lutemos que esta realidade não se estenda por país todo. E uma das maneiras de impedir isto é não permitir que um marginal como este Daniel Silveira não se eleja senador, se puder ser através do voto é muito melhor do que por chicana juridica.

  4. Aplausos para o jurista Jorge Béja: “É princípio do Direito Universal que o acessório segue o destino do principal.” E disse mais: “Quanto à Graça, a pessoalidade é a sua marca, o seu fundamento. Não pode existir decreto de Graça que seja impessoal, isto é, que tenha a marca constitucional da impessoalidade, visto que a Graça é concedida a determinada pessoa que o Presidente da República escolhe…”
    Também aplausos a nota de rodapé do Editor Carlos Newton. Claro, o errado é errado e o certo é o certo. Mais uma vez o Supremo força uma barra e desestimula qualquer estudante de Direito, que observa o insistente e reiterado desrespeito à CF e leis pelo próprio Supremo.

  5. Recentemente o Bobô das Rachadinhas mandou para o STF um senhor formado á distância em Salamanca; outro, desconhecido por todo mundo, também vindo do fim do mundo, tornou-se ministro e guardião do capitão. Outros casos de excelências da segunda-turma surgiram de amizades próximas com o Dirceu e com pedidos á mulher do Bebum. Desse jeito não chegamos a lugar nenhum.

  6. Desculpa. Mas Dr. Beja, sua ponderação não está em conformidade. Condenação é uma coisa. Pena é parte da condenação. Tem dela seus efeitos extrapenais.
    Senão, acaso excluí como título executivo? Pois teria se atinge no todo.

    • O efeito de que trata o comentário é da órbita civil, ou cível. Até como Título Executivo Judicial para aparelhar e instruir, no foro cível, eventual ação reparatória de dano, a questão passa a ser controversa. No entanto, o que se trata aqui e no artigo é matéria exclusivamente penal. Da extinção da pena (da punibilidade, portanto) e suas consequências que alcançam o acessório.

    • Exemplo o perdão judicial, exclusivamente do Juiz na situação prevista em lei.
      Não é porque a Graça (Indulto individual) como sendo competência do chefe do Executivo que se pode afastar do interesse público. Tem que haver explícito ou implícito no ato, em sua finalidade (um dos elementos de todo ato administrativo)
      Bolsonaro se manifestou por achar exagerada a pena imposta (motivação é outro elemento de todo ato administrativo).
      Se exagerada não poderia pretendê-la extingui-la completamente – e é admitido que a graça possa alcançar toda pena criminal imposta ou parte dela.
      Os elementos competência, forma, motivação, finalidade… do ato podem ser sindicatos pelo Judiciário.

  7. Como sempre, o STF nunca está definitivamente certo. Uns acham isso, outros aquilo, a maioria tem apenas palpite. Os que afirmam erram, os que não sabem perguntam, mas a verdade nunca vem pois o que a alta corte decide é aquilo que lhe convém.
    Onde vamos chegar é o que nos resta perguntar: onde?

  8. Eu realmente acho uma graça como o Sr. Beja desperdiça seu conhecimento jurídico tentando analisar o que o STF deve ou deveria fazer, como se este tribunal baseasse suas decisões com base na lei.
    A lei diz que o indulto é constitucional e extingue a pena e suas consequências secundarias, tá e dai? O que isso indica sobre a futura decisão do STF? Nada.

    • Não desperdiço meu tempo quando escrevo artigos aqui na TI. Também não indico o que o STF deve ou deveria fazer. Até hoje —- e lá se vão perto de 14 anos — nunca meus artigos foram neste sentido que o comentarista acima enxerga e traduz.

      O artigo raciocina sobre a Graça. Indulto, Anistia e Graça são institutos distintos. Os dois primeiros previstos na Constituição Federal. O último —a Graça— previsto nas leis ordinárias: Código Penal, Código de Processo Penal, Lei das Execuções Penais e outras congêneres. Mas não será por isso que a Graça deixa de ser constitucional. É. A questão é sobre as consequências acessórias da pena que a Graça extinguiu. Eis a questão.

  9. Eu pergunto ao Dr Béja, li o artigo dele, muito bom, mas discordo:
    – A graça foi recepcionada pela Constituição de 88, dado que é incompatível com o princípio constitucional da impessoalidade da Administração Pública, que se aplica aos Decretos Presidenciais? Essa pergunta só será respondida quando o STF julgar as ADPFs propostas, dado que estas são os mecanismos do controle de constitucionalidade concentrado idôneos para dizer se determinado instituto jurídico foi ou não recepcionado pela Constituição;
    – Pela Teoria dos Motivos Determinantes, o teor do Decreto não tem que guardar consonância com seus fundamentos, com sua motivação, com os motivos alegados? O Presidente da República alegou grave comoção social em decorrência da condenação, houve efetivamente tal comoção?
    – Artigo 2º da Lei da Ação Popular: “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
    (…)
    d) inexistência dos motivos;
    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
    (…)
    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;”
    – O Sr considera no seu artigo que tal Decreto é um ato administrativo;
    – Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Por esse entendimento o parlamentar citado está inelegível em 2022.

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