Supremo errou feio ao liberar venda de subsidiária de estatal sem lei e licitação

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Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Béja

Parece que o “pacto” que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Tóffoli, sem poder e sem amparo legal, em nome do  Judiciário, vai assinar com os presidentes dos dois outros poderes, ainda que impróprio e por todos censurado, parece que o “pacto” já começou a dar certo, mesmo que os termos e as regras do tal acordo ainda não tenham sido divulgadas. A constatação decorre do julgamento, pelo plenário do STF, da questão sobre a possibilidade da venda de subsidiárias de empresas públicas, de economia mista…das chamadas estatais, enfim.

Após três sessões inteiras, demoradas e cansativas, a Corte decidiu que para vender o controle acionário de subsidiárias não é preciso autorização legislativa, nem licitação, mas apenas competitividade. Basta o presidente da República querer, portanto. O STF concedeu uma espécie da outorga ao presidente da República do poder que Luis XIV dava a si próprio: “L’État C’Est Moi” (o Estado sou eu).

EMPRESA-MÃE – Para o STF, somente a venda das ações da chamada empresa-mãe é que precisa autorização legislativa e licitação. Ao final da terceira e última sessão, ocorrida nesta quinta-feira, o ministro Dias Tóffoli, que a presidiu, chegou a alinhavar como ficará a Ementa, que é o resumo do julgamento:

“A alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exige autorização legislativa e licitação. A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica na alienação do controle de suas subsidiárias e controladas”.

Em outras palavras, e focando no caso concreto que estava em causa: para vender a Petrobras é preciso de lei que autorize a venda. Para vender suas subsidiárias e controladas, não. Nem licitação precisa.

TUDO ERRADO – Mas não é isso que se aprende nos bancos das faculdades e nem o que prevalece para a Ciência do Direito, desde os seus primórdios e até os dias atuais e, quiçá, para todo e sempre.

Se é preciso lei que autorize a criação de empresa estatais e de suas subsidiárias — e assim diz a Constituição Federal —, também é preciso existir lei prévia que autorize tanto a venda da empresa quanto a de suas subsidiárias e controladas, visto que em todas elas (empresa-mãe e empresas-filhas) o controle acionário é sempre estatal e o que é estatal só ao povo pertence e só o povo pode autorizar sua venda e até mesmo sua extinção. E quem representa o povo é o Congresso Nacional.

Além disso, todos os senhores ministros, por mais eruditos e eloquentes que sejam, nenhum deles fez referência à máxima que o Direito Brasileiro herdou dos Romanos, sintetizada nesta sábia frase: “Accesio cedit principali”. Ou seja, o acessório sempre segue o destino do principal.

OBRIGATORIEDADE – Ora, ora, se o principal (Petrobras) precisou de lei autorizativa para a sua criação e também precisa de lei para a sua venda ou extinção, suas subsidiárias e controladas, que lhe são acessórias, seguem o mesmo destino: também precisam de lei prévia autorizativa. Não apenas precisam de lei prévia bem como precisam, também, de licitação. Mas os ministros para evitar falar em licitação, falaram e decidiram que precisa haver “competitividade”. E competitividade não se dá por meio de licitação? Ou se dá por meio de “porrada”, para saber quem é o mais forte?

Não se pode medir “competitividade” a não ser com a abertura de um certame, no mínimo de um leilão, para saber quem paga mais. É, caríssimo colega doutor João Amaury Belem, agora entendo porque o ilustre advogado, o mais notável na defesa dos proprietários de imóveis em matéria de tributação dos IPTUs em todo o país, sempre me diz, de viva voz e por e-mail que está decepcionado com a Justiça brasileira, com a magistratura, com as decisões judiciais. Dou-lhe toda razão, doutor Belem. Eu também estou. E muito.

21 thoughts on “Supremo errou feio ao liberar venda de subsidiária de estatal sem lei e licitação

  1. Eu me mordia aqui, Dr Béja: como vender as filhas e deixar a mãe? Esse STF faz coisas de que até Deus duvida. Por isso, tantos (eu com eles) acham que está na hora de dar cabo desse STF irrecuperável, passando as atribuições constitucionais a uma turma especial do STJ. .

  2. Nesse caso vou discordar do mestre Béja! Para criação de subsidiarias não foi necessário uma Lei especifica. Assim quando foi criada a TAG(transportadora de gas) a Petrobras não precisou de uma Lei autorizando a criação da subsidiaria, logo pela lógica também não precisa de uma Lei para vende-la. Na verdade só quem está no controle da administração é que sabe se é necessário vender algum ativo para se diminuir um endividamento que pode ser fatal para a solvencia e a sobrevivência da empresa.
    Mesmo assim no caso a Petrobrás fez uma concorrencia para vender a subsidiaria TAG, gostaria de saber por que ninguém questionou quando se comprou a refinaria “ruivinha” do Texas. O certo mesmo é num futuro que espero que não esteja tão distante a Petrobrás e outras estatais-mão possam ser vendidas, no caso, através de uma diluição do controle acionário numa nova chamada de capital. Para isso é necessário que a empresa esteja muito melhor avaliada e valorizada. O caso de maior sucesso foi a PETROCHINA, a maior capitalização da História. Os sauditas planejam fazer algo parecido com a ARAMCO!

    • A Petrobras foi criada por Getúlio Vargas. Em 1997, a lei de Vargas foi substituída pela Lei 9478, de 6 de Agosto de 1997 que expressamente autoriza a estatal a criar subsidiárias (ver a partir do artigo 60 da referida lei).
      Assim, para criar a TAG a Petrobras precisou da Lei 9478/97. “Só quem está no controle da administração é que sabe se é necessário vender algum ativo….”. Este raciocínio do prezado leitor Willy Sandoval, prezado mesmo, é para empreendimento privado. Não, para o público em que o controle acionário pertence à empresa-mãe, no caso a Petrobras.

      • Cuidado com essa obsessão pelo petróleo: novas fontes de energia já estão aí para substitui–lo . Com isso seu preço cairá daqui a 10 ou 20 anos. Fato.

        Assim, por exemplo também é a tal base de Alcântara que já deveria ter sido alugada desde FHC e isso nos deu um prejuízo de bilhões de dólares com essa doença ‘nacionalista’ que impediu. Doença que só prejudica o povo que precisa de emprego.
        Daqui a alguns anos a base poderá não ter mais utilidade, já que tecnologias de colocar naves no espaço por aviões também já existe.

        Só para lembrar: o século em que estamos hoje é o século XXI.
        As coisas hoje estão mudando muito rápido.

      • Talvez o mais inteligente mesmo seja mudar um pouco o foco da conversa.A questão da venda da subsidiaria talvez não tivesse a mesma importancia, se fosse aberta uma concorrencia ou licitação para que capitais privados(nacionais e estrangeiros) se candidatassem para construir e operar novos gasodutos. Quanto mais existissem melhor seria, isso sim seria algo alvissareiro e desejável e não só para gasodutos, como para ferrovias, petroquimicas, etc…. No caso parece que há interesse dos chineses em novas ferrovias para escoar a produção de grãos do cerrado e também na construção de uma siderúrgica no Pará. É disso que o País precisa seja desestatizando ou não! O que é que está emperrando?

  3. A autorização para a Petrobrás criar subsidiárias deve constar da lei de criação da Petrobrás, porque a Constituição diz o seguinte:

    “art. 37, XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;”

    No caso, o STF interpretou que bastaria uma autorização genérica, na lei autorizativa de criação da estatal, para que esta pudesse instituir as subsidiárias.

  4. Parabéns ao Dr. Jorge Béja em defesa da legalidade e do interesse nacional.
    Digo mais: Nenhuma empresa nacional ou estrangeira vai querer comprar uma subsidiária que não dê bom lucro e o investimento feito nela tenha um retorno a curto prazo. A Vale do Rio Doce logo no primeiro ano de privatizada deu um lucro bem próximo ao valor da sua compra. Quem compra um bar leva anos para recuperar o valor da compra. A Flumitrens, transporte de massa, antes de ser privatizada a passagem era 1/3 da passagem dos ônibus, hoje está no mesmo preço e em aluns casos mais alta
    E como sempre, essas subsidiária serão vendidas a preço de banana.

      • Eles acham que a Petrobrás é deles. Assaltaram a empresa e deixaram uma dívida de meio trilhão de reais. E agora, vem falar que é patrimônio do povo, esta esquerda é uma piada de mal gosto. Tem que focar apenas em petróleo, o resto tem que vender e deixar para a iniciativa privada. Governo tem que se preocupar com educação, segurança e saúde do povo. Governo não tem que administrar empresas, pois vira ninho de corruptos.

  5. Dr. Béja, quantos foram presos pelo “Petróleo é nosso”. Infelizmente Bolsonaro é um despreparado, a Esperança de 57 milhões, foi jogada no lixo, e o Congresso, de sanguessugas, não representam o Povo, por suas ações deletérias, e o STF está stf, com um Presidente, que não passou em prova para Juiz por 2 vezes, e solta bandido condenado a 32 anos: Zé Dirceu. Só nos resta rogar a Deus, por sua Misericórdia.Os 3 poderes continuam podres

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