Baleia Rossi
Estadão

O ano de 2023 termina com o sentimento de missão cumprida por conta da aprovação da PEC 45 da Reforma Tributária, proposta apresentada por mim e que se tornou bandeira partidária. Para fazer política é preciso bandeiras claras. Para 2024, ano de eleição municipal, quero fazer o compromisso público de que vamos reforçar nossa defesa da liberdade de imprensa e o combate às fake news.

A Coluna do Estadão noticiou na semana passada que a deputada Simone Marquetto, minha colega de bancada e do MDB de São Paulo, conseguiu aprovar o projeto de lei 2378-B, que define garantias para o exercício do trabalho jornalístico e tipifica como crime ataques à reputação de jornalistas. A proposta é autoria da ex-deputada Shéridan (PSDB-RR), e foi apresentada em 2020. Simone atuou como relatora.

LUGAR COMUM – Por conta da polarização política, ataques a jornalistas viraram lugar comum, sobretudo no ambiente das redes sociais. O trabalho da imprensa pode e deve ser até criticado. O contraditório é um direito que todos temos.

O problema ocorre quando uma autoridade resolve atacar o jornalista com ofensas pessoais, incentivando seguidores a fazer o mesmo, nos chamados conhecidos “cancelamentos”.

Essas ações devem ser punidas, pois visam impedir o livre exercício e acabam por minar a saúde mental dos profissionais. Aliás, é preciso discutir também novas formas de financiamento do jornalismo. Principalmente o trabalho feito dentro das regras que respeitam a imparcialidade, a objetividade e, como já disse, o contraditório.

RESPONSABILIDADE – A internet e as redes sociais transformaram cada pessoa num produtor de conteúdo e, principalmente, num reprodutor de conteúdo. Na busca por engajamento, tal produção tem como característica provocar emoções em vez de reflexões. A discussão do PL das fake news acabou contaminada, mas não podemos abrir mão de criar algum tipo de legislação em que haja plena liberdade com plena responsabilidade também.

Prestes a completar 60 anos, o MDB defende a liberdade de imprensa desde a sua fundação em plena ditadura militar. Porque imprensa livre é sinônimo de democracia, algo que precisa ser valorizado cada vez mais.

Em 2024, celebraremos os 40 anos da campanha de Diretas Já, que contou com a corajosa cobertura jornalística de muitos veículos. É um ano de eleição. Ano de combater fake news e valorizar o jornalismo.

Houldine Nascimento
Poder360

A dívida pública cresceu 2,48% em novembro em relação a outubro de 2023. O valor atingiu R$ 6,33 trilhões, uma alta de R$ 153,11 bilhões no período. É o recorde na série histórica. Os dados foram divulgados pelo Tesouro Nacional. O estoque da dívida inclui os débitos do governo no Brasil e no e no exterior. Em outubro, o passivo havia alcançado R$ 6,17 trilhões

A dívida pública é emitida pelo governo federal para financiar o déficit orçamentário, ou seja, para cobrir as despesas que superam a arrecadação com impostos, contribuições e outras receitas.

IMPORTANTE INDICADOR – Este acompanhamento é tido como uma das principais referências para a avaliação da capacidade de pagamento do país pelas agências globais que avaliam o grau de investimento. Em agosto, a dívida atingiu R$ 6,27 trilhões. Era até então o recorde da série histórica.

O estoque da DPMFi (Dívida Pública Mobiliária Federal interna) subiu 2,49% na comparação com outubro. Passou de R$ 5,93 trilhões para R$ 6,08 trilhões. Esta é a parte da dívida que pode ser paga com moeda nacional. O Tesouro afirma que houve emissão líquida de R$ 99,94 bilhões e apropriação positiva de juros de R$ 47,44 bilhões.

Já a DPFe (Dívida Pública Federal externa), obtida no mercado internacional, cresceu 2,34% em relação ao mês anterior. Atingiu R$ 250,05 bilhões (US$ 50,66 bilhões).

DÍVIDA BRUTA – A dívida pública percentual em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) subiu para 74,7% em outubro, segundo o BC (Banco Central). Novos dados sobre a DBGG (Dívida Bruta do Governo Geral), como é conhecido o indicador, serão divulgados pela autoridade monetária em 5 de janeiro de 2024.

 Haverá atraso em razão da mobilização dos funcionários da autarquia. O BC tem uma metodologia mais ampla, uma vez que inclui títulos do governo com a autoridade monetária e débitos dos governos estaduais e municipais, o que aumenta bastante o total.

A reserva de liquidez, chamada de “colchão da dívida) registrou aumento nominal de 11,43%: saiu de R$ 815,60 bilhões, em outubro, para R$ 908,86 bilhões, em novembro. O índice equivale a 8,34 meses de vencimento da dívida. A reserva é o dinheiro em caixa destinado exclusivamente ao pagamento da dívida e o saldo disponível dos recursos vem da emissão de títulos.

DETENTORES DA DÍVIDA – O grupo Instituições Financeiras aumentou o estoque entre os detentores da dívida, passando de R$ 1,68 trilhão para R$ 1,76 trilhão. A participação relativa subiu para 28,89%.

Os Fundos de Investimento ampliaram o estoque, saindo de R$ 1,39 trilhão para R$ 1,42 trilhão. A participação relativa se manteve em 23,45%.

O grupo da Previdência elevou o estoque em R$ 21,64 bilhões, somando R$ 1,40 trilhão. A participação relativa, contudo, registrou queda para 23,08% na dívida.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Bem, apregoa-se que a economia vai bem, mas já divulgamos que em novembro o déficit primário foi o pior desde 2016. E avisamos que, sempre que o déficit primário sobe, a dívida pública vai junto. E tudo isso está ocorrendo apesar do empenho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conter os ímpetos de gastança de Lula da Silva, aquele presidente que considera ultrapassadas as regras da Economia Política, vejam o grau de irresponsabilidade que exala deste governo. Temos de lutar para fortalecer Haddad. Se dependermos de Lula, estaremos sempre desequilibrados e correndo riscos. (C.N.)

Lula aprendeu com Dilma a fazer afirmações de peso…

Marcello Averbug
O Globo

No momento em que Lula da Silva completa o primeiro ano de mandato, torna-se oportuno destacar a escassez de políticas públicas entusiasmantes anunciadas ao longo desse período. Embora seja inegável o nível satisfatório de inflação e compreensível o modesto crescimento da economia, falta ímpeto empreendedor ao governo.

Até agora, o único objetivo explicitado claramente por um ministro foi o déficit zero, mesmo assim sob contestação dentro do próprio PT. Apesar de ser cedo para avaliar o resultado desse objetivo, Fernando Haddad tem o mérito de haver proposto algo concreto.

PAIRA UM MARASMO – No âmbito dos demais ministros, paira um marasmo enfadonho. Duas alternativas podem explicar esse fato: a) o governo vem trabalhando sem divulgar suas atividades; ou b) o governo encontra-se emaranhado numa rotina infrutífera. Se a primeira alternativa é verdadeira, então as autoridades federais vêm se omitindo em manter a população informada sobre o que realizam.

É espantoso que o combate à pobreza e à iniquidade social, tão enfatizado durante a campanha eleitoral, ainda não tenha sido alvo de políticas públicas de caráter estrutural. O repertório do presidente sobre esses temas esgotou-se em seu primeiro mandato.

Na realidade, não obstante ser classificado como de esquerda, Lula comportou-se como um conservador em seus nove anos de poder, promovendo insuficiente avanço favorável às classes de menor renda. Bolsa Família e elevação do salário mínimo não bastam como instrumentos para perseverante melhora da equidade social.

MÁ GESTÃO – Nada de relevante foi anunciado em áreas essenciais como educação, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, energia, transporte coletivo e Previdência Social. O BNDES prossegue em sua longa abstenção como inspirador de caminhos desenvolvimentistas. Ademais, a existência de 38 ministérios constitui um atentado aos princípios de boa gestão.

Há incógnitas para 2024: quanto a polarização nacional vai interferir nas eleições municipais? Em termos de política externa, a péssima imagem internacional decorrente da presença de Bolsonaro no Planalto foi substituída pela expectativa positiva resultante da eleição de Lula.

No entanto, embora perdure o prestígio mundial do presidente, constatam-se sinais de desapontamento ante posições por ele adotadas. O Brasil ainda não encontrou o tom adequado para dialogar com o mundo.

FALANDO DEMAIS – Outro fator que vem danificando o desempenho do presidente é a abundância de declarações inconvenientes, equivocadas e prejudiciais a seu próprio governo.

Essa prolixidade lembra o fato ocorrido na Cúpula Ibero-Americana de 2007, de que participaram o rei Juan Carlos I da Espanha e presidentes de países da América Espanhola. Em vista das inoportunas interrupções do venezuelano Hugo Chávez aos discursos dos demais presidentes, Juan Carlos I perdeu a paciência e exclamou: ¿Por qué no te callas?

Há ocasiões em que a mesma pergunta deveria ser feita ao presidente Lula.

Carmen Cardin, poeta carioca

Paulo Peres
Poemas & Canções

A professora, artista plástica e poetisa carioca Carmen Cardin, garimpeira das palavras e pós-graduada em sonhos, ao escrever um de seus mais de cinco mil poemas, enveredou pelos “Redemoinhos” dos nossos valores na vida.

REDEMOINHOS
Carmen Cardin

Damos mil voltas no mundo,
para chegarmos ao mesmo lugar,
em um tempo que sequer saberemos.

Por mais alto que escalemos,
a aridez do solo estará sempre a nos esperar,
em um abraço sem volta.

As matérias orgânicas se mesclarão,
em uma química perfeita. Eis a solidez.
Mas o aroma de nossa essência bailará,
em seu interminável trajeto aos sétimos céus.
E assim sendo, reinará a fluidez.

A simbiose entre a luz e a escuridão será proporcional
às flores que tenhamos semeado, 
aos espinhos que houvermos encravados,
em nós mesmos e em nossos semelhantes.

No final – assim como no começo –
haverá sempre uma Luz.
A Luz é Suprema, é para todos nós.
Ela nos origina e (re)conduz.

Para já, ostentemos a túnica do viver espartano,
a maquiagem da leveza.
Difícil na vida é ser feliz com o que se é,
não com o que, supostamente, se tem.

Na efemeridade de cada fase da existência,
urge aprimorarmos os nossos gostos,
requintarmos nossas emoções.
A simplicidade torna-se como a luz solar: ela é vital,
entretanto, deve ser conquistada com raros valores,
embora os mesmos não tenham preço.

Charge do Benett (Folha)

Vinicius Torres Freire
Folha

O Brasil vai voltando à “normalidade institucional” ou “democrática”, lê-se em vários balanços deste 2023. No mais das vezes, esse juízo é moderado pelo gerúndio. Ainda assim, trata-se de otimismo, ingenuidade, tentativa de tapar o sol com a peneira ou cumplicidade com o estágio atual do arranjo desta democracia mais pervertida do que de costume.

Está claro que deixamos de ter um presidente golpista. Mais do que isso, o governo procura aparar as barbaridades maiores dos anos de trevas (2019-2022) e tem um programa de garantir ou ampliar direitos constitucionais, modesto na ambição, na criatividade política e fraco na prática.

DESASTRE SOCIAL – Difícil que vá além. O desastre social, econômico e político que herdou é enorme, há muito o que fazer. Além do mais, o bloco político do governo é o mais minoritário da redemocratização. Assim é no Congresso. Assim é por causa do tamanho do eleitorado no outro lado das trincheiras, do domínio regional do conservadorismo, do tamanho do sentimento antiesquerda etc.

Isto posto, continua essa crise democrática que vem pelo menos de 2014-15. Faz apenas um ano que bolsonaristas tentaram explodir o aeroporto de Brasília, gente que confabulava terrorismos diante do Quartel-General do Exército.

Como se sabe, foi de lá também que saiu o grosso da malta golpista que depredou as sedes dos Poderes. Essa é a evidência anedótica da disseminação popular do programa golpista.

DE FININHO… – Outros golpismos foram esquecidos, convenientemente. Boa parte do eleitorado o apoia, tacitamente — apenas 8% dos eleitores de Jair Bolsonaro em 2022 se arrependem do voto, diz o Datafolha.

Os militares coadjuvantes do projeto de tirania de Bolsonaro saíram de fininho. O processo dos generais-comparsas mal anda. As Forças Armadas, o Exército em particular, teriam “voltado aos quartéis”, embora nem admitam que tenham saído de lá.

Saíram, o que ficou escandaloso depois que o general Villas Bôas afiou a baioneta nas fuças do STF em 2018, quando os ministros tratavam de um habeas corpus para Luiz Inácio Lula da Silva. A participação dos militares no plano de golpe e na destruição institucional foi extensa.

OUTRA ANISTIA – Quantos irão para a cadeia? Quanto vai durar a “volta para os quartéis”? Até 2018, havia a ilusão de que os militares haviam se recolhido democraticamente à caserna. Na prática, está havendo outra anistia para a baderna autoritária.

O Congresso engatilha várias represálias contra o Supremo. Em si, não é má a ideia de empurrar os ministros do STF de volta para os seus quarteis. A politização e as exorbitâncias do tribunal apenas aumentaram na última década e meia, por aí.

Mas os motivos do centrão-direitão são também outros, muito ruins: vingança contra a Justiça que condenou justamente parlamentares e desejo de tolher atribuições constitucionais (como o julgamento de constitucionalidade).

ANTIPROGRESSISMO – Na pororoca, vêm a indignação contra planos de decisões “progressistas” (aborto, maconha, terra indígena) e outras que limitam o uso desavergonhado de dinheirama (emendas).

O STF foi um uma fortaleza contra as intentonas autoritárias do bolsonarismo. Era de certo modo uma guerra suja; o Supremo bateu-se com as armas que havia, mas excepcionais, no mau sentido. De resto, não é de agora que administra acordões e o ritmo de processos a fim de influenciar o jogo político.

Em que pé estão os processos de Bolsonaro, família e comparsas? Integrante plena do sistema de poder, essa gente agora tem uma outra espécie de foro privilegiado: é julgada de acordo com as conveniências políticas do momento, boas ou más. O tribunal morde e assopra na medida de suas necessidades e arbítrio. Durma-se com uma normalidade desta. E há muito mais barulho.

Stedile critica o governo e diz que não houve desapropriações

Guilherme Seto
Folha

Líder histórico do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra), João Pedro Stedile adotou tom mais enfático nesta quarta-feira (27) ao apresentar suas críticas à abordagem do governo Lula (PT) à questão da reforma agrária em 2023.

Em entrevista ao programa 20 Minutos, o economista disse que, independentemente das restrições orçamentárias, faltou “coragem” aos ministros, que, segundo ele, em sua maioria desconhecem a luta social e têm medo dela.

CONTRADIÇÕES – Stedile afirmou que o número de famílias assentadas informado por Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) ao Painel, 7.200, não corresponde à realidade. Segundo o ministro, o número de famílias assentadas foi o maior em oito anos.

Stedile afirma que 2023 foi o pior ano em termos de famílias assentadas em quase 40 anos de MST pois, segundo ele, não foram feitas desapropriações de terras. “Não houve qualquer fato concreto que afetasse o latifúndio. As famílias foram assentadas em áreas que já estavam ocupadas e foram somente legalizadas”, afirma Stedile.

O líder do MST disse que Lula se comprometeu a priorizar as 80 mil famílias acampadas, mas que nenhuma delas foi incluída nos assentamentos promovidos em 2023.

FALTOU CORAGEM – Stedile ponderou que o governo herdou cenário crítico da gestão Jair Bolsonaro (PL), com a necessidade de recriar o Ministério do Desenvolvimento Agrária e um orçamento enxuto para o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), mas que também faltou coragem.

Ele citou como exemplo o Pronera (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária), voltado à formação universitária dos camponeses, que ficou 10 meses sem coordenadora e não recebeu recursos neste ano.

Ele cobrou o presidente do Incra, Cesar Aldrighi, e o ministro Teixeira para que protestassem no Ministério da Educação por mais recursos para o programa. “Se o MST for ocupar o MEC, aí vão dizer que é fogo amigo”, disse.

MUITO MEDROSOS – Ele ainda afirmou, em referência aos ministros de Lula, que nunca viu “gente com tanto medo da luta social”. “De onde surgiu o Lula? Não foi da luta social? Da greve dos metalúrgicos? E o PT?”, acrescentou.

“Qualquer ocupaçãozinha e o ministério já entra em ebulição, parece bomba atômica. Percebo que, infelizmente, a maioria dos ministros tem medo da luta social, pois não vieram dela. Por isso se assustam”, avaliou Stedile.

“Para o próximo ano, espero mudanças. Não só em programas que reestruturem e melhorem a vida do povo, mas sobretudo no comportamento dos ministros, que precisam ter coragem e não ter medo da luta social. A luta social é que faz as mudanças em qualquer país do mundo”, concluiu.

Haddad anuncia medida provisória e Congresso vai reagir

Por g1 e TV Globo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) um conjunto de novas medidas que será enviado pelo governo ao Congresso Nacional para tentar zerar o déficit das contas públicas federais nos próximos anos. As medidas buscam, entre outros fatores, assegurar que o governo consiga cumprir a meta fiscal prevista no Orçamento de 2024 – de déficit zero, ou seja, gastar apenas o que será arrecadado no ano, sem aumentar a dívida pública.

Segundo Haddad, o novo pacote dá continuidade à intenção do governo de combater o chamado “gasto tributário” – quando o governo renuncia ou perde arrecadação de impostos para algum objetivo econômico ou social.

EXAME DETALHADO – “Nós havíamos já sinalizado que depois da promulgação da reforma tributária encaminharíamos medidas complementares. O que estamos fazendo, enquanto equipe econômica, é um exame detalhado do Orçamento da União, isso vem acontecendo desde o ano passado, antes da posse”, disse.

“Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução do gasto tributário no nosso país. O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, subiu de cerca de 2% do PIB para 6% do PIB”, afirmou Haddad.

Segundo Haddad, a lista é composta por três medidas: a limitação das compensações tributárias – ou seja, de impostos que não serão recolhidos nos próximos anos para “compensar” impostos pagos indevidamente em anos anteriores; mudanças no programa emergencial criado na pandemia para beneficiar o setor cultural; e reoneração gradual da folha de pagamentos – contrariando a prorrogação da desoneração promulgada pelo Congresso.

MEDIDA PROVISÓRIA – Segundo o governo, as três medidas anunciadas serão enviadas em uma única medida provisória – a data não foi informada. A MP tem vigência imediata e só deve ser analisada pelo Congresso na volta do recesso, a partir de fevereiro.

A medida vai atingir todas as compensações por decisões judiciais. Quando uma empresa ganha uma causa na Justiça, ela pode receber a quantia da União por meio de precatórios ou de compensação de créditos tributários — ou seja, deixa de pagar impostos.

Essa limitação será para créditos superiores a R$ 10 milhões, que poderão ser usufruídos ao longo de cinco anos. Dessa forma, o governo está diluindo o prazo para esses pagamentos. Na média, a limitação para a compensação deve ser de 30% ao ano no prazo de cinco anos, mas o percentual vai depender do total de créditos que serão compensados por cada empresa.

MUDANÇAS NA CULTURA – As mudanças no Perse serão graduais até 2025. A desoneração sobre as contribuições sociais será extinta em maio de 2024, enquanto o benefício para o Imposto de Renda só deve acabar em 2025.

Segundo Haddad, havia um acordo para retomar a discussão do Perse caso os benefícios fiscais superassem uma perda de arrecadação de R$ 4 bilhões –estimada pelo Congresso. O Ministério da Fazenda estima prejuízo de R$ 16 bilhões só com PIS/Cofins.

“Esse valor de R$ 16 bilhões é um valor absolutamente conservador. Nós já temos dados de faturamento dessas empresas, quel já declararam e vão declarar até o final do ano, mais de R$ 200 bilhões de faturamento desonerado”, afirmou Barreirinhas.

DESONERAÇÃO DA FOLHA – Segundo a equipe econômica, a desoneração da folha de pagamento apenas dos 17 setores intensivos em mão de obra representaria uma queda de arrecadação de R$ 12 bilhões em 2024. O governo chegou a citar um impacto total de R$ 25 bilhões do texto, considerando outros itens (como a desoneração da folha das prefeituras de pequenos municípios).

Nesta quinta, o governo informou que, com a reoneração prevista pela MP, o custo cairia para cerca de R$ 6 bilhões – valor que seria compensado pelas mudanças no programa cultural.

No lugar da desoneração da folha, que previa pagamento de 1% a 4,5% sobre a receita bruta da empresa, o governo propõe agora que paguem uma alíquota de 10% ou 15% até o valor de um salário mínimo. O que passar disso, pagará uma alíquota normal, de 20%.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Matéria importante, enviada por José Guilherme Schossland. Mostra que o circo vai pegar fogo e o Congresso entrará em pé de guerra contra chamada “reoneração”. Quando falta diálogo entre poderes, a guerra é inevitável, infelizmente. A “desoneração” foi uma das burrices de Dilma e Mantega que está difícil de consertar. (C.N.)

Charge do Kacio ( Metrópoles)

J.R. Guzzo
Gazeta do Povo

O Supremo Tribunal Federal é hoje uma usina dedicada à produção de escândalos em série. É estranho. Em regimes de exceção, como o que o Brasil vive agora, o responsável-raiz pelo trabalho de demolir a ideia de justiça é, em geral, o ditador que está em serviço – o poder executivo. Aqui estamos introduzindo uma novidade na ciência política mundial.

Quem tira proveito da violação sistemática das leis em vigor e dos direitos dos cidadãos é de fato o grupo de pessoas que ocupa o governo, mas seu braço armado é o STF.

FAZEM DE TUDO – É assim na política. Os ministros cassam mandatos de parlamentares de oposição. Condenam a até 21 anos de cadeia acusados de terem participado de um quebra-quebra em Brasília. Anulam as leis que o governo não gosta. Mantém aberto um inquérito policial alucinante que investiga todo e qualquer crime, inclusive crimes que não existem em lei nenhuma, para perseguir inimigos políticos. É assim também na proteção aos corruptos e à corrupção – a asa negra universal das forças que mandam hoje no país.

Ninguém tem se destacado tanto nesta missão quanto o ministro Dias Toffoli – cuja realização máxima, em sua carreira jurídica, foi ter sido reprovado duas vezes no concurso público para juiz de direito.

Há outros ministros tomando decisões em favor da roubalheira nacional, claro, mas ninguém parece ter atingido os níveis de produtividade de mais este nomeado de Lula.

UM FENÔMENO – O homem é um fenômeno. Acaba de soltar um despacho livrando a empresa J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, de pagar 10,3 bilhões de reais de multa – derivada do “acordo de leniência” que fez com a Justiça para evitar punição, ainda maior, por prática de corrupção.

Com o acordo, e em troca desses 10,3 bi, a Justiça concordou em encerrar cinco investigações criminais contra a empresa. Pior: a advogada que defende a J&F numa das causas é a mulher do próprio ministro Toffoli, Roberta Rangel, e seu parceiro na defesa é o ex-ministro Ricardo Lewandowski, que acaba de se aposentar do STF.

Para completar, o mesmo Toffoli tinha votado para eliminar a regra que proibia os ministros de julgarem casos defendidos por escritórios de advocacia de parentes. O resultado é que os processos de corrupção são cancelados e a J&F não paga nada.

HOMEM DE SUPERAÇÃO – É difícil encontrar tanta coisa obviamente torta num processo só, e com um juiz só, mas Toffoli é um homem de “superação”, como se diz nos cursos de autoajuda. Há pouco, em outra decisão do mesmo tipo, decidiu anular e declarar “imprestáveis” todas as provas de corrupção contra a construtora Odebrecht reunidas na Operação Lava Jato – confissões escritas dos corruptos, delações homologadas e devolução material de bilhões em dinheiro roubado. N

a época, alegou que o Ministério da Justiça, a quem cabia a guarda da documentação proveniente do exterior sobre o caso, não estava encontrando os documentos necessários. Logo depois, com o barulho levantado, o ministro Flávio Dino disse que o papelório “apareceu” – mas aí Toffoli já tinha jogado tudo no lixo e livrado a Odebrecht.

Resumo da opera: confissão do réu, quando se trata de ladroagem, não é prova, mas quando se trata do “Oito de Janeiro” não é preciso prova nenhuma para condenar os envolvidos. Basta, para o STF, a sua presença na “multidão”.

Ilustração de Luciano Veronezi (Folha)

Conrado Hübner Mendes
Folha

Ao magistocrata não basta o malfeito, precisa malfazer pornograficamente. Por isso o JusPorn Awards tem fascínio pelo ângulo adverbial da conduta judicial. Nessa solenidade de entrega das estatuetas, pedimos um minuto de respeito à honra de atores tão indispensáveis à farra da brutalidade brasileira. Porque magistocrata sabe fazer sofrer, mas também sofre e ostenta seu sofrimento em iate clube.

Sofre como o juiz cearense que, na festa “Sunset Confra 2023”, no Iate Clube de Fortaleza, custeada por empresas privadas com processos na Justiça, discursou: “Vamos continuar lutando para que o magistrado cearense saia da situação do fundo do poço para uma situação de dignidade.” Certas estão as empresas em pagar para embriagar seus julgadores. A dignidade magistocrática depende de patrocinadores assim. Um brinde à independência judicial!

TUDO AO CONTRÁRIO – Num estado com mais da metade da população abaixo da linha de pobreza, o “fundo do poço” nos propicia um gozo de incredulidade. Não estaríamos num país dos mais desiguais do mundo se o Judiciário não ocupasse o topo de 0,1% da pirâmide social; se não custasse mais de 1% do PIB, acima de países da OCDE; se não gastasse com juízes, per capita, mais que Alemanha e Suécia.

No Rio de Janeiro, juíza proibiu que a polícia apreenda sem flagrante crianças a caminho das praias. A pedido do prefeito Eduardo Paes e do governador Cláudio Castro, o TJ-RJ revogou a liminar e autorizou a polícia a barbarizar.

O que fez a Corregedoria Nacional de Justiça? Decidiu investigar a juíza carioca. Respeitar a Constituição foi indecoroso demais.

PRETA E POBRE – Obediência à lei sempre envergonha a juspornografia. Juíza tão recatada não entende. Mas não se preocupe, a carrocinha não vai recolher seu filho como um animal vira-lata. A magistocracia autoriza apenas o sequestro estatal de criança preta e mal vestida. Quer prova maior do potencial desses meninos para o crime? A doutrina da repugnância do negro e da petulância do favelado está no DNA da magistocracia.

Como disse editorial do jornal O Globo, o TJ-RJ “fez bem”, pois policiais “não podem sair por aí prendendo negros e pobres”, mas (mas!) precisam agir “preventivamente, antes que os crimes aconteçam”.

Tá certo. Mais pornográfico que o assédio à juíza pela Corregedoria é a mensagem libertina dirigida a juízes do país: se levar a Constituição a sério, o corregedor pode te comer.

MAIS OCORRÊNCIAS – O que dizer da Justiça de Santa Catarina? Depois de juíza chamar testemunha de “bocudo” por falhar no uso de “vossa excelência”; depois de fiscalização encontrar mulher negra e surda em situação de escravidão doméstica por quase 40 anos em casa de desembargador do TJ-SC, e de STJ e STF mandarem ela voltar para essa “casa” (pois vinha convivendo “como mais um filho da família”, disse o acusado); depois de juiz condenar, com chancela do STF, advogada-escritora por criticar em livro de ficção o juiz fictício Floribaldo Mussolini do Tribunal de Justiça de Santa Ignorância; depois de juíza condenar à prisão jornalista que noticiou abusos cometidos por juiz e promotor em audiência sobre o crime de estupro; os desembargadores do TJ-SC foram homenageados por “empenho e dedicação” pela Prefeitura de Blumenau.

Apesar da competição, mais uma vez o JusPorn Awards se rende a Dias Toffoli. O ministro que tomou a decisão mais cruel e desumana do lava-jatismo (o indeferimento da ida de Lula ao velório do irmão, Vavá), também tomou a decisão mais obscena do anti-lava-jatismo: anulou uma multa de R$ 10,3 bilhões aplicada à empresa J&F. Os pensionistas que se virem.

JORRO A MAIS – Foi uma canetada triplamente qualificada: monocrática, no recesso e em benefício de cliente da esposa advogada. E se quiser um jorro a mais, mencionou reflexão literária feita pela defesa comparando os empresários Joesley e Wesley ao personagem central de “Os Miseráveis”, um ladrão de pães injustamente condenado. E por falar em ladrão de pães, pergunte como Toffoli tem tratado os habeas corpus de pobres, como por exemplo um ladrão de meia, patê e agasalho em valor abaixo de R$ 100.

Se nos inspirarmos nas palavras carnais de Gilmar Mendes, dirigidas a repórter que lhe perguntou sobre evento de sua empresa em Lisboa, responderíamos assim: “Devolva essa pergunta ao seu editor, manda ele enfiar isso na bunda”. Mas sabemos que Toffoli uniu-se aos ministros Mendonça e Nunes Marques para firmar na Segunda Turma do STF uma frente anti-insignificância. Ali não existe bagatela. O Código Penal desses ministros está de olho no mau comportamento dos miseráveis.

Não parem, magistocratas. No escurinho desse fundo do poço, a juspornografia vai continuar.

Houldine Nascimento
Poder360

O governo federal registrou deficit de R$ 39,39 bilhões em novembro de 2023. O resultado é o segundo pior para o mês em termos reais – quando considera o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Em novembro de 2016, o rombo foi de R$ 54,42 bilhões ao considerar este critério.  Em valores nominais, porém, seria o pior de todos os meses de novembro.

O saldo primário é formado pela subtração de receitas contra despesas, sem contar com o pagamento dos juros da dívida.

ROMBO EM 2023 – O governo registrou rombo de R$ 114,3 bilhões nas contas públicas no acumulado de janeiro a novembro de 2023, quando se considera a inflação. O resultado é o pior para o período desde 2020, quando começou a pandemia de covid-19.

Seguindo o mesmo critério, o rombo atingiu R$ 881,27 bilhões no acumulado daquele ano.

O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, disse esperar que o deficit primário atinja aproximadamente R$ 125 bilhões em 2023, o que representaria 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto). Segundo ele, há uma expectativa de rombo de R$ 10 bilhões para dezembro.

BUSCA DO EQUILÍBRIO – Em entrevista a jornalistas, Ceron afirmou que “começa a busca por equilíbrio [das contas públicas] em 2024”. O economista afirmou haver “boas perspectivas” para o próximo ano. O secretário declarou que os repasses judiciais da Caixa Econômica devem se dar até o 1º trimestre de 2024, assegurando até R$ 14 bilhões para o resultado primário.

Rogério Ceron também falou que a arrecadação com preços de transferência pode dar ao governo R$ 20 bilhões. De acordo com ele, a estimativa é da Receita Federal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, quando há déficit primário isso significa que a dívida pública vai aumentar acima do previsto. E ainda há quem diga que a economia agora vai bem, o desemprego está acabando e tudo o mais… O fato concreto é que a irresponsabilidade reina. C.N.)

Na Procuradoria, Paulo Gonet será apenas mais do mesmo

Rafael Moraes Moura
O Globo

Ao assumir a chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Gonet disse que não busca “palco nem holofotes” e afirmou que deverá manter o Ministério Público na defesa da democracia e da Constituição. Seu principal desafio no comando da instituição, porém, não tem relação com nenhum dos pontos mencionados no discurso de posse.

Apoiado pelos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes em suas pretensões de chefiar o Ministério Público Federal, Gonet vai ter de lidar com processos de grande interesse público e repercussão que vão testar o tamanho de seu alinhamento com o Supremo e com Moraes em particular – e até onde ele está disposto a ir em assuntos que opõem o MP e o tribunal.

FUTURO DE BOLSONARO – É o caso da delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid e dos inquéritos que investigam o ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, como o das milionárias joias sauditas, a fraude na carteira de vacinação de Covid-19 e a organização dos atos antidemocráticos que culminaram com a invasão e a depredação da sede dos três poderes.

Todos esses casos que podem selar a sobrevivência política de Bolsonaro estão nas mãos de Moraes e já provocaram alguns ruídos entre a PGR e o Supremo.

Em novembro, a delação de Mauro Cid foi chamada de “fraca” pelo subprocurador Carlos Frederico Santos, que cuidava do processo e entregou o cargo antes mesmo da posse de Gonet. A Procuradoria já havia se manifestado contra o acordo do ex-ajudante de ordens.

EXPECTATIVA – As críticas de Frederico Santos irritaram não apenas a Polícia Federal, que fechou o acordo de colaboração premiada com a PF, mas o próprio Moraes, responsável pela decisão que validou a delação em setembro deste ano. Agora, com a troca no comando da PGR, a expectativa é a de que Moraes e Gonet atuem mais em sintonia. A PF também espera que Gonet acelere as investigações, conforme informou O Globo.

O novo procurador ainda não definiu quem vai assumir os processos de Bolsonaro, mas existe inclusive a chance de o próprio Gonet chamar para si a condução dos inquéritos, embora ele não seja um especialista em direito penal.

Caberá à equipe de Gonet decidir se denuncia ou não Bolsonaro nesses inquéritos – no caso de 8 de Janeiro, há uma apreensão entre aliados do ex-presidente de que ele seja enquadrado como autor intelectual dos protestos antidemocráticos, o que poderia pavimentar o caminho de uma prisão.

LIBERTAR OS RÉUS – Em outra frente da investigação do 8 de Janeiro, Gonet foi cobrado por parlamentares bolsonaristas para convencer Moraes a colocar em liberdade as pessoas que ainda estão encarceradas por envolvimento nos atos golpistas.

A Procuradoria não pode, sozinha, prender ou soltar ninguém, mas é um importante instrumento de persuasão e de defesa de garantias constitucionais, na avaliação dos parlamentares.

Durante o périplo para angariar votos no Senado antes da sabatina, senadores chamaram a atenção de Gonet para a morte de Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos, que teve “mal súbito” durante banho de sol na Papuda. Cunha foi preso dentro do Senado no dia 8 e denunciado por cinco crimes, mas a PGR já havia concordado com o alvará de soltura em setembro. Moraes, porém, não analisou o pedido a tempo.

CASO DO AEROPORTO – Mas a questão que tem o potencial de gerar o maior foco de tensão nas relações entre Gonet e Moraes é de caráter pessoal: o inquérito que investiga as agressões ao ministro e sua família no aeroporto internacional de Roma, em julho deste ano.

A gestão interina de Elizeta Ramos cobrou do relator do inquérito, Dias Toffoli, acesso à íntegra do vídeo com as cenas da briga, para fazer uma cópia da gravação. E a subprocuradora Ana Borges, contestou a inclusão do próprio Moraes como assistente de acusação no inquérito – o que, na prática, permite ao ministro do STF sugerir a obtenção de provas e até realizar perguntas para as testemunhas.

Para Elizeta e Ana Borges, a inovação é um “privilégio incompatível com o princípio republicano”, que “jamais foi admitido nem mesmo para o presidente da República”. As duas assinaram juntas o recurso, para dar um peso institucional maior à posição do Ministério Público.

COM INDEPENDÊNCIA – “É de se esperar que o novo procurador-geral da República, sem perseguições, afagos ou omissões, atue com independência na ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’, como impõe a Constituição. E o Ministério Público tem assegurada pela mesma Constituição a autonomia funcional e administrativa.”, disse o advogado Roberto Dias, professor de direito constitucional da FGV São Paulo.

“Portanto, ele não deve ser subserviente a qualquer um dos poderes, menos ainda a quem o nomeou ou a quem apoiou a sua candidatura dentro e fora do STF. Mas isso não impede que busque reduzir os atritos com o Supremo, desde que faça isso em obediência às determinações constitucionais. Entre reduzir atritos e cumprir a Constituição, sem dúvida ele deve seguir pelo segundo caminho”, assinalou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O comportamento de Gonet já é esperado. Todos sabem que ele foi  indicado para a Procuradoria por Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Então, não se precisa dizer mais nada. É apenas mais uma reprise de um filme antigo. (C.N.)

Imagem reproduzida do Arquivo Google

Diego Felix
Folha

A Justiça Federal passou a receber R$ 16,7 milhões a mais no contracheque mensal a partir de dezembro deste ano, com a recusa pelo Supremo Tribunal Federal de um recurso da União, contrária ao pagamento.

A decisão foi publicada na quarta-feira (20). A AGU recorreu às 18h do mesmo dia e o ministro Barroso, duas horas depois, negou o pedido, substituindo o relator do caso, o ministro Dias Toffoli.

LIBEROU GERAL – Na prática, Barroso permitiu que o pagamento fosse realizado até a retomada das atividades do Supremo, em fevereiro, quando o relator Dias Toffoli decidirá sobre o recurso.

Os valores se referem a um adicional por tempo de serviço para magistrados federais que ingressaram antes de 2006. Uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já tinha incorporado essa verba aos contracheques da magistratura federal como subsídio.

No entanto, recentemente, a Justiça estadual, valendo-se de uma decisão do STF em um caso parecido envolvendo outra categoria de servidores, entrou com uma ação em que pediu a incorporação do adicional —o que foi concedido.

SEGUINDO O EXEMPLO – Diante disso, o CJF (Conselho de Justiça Federal), automaticamente deu início ao pagamento das verbas aos juízes federais.

Mas o Tribunal de Contas da União abriu processo, determinando a suspensão, sob o argumento de que essa verba já vinha sendo paga de acordo com uma portaria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2006.

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) foi ao Supremo contra o TCU e obteve decisão favorável.

EFEITO SUSPENSIVO – A AGU (Advocacia-Geral da União), então, pediu ao STF efeito suspensivo imediato do pagamento. Na defesa, os advogados afirmam que o TCU exerceu seu papel administrativo ao se opor a uma despesa que já estava incorporada aos rendimentos pagos à magistratura federal.

A Ajufe defende que a independência do Poder Judiciário, bem como a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal para determinar sobre o orçamento da Justiça Federal.

“Os pagamentos são constitucionais e estão compreendidos pelo orçamento da Justiça Federal sem a necessidade de incremento orçamentário”, disse em nota. “O Supremo Tribunal Federal, de forma totalmente acertada, reconheceu a incompetência do Tribunal de Contas da União para suspender ou interromper pagamentos aprovados pelos órgãos competentes.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Caramba, amigos, a reportagem dá a entender que o penduricalho está sendo pago em dobro. Ou seja, a Justiça Federal chegou à perfeição. Além de receber esse penduricalho por ordem do Conselho Nacional de Justiça, os diligentes juízes passaram a recebê-lo também por determinação do Conselho de Justiça Federal. É o que dá a entender a reportagem. Como o editor da Tribuna tem tido muito contato com o comentarista Valdenito de Souza, pode estar entendendo errado, porque a burrice às vezes pode ser contagiosa. (C.N.)

Em matéria de idiotices, Dilma é a pior de todos os tempos

Hugo Marques
Veja

Dilma Rousseff teve o mandato cassado depois de um processo de impeachment no Congresso Nacional em 2016. Atualmente, ela preside o Novo Banco de Desenvolvimento, o Banco do BRICS, sediado na China.

O PT nunca fez uma autocrítica sobre a desastrosa gestão da ex-presidente. Pelo contrário. O partido, quando não desconversa sobre o assunto, repete que ela foi vítima de um “golpe”, apesar de o julgamento no Senado ter sido acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal.

LIVRO DO PARTIDO – Agora, sete anos após o impeachment, a Fundação Perseu Abramo, vinculada ao PT, está lançando o livro “Ousadia e Transformação – Apostas para Incrementar as Capacidades do Estado e do Desenvolvimento no Brasil”, que aborda temas como planejamento governamental, gestão e finanças públicas.

A obra conta com diversos colaboradores ligados ao PT, foi organizado pelo secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão, José Celso Cardoso Júnior, que foi da equipe de transição do governo Lula, e pelo diretor de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Leandro Freitas Couto. O prefácio é do presidente do IBGE, o petista Márcio Pochmann.

Os autores comparam os últimos governos e concluem que houve perda de qualidade na passagem do segundo mandato de Lula para a gestão Dilma. “Uma visão de conjunto dos quatro últimos governos (Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro) conformam um processo de perda de densidade, entre os governos Lula e Dilma, e de verdadeiro desmonte, na passagem dos governos Lula para Temer e Bolsonaro, no que diz respeito à tríade República, Democracia e Desenvolvimento”, diz um trecho de Ousadia e Transformação.

COMPARATIVO PETISTA – Para comprovar essa perda de densidade, os autores fazem um comparativo do desempenho de Lula, Dilma, Michel Temer e Jair Bolsonaro em 15 quesitos, entre eles inserção internacional, infraestrutura econômica, sustentabilidade, democracia participativa e transparência dos processos decisórios.

Bolsonaro ganhou nota zero (desempenho péssimo) em dez quesitos avaliados. Lula é campeão em notas 3 (desempenho satisfatório).

Dilma ganha nota 1 (desempenho ruim) em sete quesitos. No geral, Lula tem uma avaliação média de 73,3%, a de Dilma cai para 53,3%, Temer de 28,8% e Bolsonaro desaba para 11,1%.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não se trata de um estudo acadêmico sério e isento. Pelo contrário, é um trabalho direcionado, escrito sob a ótica do PT, que tenta torturar os números até que eles confessem que Lula é a maior sumidade da História. Só falta dizerem que é a alma mais honesta deste país, e só não o fizeram porque há 580 dias na cadeia que demonstram o contrário. O mais cômico é dizer que o governo de Temer (que se deve chamar de governo de Henrique Meirelles) foi pior do que a gestão de Dilma. Aí nem é Piada do Ano, torna-se Piada do Século. (C.N.)

Irmãos Wesley e Joesley são vigarice pura em dose dupla

Carlos Andreazza
O Globo

Não sei como foi seu Natal. O dos irmãos Batista, Joesley e Wesley, foi ótimo. Em 19 de dezembro, a Aneel aprovou o negócio por meio do qual a Âmbar, dos donos da J&F, será a intermediária na aquisição de energia venezuelana para Roraima. O Brasil poderia ter feito a operação sem a iniciativa privada. Era o que se imaginava em curso, até duas reportagens, da Folha e da piauí, informarem — em dezembro — o que o governo omitia ao menos desde março.

Ao menos desde março a Âmbar tratava da compra com uma empresa privada venezuelana (de identidade desconhecida). Desde março, porque foi o mês em que a companhia comunicou ao governo o início da negociação. Não se sabe por que o governo tratou sigilosamente a participação dos Batistas no negócio.

IMPORTAÇÃO – Em maio, sem mencionar a empresa ou hipótese de intermediação, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciaria a pretensão de retomar a importação de energia da Venezuela. Lula e Maduro se reuniram e declararam a respeito.

Em agosto, o presidente assinou decreto em que autorizava a compra. Em setembro, a Âmbar formalizou ao governo a sua proposta, aceita em outubro — e remetida à Aneel. Que a aprovou faz uma semana.

Tudo muito rápido. E a sair caro. Aprovado valor entre R$ 900 e R$ 1.080 por megawatt-hora, ante os R$ 137 que o Brasil pagava em 2019, quando suspendeu-se o fornecimento. Preço parecido com o que o ministro estimara em maio. A grana virá de fundo abastecido pelos consumidores — nós. A Âmbar comprará energia hidrelétrica como se pagasse por geração de térmica a óleo diesel. E gastará não muito menos que os R$ 1.100 ora pagos pela energia termelétrica que abastece Roraima.

JANTAR AOS MINISTROS – No mesmo 19 de dezembro, Lula — como se reunisse seus senadores — ofereceu jantar aos ministros do Supremo. Compareceu Flávio Dino, a lhe ser líder na Corte. O convescote teve lugar na casa de Barroso, presidente do tribunal. Estava lá, com a mulher, Dias Toffoli; que, no dia seguinte, suspenderia a multa pactuada no acordo de leniência da J&F: R$ 10,3 bilhões, que tornam mixaria o R$ 1,7 bilhão a que poderá chegar o faturamento da Âmbar na importação desde a Venezuela.

O monocrata Dias Toffoli, hohoho!, decidiu sob a compreensão expandida — padrão xandônico — de sua relatoria na Operação Spoofing, por meio da qual se transformou num relator paralelo de casos da Lava-Jato, agora também da Greenfield, no âmbito da qual o acordo de leniência foi feito.

É mesmo difícil entender o caminho — o trânsito e as ultrapassagens — até que o ministro se tornasse esse relatorzão, o onipresente responsável no STF pelos casos empresariais graúdos, em que companhias defendidas pelas maiores bancas alegam ter firmado acordos sob tortura na Spoofing, pervertida em aplicadora dos efeitos anulantes derivados dos conluios da Lava-Jato em Curitiba, para alcançar e desqualificar os trabalhos do Ministério Público e da Justiça federais do Distrito Federal; que atuaram corretamente.

HAVIA CONFISSÃO – A petição inicial da J&F é assinada por um delator, que reconheceu os crimes praticados — e cujas alegações foram tomadas como verdadeiras pelo ministro. Bastariam dois minutos de fact checking. A petição, que Dias Toffoli abrigou sem filtros, produz dallagnols imaginários e usa — esbanjando ilações que foram parar na decisão — a corrupção de meios da Lava-Jato para acusar “abusos” no uso de provas ilícitas (não mostra quais), como se fossem os procuradores de Curitiba os responsáveis pelo acordo.

Dias Toffoli como apontador de um lavajatismo paranaense universal, de modo a estender suas anulações para além do trator que passou sobre as provas fornecidas no acordo da Odebrecht, conjunto em que é citado, “o amigo do amigo do meu pai” — razão por que deveria ter se declarado impedido.

O que aplica agora é a lógica aterradora que usou no caso da empreiteira; e não terá sido à toa que a petição fantasiosa da J&F — aproveitando a maneira como o ministro faz a Spoofing invadir espaços de outras operações — foi encaminhada na trilha aberta pela declaração de imprestabilidade das provas contra a Odebrecht na Lava-Jato.

MULHER DE TOFFOLI – Mencionei o grotesco jantar de Lula com ministros do Supremo — confraternização do presidente com seu terceiro turno parlamentar, expressão de uma cadeia de disfunções na República — e mencionei a presença da mulher de Dias Toffoli.

Ela é advogada da J&F em outro processo no tribunal; e a própria Corte, grotescamente, já determinou que não há impedimento de juiz em casos assim.

Ocorre que a decisão de Dias Toffoli, mais que suspender a multa decorrente do acordo de leniência, hospeda e deixa se acomodar a tese segundo a qual a opressão lavajatista forçou a J&F a também vender empresas, entre as quais a Eldorado Celulose. A mulher de Dias Toffoli trabalha para anular a venda da Eldorado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Belíssimo artigo de Carlos Andreazza, Mostra que o Brasil, além de ser o País da Impunidade, tornou-se também a República do Compadrio. Realmente, dá vontade de vomitar. (C.N.)

Hamas tornou-se um movimento assumidamente terrorista

Demétrio Magnoli
O Globo

A Irmandade Muçulmana nasceu no Cairo em 1928. O Hamas é o galho palestino da árvore egípcia. A organização assumiu o controle incontestável da Faixa de Gaza em 2007, transformando-a aos poucos em fortaleza militar.

A ditadura do Hamas no território reprime qualquer dissidência política. Diferentemente, porém, dos regimes de força comuns, é uma ditadura ideológica assentada sobre a interpretação fundamentalista da sharia (lei islâmica).

Hassan al-Banna, um modesto mestre-escola, criou a Irmandade Muçulmana para reunir as associações religiosas numa organização devotada a superar a cisão entre religião e política e a instaurar um governo islâmico no Egito. Seu discípulo Ahmed Yassin, um filho de refugiados palestinos do Nakba (a “catástrofe” da guerra árabe-israelense de 1948) que se tornou tetraplégico acidentalmente aos 12 anos, fundou na Faixa de Gaza, em 1973, o Mujama al-Islamiya (Centro Islâmico). Da costela da associação religiosa beneficente surgiria, em 1987, o Hamas (Movimento de Resistência Islâmica).

DESTRUIR ISRAEL – A carta de fundação do Hamas explicita o objetivo de destruir Israel por meio de uma Jihad (Guerra Santa), a fim de implantar um Estado Palestino baseado na sharia em toda a região que se estende do Mediterrâneo ao Rio Jordão.

Os atentados terroristas iniciais da organização pontuaram a “primeira intifada”, uma revolta civil desarmada nos territórios palestinos ocupados. O Hamas denunciou o reconhecimento de Israel pela Organização para a Libertação da Palestina (OLP) e os Acordos de Paz de Oslo de 1993 como “traição” da causa palestina.

Nas eleições autônomas realizadas em Gaza, em 2006, o Hamas derrotou o Fatah, maior corrente da OLP e espinha dorsal da Autoridade Palestina (AP). A popularidade da organização decorria tanto de sua extensa rede de entidades beneficentes quanto da percepção de ineficiência e corrupção que cercava a AP.

PREPARANDO A GUERRA – No ano seguinte, os combatentes do Hamas atacaram os representantes da AP e os expulsaram de Gaza.

De lá para cá, ao longo de confrontos limitados com Israel, o governo do território desviou fundos de agências internacionais e de países árabes para erguer uma infraestrutura militar que abrange arsenais de foguetes e uma labiríntica rede de túneis.

Um relato, colhido por uma ONG de direitos humanos, sobre o interrogatório de um prisioneiro do Fatah por agentes do Hamas ilustra trágicos paradoxos. No ápice da sessão de tortura, o interrogador começa a gritar ameaças histéricas — mas em hebraico, não em árabe. É que o agente havia sido, ele mesmo, supliciado anos antes numa prisão israelense.

PARADOXOS INACEITÁVEIS – “Palestina livre, do rio até o mar” e “Glória aos nossos Mártires” — estudantes da Universidade George Washington, na capital dos Estados Unidos, projetaram sobre a fachada da biblioteca os slogans preferidos pelo Hamas.

Há uma triste ironia no entusiasmo provocado pela organização entre parcelas da esquerda universitária ocidental. A ditadura do Hamas prende e sevicia gays, além de praticar sistemática discriminação de gênero. Segundo a carta do Hamas, o papel principal das mulheres é “manufaturar os homens”. A participação feminina na força de trabalho em Gaza situa-se ao redor de 22%, uma das menores do mundo.

Ditaduras comuns usam a repressão para colher o silêncio. Ditaduras ideológicas buscam outra coisa: adesão. O Hamas nunca deixou de cultivar seus traços de origem, inspirados em iniciativas da Irmandade Muçulmana.

ASSISTÊNCIA AO POVO – Sua rede de serviços beneficentes organiza-se em torno da tríade mesquita/escola/clínicas médicas.

O pessoal que trabalha na rede — imãs (guias espirituais), professores, médicos, enfermeiros — é selecionado entre adeptos ou simpatizantes da organização. Muitos deles recebem bolsas de estudos para períodos em universidades da Arábia Saudita geridas pela seita fundamentalista puritana Wahab, que mantém uma tensa aliança com a monarquia saudita.

As alas militar e social do Hamas não estão separadas. Ambas obedecem ao comando da direção política. Israel acusa o Hamas de usar hospitais e escolas como anteparos para centros militares, fábricas de foguetes e depósitos de armas. Nem todas essas acusações são propaganda de guerra.