Precisamos agradecer ao Alto-Comando do Exército por não ter aceitado o golpe

Exército emite nota interna em defesa de generais do Alto Comando chamados  de comunistas - Estadão

General Freire Gomes comandou a rejeição ao golpe

Roberto Nascimento

Tenho repetido à exaustão sobre o perigo que o país correu no final desses quatro anos de tragédia grega. O ápice foi o ato golpista do dia 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes. Porém, duas tentativas anteriores também fracassaram, quando o golpe estava pronto para ser desfechado, mas faltou o principal – o apoio do Alto-Comando do Exército.

O primeiro ato foi o vandalismo em Brasília na noite de 12 de dezembro, quando Lula e Alckmin foram diplomados como presidente e vice, não havia recursos pendentes na Justiça Eleitoral para impedir a posse.

VANDALISMO IMPUNE – Na noite/madrugada de 12 para 13 de dezembro, os manifestantes bolsonaristas incendiaram cinco ônibus, depredaram outros sete, destruíram vários automóveis, saíram arrebentando o que viam pela frente, invadiram um posto de gasolina, roubaram 40 botijões de gás e tentaram incendiar o local.

O vandalismo durou horas, mas ninguém foi preso. A Polícia Militar assistiu a tudo, inerte, como se estivesse protegendo os agitadores bolsonaristas.

No dia 24, véspera de Natal, o vandalismo virou ato terrorista. Colocaram uma bomba-relógio num caminhão de combustível para explodir no estacionamento do Aeroporto de Brasília. A bomba foi ativada, mas, felizmente, falhou. Seria uma tragédia, acompanhada de incêndios e mortes. E esse caos se tornaria a senha para o golpe, através da decretação do Estado de Defesa.

MINUTA DO DECRETO – O documento do decreto já estava redigido, praticamente pronto para ser assinado por Bolsonaro, e foi encontrado em busca e apreensão na casa do ex-ministro da Justiça, o delegado federal Anderson Torres, que já está preso.

As apurações, ainda em sigilo, apontam para um advogado carioca, que teria redigido a minuta  golpista, um jurista melhorou o documento a luz da Constituição e o golpe tinha apoio de parlamentares e do braço militar, a chamada ala frotista, assim chamada por serem herdeiros do radicalismo do general Sylvio Frota.

Na calada da noite, Bolsonaro e a cúpula frotista, formada por seu candidato a vice, general Braga Netto, e pelos ministros da copa e cozinha do Planalto, Luiz Eduardo Ramos e Augusto Heleno, reuniram-se em mais de uma ocasião para discutir a minuta e o momento propício para sua execução, através da decretação do Estado de Defesa. No entanto, a bomba não explodiu no Aeroporto, o plano golpista foi novamente adiado;

ÚLTIMA CHANCE – A invasão da Praça dos Três Poderes foi a tentativa derradeira. A cúpula golpista esperava que o presidente Lula usasse o artigo 142 da Constituição e convocasse as Forças Armadas para restabelecer a ordem pública. Mas Lula não nasceu ontem, e a insurreição morreu ali mesmo.

Só escapamos de um golpe devido ao espírito público de patriotas de verdade, que pensaram no futuro da pátria. Em dezembro, quando o Exército ainda estava sob comando do general Freire Gomes, o Alto-Comando se recusou a aceitar o golpe. Aos generais da cúpula devemos a estabilidade institucional que o país está retomando.

Quanto aos traidores da democracia, um dia eles vão prestar contas e suas consciências irão martelar os neurônios, até o último suspiro de cada personagem. Homens menores, sem sangue nas veias e de almas frígidas, estão destinados a vagar no último girão do Inferno de Dante. São militares de péssima categoria, sem qualquer compromisso com a pátria que juraram defender.

Militares golpistas querem anistia, porque sabem que desonraram a farda e a patente

DefesaNet - Presidência da República - Gen Etchegoyen - Exército não vai ampliar a participação no governo

General Etchegoyen defende a anistia ao militar golpista

Roberto Nascimento

Que figura medieval e autocrática é esse general de pijama chamado Sérgio Etchegoyen, que não se envergonha de vir a público defender anistia para os militares golpistas. Ora, esse ex-chefe militar não deu um pio quando Bolsonaro armou o golpe e o desrespeito à Constituição. Ficou mudo, certamente porque concordava com a pregação antidemocrática do então presidente.

Os golpistas têm um vício de origem que faz com que tramem até mesmo contra seus pares, como os chamados frotistas (seguidores do general Sylvio Frota) fizeram contra os generais-presidente Ernesto Geisel e João Figueiredo, que tiveram de enfrentá-los para possibilitar a redemocratização do país.

QUESTÃO DE HÁBITO – Ora, se tentaram o golpe contra o regime militar, lógico que iriam fazê-lo também contra o regime democrático, porque a ânsia deles pelo poder é irrefreável, uma questão de hábito.

Os frotistas conspiram contra qualquer governo, militar ou civil, que não siga suas ideias totalitárias. Por isso, não tenho dúvidas de que essa praga golpista continua de pé. Eles não vão descansar enquanto não derem o golpe, mesmo que tenham de matar outros brasileiros que não pensam como eles. São adeptos do pensamento único, assim como os stalinistas, pois agem como se fossem irmãos siameses da esquerda extremada.

Quer dizer que o bravo Etchegoyen sustenta anistia para criminosos, vândalos, depredadores do patrimônio público? Mostra ser um militar destemido, pois não tem medo do ridículo.

FAZER POLÍTICA – Esses processos que estão sendo abertos contra os brasileiros civis e militares golpistas, que invadiram e vandalizaram as sedes dos três Poderes, não são direcionados às Forças Armadas. Na verdade, os militares conspiradores é que desonram a farda. Se desejam participar da política partidária e seguir um mito qualquer, devem ir para a reserva, tirar a farda e usar o terno. Mas Etchegoyen acha que todos devem ser anistiados, mesmo tendo desonrado a farda e a patente militar.

O senado eleito Hamilton Mourão também é da linha dura, já pregou golpe no Sul, fez campanha para senador usando o nome “general Mourão”. Ou sejam entrou na política partidária, mas não despiu a farda. Usa a patente do Exército para seus propósitos particulares. Se ele fizer algo errado, é o nome da Força Terrestre que fica na berlinda, no holofote.

O Exército é a garantia da unidade nacional. Mas, os militares golpistas estão pouco se importando, pois quem prega golpe flerta com a divisão e a guerra civil, um cenário em que todo o povo brasileiro perde. E, a gente sabe, quem ganha são as potências estrangeiras, loucas para assumir o espólio da tragédia.

Ao depor, Anderson Torres terá de revelar como a minuta do golpe foi parar na casa dele

Entenda por que Anderson Torres foi preso pela Polícia Federal

Depoimento do ex-ministro é considerado fundamental

Roberto Nascimento

A chamada minuta do golpe, encontrada na casa do delegado Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, foi elaborada por diversas mãos golpistas. O delegado federal não pode pagar sozinho pela aventura, pois os comparsas antidemocráticos estão entrincheirados no Legislativo, no Executivo e no Judiciário, além dos empresários que financiaram o golpe.

Os brasileiros escaparam de um regime autoritário implacável, porque representantes da onipresente linha dura militar declararam, em várias ocasiões, que o erro do golpe de 1964 foi ter sido benevolente demais, apesar da comprovação de numerosos casos de tortura e assassinato de presos políticos.

VINDO À TONA – Os fatos escabrosos da atual tentativa de golpe começam a vir à tona, clareando a participação dos principais envolvidos, e as investigações já estão chegando aos financiadores desse movimento contra a democracia.

Para sorte do Brasil, os militares fiéis a Constituição ainda são maioria e não aderiram à sede de poder de Bolsonaro e de sua entourage militar e civil.

Ficou claro que o então presidente teve de recuar e não quis assumir sozinho a decretação do “estado de defesa”. Seu objetivo era mesmo a intervenção das Forças Armadas, para anular as eleições e prender meio mundo, de modo a justificar sua eternização no poder.

AMADORISMO GROTESCO – Importante assinalar que parlamentares, empresários, juristas e militares da linha dura estavam mancomunados nessa teia do mal contra a nação, que somente não seguiu adiante devido à discordância do Alto-Comando do Exército.

A minuta do decreto golpista demonstra o amadorismo grotesco de quem elaborou aquela insanidade. Com o depoimento do ex-ministro Anderson Torres, nesta semana, certamente ficaremos sabendo quem foi o autor de uma manobra que tinha tudo para dar errado, porque o estado de defesa ou estado de sítio precisam ser aprovados pelo Congresso, e essa possibilidade era e é inexistente. Liderados por Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado), os parlamentares jamais referendariam essas medidas de exceção.

O delegado federal Anderson Torres nega a autoria. Isso significa que terá de apontar quem lhe entregou a minuta, à época em que comandava o Ministério da Justiça. É um capítulo crucial nessa novela do golpe que quase foi cometido contra a democracia.

Atentados do domingo só ocorreram porque todos os setores de segurança fracassaram

Atentado à democracia, associação criminosa e mais: entenda possíveis  acusações judiciais a bolsonaristas por atos em Brasília | Política | O  Globo

Soldado apeado e agredido diante da estátua da Justiça

Roberto Nascimento

Um reparo sobre as saucessivas entrevistas do ministro da Justiça, Flávio Dino, para atualizar as ações do Ministério sobre as prisões dos vândalos. Considero que são didáticas e muito bem conduzidas. Dino passou em primeiro lugar no concurso para juiz federal, do qual Sérgio Moro também passou, logo Flávio Dino tem expertise na Ciência do Direito, foi governador do Maranhão por dois mandatos, enfim, seu protagonismo tem gerado ciúme na ala petista do governo.

Se pudesse, diria para ele tomar cuidado para não repetir o erro do ministro da Saúde do governo Bolsonaro, Henrique Mandetta, que na pandemia era a voz diária do governo, chegando a atingir 80% de popularidade. Bolsonaro, enciumado, demitiu seu ministro.

ATOS DE VANDALISMO – Quanto aos atos de vandalismo deste domingo, a falha da segurança foi geral, ampla e Irrestrita. Dino errou por ter confiado no governador de Brasília, Ibaneis Rocha, filiado ao MDB, mas fechado até a alma com os objetivos do Bolsonaro.

Ocorreu uma tragédia anunciada, que vinha sendo preparada desde 2018 e o ensaio geral ocorreu no Sete de Setembro de 2021, com o discurso golpista de Bolsonaro na solenidade militar. Tentou novamente um ano depois no Sete de Setembro de 2022, em Copacabana, porque os chefes militares não concordaram com o ato em Brasília.

Já havia tentado em frente ao Forte Apache também em 2021, quando sobrevoou de helicóptero e depois desceu e participou de uma manifestação de apoiadores em frente ao Quartel- General. O ministro da Defesa e o comandante do Exército não concordaram e Bolsonaro os demitiu, nomeando subordinados que pensavam como ele.

SEM JUSTIFICATIVA – As falhas foram tantas, que não têm justificativa. O secretário de segurança nomeado pelo governador, Anderson Torres, (ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, viajou de férias para Orlando, nos EUA, para se encontrar com o ex-presidente. Antes, trocou um profissional especialista em sublevação e antiterrorismo.

Comandantes de batalhões da PM do Distrito Federal não estavam em Brasília. O secretário de Segurança substituto, interino de Anderson Torres, disse ao governador que estava tudo tranquilo, numa boa, sem problemas. Não estava.

E o Gabinete de Segurança Institucional no Planalto agiu com leniência diante dos vândalos e policiais mutantes foram filmados guiando os bandidos para áreas sensíveis do Planalto e do Congresso.

VANDALISMO ANTERIOR – Além de tudo isso, não foram levados em conta os atos de vandalismo do dia 12 de dezembro e a tentativa de explodir uma bomba no Aeroporto de Brasília, que só não ocorreu devido à incompetência dos autores e à ação rápida da PM.

Portanto, o ministro Dino é um elo da corrente, que tem a sua cota-parte, porém a tragédia anunciada foi negligenciada por todo o governo Lula, que não teve a malícia suficiente para perceber a armadilha montada contra o Estado de Direito.

Se aquela bomba explodisse no dia 12 de dezembro e o ataque dos vândalos de oito de janeiro resultasse em mortes e feridos, a Primavera brasileira (ou Verão Antidemocracia) seria deflagrada e os esquerdistas, jornalistas, artistas, intelectuais etc… seriam novamente encarcerados nos porões dos quartéis com passagem de ida, sem direito a nada.

SOB AMEAÇA – O perigo ainda existe, é latente e vai durar por muito tempo. Qualquer deslise do novo governo, o Estado será outro, forte, autoritário, mortífero e sem nenhuma possibilidade de reação da sociedade.

No golpe de 1964, as forças democráticas consideravam lunáticos aqueles que diziam da preparação da deposição de João Goulart. Pois bem, em 31 de março, as tropas tomaram as ruas do país e a ditadura furou longos 21 anos.

Todo cuidado ainda é pouco, é preciso cautela e pensar o que podemos fazer para não provocar a fera com vara curta. Por falar nisso, o papel dos militares legalistas que não foram na onda do golpista e não aderiram ao golpe com Bolsonaro no Poder deve ser preservado e enaltecido. Esses militares legalistas estão no controle, mas, podem perde-lo, se as Forças Armadas e o atual ministro da Defesa forem atacadas pelos políticos.

Com Lula e Bolsonaro, a política brasileira desceu ao nível mais baixo e vergonhoso

Charge-sobre-Politica.jpg :: Charges e Livros

Charge da Lila (Arquivo Google)

Carlos Newton

É muito triste o que está acontecendo com o Brasil, o país que tem maior potencial de desenvolvimento no mundo, devido à extensão continental, às condições climáticas, às riquezas minerais, à fartura de água doce, à multiplicidade de geração energética, à autossuficiência em petróleo e à possibilidade de recuperar a produção industrial, entre outros requisitos, como biodiversidade e reservas florestais.

Bem, o fato concreto é que, mesmo com todos esses fatores positivos, o desenvolvimento econômico do país se arrasta, enquanto países como a China e a Índia crescem ininterruptamente.

POLÍTICOS RUINS – Existe aquela velha piada sobre o povo que seria colocado aqui, mas resulta como um comentário cruel e irreal. É mais apropriado culpar os políticos e as elites empresariais e funcionais dos Três Poderes. Quanto ao povo propriamente dito, é preciso repetir a humorista Gorete Milagres: “Ah, coitado!”.

Mergulhando no passado, nos defrontamos com o deserto de homens e ideias definido por Oswaldo Aranha, que era um estadista de verdade, reconhecido internacionalmente. Na época, Getúlio Vargas agia ditatorialmente e perseguia os adversários. Mas era competente e honesto. Não usou o poder para colocar um só centavo no bolso, bem diferente dos políticos atuais.

Se tivesse lançado a candidatura de Oswaldo Aranha em 1945, hoje o Brasil estaria em melhores condições, sem a menor dúvida, pois o presidente eleito, Marechal Eurico Gaspar Dutra, era uma verdadeira anta, digamos assim.

JK E OS MILITARES – Juscelino Kubitschek retomou a obra desenvolvimentista e em seguida os militares, bem mais ditatoriais e violentos do que Vargas, souberam impulsionar o crescimento do país, criando o chamado milagre brasileiro. Depois disso, tivemos democracia, mas os presidentes eram de baixíssimo nível, à exceção de Itamar Franco. De Fernando Henrique Cardoso até agora, com Lula da Silva, houve um retardo brutal.

Espera-se que Lula desta vez deixe uma imagem melhor do que antes, para não parar de novo na cadeia. Começou com alguns erros, ao nomear determinados ministros sem a menor expressão, mas já teve alguns acertos, ao frear a venda do patrimônio nacional e buscar o fortalecimento da Petrobras. Agora, só nos cabe aguardar… e vigiar.

BALANÇO DE DEZEMBRO – Como sempre fazemos, vamos divulgar aqui o balanço das contribuições que nos possibilitam manter esse espaço livre na internet, para discussão dos grandes temas nacionais. Agradecemos muitíssimo a todos os amigos e amigas que participam dessa utopia.

Primeiro, as contribuições na Caixa Econômica:

DIA  REGISTRO   OPERAÇÃO        VALOR
12    100928       DP DIN LOT………60,00
14    141228       DP DIN LOT…….230,00
16    161121        CRED TEV…………30,00
26    261101       DP DIN LOT…….230,00

Agora, os depósitos no banco Itaú-Unibanco:

01 PIX TRANSF JOSE FR ………….100,00
01 PIX TRANSF PAULO. RO………100,00
05 DOC 001.3097 HENRI AC…….150,00
14 PIX TRANSF ANTONIO ………..100,00
15 TED 001 4416 MARIOACRO…250,00
16 PIX TRANSF AUGUSTO………….77,77
29 ED 033.3591ROBER SNA……..200,00
30 PIX TRANSF DUARTE……………148,00

Por fim, as colaborações no Bradesco:

06 TRANS J. F. DANTAS……………..50,00
27  TRANS L.C. B. PAIM……………300,00

Assim, agradecemos muitíssimo as colaborações e vamos em frente, sempre juntos, nesta busca por um Brasil melhor, dentro de um mundo mais justo. Enquanto deixarem, é claro.

Oito anos depois, Lula se vinga da traição e deixa Dilma sem cargo em seu governo

Como Dilma viu a indicação por Lula de ministros pró-impeachment | Metrópoles

Lula finge que gosta de Dilma e ela também faz o mesmo…

Carlos Newton

Em 2010, quando o então presidente Lula da Silva inventou o poste Dilma Rousseff como candidata à sucessão, o objetivo era evitar que algum político petista mais conhecido disputasse o cargo, fizesse um bom governo e depois exigisse a reeleição, ao invés de simplesmente ceder a vez ao criador e presidente de honra do PT, que é uma espécie de dono do partido, no qual tinha cargo remunerado de assessor até 31 de dezembro.

Dilma se encaixava bem no perfil, porque ninguém a conhecia, Lula achou que faria o que bem entendesse na gestão dela e depois sairia candidato em 2014. Mas foi um erro terrível.

VEREMOS NA CONVENÇÃO – Ao contrário do que Lula esperava, Dilma Rousseff gostou de ser presidenta (como se denominava) e fez exatamente o contrário do que seu mentor esperava. Ao invés de ceder a vez a ele, cuja candidatura já estava nas ruas, com o movimento “Volta, Lula!”, o poste sentiu firmeza em suas bases e não aceitou a imposição de Lula, que lhe respondeu secamente: “Veremos na convenção!”.

Dilma nunca tinha sido petista, conhecia pouca gente no partido e colecionou inimigos. A mobilização da campanha “Volta, Lula!” era impressionante o tomou o Brasil. Quando chegou o momento da decisão, praticamente todos os convencionais estavam prontos para escolher Lula como candidato, mas houve um súbito “revertere”, como se dizia antigamente.

Dilma se enchera de coragem e havia ameaçado Lula, dizendo que revelaria tudo o que sabia sobre ele, inclusive detalhes do relacionamento presidencial com a chefe de gabinete Rosemary Noronha, que viajava como clandestina no Aerolula para que dona Marisa não percebesse as idas e vindas da segunda-dama em padrão internacional.

LULA MEDROU… – Diante da agressividade de Dilma, que reencarnara seus tempos de luta armada, Lula medrou. Para desespero dos convencionais, subiu à tribuna e pediu que todos votassem em Dilma.

Foi uma decepção sinistra. Os petistas não entendiam nada. Era só Lula aceitar, todos estavam prontos para aprovar a candidatura dele.

Dilma derrotou Lula em 2014, que esperou esses oito anos até se vingar, nomeando para o Ministério parlamentares que aprovaram o impeachment da presidenta petista em 2016.

É MUITA FALSIDADE – Em público, Lula a trata maravilhosamente bem e Dilma corresponde. Como diria Ataulfo Alves, a maldade dessa gente é uma arte. E a falsidade, também.

Os petistas espalham que Dilma poderia ser embaixadora, mas o Senado não aprovaria. Dizem também que ela não quer nenhum cargo público, porque estaria cuidando da mãe.

O fato concreto é que a ex-presidenta está fora do primeiro escalão e a rádio corredor do PT anuncia que ela não deverá ter qualquer cargo na gestão do petista. Assim, Lula está se vingando de Dilma Rousseff, submetendo-a a uma espécie de tortura chinesa em versão política.

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P.S. 1
 – Até agora, ninguém na mídia tocou nesse assunto com a devida profundidade. Apenas noticiam que Dilma circula em Brasília, mas não será nomeada. Com a publicação deste artigo na Tribuna da Internet, porém, a verdade sobre a vingança vem à tona e as coisas podem até mudar, para Lula se fazer de bom moço e enfim  pendurar em algum cabide estatal, porque em sociedade tudo se sabe, dizia Ibrahim Sued.

P.S. 2 – Bem, dona Dilma, quando seu ex-amigo Lula ler este artigo e lhe contratar, por gentileza não se esqueça de colaborar conosco, contribuindo para manter a Tribuna da Internet. (C.N.)

Especialista na arte da traição, o clã Bolsonaro agora colhe o que plantou

Diário Oficial sai sem demissão de Gustavo Bebianno

Primeiro a ser traído foi Gustavo Bebianno, amigo íntimo

Roberto Nascimento

O pronunciamento do general Hamilton Mourão, como presidente interino, foi uma mensagem direta às Forças Armadas, para lembrar aos oficiais mais jovens que o golpismo não é novidade entre os militares e precisa ser mantido sob permanente controle. Fica adormecido, mas pode ser acordado a qualquer momento, como ocorreu no governo do presidente Ernesto Geisel.

Na época, os conspiradores eram liderados pelo próprio ministro do Exército, general Sylvio Frota, e tentaram um golpe de Estado para impedir que houvesse a redemocratização do país.

DEMISSÃO DE FROTA – O serviço de inteligência avisou o presidente sobre a movimentação, e Geisel agiu de imediato. Convocou ao Palácio do Planalto todos os comandantes das unidades do Exército. Levou o general Fernando Belfort Bethlem, que então comandava o III Exército, para uma sala reservada e lhe comunicou que seria ministro do Exército a partir daquele momento.

Geisel então voltou à sala, pediu aos comandantes que esperassem, e seguiu rumo ao Quartel-General, chamado de Forte Apache, e foi sozinho, para comunicar ao general Sylvio Frota a  demissão.

Não por mera coincidência, o atual general Augusto Heleno, ministro no governo Bolsonaro, era na época, o Ajudante de Ordens de Frota. Ou seja, a chamada “linha dura” está viva e atuante. Todo cuidado é ainda pouco.

A FORRA DE MOURÃO – Voltando ao pronunciamento de Mourão, está tudo lá, diretamente ou nas entrelinhas, como uma forra do general-vice, que foi humilhado nos quatro anos de Bolsonaro, mas soube se portar com dignidade. Aguardou o momento certo para ir à forra. Esta foi a lógica de Mourão, que esperou a sua vez e bateu forte em Bolsonaro, sem direito a réplica, pois o ex-presidente estava na Flórida, ainda enfrentando a ressaca da derrota.

Os filhos 02 e 03 então vieram a público falar em máscaras que caem, em traíras e aquelas bobagens que vivem repetindo. Mas todos sabem que o clã Bolsonaro domina a arte da traição. Logo no início do governo, o presidente traiu Gustavo Bebianno, demitindo o ministro palaciano por fofocas dos filhos.

Depois, fez o mesmo com um amigo de 40 anos, o general Santos Cruz, por causa de uma fake news com suposta crítica nas redes sociais. Santos Cruz provou que tudo foi armado, mas Bolsonaro gritou, se exasperou com o amigo e manteve a demissão.

SEM LIBERDADE – No governo Bolsonaro, os ministros não tinham a menor liberdade. Todos sabiam que colocar a cabeça de fora significava ser detonado, como aconteceu com Bebianno, Santos Cruz e Sérgio Moro. O personagem único se chamava Jair Bolsonaro.

Quando o ministro da Saúde, Henrique Mandetta, atingiu 80% de popularidade, por conta da pandemia, porque aparecia todo dia na televisão, o clã Bolsonaro começou a fritura até detonar o competente auxiliar, e com requintes de crueldade.

Então, não assiste razão ao clã para falar em traição agora, pois Bolsonaro e os filhos 01, 02 e 03 foram os primeiros a trair. Mas todas essas ações têm repercussão ao longo do tempo. E o que está acontecendo com Bolsonaro nessa quadra da sua vida é um exemplo do que não se deve fazer para não sofrer depois.

Novo governo acerta ao transformar a Petrobras num vetor do desenvolvimento nacional

Lula e o senador Jean Paul Prates (PT-RN), indicado para a presidência da Petrobras

Lula acertou ao nomear Prates, um especialista em petróleo

Carlos Newton

Como diria Leonel Brizola, desde a gestão de Fernando Henrique Cardoso o governo brasileiro vem “costeando o alambrado”, na tentativa de encontrar brechas para privatizar a Petrobras sem necessitar de autorização do Congresso. A estratégia encontrada foi vender as subsidiárias em fatias e está destruindo o patrimônio criado pela maior empresa do país.

É como se a Petrobras estivesse sendo invadida e saqueada aos poucos, em plena luz do dia. Como recomendava o ex-governador Carlos Lacerda, uma boa política é privatizar estatais para o capital nacional, e a pior política e entregar as empresas públicas às multinacionais, especialmente quando se trata de setor monopolista.

MELHOR EXEMPLO – O fato concreto é que crimes continuados que vêm sendo cometidos contra o interesse nacional, sem que seus autores sequer sejam processados, já que se protegem nas brechas da lei. É o melhor exemplo foi a desnacionalização do importantíssimo e estratégico setor do transporte de gás.

Em junho de 2019, já no governo Bolsonaro, a Petrobras vendeu de 90% de sua participação na Transportadora Associada de Gás (TAG) para o grupo formado pela elétrica francesa Engie e pelo fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec.

O pagamento total foi de apenas R$ 33,5 bilhões para a Petrobras, embora a TAG, construída com recursos públicos, tenha alcançado lucro líquido, em 2016, de R$ 7 bilhões. Ou seja, como foi vendida por somente R$ 33 bilhões, valor menor que o lucro líquido de cinco anos. Houve crime ou não? Se você fosse dono, autorizaria essa venda?

PIOR AINDA – Outra privatização altamente prejudicial e ruinosa foi a venda da Nova Transportadora Sudeste (NTS), cujo preço pago pela canadense Brookfield não chegou a representar o lucro líquido de apenas cinco anos. Juntas, a NTS, no Sudeste, e a TAG, no Norte e Nordeste, compõem a malha de distribuição de gás do país.

Na época, os maiores especialistas em questões de óleo e gás prestaram depoimentos ao Senado, denunciando esses crimes contra a nacionalidade, mas não aconteceu nada, rigorosamente nada.

“Do ponto de vista da soberania nacional, agora a Petrobras, que produz todo o gás do país, está na mão de duas multinacionais. Somos reféns da Engie e da Brookfield. Colocamos a política energética brasileira nas mãos delas “— lamentou a advogada Raquel de Oliveira Souza, ao prestar depoimento.

O HOMEM CERTO – Assim, é preciso reconhecer que o presidente Lula da Silva fez uma escolha acertada ao nomear o senador Jean Paul Prates (PT-RN). Tem mais de 30 anos de trabalho nas áreas de petróleo, gás natural, biocombustíveis, energia renovável e recursos naturais, tendo fundado em 1991 a primeira consultoria brasileira especializada em petróleo.

Ao ser indicado, Prates foi logo dizendo que a política de preços dos combustíveis é “assunto de governo, e não apenas de uma empresa de mercado”. E acrescentou:

“A Petrobras se ajustará às diretrizes que o governo, tanto como governo quanto como acionista majoritário, determinar. Mas certamente todos neste processo irão levar em conta a conciliação entre ter vantagem de se produzir petróleo e combustíveis no Brasil e o retorno do investimento de acionistas e parceiros”.

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P.S. 
– Enfim, um brasileiro de verdade à frente da Petrobras, que estava sendo desvirtuada desde a gestão do americanófilo Fernando Henrique Cardoso, quando a Petrobras começou a ser saqueada e entregue ao capital estrangeiro. O BNDES só voltou a atuar em defesa do país quando foi presidido por Carlos Lessa. Quanto a Lula, é um político bisonho, ignorante e corrupto, mas é preciso reconhecer que às vezes ele faz a coisa certa. (C.N.)

Com grande categoria, Mourão fechou o Ano dando fortes pancadas em Bolsonaro e Lula

Carlos Newton

Foi uma bela surpresa a mensagem de Ano Novo gravada pelo presidente em exercício Hamilton Mourão. De repente, não mais que de repente, diria Vinicius de Moraes, entrou nos lares brasileiros a imagem de um cidadão genuinamente nacional, fruto da maravilhosa miscigenação de raças que caracteriza o Brasil como o mais avançado país em termos de democracia humana, na primorosa definição do sociólogo Gilberto Freyre, um pensador tão importante para a Humanidade que foi consagrado “Cavaleiro” pela Rainha Elizabeth II, uma honraria que apenas um outro brasileiro viria a receber, nosso eterno Rei Pelé.

O presidente em exercício Hamilton Mourão soube aproveitar a ocasião e falou duras verdades sobre a classe política, desancou os Três Poderes e defendeu de forma esplêndida as Forças Armadas, embora se saiba que debaixo das condecorações da chamada ala frotista ainda batem muitos corações que não abandonam o golpismo.

PANCADA EM BOLSONARO – Mesmo sem citar nomes, o general-senador deu uma direta no queixo de Bolsonaro, ao mencionar “lideranças” que, por meio do “silêncio” e do “protagonismo inoportuno e deletério”, contribuíram para um “clima de caos”.

No mesmo embalo, assinalou que a atuação desses líderes políticos provocou um clima de “desagregação social”, que acabou deixando a conta para as Forças Armadas pagarem.

“Lideranças que deveriam tranquilizar e unir a nação em torno de um projeto de país deixaram com que o silêncio ou o protagonismo inoportuno e deletério criasse um clima de caos e desagregação social e, de forma irresponsável, deixaram com que as Forças Armadas, de todos os brasileiros, pagassem a conta, para alguns por inação e por outros por fomentar um pretenso golpe”, disse Mourão.

AVISO A LULA – O presidente em exercício fez várias afirmações contundentes sobre como tem sido mal conduzida a realidade democrática, enalteceu a alternância no poder e no final deu uma cacetada em Lula e nos petistas, ao avisar que a oposição estará vigilante contra a corrupção e outros deslizes.

Antes de concluir, desejando um feliz Ano Novo a todos os brasileiros, Mourão deu a única escorregadela, ao se referir ao novo governo e criticar os progressistas. Não se sabe o motivo, o general-senador acha que progressismo é negativo, o que não é verdade, em nenhuma hipótese.

Ser progressista – de direita ou de esquerda – é simplesmente atuar para que as coisas melhorem para todos, o que parece ser também o objetivo de Mourão.

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P.S. –
 Como ninguém é perfeito, é preciso lembrar o mais grave defeito de Mourão, evidenciado por sua reiterada admiração ao coronel Brilhante Ustra, o comandante da aplicação de torturas que no regime militar acabaram matando muitos cidadãos de bem , como o deputado Rubens Paiva, um empresário que nada tinha de comunista – era apenas progressista, como Mourão também parece ser(C.N.)

Alguns dos erros de Moraes ao julgar a petição do PL para anulação das urnas

Moraes nega pedido do PL e condena o partido a multa de R$ 22,9 milhões -  Notícias - R7 Brasília

Moraes deu uma decisão questionável na ação das urnas

Jorge Béja

O autor deste artigo advoga no Rio de Janeiro há 43 anos, ininterruptos. Como pessoa humana, é um ser político, como todos são. Mas da política partidária, quer distância. Dos candidatos a cargos eletivos, também. E no exercício da advocacia sempre defendeu vítimas de tragédias, vítimas de danos, e vítimas de erros médicos e do mau atendimento hospitalar, público e privado: chacina da Candelária (8 mortos), chacina de Vigário Geral (27 mortos), naufrágio do Bateau Mouche (55 mortos) queda do elevado Paulo de Frontin (29 mortos), Queda do Palace II de Sérgio Naya (8 mortos e 197 apartamentos demolidos), para citar alguns dos casos rumorosos.

Três ministros, dois do STF (Luiz Fux e Barroso ) e um do STJ ( Luis Felipe Salomão) o conhecem bem. O admiram e até hoje nutrem por sua pessoa cordial e recíproco tratamento e relacionamento.  Fux e Salomão foram juízes de carreira no Rio. E julgaram várias causas que o advogado patrocinou. E Barroso foi advogado de algumas empresas contra quem o autor deste artigo propôs ações indenizatórias e ambos se enfrentaram, com talento, elegância e arte. Todos eles sabem que legalidade, isenção, cultura e honestidade foram e continuam sendo os princípios primários que o autor deste artigo sempre observou e continua a observar.

DECISÃO DE MORAES – Mas o assunto deste artigo não é sobre seu autor, e sim sobre a decisão monocrática do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na ação movida pelo Partido Liberal, com pedido para revisão dos votos depositados nas urnas eletrônicas fabricadas antes de 2020. A petição inicial desta referida ação contém 33 páginas e 99 parágrafos, primorosamente redigidos. Foi protocolada com um laudo pericial que apontava suspeição daquelas urnas.

Tão logo apresentada ao TSE, sobreveio desastrosa decisão do ministro Moraes, fundamentalmente pelo ângulo processual. São muitas as agressões e desrespeito ao Código de Processo Civil (CPC). São tantas, que aqui vão destacadas apenas algumas, por amor e respeito à legalidade, à garantia de que a lei foi cumprida, valores comezinhos que a decisão não atendeu. Vamos a elas.

A referida ação foi proposta contra Luiz Inácio e Alckmin. Acontece que ambos nem participaram do processo. Nem Moraes mandou ouvi-los para apresentação da contestação.

TRIÂNGULO PROCESSUAL – Ora, ora, sem a participação de Lula e Alckmin (também chamados de réus, ou partes suplicadas, partes acionadas, etc. etc.), não se formou o triângulo processual, composto pela parte autora, parte ré e, acima deles, o julgador. Logo, a questão não se tornou litigiosa.

Isto porque somente com a citação, com o chamamento das partes rés (que não aconteceu), com a participação deles é que o litígio passaria a existir e estaria estabelecido.

E inexistindo litígio – e sim mera petição inicial indeferida de imediato –, o ministro não poderia impor à parte autora, o PL, a pena de litigância de má-fé! É claro que não! Só após a citação válida de Luiz Inácio e Geraldo Alckmin é que a questão se tornaria litigiosa. É o que estabelece o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC):

“A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna a coisa litigiosa e constitui em mora o devedor…”.

O QUE INTERESSA – “Torna a coisa litigiosa” é o que interessa aqui. Não houve citação, nem válida, nem inválida. Isto porque, embora a petição inicial da ação do PL no TSE tenha pedido para que os dois réus fossem chamados a integrar a lide e participar e compor o processo, o ministro Moraes não cuidou de mandar chamar Luiz Inácio e Alckmin para a apresentação da defesa.

Logo, a decisão de Moraes jamais poderia impor a pena de litigância de má-fé para um “litígio” que nunca existiu. Nunca se formou. E não passou de uma pretensão do PL abortada logo no início com a decisão do indeferimento da petição inicial. As partes não litigaram, portanto. Não existiu litígio.

Tem mais, muito mais. Obrigatoriamente a petição inicial da ação do PL deveria ter atribuído valor (R$) à causa. Ante à omissão deste dever-obrigação que consta no Código de Processo Civil (CPC), era dever do ministro Moraes determinar que a parte autora emendasse a peça e desse valor à causa. Mas Moraes não fez isso. Mandou incluir o 1º turno e se esqueceu deste fundamental dever que era determinar à parte autora para que, também, atribuísse valor à causa.

REQUISITO OBRIGATÓRIO – Atribuir valor à causa é requisito importante, obrigatório e fundamental em toda petição inicial que se dá entrada na Justiça. É sobre aquele valor que incidem a taxa judiciária e outros eventuais tributos, emolumentos, honorários advocatícios sucumbenciais, além da multa por litigância de má-fé. Também serve para fixar competência e alçada. A conferir:

“CPC – Artigo 291 – A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato aferível.”

“CPC  – Artigo 292 – O valor da causa constará da petição inicial.” 

Ora, meu Deus, meu Deus, como se pode impor pena pecuniária por litigância de má-fé à parte autora de um “litígio” que nunca chegou a existir? E sobre uma demanda judicial que faltou atribuir valor à causa?

Isto porque é sobre o valor da causa que incide a multa por litigância de má-fé. Sem existir, sem constar o valor da causa, como pode o juiz impor a multa que sempre incide sobre aquele valor, no caso inexistente na ação do PL no TSE?

BRECHA NO CPC – Ocorreu, no entanto, que o ministro Moraes achou que encontrou uma brecha no CPC para impor a multa. Moraes se valeu do artigo 292, parágrafo 3º, para impor a pesada e exorbitante multa, que inviabiliza a vida de qualquer pessoa, física ou jurídica. Na decisão, o ministro indica expressamente o artigo 292, parágrafo 3º do CPC. Acontece, ministro, que o verbo que consta deste artigo e parágrafo do CPC é o verbo corrigir. A conferir:

“CPC – Artigo 292, § 3º – O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão….”.

O verbo é “Corrigir”, ministro. E não “Fixar”. Verbos de significados distintos. Se a lei permitisse também ao juiz fixar o valor da causa, na ausência deste valor, aí, então, a redação seria outra: “O juiz corrigirá ou fixará, de ofício….”.

MISSÃO IMPOSSÍVEL – Não se pode corrigir o que não existe. Nunca um juiz poderá corrigir o valor da causa se este valor não constar indicado pela parte autora na petição inicial, ou ainda, através de aditamento àquela peça. Perdão, mas aqui o senhor errou também.

Um outro erro. As partes suplicadas na ação do PL junto ao TSE (Luiz Inácio e Alckmin) não foram chamadas à participação no processo. Determinando o artigo 96 do CPC que multa por litigância de má-fé tem destinatário-credor certo e sempre será paga à parte contrária, indaga-se: para quem vão os mais de 22 milhões de reais da multa que o senhor ministro impôs ao Partido Liberal? Para Luiz Inácio e Alckmin é que não vão, visto não terem sido chamados a participar do processo. A conferir o artigo 96 do Código de Processo Civil:

“CPC Artigo 96 – O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao estado ou à união”

BLOQUEIO DE CONTAS – Outro açodamento, outro erro, consta na determinação para o bloqueio imediato das contas bancárias do partido político autor da ação. Sem o trânsito em julgado da decisão monocrática do ministro, a Execução, o chamado Cumprimento de Sentença se torna inviável. Nem mesmo cabe a denominada “Execução Provisória”, uma vez que qualquer que venha ser o recurso que o PL apresentar, seus efeitos sempre serão suspensivo e devolutivo.

Suspensivo, porque impede a execução antecipada, antes de se tornar definitiva. E devolutivo porque devolve ao colegiado da Corte – e mesmo ao STF, no caso de concomitante impetração de Mandado de Segurança. E recursos com estes dois efeitos impedem, desde logo, ainda que provisória e antecipadamente, a execução, o cumprimento, a cobrança do que a condenação recorrida determinou.

Com a palavra – palavra e ação do PL e seus advogados, à frente o competente Doutor Marcelo Luiz Ávila Bessa, subscritor da petição inicial do PL junto ao TSE – para as providências recursais para a correção de tantos e tantos erros na decisão individual do senhor ministro-presidente do TSE.

A seguir, a íntegra da Petição Inicial do PL

https://cdn.terrabrasilnoticias.com/2022/11/202211221009-compactado.pdf

A seguir, a íntegra da decisão do Ministro Alexandre de Moraes

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/11/0601958-94-2022-6-00-0000-2.pdf

Ação do PL no TSE contra a resultado das urnas poderá se arrastar até o século XXII

O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, fala  com a imprensa no Centro de Eventos e Convenções Brasil, em Brasília. |  Agência Brasil

Costa Neto esqueceu que todos os candidatos são atingidos

Jorge Béja

Não, o título deste artigo não é exagerado nem fictício. Vamos justificar os motivos. A Coligação Pelo Bem do Brasil (Partidos Liberal, Republicano e Progressista) acionou nesta segunda-feira (21) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A petição de 33 páginas e 99 parágrafos tem redação excelente e primorosa.

No pólo passivo, como representados-acionados, estão arrolados a Coligação Brasil Esperança (5 partidos políticos), Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin.

NÃO PEDE LIMINAR – A petição não pede antecipação da tutela, que vem ser a liminar. Mas pede que as 279.336 urnas eletrônicas, antigas e anteriores a 2020 (UE 2009, UE 2010, UE 2011, UE 2013 e UE 2015), sejam revistas e os votos nelas depositados sejam invalidados, eis que, segundo a petição, não são confiáveis e comprometeram a lisura do 2º turno das eleições do último dia 30 de outubro.

É o que aponta o “Relatório Sobre o Mau Funcionamento das Urnas Eletrônicas”, produzido pelo “Instituto Voto Legal” que a parte autora da ação contratou e anexou à petição inicial. No TSE, a ação (representação) recebeu o nº 0601958.94.2022.6.00.000.

DEU 24 HORAS – Em apertada síntese, estes são os fatos. Imediatamente, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE e autoridade judicial-eleitoral naturalmente preventa para examinar a questão, exarou curto e objetivo despacho.

Sob pena do indeferimento inicial da petição – que significa o fim e a morte do processo –, Moraes concedeu 24 horas para que a parte autora emendasse (aditasse) a peça inicial, para nesta incluir, também, o 1º turno, visto que a eleição foi uma só, dividida em duas etapas, em dois turnos. E tanto as urnas, as zonas e as seções eleitorais no país inteiro foram as mesmas em ambos os turnos.

O raciocínio do ministro é lógico, jurídico e processualmente corretíssimo. Se aquelas urnas do 2º turno não são confiáveis, as mesmas devem também ser periciadas porque também foram utilizadas no 1º turno. É óbvio. É justo. É coerente. É necessário e indispensável.

INCLUIR OS CANDIDATOS – Mas o ministro poderia, deveria e tinha a obrigação, também, de mandar que a parte autora incluísse no pólo passivo da ação, tanto os governadores que disputaram o 2º turno, eleitos ou não, bem como todos os candidatos que concorreram, no 1º turno, às eleições para presidente da República, para o Senado, para a Câmara dos Deputados e para os Legislativos Estaduais.

Isto porque têm, todos eles, interesse e legitimidade para intervir nesta ação, cujo desfecho final poderá afetá-los. No entanto, o fato de o ministro Moraes não ter determinado esta providência desde logo, tanto não impede que a venha tomar depois.

Ou seja, abarcando a revisão eleitoral os dois turnos da eleição geral de 2022, todos os candidatos que dela participaram, eleitos ou não, têm todo o direito de intervirem neste pleito, postulando o que cada um deles — e ainda seus partidos políticos — entender seja direito seu.

DIREITO À DEFESA – É justamente aí que reside a demora, o ineditismo do que será o mais arrastado e demorado pleito judicial da história do Brasil e, quiçá, da História do Mundo. Sim, porque no pólo ativo, como partes autoras, estão a Coligação Pelo Bem do Brasil e 5 partidos políticos. E no pólo passivo, além dos que já estão arrolados, quantos passarão a ser então? Um mil?… Dois mil?… Cinco mil ou muito mais candidatos, eleitos ou não em ambos os turnos?

E todos eles com direito à plena defesa, escrita e oral. Com direito à produção de provas. Com direito à apresentação de recurso…

PENA DE NULIDADE – O que está sendo dito aqui é rigorosamente jurídico e correto, sob pena de nulidade, caso um candidato ou um partido não participe desta ação revisional e com pretensão de anulação da eleição de 2022.

E nestas condições, que ninguém poderia imaginar pudesse um dia acontecer, a ação vai tramitar no TSE. Vai tramitar por décadas e décadas. E ao final dela, ainda cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal. Quanta loucura!!!. E o quadro será o seguinte: o candidato eleito à presidência em 2022 governará por 4 anos.

Depois, virão tantas eleições gerais ao longo das décadas seguintes, concomitantemente com a ação que deu entrada no dia 22 de Novembro de 2022  no TSE contra as eleições gerais do mês de Outubro do mesmo ano. E quando tudo terminar, certamente o desfecho vai se dar no Século XXII.23

Ao bloquear contas bancárias para impedir manifestações, Moraes comete erro notável

O ministro Alexandre de Moraes -

Moraes extrapola e toma decisões sem amparo nas leis

Jorge Béja

A velha Lei de Segurança Nacional (nº 7170, de 1983) e as disposições do Código Penal de 1940 que tratam dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, ambas foram extintas pela Lei nº 14.197 que o presidente Jair Bolsonaro assinou em 1º de Setembro de 2021.

À vista do que vem acontecendo no país, referentemente às manifestações que pedem a intervenção militar em face do resultado da eleição presidencial de 2022, é oportuno transcrever, literalmente os artigos 359-L e 359-M  da referida lei vigente no país desde Setembro de 2021.

DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Art. 359-L – Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Golpe de Estado

Art. 359-M – Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

NÃO SE ENQUADRAM – Os protestos e as manifestações que estão ocorrendo no país não se enquadram nestes tipos penais, porque são manifestações e protestos sem emprego de violência e sem grave ameaça. São múltiplas, são amplas e estão presentes nos quatro cantos do país. Mas sem o emprego de violência ou grave ameaça. Portanto, não caracterizam “Golpe de Estado” nem “Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito”.

Para que um fato ou ato seja considerado crime é indispensável que seja precedido de anterior definição legal. A isto se dá o nome de “Princípio da Reserva Legal” conforme se lê do artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Igual redação contém o artigo 5º, nº XXXIX da Constituição Federal. Portanto, Código Penal e Constituição Federal não colidem, mas convergem no mesmíssimo sentido.

DECISÕES EXAGERADAS – Daí se conclui que a determinação do ministro Alexandre de Moraes de bloquear contas bancárias de quem, suposta ou concretamente, colabora, direta ou indiretamente, para as manifestações e protestos que ocorrem no país, sem emprego de violência e sem grave ameaça, são decisões, em tese, exageradas, não encontram amparo na lei e interferem na vida privada daqueles que sofrem suas consequências.

O ministro precisa rever sua decisão e revogá-la. Se a decisão não constitui empecilho para a livre manifestação do pensamento e de manifestação, seja individual ou coletiva…. , se não constitui cerceamento ilegal ao direito de propriedade, então é preciso que o senhor ministro justifique qual (ou quais) o(s) diploma(s) juridico(s) em que sua decisão está firmada.

Como experiente e militante advogado e autor deste breve artigo, como defensor intransigente da legalidade e como cidadão sem paixão partidária e sem preferência política, tanto me encoraja afirmar que não encontro a resposta que peço ao ministro que seja dada. E até que venha a resposta, a decisão judicial é um erro notável.

Entre todas as patifarias federais, a mais imoral e criminosa é o orçamento secreto

Novo mistério: usuário chamado de 'Assinante' concentra R$ 29 milhões do orçamento secreto - Tribuna da Imprensa Livre

Charge do Duke (O Tempo)

Jorge Béja

Sigilo e segredo são substantivos irmãos gêmeos. Pouca ou nenhuma diferença de sentido e significado existe entre ambos. São garantias para certas profissões e ocasiões. O advogado não está obrigado, em hipótese alguma, a revelar, onde quer que seja, o que ouviu do cliente em seu escritório ou fora dele, salvo quando autorizado pelo cliente.

Da mesma forma, sigilo e segredo protegem os médicos e todos os profissionais que atuam na área da saúde. Também o jornalista está protegido pela lei que lhe garante guardar segredo e sigilo a respeito da fonte que lhe passou a notícia. Se esta não for verdadeira, o jornalista é o responsável.

SIGILO DA CONFISSÃO – Igualmente os sacerdotes têm a mesma garantia legal da não revelação, em qualquer lugar, situação ou ocasião, do que ouviu no confessionário da parte confitente.

E ainda: processos judiciais que tramitam nas varas de família e nos juizados da infância e juventude, todos estão protegidos pelo segredo de justiça.

Também situações e fatos que podem comprometer a segurança nacional têm a garantia do sigilo e do segredo da parte do Estado. E existem muitos outros exemplos que poderiam ser aqui indicados.

ORÇAMENTO SECRETO – No entanto, este tal de “orçamento secreto” instituído no governo Jair Bolsonaro, é inominável. Chamá-lo de imoral, de ilegal, de criminoso, de cretino e outras adjetivações pesadas, é pouco. Escroque e escroto, talvez seja mais adequado. Ainda assim são também adjetivações leves.

Todo orçamento público, seja qual for o âmbito da federação (Federal, Estadual, Municipal) é formado com dinheiro do cidadão-contribuinte. Dinheiro do povo, portanto. E sendo do povo, ao povo pertence. O povo é o titular do orçamento. E ao povo deve-se prestar contas. Prestação de contas abertas, públicas, honestas e para o conhecimento do próprio povo. A Administração Pública é mera depositária e gestora do orçamento público. Do dinheiro que arrecada do povo.

DEVER DO ESTADO – Logo, é dever do depositário obrar e gerir o dinheiro alheio da melhor forma que beneficie seu legítimo proprietário-titular, que é o povo, e ao povo dar ciência do que fez e/ou do que vai fazer com o dinheiro público.

Mas não é isso que está ocorrendo no Brasil. O poder executivo federal se apropria do dinheiro do povo e entrega grande parte ao poder legislativo. E tudo de forma secreta e oculta. E o legislativo apenas divulga o que faz com o dinheiro, sem indicar o parlamentar que autorizou o uso, porque os aliados do governo são privilegiados. Ou seja, não presta contas claramente. Recebe o dinheiro de forma sorrateira e sorrateiramente o utiliza como quer, como se não houvesse obrigação perante o povo brasileiro.

De tudo que pior existiu nos últimos quatro anos na administração federal, o tal “orçamento secreto” é a pior das patifarias. Mas não demorará muito e o Poder Judiciário, no caso o Supremo Tribunal Federal, até mesmo por unanimidade – ainda que duvidosa, eis que o placar mais provável seria o de 9 a 2, em se tratando do pleno –, haverá de acabar com tamanha podridão.

Supremo desrespeita a doutrina e pedido de vista passa a interromper julgamentos

André Mendonça interrompe julgamento de recursos nos inquéritos de Bolsonaro no STF, e Moraes divulga nota

Mendonça pediu vista e interrompeu vinte julgamentos

Jorge Béja

Lei, jurisprudência, costume, tradição, praxe reiterada…são fontes do Direito. Ontem, hoje e sempre, a tradição, a praxe e o costumes em todos os tribunais, quando um desembargador ou ministro pede vista em processo que está em julgamento flagrante, é concedê-la. O magistrado obtém o que pediu.

No entanto, em seguida à concessão da vista pedida, o presidente do Tribunal (ou da Turma ou da Câmara ), sempre indaga dos demais ministros se estão em condição de votar. E quem estiver – apesar da vista pedida e obtida por um dos membros da Corte – vota.

PRECEDENTES – Já houve caso no STF de um ministro pedir vista após dois outros terem votado. A vista foi concedida. E quando o presidente da Sessão indagou se outros ministros estariam com seus votos prontos e em condições de votar, 6 deles responderam que sim e votaram.

Pronto, a maioria estava formada. Oito ministros votaram num só sentido. Consequentemente, quando o ministro que pediu vista voltasse à sessão num futuro próximo ou remoto, a questão já estava decidida e o voto do ministro que retardou, não alterou o resultado do julgamento.

Sempre foi assim. Agora não é mais assim, causando sério dano à celeridade processual que a Constituição Federal manda que o Judiciário imprima e obedeça.

Comparando dois casos: o “anjo da morte” (1999) e o “anestesista estuprador” (2022)

Polícia investiga se anestesista estuprou outras duas mulheres no mesmo dia

Caso do “anestesista estuprador” é realmente espantoso

Jorge Béja

Os crimes deste anestesista estuprador do Hospital da Mulher de São João de Meriti a todos causou revolta. E me fez reviver o caso que ficou conhecido como “O anjo da morte”. Foi em maio de 1999. O enfermeiro Edson Izidro, lotado no Hospital Salgado Filho, aplicava uma injeção letal nos pacientes da UPT (Unidade de Pacientes Traumáticos). E tão logo constatada a morte, fornecia nome e endereço das vítimas para os agentes funerários. Era ganho certo.

O Tribunal do Júri da Justiça do Rio impôs-lhe pena de 31 anos e 8 meses de reclusão. Na condição de advogado de familiares dos pacientes que “o anjo da morte” matou, todos sofremos juntos.

NINGUÉM ESQUECE – E cada familiar que me procurava no escritório eram lágrimas e lágrimas derramadas. Não, nunca esqueci de nada. Tudo está latente na minha memória. Pode até ficar um pouco adormecido. Esquecido, nunca. Ninguém esquece.

E eis que surge, pouco mais de vinte e três anos depois, no Hospital da Mulher em São João de Meriti, no mesmo Estado do Rio de Janeiro, o caso do “anestesista estuprador”. O “anjo da morte” de 1999 era enfermeiro. Este estuprador de 2022 é médico.

O “anjo da morte” abreviava a vida dos enfermos da UPT do Salgado Filho e matava para ganhar dinheiro. Já o médico estuprador aplicava alta dosagem de anestesia geral e estuprava mulheres dentro do centro cirúrgico para deleite próprio. Dois monstros.

PENA RIGOROSÍSSIMA– Espera-se que a Justiça não tarde e que a pena, seja por um ou por mais de um estupro, sejam adicionadas todas as agravantes legais. E que também seja de igual medida – ou até superior – à que foi imposta ao “anjo da morte”.

Também que o valor das indenizações por danos morais seja de altíssima expressão financeira, porque punir com o equivalente a 500 ou a 1.000 salários-mínimos não é punição financeira exemplar.

Neste caso do “anestesista estuprador” forma-se o que em Direito chama-se de “responsabilidade civil solidária”. Ou seja, todos são responsáveis: tanto o “anestesista estuprador” quanto a instituição estadual para a qual trabalhava e onde o crime foi praticado.

DIREITO DA FAMÍLIA – E não são apenas as mulheres estupradas que podem e devem cobrar a reparação cível. O dano moral é extensivo a todos os seus familiares mais próximos: a criança que nasceu sofre o dano. Seja porque a lei protege os direitos dos nascituros, seja porque a criança vai crescer, e enquanto viver – e até mesmo após sua morte – a marca do estupro que sua mãe sofreu nunca vai desaparecer da história da sua vida. Pais, irmãos e companheiros das vítimas estupradas também são credores da reparação do dano moral.

Seria oportuno, desde já e independentemente do desfecho da ação penal contra o “anestesista estuprador”, que as mulheres estupradas e seus familiares dessem logo entrada na Justiça com pedido de tutela de urgência, a fim de tornar indisponíveis todos os bens, existentes e que venham existir, pertencentes ao “anestesista estuprador”. É uma garantia acautelatória que se faz necessária para garantir o ressarcimento do dano moral.

DIREITO DE DEFESA – Mas para que tudo aconteça dentro da legalidade é imperioso ressaltar que mesmo em se tratando de um monstro, o “anestesista estuprador” tem todo o direito de defesa, fundamentalmente no inquérito e na ação penal. Sim, defesa.

Vamos lembrar o maior dos advogados brasileiros. Certa vez, quando perguntado se defenderia uma pessoa que invadiu uma casa, estuprou a dona da casa, dela tudo roubou e em seguida a matou, o imortal Sobral Pinto respondeu:

“Sim, vomitando e enojado, defenderia a fim de garantir a legalidade da sentença condenatória. Porque sem defesa, a sentença seria nula”.

PEC é ilegal e tem de ser anulada pelo Supremo, para restaurar a moralidade

paulo-guedes

Charge do Nando Motta (Arquivo Google)

Jorge Béja

O presidente Jair Bolsonaro pensa(?) que esta PEC “Satânica” vai vingar. Que vai dar a ele tudo que precisa para conseguir seu único objetivo. Não vai. É questão de tempo. A PEC “Satânica” está manchada pela falta da “moralidade”.

E legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios que timbram os atos de toda a Administração Pública de qualquer dos poderes da União. Repita-se: de qualquer dos poderes da União.  É o que está disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

É UMA IMUNDÍCIE – Que “moralidade” é esta? Se, em pleno ano eleitoral e muito perto das eleições gerais, o Poder Legislativo Federal derruba de um só golpe a legislação eleitoral, exclusivamente para permitir ao presidente da república fazer que o que a legislação sempre proibiu?

Que moralidade é esta que empodera, financeiramente, o “candidato-presidente” em detrimento do equilíbrio econômico com os demais candidatos que não são presidentes?

Não, esta PEC “Satânica” não pode vingar. O Supremo Tribunal Federal haverá de conceder liminar para cassar seus efeitos, logo após ter sido promulgada.

ERRADO, PROFESSOR – Ouvi um jurista e professor de Direito Constitucional dizer qu  só os partidos políticos é que são partes legitimadas à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

E que os partidos não terão coragem para ingressar no STF com a competente ação porque votaram pela aprovação da PEC “Satânica”.

Errado, professor-doutor. Não é somente o partido político que está legitimado a propor a referida ação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional também são instituições legitimadas (Constituição Federal, artigo 103…VII e IX).

AÇÃO POPULAR – E se nenhuma delas cumprir com o seu dever cívico-jurídico, tem-se, então, a Ação Popular:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência“. É o que diz o Artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

Para tanto, bastará o cidadão se dirigir por petição ao Juiz Federal de primeira instância da comarca onde reside e apresentar a Ação Popular, pedindo a anulação desta PEC “Satânica”.

MUITAS JUSTIFICATIVAS – E os motivos não são apenas os que estão aqui mencionados. Há muitos outros que não convém – a bem do Direito, da Legalidade, da Democracia e do estratégico sigilo – expô-los neste momento. Seria imprudente.

Ele e “eles todos” precisam sofrer um puxão de orelha do Poder Judiciário. Essa gente não é absoluta. O Brasil não é deles. O Brasil é de todos os brasileiros.

E quem tem moral, altivez e quer o bem deste país somos nós, o povo brasileiro, povo cansado – exausto mesmo – de testemunhar e ser vitimado por tanta vilania, torpeza, xingamentos, desprezo, mentiras e desonestidades. Que nojo!

Se as famílias exigirem, a União terá de indenizá-las pelas mortes de Bruno Pereira e Dom Phillips

O que se sabe e o que falta esclarecer nos assassinatos de Dom e Bruno

Governo abandonou os índios e também quem os defende

Jorge Béja

Caso as famílias do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom  Phillips, em conjunto ou separadamente, decidirem dar entrada na Justiça Federal com ação indenizatória contra o governo federal (União), a petição inicial das ações nem precisa ser longa, com transcrições da doutrina, da jurisprudência, do raciocínio jurídico lógico. Nada disso.

Todos os fatos são públicos e notórios. E, como tais, dispensam comprovação a teor do artigo 374, I, do Novo Código de Processo Civil: “Não dependem de prova os fatos notórios”. E também não dependem de prova aqueles fatos “em cujo favor milita presunção legal de existência e veracidade” (NCPC, artigo 374, III).

ABANDONO TOTAL – É público e notório que, de longa data e mais agravado no governo de Jair Bolsonaro, o governo federal não protege os povos indígenas, seus territórios e a própria Amazônia. Que o garimpo, a pesca, a derrubada da floresta e muitos outros delitos não são fiscalizados nem impedidos, daí possibilitando a clandestinidade e impunidade das ações criminosas.

É público e notório também que muitos outros indigenistas ou não indigenistas foram assassinado por proteger a floresta e por denunciar os crimes, desde Chico Mendes a Bruno e Dom.

É público e notório, com repercussão internacional, que Bruno e Dom foram assassinados pela falta de policiamento preventivo e ostensivo naquela região, tão bela quanto medonha, onde impera o crime organizado.

DEVER DE INDENIZAR – A responsabilização civil da pessoa jurídica de direito público — no caso, a União —- decorre de ação ou inércia. Da ação e/ou da omissão. O jurista Aguiar Dias nos deixou um raciocínio prático e incontestável a respeito do dever de indenizar que recai sobre o poder público. Disse e deixou escrito Aguiar Dias:

1 – O serviço não existiu.

2 – O serviço existiu, mas retardou a ser prestado.

3 – O serviço existiu, não retardou, mas foi mal prestado.

Ocorrendo qualquer destas hipóteses — diz Aguiar Dias — o dever de indenizar o dano causado é imperioso e indiscutível.

A Funai existe. Mas está mal aparelhada e sem condições de proteger a floresta, quem vai à floresta e os povos indígenas. Então, o serviço existe, mas não atende às necessidades para o qual foi criado.

HOUVE DENÚNCIA – Foi amplamente noticiado recentemente que os indígenas avisaram à Funai terem avistado embarcações de pesca e garimpo atravessando seus territórios. A Funai recebeu a denúncia dos indígenas e respondeu que não dispunha de equipe para entrar em ação. Que o pelotão era de apenas dois soldados, uma espécie de dupla de Cosme e Damião. E mais: respondeu a Funai que sua única embarcação de combate não tinha farol e que não poderia navegar no escuro, pois já era noite.

Portanto, caso as ações judiciais venham ser propostas pelas famílias, o advogado que elaborar a petição pouco vai precisar escrever. Muito pouco mesmo. Conheço bem este ramo do Direito. Chama-se Direito das Obrigações. Tenho mais de 40 anos dedicados à prática advocatícia de casos análogos (assassinato de pessoas pela ausência do policiamento estatal, preventivo e ostensivo). É o caso.

A Responsabilidade Civil que recai sobre a União no tocante ao dever de indenizar os familiares da vítima, é indiscutível. Basta pedir que a Justiça condenará a União. O prazo para acionar o governo é de cinco anos. Após, consuma-se a prescrição em favor da União

Dominada pelo império do crime, a região amazônica não pertence mais ao Brasil

Dom e Bruno: Órgão internacional toma medida contra Brasil e pressão cresce - 11/06/2022 - UOL Notícias

Aumenta a pressão internacional sobre o governo do Brasil

Jorge Béja

Grande área da extensa floresta amazônica, se não toda, já perdeu a soberania nacional. Pode até continuar sendo chamada de Brasil. Mas o Estado brasileiro perdeu o comando sobre a área. Passou a ser um outro país dentro do Brasil.

E a tragédia acontece pelo garimpo e pesca criminosas porque ilegalizadas, pelo narcotráfico, pela derrubada das árvores, pela caça aos animais, abandono dos povos indígenas jogados à própria sorte e também vitimados pela violência. É o poder das armas, o poder da força acabando com o poder do Direito, o poder da legalidade e o poder da autoridade constituída. É vitória da criminalidade, da violência.

SEM SOBERANIA – E neste imenso pedaço do Brasil, sobre o qual o Brasil não manda mais em razão da mais completa ausência dos agentes da lei, da segurança pública, da defesa do nosso território contra os inimigos internos e invasores externos, o desaparecimento do agente da Funai e do jornalista inglês deve ser debitado ao Estado brasileiro. Justamente pela sua ausência através das forças, civis e militares, de segurança.

A responsabilidade civil que recai sobre o Poder Público no tocante ao dever de indenizar o dano que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, a responsabilização é objetiva.

E sendo objetiva, dispensa a apuração da culpa. Basta a presença da relação de causalidade, entre o dano e a ação ou omissão do Poder Público. Assim está previsto na Constituição Federal (artigo 37, parágrafo 6º).

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Portanto, se as mortes, de um e/ou de ambos forem confirmadas, suas famílias têm o prazo de cinco anos para ingressar na Justiça Federal de primeira instância com ação reparatória de dano. E a União, ré no processo, perderá a causa, por ser causa indefensável para o Estado brasileiro. E a União (Estado brasileiro) será obrigada a pagar pensão vitalícia aos dependentes dos vitimados, cumulada com uma verba a título de dano moral cujo valor somente o Judiciário pode fixar.

Não há excludente de responsabilidade civil que possa livrar a União da condenação. O que saiu da boca de Jair Bolsonaro, na condição de presidente da República, releva repugnante ignorância, seja no tocante à relação social, no tocante à nobreza com que deve agir quem seja presidente de um país, seja no tratamento que os vitimados e seus familiares merecem ter, e seja no tocante à lei maior do país.

Jair disse que o agente da Funai e o Jornalista seriam dois “aventureiros”. Ou seja, colocou a culpa em ambos. Mas a culpa é do governo federal que desde 1º de janeiro de 2019 Jair preside.

GOVERNO INERTE –  Jair Bolsonaro nada fez para proporcionar maior segurança à Amazônia. Ao contrário, tudo fez para deixá-la ao abandono, ao comando do crime organizado, a criminosos brasileiros e estrangeiros. São fatos públicos e notórios e que dispensam comprovação.

Mas o governo Jair Bolsonaro não é o único culpado. Suas ações e omissões no comando da Nação só fizeram piorar o que estava ruim. Mas não tão ruim, visto que a Funai e outras organizações governamentais, Ongs e outros organismos nacionais e internacionais agiam para o bem da Amazônia, tanto a Amazônia brasileira quanto ao território amazônico fora do Brasil.

O drama do desaparecimento do agente da Funai e do jornalista inglês mostra ao mundo, a todas as nações, a situação trágica da Amazônia. E a constatação é a de que o território brasileiro diminuiu de tamanho. E a diminuição é irreversível. Parte dele, localizado na Amazônia não é mais Brasil. É um outro estado, clandestino e criminoso, encravado no território da República Federativa do Brasil.

Decisão equivocada do STJ prejudicará milhões de usuários dos planos de saúde

SOU+SUS: A saúde brasileira em charges - Planos de Saúde

Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Béja

Eis a Justiça brasileira restringindo o tratamento de saúde da população. Sim, é isso mesmo que o leitor acabou de ler. A decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao definir como taxativo o rol de enfermidades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como referência mínima para os planos de saúde, é gravosa e até demonstra fatal desprezo com quem tem plano de saúde.

A começar que no vocabulário jurídico não existe o adjetivo “taxativo”. Quando a lei limita casos e hipóteses, são estas chamadas de exaurientes. O verbo jurídico é o verbo exaurir. Nunca, o verbo taxar. E quando a legislação menciona situações e hipóteses que não se exaurem, só neste caso é que é juridicamente correto empregar o verbo exemplificar. Diz-se ser exemplificativo, ou seja, não acaba, não se limita, não se esgota, não se exaure naquelas hipóteses.

O QUE IMPORTA – Mas não é o erro vernacular que pesa e preocupa. Dos 9 ministros da Segunda Seção do STJ, os 6 deles que votaram em defesa dos planos de saúde e em detrimento da população titular de plano, esses ministros não levaram em conta – ou esqueceram – que a própria corte de Justiça, através desta mesmíssima Segunda Seção, já consolidou o entendimento de que portador de plano de saúde é consumidor. E que a relação contratual com o plano é relação consumerista.

A uniformidade das decisões neste sentido foi de tal ordem que já foram emitidas – apenas duas deles estão vigentes – três Súmulas a seguir transcritas:

Súmula 469 (cancelada): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Súmula 608Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Súmula 609A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

FLAGRANTES VIOLAÇÕES – Nesta decisão que restringe aos consumidores, portadores de planos de saúde, o direito de serem atendidos pelos planos apenas quando sofrerem aquelas enfermidades que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relaciona, há flagrante violação do princípio da vulnerabilidade e da hipossuficiência do consumidor.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor considera que todo consumidor é a parte vulnerável, a parte fraca, a parte hipossuficiente. Isto é, a parte leiga a respeito do que compra e contrata (artigos 6º, VIII, 38 e 51, V).

E como consequência desta impiedosa decisão da Segunda Seção do STJ, quem for contratar plano de saúde – ou já o tem contratado – passa a ter a obrigação de saber antes o diagnóstico preciso da sua doença e consultar, também antes, se a doença a ser tratada consta relacionada no rol da ANS.

DIREITO À VIDA – É um duro golpe que o STJ deu nos portadores de plano de saúde, em flagrante violação à Constituição Federal que garante a todos, como dois dos muitos direitos fundamentais, o direito à vida (e vida com saúde, porque vida sem saúde é vida moribunda) e o direito à saúde (CF, artigos 5º e 196).

Esta decisão da Segunda Seção do STJ, que ganha intensa repercussão e espalha ansiedade, causa mais doença e mais tormenta para todos os consumidores detentores de planos de saúde. É decisão que não contribui para a esperança da cura e para a felicidade de ninguém. É decisão que desafia necessariamente recurso para o Supremo Tribunal Federal, visto inexistir outra corte de Justiça com jurisdição acima do STJ.

E não será esta lamentabilísssima decisão que fará diminuir as ações na Justiça de todo o país contra os planos de saúde.  Ações que chegam a milhares e milhares a cada ano, tantas são as recusas dos planos no atendimento a clientela-consumerista.

Jorge Béja dá mais uma preciosa lição de Direito aos distraídos ministros do STF

Fachin pede atenção a ataques: "Sinais de ameaça à democracia"

Fachin deveria se declarar suspeito, nos termos do CPC

Carlos Newton

O comentarista Vander Merwe enviou a seguinte pergunta ao jurista Jorge Béja:

“No julgamento do recurso contra o deputado Fernando Francischini, cassado nesta terça-feira pela Segunda Turma do STF, o marginal Fachin votou contra o deputado. Mas, o que diz o novo CPC (Código de Processo Civil)?

Art 144 – Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

[ … ] II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”.

Pergunto ao grande jurista e colunista desta Tribuna da Internet: Fachin votou para cassar um mandato popular por duas vezes em jurisdições diferentes. Pode isso, Dr Béja?

RESPOSTA DE BÉJA – Não, não pode. O leitor comentou de forma acertadíssima. A lei fala “em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”. Outro tribunal não deixa de ser outro grau de jurisdição. Tanto Fachin, quanto Barroso e Moraes, por terem decidido a mesmíssima questão no TSE, os e não poderiam decidir novamente no STF.

É uma importante observação de Vander Merwe, que passou despercebida pela defesa do deputado cassado;

Leia-se o que diz o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:

Art. 277.Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

  • 1º Não estão impedidos os Ministros que, no Tribunal Superior Eleitoral, tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário, os quais devem ser excluídos, se possível, da distribuição.

ALTA CONTRADIÇÃO – Digo eu: é um dispositivo contraditório. Se os ministros que no TSE funcionaram e proferiram voto no mesmo processo ou no processo originário não estão impedidos, então, por que devem eles ser excluídos da distribuição?

É regimento com norma totalmente contraditória. Se os ministros devem ser excluídos da distribuição e não podem ser relatores, é porque não devem atuar no julgamento da causa. No entanto, o próprio regimento diz que eles não estão impedidos.

Conclusão inarredável: No Supremo tudo pode. Tudo se consegue. Tudo é possível. Tudo tem jeito. Tudo é movediço e maleável….