Charge do Hubert (Folha)
Carlos Newton
Promovida no Supremo Tribunal Federal sob os auspícios do inquérito do fim do mundo (aquele que não acaba nunca nem respeita as normas processuais), a investigação do golpe institucional à brasileira parece não ter medo do ridículo.
Para levar a cabo a apuração desses fatos gravíssimos, é preciso definir muito bem as coisas, porque no Direito Universal não se pune planejamento do crime. É precisa haver a tentativa de consumá-lo, para que ocorra condenação. Trata-se de uma regra clara, tipo cláusula pétrea, que qualquer estudante entende.
NA FORMA DA LEI – No caso do golpe à brasileira, a força-tarefa do ministro Alexandre de Moraes e a Polícia Federal estão procurando brechas na lei que possibilitem condenação do planejamento. Já abriram a primeira brecha, ao impor uma interpretação ilegal e impiedosa no julgamento dos invasores do 8 de janeiro, que foram enquadrados ilegalmente como terroristas e estão recebendo penas verdadeiramente abusivas.
O critério de Alexandre de Moraes é patético, considera o réu como terrorista mesmo que não tenha sido preso em flagrante de vandalismo e não exista qaulquer prova testemunhal ou material. É algo jamais visto em nenhum país tido como civilizado. Em 1935, o ditador Getúlio Vargas não agiu assim na condenação dos rebeldes comunistas da Intentona, quando houve cerca de 120 mortos e 300 feridos. Pelo contrário, foi piedoso e concliliador.
Mas o ministro-relator-vítima-juiz Moraes não pensa assim e pretende penas ainda maiores para os líderes do golpe do 8 de janeiro. Bem, se ainda estivesse entre nós, o grande jornalista Helio Fernandes iria logo ironizá-lo, sugerindo “prisão perpétua seguida de pena de morte”…
ÚNICA BRECHA – Na forma da lei, para condenar os líderes, o múltiplo Moraes terá de enquadrá-los na brecha do “iter criminis” (caminho do crime). Isso significa que, além de planejar, o réu tentou consumar o crime, através de alguma medida concreta no caminho do crime. É muito difícil caracterizar essa medida concreta no presente caso, porque é preciso atender a alguns critérios.
Por exemplo: 1) Onde ocorreu a tentativa do golpe? 2) A que horas? Foi de manhã, à tarde ou à noite? 3) Quem participou da ação? 4) Os golpistas dispunham de quais armamentos? 5) Como seria a deposição do governante? 6) Legislativo e Judiciário teriam suspensas suas atividades? 7) A Forças Armadas estariam participando, ou teriam de ser atacados os quarteis militares e da polícia? 8) Neste caso, atacados por quem?
Nota-se que é juridicamente impossível cumprir esses pré-requisitos para enquadrar os réus no “caminho do crime”. porque eles pararam ainda na fase de planejamento. Foram “covardões”, como diria Lula da Silva, simplificando o ato.
NA VIDA REAL – Bem, estamos raciocinando sobre o que dizem as leis, criadas para harmonizar os conflitos e possibilitar a vida em sociedade. Mas é evidente que na Justiça de hoje, tudo é possível. Para libertar Lula em 2019, por exemplo, o Supremo transformou o Brasil no único país do mundo que não prende criminoso condenado em segunda instância, uma situação humilhante e vexaminosa.
O exemplo é José Dirceu, recentemente condenado a 27 anos e 1 mês pelo STJ, que continua livre e despreocupado, usufruindo do enriquecimento ilícito e até comemorando seu aniversário com a presença de 500 convidados especiais, entre eles o vice Geraldo Alckmin e o presidente da Câmara, Arthur Lira, vejam a que ponto chegamos.
No Brasil de hoje, a lei não vale nada. O que está em vigor é a polarização, em que as partes se odeiam e desprezam qualquer sentimento democrático. Bolsonaristas e lulistas nem percebem que são iguais, movidos por um ódio que não nos levará a lugar nenhum.
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P.S. – Como todos os demais brasileiros, tenho parentes e amigos bolsonaristas e lulistas. Espero que eles me perdoem por ser independente e defender a aplicação correta das leis, porque respeitá-las é a única forma de vivermos numa sociedade democrática. A polarização nos faz tanto mal que nem percebemos quando chegamos a ponto de defender o descumprimento das leis. (C.N)
Tens total razão Caro Carlos Newton, mas não devemos esquecer do lado coadjuvante que está saindo incólume e de fininho,!
A dificuldade maior está em saber que AFINAL Bolsonaro foi um imprescindivel colaboracionista,, para a livrança de toda a cacalhada, que não pode nem vir a público para estender-lhe efusivos agradecimentos!
Bolsonaro agiu como uma telha de eternit, encobrindo um variado serpentário!
De mais uma coisa o Brasil e quiçá os povos do mundo tem certeza, de quem financia, mantem e faz desfilarem nss páginss policiais com desenvoltura. os “mestres-salas”, porta-bandeiras e principalmente o arregimentado e inimputável “Bloco dos Sujos”!
A única ressalva que faço é sobre a polarização.
Entre Coiote e Papa Léguas, Bolsonaro é o perseguido.
Entre Frajola e Piu Piu, o mesmo.
Entre Sargento Garcia e Zorro, idem.
Jornalismo atento aos fatos e não a questão ideológica é o correto. Parabéns ao Carlos Newton.
Achei um artigo muito interessante a respeito da questão. Pode esclarecer muitas dúvidas e a diferença entre cogitar intimamente (que não é punível) e a cogitação entre várias pessoas para preparação do cometimento do crime (associação conspiratória que é punível).
https://jus.com.br/artigos/2124/da-possibilidade-da-tentativa-nos-crimes-conforme-a-conduta
Excelente artigo, Vidal, que mostra como a situação é complexa para julgamento.
Forte Abraços,
CN
Mesmo a cogitação entre várias pessoas não é punível. Imagine por exemplo 3 ou mais pessoas conversando e planejando o assalto a um banco. Nenhum dos 2 é punível
O torniquete dando voltas e mais voltas no entorno (pescoço?) de BROXAnaro mas o negacionismo nesse sítio, aliado ao diversionismo, nada de braçada – debalde.
Tic-tac, tic-tac… tic-tac!
Num país onde a lei só vale para alguns e em algumas situações, tudo fica mais difícil de entender e de aplicar!
O texto é muito legal para quem entender! Lamento dizer, mas no povão, a imensa maioria se lesse, ficaria “boiando”!
Aproveito o comentário final do grande CN:
“A polarização nos faz tanto mal que nem percebemos quando chegamos a ponto de defender o descumprimento das leis. (C.N)”
Estou concluindo que somos um país “bipolar”!
Fallavena
Prezado Carlos Newton, após mais uma decepção com julgamentos executados pelo nosso STF, na revisão da vida toda, julgamento esse favorável aos aposentados por duas vezes nesse fórum, porém desfavorável ao julgarem duas ADIs, colocadas estrategicamente antes do tema 1102, resolvi deixar de, até mesmo conversar sobre política e seus “sistemas”, pois me parece estar tudo dominado por ideologias, e não por “direitos iguais a todos”, indistintamente.
O Presidente do Supremo afirmou que o sistema previdenciário do INSS, não foi feito para beneficiar quem quer que seja, porém observe o seguinte quadro:
Dois trabalhadores que começaram a trabalhar e contribuir para o INSS no ano de 1978.
Caso 1. O Sr. José do ano de 1978 até o ano de 1994, recebia um salário mínimo, sua contribuição nesse período, então, seria calculado em cima desse valor, mas de 1994 à 2013, com sua capacitação técnica e intelectual, seu salário passou a ser equivalente à oito salários mínimos, sua aposentadoria foi calculada em cima dos oito salários, pois os anteriores à 1994 pela nova regra, não foram considerados.
Caso 2. O Sr. Mário, do ano de 1978 até o ano de 1994, recebia o equivalente à oito salários mínimos, sua contribuição nesse período, então, seria calculado em cima desse valor, mas de 1994 à 2013, com sua impossibilidade de se capacitar técnica e intelectualmente por desemprego alto e outras causa, seu salário passou a variar entre um salário mínimo, dois salários mínimos, sua aposentadoria foi calculada em cima dessa variação, pois os anteriores à 1994 pela nova regra, não foram considerados.
Desta forma houve desigualdade na regra imposta, pois enquanto um foi beneficiado o outro foi prejudicado.
Do meu ponto de vista, o tratamento dado pelo nosso STF, da mesma forma tem se mostrado desigual no tratamento aos dois últimos presidentes (Lula e Bolsonaro) que nossa nação tem escolhido, assim como a liberdade dada à alguns criminosos, especialmente o Sr. Sérgio Cabral.
Desse jeito, onde iremos parar, enquanto nação?
Seu texto é irretocável, Luiz,
Mostra a importância de discutirmos o que é legal e o que é justo.
Saber o que é legal é fácil, porque está escrito na lei; mas o maior desafio do ser humano é identificar o que é justo. Há uma diferença enorme entre o que é legal e o que é justo.
Os contribuintes da Previdência nem sabem mais o que significa ser justo…
Forte abraço,
CN