Toffoli está sozinho e nenhum ministro apoia suas decisões

Carlos Newton

Ninguém sabe o que se passa com Dias Toffoli. Depois de 14 anos como ministro do Supremo, ele passou a agir de forma acintosa contra a Lava Jato, deixando de lado quaisquer preocupações com as indispensáveis aparências de neutralidade que todo ministro necessita ostentar.

Ou seja, ele adotou o mesmo comportamento do então coronel/ministro Jarbas Passarinho em 1968, quando o regime militar baixou o sinistro AI-5, e mandou “às favas os escrúpulos”.

Dias Toffoli já havia errado grosseiramente há duas semanas, quando assinou aquela estapafúrdia decisão de 135 páginas para anular todos os efeitos da chamada “delação do fim do mundo”, a maior de todos os tempos, que reuniu os dirigentes e 78 executivos da Odebrecht.

EXCEÇÕES, JAMAIS REGRAS – Qualquer acadêmico de Direito intui que no Supremo as chamadas decisões monocráticas devem ser tomadas pelos ministros sob restrições especiais, em questões consensuais e sem grande importância. Mas o intrépido Dias Toffoli resolveu tomar caminho inverso.

No afã de destruir totalmente a Lava Jato (o que jamais conseguirá) e declarar a “inocência” de Lula (o que também é impossível de conseguir), o ministro adotou uma decisão tão errônea que foi repudiada por todos os demais ministros do Supremo. Nenhum dos colegas – da ativa ou aposentados – saiu em apoio a dele.

Pelo contrário, fizeram um pacto de silêncio e nenhum deles se manifestou, nem mesmo Ricardo Lewandowski, que vinha desmontando a Lava Jato, mas agia com parcimônia, sem a postura extremista de Toffoli

NOVA TENTATIVA – Nem mesmo esse silêncio constrangedor foi capaz de conter Toffoli, que agora volta a surpreender, ao anular a suspeição do juiz Eduardo Appio, votada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O magistrado foi considerado parcial por se comportar como um fanático petista, a ponto de baixar suas decisões judiciais assinando “LUL22”. Appio é um espiroqueta, como se dizia antigamente, capaz de infectar qualquer inquérito ou processo.

Ofereceu-se e fez lobby, não sossegou até ocupar a 13ª Vara em Curitiba. Ao invés de cuidar dos processos em andamento, dedicou-se a atacar a Lava Jato, porque seu pai constava na lista de propinas da Odebrecht. Nesse embalo, o lunático juiz contatou o doleiro Tacla Duran, foragido na Espanha, e lhe concedeu salvo-conduto para vir ao Brasil depor contra Sérgio Moro e a Lava Jato. O juiz Appio fez um estardalhaço na mídia, mas o doleiro da Odebrecht e da UTC não veio nem virá.

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P.S. 1 – Na época, ironizamos o salvo-conduto, porque Duran é espertíssimo. Seu interesse é continuar recebendo propinas das empreiteiras e dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que comandam o chamado lobby da corrupção, montado para tentar destruir a Lava Jato.

P.S. 2 – Em sua ingenuidade, Toffoli pensa (?) que Appio pode voltar à 13 ª Vara. O ministro pensa (?) também que Tacla Duran tem provas contra Moro, porém ele jamais as apresentará, porque são grosseiramente falsificadas e não suportam a mais superficial das perícias. Se você tem dúvidas, pergunte a Toffoli ou a Appio por que Duran não lhes apresentou as provas, que são uma espécie de Piada do Ano. (C.N.)

Charge do Milton César (Midiamax/UOL)

Juliana Causin e João Sorima Neto
O Globo

A redução em 0,5 ponto percentual da taxa básica de juros, como decidiu o Comitê de Política Monetária (Copom) nesta quarta-feira, já era amplamente esperada pelos analistas do mercado financeiro, que majoritariamente não viam espaço para cortes maiores. O grande ponto de atenção acabou voltado para o comunicado do Banco Central, com os sinais para a política monetária daqui para frente.

Com a decisão, a Selic passa de 13,25% para 12,75%. Depois de três anos sem cortes de juros, o Banco Central deu início ao ciclo de desaperto monetário na reunião passada, em agosto.

EXPECTATIVA DE QUEDA – Até o fim do ano, a perspectiva do Boletim Focus, que reúne estimativas do mercado, é que os juros básicos cheguem a 11,75% ao ano – ou seja, com mais dois cortes de 0,5 pp nas próximas reuniões.

Gustavo Cruz, estrategista da RB Investimentos, chama atenção para o fato da decisão ser unânime para redução de meio ponto percentual. Ele diz que a convergência entre diretores do Copom fortalece a perspectiva de continuidade do ritmo de queda de juros em 0,50 pp para o próximo encontro.

— O mercado ainda tem dúvida sobre a pressão lá fora. O preço do petróleo voltou a subir, ainda vamos ver se o inverno rigoroso na Europa poderá pressionar os preços da energia. Essas são questões no radar — diz Cruz, que não descarta, no entanto, um corte de 0,75 pp em dezembro.

PROBLEMA FISCAL – Economistas consultados pelo Globo avaliam que o tema fiscal ainda pode ser um limitador para que o Banco Central brasileiro possa aumentar a velocidade da queda de juros este ano. Além disso, a alta do preço do petróleo, no exterior, acendeu a luz amarela sobre novas pressões sobre a inflação global, o que também freia a velocidade de baixa da Selic, embora ainda seja um “fator isolado no horizonte”.

Sobre os sinais para próximas cortes, o Copom indica que, mantendo o cenário projetado pelo BC, os membros do Comitê, “anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões” – ou seja, cortes de 0,5 pp. O texto acrescenta que os diretores, de forma unânime, “avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista”.

No texto, o Copom sinaliza “a importância da execução das metas fiscais […] para a ancoragem das expectativas de inflação” e “reforça a importância da firme persecução dessas metas”.

RECADO AO GOVERNO– Para Sérgio Goldenstein, economista-chefe do Warren Rena, trata-se de um recado para o governo sobre o peso do comprimento da meta fiscal no próximo ano:

— O recado está implícito de que a execução fiscal é importante e que, caso a meta não seja concretizada, pode haver uma desancoraragem ainda maior das expectativas.

Na opinião do economista, desta vez o Copom aumentou o tom quanto a dois riscos: ambiente externo e questões fiscais. Ou seja, há o viés de baixa, mas…

Paulo Bueno, advogado de Bolsonaro, critica a decisão

Julia Duailibi
GloboNews

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou a eles o acesso ao depoimento do tenente-coronel Mauro Cid à Polícia Federal (PF), no inquérito que apura a venda ilegal de joias recebidas por comitivas do governo Bolsonaro durante viagens oficiais.

O acesso da defesa ao depoimento de Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, foi negado por causa do acordo de delação celebrado por ele com a Polícia Federal e homologado pelo ministro do STF no sábado (9).

DIREITO DE DEFESA – No recurso apresentado ao STF, a defesa do casal Bolsonaro argumenta que o acesso à integra da investigação – inclusive ao depoimento de Cid – é necessário para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, afirmando que o sigilo dos termos da colaboração premiada “não pode se estender aos depoimentos prestados antes da celebração do pacto colaborativo”.

O depoimento de Cid e dos demais investigados no caso das joias aconteceu em 31 de agosto (leia mais abaixo), e o tenente-coronel firmou acordo de colaboração premiada em 9 de setembro.

Na sexta-feira (1º), dia seguinte aos depoimentos, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro pediu a Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o acesso à integra do que foi dito à PF pelos demais convocados.

MAIS DE NOVE HORAS – Na mesma ocasião em que recusou o acesso ao depoimento de Cid, Moraes havia liberado à defesa o acesso aos depoimentos prestados pelo general Mauro Lourena Cid, Osmar Crivelatti e Frederick Wassef. Também convocados a depor, Fabio Wajngarten e Marcelo Câmara ficaram em silêncio naquele dia, assim como o casal Bolsonaro. Cid, segundo apuração do g1, falou à PF por mais de nove horas.

O casal Jair e Michelle Bolsonaro faz parte da lista de oito citados no inquérito das joias que foram convocados pela PF a depor. Além deles, foram intimados: Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Mauro Lourena Cid, pai de Cid, general da reserva que foi colega de Bolsonaro na Aman; Frederick Wassef, advogado de Bolsonaro; Fabio Wajngarten, ex-chefe da comunicação do governo Bolsonaro; Marcelo Câmara, assessor especial de Bolsonaro; e Osmar Crivelatti, assessor especial de Bolsonaro

As defesas de Bolsonaro, Michelle, Wajngarten e Câmara informaram antes dos depoimentos que eles ficariam em silêncio. Em nota, os defensores dos quatro disseram que tomaram essa decisão por julgarem que o Supremo Tribunal Federal (STF) não é a instância adequada para a investigação.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A defesa de Bolsonaro e Michelle tem toda razão de recorrer. Como podem se defender sem saber do que estão sendo acusados. O sigilo em inquérito policial impede que haja defesa plena, sem a menor dúvida. Mas quem se interessa? (C.N.)  

Longe da ONU, Jinping e Putin estão acertando os ponteiros

Igor Gielow
Folha

Enquanto líderes mundiais se acotovelam por destaque em seus discursos na Assembleia-Geral da ONU, que começou nesta terça-feira (19), os protagonistas do bloco adversário dos Estados Unidos na Guerra Fria 2.0 fazem outros planos.

O Kremlin confirmou que o presidente Vladimir Putin irá fazer sua primeira viagem ao exterior após ter a prisão decretada pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), em março. O destino será a China de Xi Jinping, seu principal aliado no embate geopolítico com Washington e seus parceiros.

A ausência da dupla em Nova York não é inédita: Putin esteve virtualmente no plenário da ONU em 2020, durante a pandemia de Covid-19, e Xi participou presencialmente em 2021. Não deixa de ser uma ironia, dado que ambos os líderes incluem a palavra multilateralismo em praticamente todo o discurso acerca de política externa. Xi, em particular, já havia faltado ao encontro do G20 na rival Índia, e ele não tem uma ordem de detenção emitida.

RECEPÇÃO POMPOSA – Mas agora a retórica dá lugar à ação. Enquanto os voos chegavam com chefes de Estado e de governo aos EUA, a Rússia completava uma recepção pomposa ao chanceler chinês, Wang Yi. Em seus encontros em Moscou, discutiu a Guerra da Ucrânia e a tensão na península coreana —isso poucos dias depois de Putin encontrar-se com o ditador do Norte, Kim Jong-un, que é aliado de Pequim.

Adensando o cenário, o ministro da Defesa russo, Serguei Choigu, iniciou uma visita para discutir cooperação militar com o aliado Irã. O país dos aiatolás, que vive às turras com os EUA, parece viver um momento de inflexão com a soltura de prisioneiros americanos, mas é muito próximo de Moscou.

São drones iranianos Shahed-136 que ganham uma pintura nova e o eufemístico nome Gerânio-2 que os russos enviam quase toda noite para atacar alvos na Ucrânia. Nesta terça, houve explosões na cidade de Lviv, no oeste do país, ainda que Kiev afirme ter derrubado 27 dos 30 aparelhos suicidas. Em todo o país, ao menos nove pessoas morreram.

IRÃ COMO FORNECEDOR – Até aqui, os iranianos são os únicos fornecedores oficiais de armamentos para o esforço de guerra russo, o que pode mudar caso Kim de fato envie munições de calibre 152 mm para os obuseiros de Moscou. Não se sabe ao certo se os norte-coreanos têm capacidade de fazer alguma diferença, mas o fato é que a aliança entre os países deixou o campo da timidez histórica e foi exposta como peça da Guerra Fria 2.0.

A aproximação segue incomodando os aliados dos EUA no Indo-Pacífico. Nesta terça, os governos do Japão e da Coreia do Sul pediram que Moscou cessasse qualquer contato militar com Kim, cujo regime tem treinado ataques nucleares táticos contra Seul quase toda semana.

O governo sul-coreano foi especialmente incisivo, prometendo medidas contra ações que ameaçassem sua segurança. É um recado para os planejados exercícios militares entre Moscou e Pyongyang, que poderão ter a participação da China, que ignora o fato de que as manobras entre Seul, Washington e Tóquio são percebidas da mesma forma pelo outro lado.

DITADOR SÍRIO – Por fim, a chancelaria chinesa anunciou que outro pária no Ocidente, o ditador sírio, Bashar al-Assad, visitará Pequim nesta semana. Ele conseguiu manter-se no poder em meio à guerra civil que se arrasta desde 2011 devido à intervenção militar de Putin a seu lado no conflito, em 2015.

O atual embate global ganhou corpo com a ascensão chinesa nos anos 2000, culminando com a chegada de Xi ao poder em 2013. O líder passou a converter o peso econômico de Pequim em poderio militar e político com diversas iniciativas, e foi levado a sério pelos EUA como rival.

Em 2017, Donald Trump lançou sua ofensiva contra os chineses em todos os campos possíveis, algo que só foi acirrado por Joe Biden.

Juiz Appio é fanático pelo PT e defende Lula ostensivamente

Reynaldo Turollo Jr
O Globo

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que o processo administrativo aberto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra o juiz Eduardo Appio deve tramitar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Abertamente crítico dos métodos da Lava-Jato, Appio assumiu em fevereiro a 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelos processos da operação. Em maio, ele foi afastado das funções por determinação do TRF-4.

Em sua decisão, desta quarta-feira, Salomão avocou o processo administrativo para o CNJ, mas manteve o afastamento cautelar de Appio. A defesa do juiz informou que vai questionar esse ponto da decisão. Por outro lado, a retirada do processo administrativo da alçada do TRF-4 atende a um pleito de Appio.

DECIDIU TOFFOLI – A medida tomada pelo corregedor nacional de Justiça vem um dia depois de o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anular uma decisão do TRF-4 que havia reconhecido a suspeição de Appio para atuar nos processos da Lava-Jato. Na mesma decisão, Toffoli enviou o caso para a análise de Salomão, para que ele deliberasse sobre a avocação.

De acordo com Toffoli, não fazia sentido que reclamações disciplinares contra os desembargadores federais Loraci Flores de Lima e Marcelo Malucelli, do TRF-4, e contra a juíza Gabriela Hardt, que já foi da 13ª Vara em Curitiba, tramitassem no CNJ, enquanto somente Appio era investigado pelo tribunal regional sediado em Porto Alegre. Salomão concordou com o ministro do Supremo.

— A decisão do CNJ de avocar o processo contra o juiz Appio é excelente, porque já havíamos, inclusive, feito esse pedido no passado. Com relação ao afastamento das funções, pretendemos tomar as medidas necessárias para reconduzir o juiz ao cargo — afirmou o advogado Pedro Serrano, que defende Appio

POLÊMICAS DE APPIO – Assim que assumiu cadeira que foi de Sergio Moro, o juiz Eduardo Appio passou a ter diversos aspectos de sua vida revisitados. No posto, também colecionou algumas polêmicas. Relembre:

*Doação para campanha de Lula: Appio teve o seu nome divulgado na lista de doadores da campanha de Lula, por um repasse de R$ 13. O juiz nega a doação.

*Senha “LUL22”: o magistrado usava uma senha eletrônica alusiva à campanha do petista no sistema processual da Justiça. Nele, até assumir o comando da Lava-Jato, o juiz assinava como “LUL22”. À época, o magistrado confirmou a informação e disse que se tratava de um “protesto silencioso” contra a decisão que levou Lula para a cadeia.

*“Lava-Jato 2.0”: ao assumir o cargo, Appio anulou as decisões de Moro alegando falta de imparcialidade.

*Cunha e Palocci: em março, ele determinou que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha entregasse à Justiça seis carros bloqueados pela Lava-Jato e impôs a mesma sanção a Antonio Palocci, ex-ministro de governos petistas. A decisão acabou revista pelo TRF-4.

*Youssef volta a ser preso: um mês após assumir a Lava-Jato, Appio determinou a prisão do doleiro. Com a decisão, o juiz travou uma queda de braço com o desembargador Marcelo Malucelli, do TRF-4, que mandou solta-lo. Youssef havia sido preso por ter deixado de devolver aos cofres públicos valores fixados pela Justiça. Appio também notificou a Superintendência da Polícia Federal do Paraná para que instaurasse um inquérito para investigar a existência de escutas ilegais na cela onde o doleiro ficou preso em 2014.

*Telefonema e suspensão no TRF-4: Malucelli denunciou que seu filho, João Eduardo Barreto Malucelli, teria sido ameaçado pelo então titular da 13ª Vara Federal. Malucelli citou no pedido de afastamento uma ligação feita para João Eduardo, que é ex-sócio de Moro em um escritório de advocacia, a partir de um número bloqueado. A pessoa na linha identificou-se como servidor da Justiça Federal, no entanto, não havia nenhum funcionário do órgão com o nome usado no telefonema. Laudo da PF atestou que a comparação da voz corroborava a hipótese de ser Appio. O magistrado foi afastado e não retomou mais para a 13ª Vara. No início de setembro, o TRF-4 reconheceu a suspeição do juiz federal em todos os casos envolvendo a Lava-Jato e anulou as decisões tomadas por ele.

Charge do Tacho (Jornal NH)

Luiz Felipe Pondé
Folha

Como identificar se você tem uma costela anarquista? Coisas assim são boas de você saber para não passar vergonha por aí caso você se sinta mal diante de certas situações com as quais a maioria das pessoas não sofre uma vírgula. Nem ficar com água na boca diante de ministros.

Fui anarquista na juventude. Simpatizante de Bakunin (1814-1876), sempre gostei da ideia de que todo Estado é mau. Com o tempo, óbvio, aprendi que o erro central das teorias anarquistas está na sua compreensão de natureza humana irrestrita, seguindo a teoria de Thomas Sowell, ou seja, uma natureza humana perfectível ao infinito em direção à bondade social e política.

OUTROS SE ILUDIRAM – Autores como o príncipe Kropotkin (1842-1921), também anarquista, mas de uma geração mais jovem do que Bakunin, geógrafo de formação, também incorreram no mesmo equívoco: se iludir com a natureza humana.

Essa ilusão se caracteriza por crer que uma vez removido o Estado opressivo e eliminada a propriedade privada — vale salientar que se trata aqui do anarquismo socialista russo —, a autogestão dos povos marcharia em direção a um novo homem e uma nova mulher (essa divisão hoje já seria considerada reacionária, não?), marcados pela generosidade, coragem e capacidades cognitivas abundantes.

A pergunta é: como gente inteligente conseguiu um dia crer em tamanha besteira? Aliás, ainda hoje tem gente que crê. Claro que, se for homem, o faz para pegar mulher — no tempo que isso estava na moda.

UMA PSEUDOPOLÍTICA – A natureza humana, manifesta na história empírica, não autoriza jamais uma crença como esta. Trata-se de pura pseudociência, ou, diria eu, pseudopolítica.

Os anarcocapitalistas tampouco se saem melhor ao acreditarem que, uma vez suspensa a opressão burocrática e policial do Estado, as pessoas e as empresas competiriam dentro do espírito de não-agressão e respeito mútuo.

Não sei quem seria o mais idiota nessa crença num ser humano bom, que, na verdade, a toda hora, prova estar sempre preparado para ser egoísta e competitivo de modo cruel.

E AS EXCEÇÕES? – Percebe-se um problema após estas breves observações. Como fica uma pessoa de simpatia anarquista, mas que não sofre desse profundo equívoco cognitivo, ou seja, que não acredita nas bobagens nem dos anarquistas socialistas nem dos anarcocapitalistas acerca da natureza humana?

Dito de outra forma, e seguindo de novo Thomas Sowell, alguém que sabe que a natureza humana é restrita e pobre em recursos morais e políticos, exatamente o contrário do que afirmam o marketing e as utopias, igualmente.

Antes de tudo, esta pessoa aceita, com tristeza, que o Estado é um mal necessário. Mas, sempre odiando-o e desconfiado de que a qualquer hora ele virá na sua direção para depená-lo, calar sua boca, inviabilizar sua vida.

JAMAIS CONFIAR… – Alguém que carrega em si uma costela anarquista jamais confia nas autoridades do Estado porque percebe a baba que escorre pelo canto da boca de uma autoridade no exercício do seu monopólio legítimo da violência.

Quanto mais salamaleque no exercício institucional desse poder, maior o risco. Qualquer autoridade que possa te destruir com um clique — principalmente quando errado — não deve ser jamais de confiança.

Uma outra inimiga mortal de um anarquista, desde os tempos dos utópicos, é a burocracia. Ah! A burocracia! Jean Delumeau, no seu “História do Medo no Ocidente”, que saiu pela Companhia das Letras, suspeita que a burocracia surge como descendente dos muros das cidades. Caem os muros, ergue-se o monstro da burocracia.

DESCRITA POR KAFKA – A burocracia está intimamente ligada ao medo. Incompreensível no seu gigantismo inacessível, como descreveu Kafka, o profeta, e com seus burocráticos capatazes, a burocracia existe para dizer “não”. Para fazer de você um escravo dela; para destruir qualquer esperança na beleza.

O burocrata, assim como o advogado, é a provas definitiva de que o mundo e as pessoas não são de confiança.

Mas, de que adianta uma costela anarquista hoje? Adianta, antes de tudo, para não deixar você cair no ridículo de se fazer fã de qualquer autoridade do Estado e saber que ela nunca será de confiança.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Luiz Felipe Pondé é um grande filósofo. Cada vez gosto mais dos textos deles. Só discordei uma vez, da tese dele de que os mais velhos devem ficar em asilos. Na minha família — até agora, pelo menos — ainda preferimos cuidar deles. (C.N.)

Derek Parfit, um filósofo revolucionário

Hélio Schwartsman
Folha

Se não existe Deus, tudo é permitido, escreveu Dostoiévski. O filósofo moral Derek Parfit foi mais específico. Uma vez, durante uma aula em Harvard, ele se voltou para os alunos e disse: “vocês não veem, se a moral não for objetiva, nossas vidas perdem todo sentido”.

A anedota consta de “Parfit”, a biografia que David Edmonds escreveu sobre o filósofo inglês, morto em 2017. Trata-se de um livro extraordinário, que consegue não só transformar uma vida sem maiores acontecimentos em algo que se lê como um romance mas também explicar muito da filosofia de Parfit e mostrar por que ela é importante.

Filho de missionários, Parfit se tornou ateu lá pelos oito anos, quando pela primeira vez refletiu sobre o problema do mal (como um Deus onipotente e benevolente permite o mal?). Sua vida acadêmica foi basicamente uma sucessão de primeiros lugares seguidos de prêmios por bom desempenho. Passou por Eton, Balliol e All Souls, em Oxford. Mais tarde, já com mais nome, reservava alguns semestres para dar aulas do outro lado do Atlântico. Harvard, NYU e Rutgers, entre outras escolas de prestígio.

Se, na juventude, nada além do sucesso acadêmico o distinguia dos pares, a partir da meia idade foi colecionando uma série de excentricidades, como circular nu em Oxford. Seu perfeccionismo, além de aterrorizar editores, praticamente o impedia de escrever. Ele nunca concluía nada, e a cada ano de atraso as obras ganhavam mais páginas.

Embora Parfit não seja muito conhecido fora dos círculos filosóficos, suas ideias moldam discussões pertinentes da atualidade, como o pacto intergeracional (o que devemos aos habitantes do futuro?), o altruísmo efetivo (modos de fazer o bem) e até questões sobre aposentadoria (qual o grau de identidade entre meu eu atual e meu eu futuro?), além, é claro, do problema da objetividade de juízos morais. Sem um Deus, dá para escapar do relativismo? Parfit achava que sim.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O britânico Partfit era a perfeita continuação socrática do “só sei que nada sei”, por isso tinha a dificuldade de concluir as obras. Trabalhou nas duas teses fundamentais sobre individualidade, a Teoria do Ego e a Teoria do Pacote, em que dizia que nós não somos nada mais do que nossos cérebros e nossos corpos, mas a identidade não pode ser reduzida nem a um ou ao outro. “A identidade, no sentido tradicional, não é o que importa. Relação é o que importa”, afirmava, citando Buda, ao dizer que não há individual. “É apenas um nome dado a um conjunto de elementos”. Realmente, Parfit era genial. (C.N.)

Charge do Cazo (Blog do AFTM)

Sílvio Ribas
Gazeta do Povo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido criticado por ultrapassar os limites de sua competência constitucional, invadindo a esfera de outros Poderes, como a Presidência da República e o Congresso. O Senado Federal, responsável por fiscalizar e punir excessos dos membros da Corte, tem historicamente abdicado desse papel, mas agora mostra sinais de uma reação coordenada para conter o STF, que envolve até o seu presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reconhecido aliado dos ministros e do governo.

A audácia do STF despertou preocupação em diversos setores da sociedade, pois o tribunal vem reinterpretando questões sensíveis, como aborto, porte e consumo de drogas, direito de propriedade rural, demarcação de terras indígenas e até financiamento de sindicatos.

LIMITAR O SUPREMO – Isso levou a um inesperado acordo entre a oposição e a maioria governista para tramitar projetos que visam limitar o poder do Supremo, incluindo a fixação de mandatos para os juízes, a restrição das suas decisões monocráticas e a flexibilização dos processos de impeachment, além de impedir a anulação de leis aprovadas há anos pelas duas Casas do Parlamento.

Entre os senadores que fazem parte da base governista, muitos aprovam e se beneficiam de iniciativas do Judiciário, como o desmantelamento da Operação Lava-Jato. No entanto, questões relacionadas a costumes ou que afetam os princípios da livre iniciativa suscitam rejeição entre os filiados a partidos como o PSD, que é a maior legenda no Senado. Partidos como Republicanos e Podemos, por sua vez, adotam uma postura mais oposicionista na Casa.

O apoio às ações STF em questões como aborto e drogas ocorre apenas em uma minoria de parlamentares de esquerda, principalmente dentro da bancada do PT.

PORTE DE DROGAS – Pacheco iniciou na quinta-feira (14) a coleta de assinaturas para endossar a sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas no Brasil, em qualquer quantidade. Em diferentes oportunidades, ele expressou sua oposição ao avanço da tese de descriminalização no STF e alertou sobre a prerrogativa dos legisladores, bem como os riscos da liberação.

Até o momento, quatro votos favoráveis de ministros do Supremo foram dados à declaração de inconstitucionalidade da posse e do porte de drogas, faltando só dois votos para a aprovação.

A PEC de Pacheco é defendida pela oposição e por senadores da base do governo, interessados em proteger o teor do artigo da Lei 11.343/2006, que trata do assunto, e, ainda, “preservar o equilíbrio entre os Poderes da República”, explica o presidente do Senado. Ele conta com a maioria dos senadores para aprovar com rapidez a iniciativa.

MANDATO DE MINISTRO – Outra iniciativa que está avançando é a PEC 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), propõe um mandato de oito anos. Ele argumenta que a população precisa ter a percepção de que os juízes “não são intocáveis” e que o Congresso está agindo para garantir que os membros da Suprema Corte do país “assumam cargos com a consciência de que têm prazo para cumprir suas responsabilidades”.

Dentro do novo contexto, também está sendo resgatado projeto de autoria do ex-senador Lasier Martins (Podemos-RS) que busca quebrar o monopólio da decisão sobre processos de impeachment de ministros do STF por crimes de responsabilidade, hoje restrita ao presidente do Senado.

O PRS 11/2019 propõe que, após a apresentação da denúncia, o presidente da Casa teria 15 dias úteis para verificar os requisitos formais e se pronunciar. Se não o fizer, a Mesa Diretora poderá fazê-lo. Além disso, pode haver recurso assinado por ao menos um terço dos senadores para recorrer ao plenário e prosseguir ao que prevê a Lei do Impeachment e o regimento interno da Casa.

DECISÕES MONOCRÁTICAS – Para completar esse conjunto de medidas do Senado voltadas para tentar recolocar a atuação da Suprema Corte dentro dos seus limites constitucionais, também voltou a ser debatido o projeto do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-RS), dedicado a impor limites à atuação individual dos ministros do STF.

A PEC 8/2021 tem o senador Esperidião Amin (PP-SC) designado como relator. O texto estabelece prazos para pedidos de vista em processos judiciais, exige maioria absoluta para suspender leis e atos normativos e estipula até quatro meses para que o mérito seja julgado após aprovação de pedidos cautelares.

Segundo Oriovisto Guimarães, o objetivo é acabar com a atual rotina de decisões unilaterais e fortalecer o caráter coletivo do Supremo. A proposta ressuscita a PEC 82/2019, também de Guimarães, que foi rejeitada em 2020 pelo plenário mesmo após ter sofrido mudanças na CCJ para possível aprovação.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente matéria, enviada por Mário Assis Causanilhas. Mostra que o Senado enfim está se posicionando contra essa ditadura que o Supremo está impondo ao país, ao subjugar os outros poderes. Já era tempo, antes tarde do que nunca. (C.N.)

Moraes não se comporta como a seriedade que o STF requer

Carlos Andreazza
O Globo

Sobre os advogados dos golpistas réus julgados no Supremo, ouvi e li que atuaram tecnicamente muito mal. Isso tenderá a ocorrer sempre que houver perversão da prerrogativa de foro — e aqui foi a Corte constitucional a violar a Constituição: defensores humildes, sem experiência e desapetrechados, falando por cidadãos que não deveriam ser julgados no STF.

Causa e efeito. A miséria de defesas incapazes de defender é consequência de o tribunal haver criado um foro excepcional-simbólico para dar recado exemplar julgando — com a licença de Elio Gaspari — “o andar de baixo”.

MORAES DECEPCIONA – O próprio Alexandre de Moraes, essa competência universal, em sua versão juiz comentarista de defesa, aproveitou a vitrine do julgamento para condenar um dos advogados: “não analisou nada”; preparou “discursinho para postar em redes sociais”; esqueceu o processo e quis “fazer média com os patriotas”.

Julgou e condenou — “um momento triste, que vai ficar na história e nos anais do Supremo Tribunal Federal” — o advogado em pouco menos de três minutos:

— O réu aguarda que seu advogado venha aqui, venha defender tecnicamente, venha analisar tipo por tipo. O advogado ignorou a defesa. O advogado não analisou nada. Absolutamente nada. Não analisou a associação criminosa. Não analisou dano. Não analisou nada porque o advogado preparou um discursinho, um discursinho para postar em redes sociais. Isso é muito triste.

CONDENAÇÃO PRÉVIA – Tudo muito triste, concordo. Não seria meu advogado. Mas, atenção: não invadi nem depredei as sedes da República com palavras de ordem pela derrubada dos Poderes. De modo que seria o caso — para aferir satisfações — de lhes ouvir os clientes. Terão ficado desgostosos? Arrogância de bolha elitista à parte, “o réu aguarda” o quê?

Para alguém que considerasse seu destino já traçado, perseguido e injustiçado, condenado de antemão qualquer que fosse a estratégia e sem outras instâncias recursais, aquilo — “o discursinho” — talvez tenha sido uma aula do que “deve ser feito na tribuna da Suprema Corte do país”.

Sim, um cínico diria que os golpistas miúdos já estavam condenados, pinçados para imolação em nome da normalidade institucional e que banca graúda nenhuma lhes atenuaria a dosimetria; que o advogado, jogando para galera (e, claro, com pretensões eleitorais), trabalhou pessimamente; e que Moraes — essa onipresença — excedeu-se, expandindo sua musculatura togada para avacalhar um causídico.

TUDO MUITO TRISTE – Não seria preciso um Fla-Flu a respeito. É sempre possível que, ao mesmo tempo, o advogado tenha defendido mal o cliente — e ofendido o STF – e que o ministro tenha se comportado mal como juiz, enfraquecendo “a própria Justiça”. Tudo muito triste.

— Presidente [dirigindo-se a Rosa Weber], é patético e medíocre que um advogado suba à tribuna do Supremo Tribunal Federal com um discurso de ódio.

Como classificar, então, a intervenção de ministro que, no plenário do Supremo, vale-se de sua prerrogativa — também dos holofotes — para esculhambar um advogado que falara desde a tribuna? E terá sido com amor — e não com a face trincada — que pregou Moraes?

FALTA DE RESPEITO – O respeito à advocacia deve partir da magistratura e ser assegurado, incondicionalmente, por ela, tanto mais na Suprema Corte, não importando o grau da provocação-ofensa.

Não podemos perder os parâmetros sobre o que seja um juiz de Corte constitucional. Cabe-lhe garantir a respeitabilidade do tribunal. Dar o exemplo. Manifestar-se impessoalmente — colegiadamente. Prezar o comedimento. Ministros, no entanto, produzem votos com a intenção instagramável, pensando (também) em tiktoks para lacração nas redes, e depois reclamam de advogados fazerem o mesmo.

Falou Moraes, cuidando de passagem em que o defensor confundiu escritores-livros nada afins: “Só é mais triste porque ainda confundiu “O príncipe”, de Maquiavel, com “O pequeno príncipe”, de Antoine de Saint-Exupéry, que são obras que não têm absolutamente nada a ver. Mas, obviamente, quem não leu nem uma nem outra vai no Google e às vezes dá algum problema”.

AUTORITARISMO – Para que o achincalhe? O que expressa, senão autoritarismo, um ministro do Supremo se valer de superioridade formal para ridicularizar um advogado?

A propósito de livros e autoridade, é ruim que aquele que leu tudo seja o que humilhará um pilar do Estado de Direito. Especialmente grave que aquele que leu tudo seja o que confunde — e exerce — as funções de investigador, acusador e julgador. (Confunde?) Que aquele que leu tudo seja o mesmo que, em nome da democracia, toca solo inquérito infinito que já censurou uma revista.

Esse gênio não voltará mais à lâmpada; o gênio sendo — para além do indivíduo, do togado da vez — um modo de agir. Trilha aberta a que outro juiz — de repente um justiceiro que não justice para salvar a República — lance mão.

Lula tenta encontrar um procurador-geral servil como Aras

Merval Pereira
O Globo

O presidente Lula admite ser “uma metamorfose ambulante”, o que o desculpa antecipadamente por incoerências, mas não as justifica. Quando diz que nem sabia existir o Tribunal Penal Internacional (TPI), mas sabe-se que trabalhou pela indicação de uma ministra para nele representar o Brasil, não se pode levá-lo a sério.

Vê-se que, ao negar a existência de um tribunal que representa um avanço na proteção dos direitos humanos no mundo, quer apenas defender mais um autocrata como Putin, da Rússia, mesmo à custa de sua credibilidade de político humanista.

OUTRO ENGANADOR – O mesmo acontece com seu ministro da Casa Civil, Rui Costa. Para desacreditar os índices de criminalidade em alta em vários estados, inclusive na Bahia, que governou, Costa disse em entrevista ao Estúdio I, da GloboNews, não reconhecer “nenhum parâmetro, nenhuma comparação de ONGs que fazem publicações sobre questão de segurança”.

Os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram casos de violência policial se repetindo no Rio de Janeiro, em São Paulo e na Bahia. Neste último estado, as polícias Civil e Militar estiveram envolvidas na morte de 1.464 pessoas em 2022.

Embora os números se refiram ao último ano do governo Bolsonaro, os levantamentos parciais mostram que não houve alteração substancial. Talvez por isso o governo Lula, que na campanha eleitoral elegeu a segurança pública como prioridade, quer mudar o termômetro, em vez de combater a febre.

MUDAR AS ESTATÍSTICAS – “Precisamos ter um parâmetro oficial do governo federal para ser cumprido por todos de como registrar os homicídios, as mortes” — afirma Costa.

Os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública são reconhecidos internacionalmente, seguem metodologia rigorosa e foram usados pelo governo petista tanto para criticar o governo Bolsonaro quanto para basear políticas durante a transição.

Quando o governo anterior mudou os critérios para medir as consequências da pandemia da Covid-19, tentando alterar a triste realidade de mortes, houve protesto nacional. Os números passaram a ser computados por um consórcio de veículos de comunicação para que a população estivesse informada. A mudança dos critérios em relação à segurança pública, se não obedecer a padrões respeitáveis, despertará a mesma reação.

UM NOVO ENGAVETADOR – Em outro setor, o governo petista, que se cansou de acusar Geraldo Brindeiro, o procurador-geral da República do governo Fernando Henrique, de “engavetador-geral”, agora busca um “engavetador” para chamar de seu.

O Procurador-Geral da República é o único que pode abrir processo contra o presidente da República, por isso mesmo um posto fundamental e delicado para qualquer presidente. Já houve a experiência de outros presidentes terem um Procurador-Geral mais independente, como Roberto Gurgel ou depois Rodrigo Janot, que apoiaram o combate à corrupção no mensalão e na Lava-Jato, deixando a então presidente Dilma e o PT encurralados.

Como teve essa experiência com o mensalão, depois com o petrolão, Lula não se furta a dizer que só escolherá quem for de sua absoluta confiança. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é natural que um presidente queira indicar ministros que tenham a mesma linha ideológica sua — acontece no mundo inteiro. Mas para a PGR não é aceitável.

LISTA TRÍPLICE – O procurador-geral da República tem que ser independente, por isso a lista tríplice é importante — porque indica um representante do Ministério Público, e não da vontade do presidente. Já escrevi contra a lista tríplice, apoiando a independência do presidente em escolher fora dela. Mas a experiência tem demonstrado que essa atitude encobre a vontade de se proteger.

Agora mesmo há uma disputa grande para a indicação do substituto de Augusto Aras, com ministros do STF, como Gilmar Mendes, defendendo um candidato e deputados do PT defendendo outro.

Não é uma boa decisão escolher um procurador-geral de acordo com interesses políticos do presidente da República. O escolhido ou a escolhida já entra com credibilidade afetada. Aras se dedicou a proteger Bolsonaro; e agora o PT quer alguém que defenda Lula.

Petista fanático, o juis  Appio assinava “Lul22” em suas decisões

Luísa Marzullo
O Globo

O ex-deputado e ex-procurador da operação Lava-Jato, Deltan Dallagnol (Podemos-PR), criticou nesta terça-feira a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que beneficiou o juiz Eduardo Fernando Appio. Em postagem nas redes sociais, o ex-parlamentar questionou: “Ainda existe Justiça no Brasil?”.

“O ministro Toffoli, não satisfeito em anular as provas da Odebrecht, dobrou a aposta e anulou a suspeição do juiz ‘LUL22’, decretada pelo TRF-4. Ainda existe justiça no Brasil?”, escreveu Dallagnol na rede social X (antigo Twitter).

Perseguidor de Moro – Ao longo de sua breve trajetória na 13ª Vara Criminal, Appio se demonstrou obsessivo crítico à atuação do ex-juiz federal Sergio Moro, que foi juiz que mais atuou durante a Lava Jato.

Nesta manhã, Dias Toffoli anulou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia declarado Appio suspeito para conduzir casos da operação Lava-Jato. O magistrado estava afastado desde o parecer judicial, proferido em maio deste ano.

À época, o desembargador Marcelo Malucelli denunciou que seu filho e cunhado de Moro, João Eduardo Malucelli, havia sido ameaçado por Appio. O então juiz da 13ª Vara Federal teria telefonado para João Eduardo e, na ligação, questionado se ele estaria “aprontando”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Dallagnol tem toda razão. O juiz Eduardo Appio é completamente destrambelhado, petista fanático, e se comporta como perseguidor de Sérgio Moro, a ponto de dar salvo-conduto para o doleiro Tacla Duran voltar ao Brasil e apresentar provas. Como as tais provas foram grotescamente fraudadas, o doleiro jamais as apresentou ou apresentará, para não cometer mais crimes e agravar sua situação. Duran lavava dinheiro para diversas empreiteiras e está foragido na Espanha desde o início da Lava Jato. (C.N.)

Lula brilhou na ONU, mas o meio do campo está embolado

Eliane Cantanhêde
Estadão

Jogo de cena é parte da política, da diplomacia e das próprias relações humanas. Também vai ser o forte dos encontros do presidente Lula com Joe Biden, dos Estados Unidos, e Volodmir Zelenski, da Ucrânia, nesta quarta-feira, 20, em Nova York. Cada um assume um personagem no palco, mas a realidade pode ser outra.

Lula e Biden lançam a Iniciativa Global para os Direitos Trabalhistas e vão comemorar a aliança de Brasil, EUA e Índia pelas energias renováveis, fingindo que Lula não tem ranço antiamericanista e não está se aproximando da China.

MUITA ENCENAÇÃO – No fim, Lula defenderá de novo uma nova “governança global” e os dois dirão que os EUA veem com bons olhos o Brasil num assento permanente do Conselho de Segurança da ONU. É para valer? Ou Biden fala por falar, porque pega bem e porque… não vai dar em nada. China e Rússia aceitam a ampliação com Brasil, Japão, Índia?

No encontro olho no olho com Zelenski (finalmente…) Lula vai tentar demonstrar que não é tão pró Rússia assim, Zelenski finge que acredita e ambos saem de lá com boas fotos e declarações simpáticas à Ucrânia para a mídia nacional e internacional. Daqui para frente, tudo será diferente? Ou é só jogo de cena?

Apesar disso, é um alívio que, depois de Jair Bolsonaro, Lula use a abertura da Assembleia da ONU para trazer de volta um Brasil generoso e das grandes causas: combate à fome, justiça social, paz, democracia e, claro, preservação do planeta e um equilíbrio global mais decente entre países ricos e pobres.

ALÍVIO IMEDIATO – Para o Itamaraty, o alívio é direto, objetivo. Após a loucura no início e a política de contenção de danos no fim do governo Bolsonaro, Lula, bem ou mal, conhece o jogo, tem abertura com todos os lados e é considerado um “excepcional produto de política externa”. Comparando: ele recebeu uns 60 pedidos de reuniões bilaterais, enquanto a principal imagem de Bolsonaro nessa área é isolado com os garçons, num almoço com os maiores líderes mundiais. Conversar com garçons é bom, mas só com eles?

Apesar das diferenças cruciais, Lula também dá trabalho para o Itamaraty, principalmente quando improvisa sobre EUA, China, Ucrânia, Putin no Brasil, Tribunal Penal Internacional… E aquela da “democracia relativa” e a Venezuela é democrática?

Esses erros preocupam porque parecem, mas não são só retóricos. Estão na alma de Lula. Queira ou não ele e PT, o Brasil é ocidental, compartilha de valores como democracia e direitos humanos – que não são o forte de China e Rússia. E está cada vez mais próximo, e dependente, de países antiocidentais, suas indústrias e produtos. De suas ideias também?

Japan e China diminuem seus estoques de títulos dos EUA

Nelson de Sá
Folha

Há quase um mês, saiu no South China Morning Post, “China reduz participação nos títulos do Tesouro dos EUA para a menor em 14 anos”. E no final de semana no Nikkei, a confirmação: “Japão e China reduzem participação no Tesouro dos EUA” (abaixo, na edição em inglês).

Nessas quatro semanas, o noticiário econômico acumulou enunciados como “Arábia Saudita reduz participação em títulos do Tesouro dos EUA para a menor em seis anos”, no Financial Times, “Participação de China e Japão no mercado de títulos dos EUA cai para o mínimo histórico” e “Títulos do Tesouro caminham para a pior série desde a Independência dos EUA”, ambos na Reuters.

MÍNIMOS HISTÓRICOS – Na explicação do Nikkei, “os dois maiores compradores estrangeiros [de títulos americanos] estão reduzindo sua participação à medida que os EUA emitem mais dívida do que nunca e os dois países asiáticos buscam evitar que moedas deslizem abaixo dos mínimos históricos”.

Na Bloomberg, segunda-feira, após declarações “fortes” dos presidentes dos bancos centrais de Japão e China, “Iene sobe” e “Yuan salta”, levando o dólar ao “menor valor em dois meses” — e levando a curva de juros nos EUA, para títulos de três anos, à “maior desde 2007”.

Na ironia da coluna de mercado financeiro de John Authers, na terça-feira passada, dia 12: “O que o Japão e os Brics têm em comum são problemas com o dólar”.

NOVA ESPECULAÇÃO – Na análise, Authers sublinha que voltou a especulação sobre desdolarização. “Nem iene nem yuan fizeram incursões significativas contra o domínio da moeda americana. A desdolarização pode acontecer?

Qualquer um que conheça a história da libra esterlina sabe que sim. Mas até agora, apesar das aparências, o processo nem começou.”

Michael Bloomberg, dono da Bloomberg e ex-presidenciável democrata, viajou a Pequim há duas semanas para conversar com o presidente do BC chinês, Pan Gongsheng. Como noticiado por sites financeiros chineses, com base na conta do banco no WeChat, eles trocaram “opiniões sobre finanças sustentáveis”.

PESSIMISMO E OTIMISMO – Mas o China Daily em seguida questionou que a Bloomberg manteve seu noticiário “pessimista” com o país após elogiar para Pan seu “papel cada vez mais importante no mercado financeiro global”.

Ao longo da semana passada, a Bloomberg passou então a trazer manchetes otimistas na página de Ásia, como “China mostra sinais de estabilidade”, sem o alarde anterior para uma derrocada econômica, que continua sendo possível.

Condenado no mensalão, João Paulo Cunha virou advogado

Malu Gaspar e Rafael Moraes Moura
O Globo

Em meio à ofensiva da J&F para reduzir o valor da multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência firmado em 2017, o grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista passou a contar no seu time de mais de 100 advogados com um petista ilustre: o ex-presidente da Câmara dos Deputados João Paulo Cunha.

O nome de Cunha aparece em uma procuração anexada em 27 de abril de 2022 aos autos de um processo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – cujo inteiro teor foi obtido pela equipe da coluna. Em 2012, Cunha foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 9 anos e 4 meses de prisão por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro no julgamento do mensalão.

CINCO ADVOGADOS – No documento, a J&F nomeia cinco advogados, entre eles João Paulo Cunha, como seus procuradores para representar a companhia na ação revisional do acordo de leniência, “podendo propor contra quem de direito as necessárias ações competentes ou medidas cautelares e defendê-las nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, interpondo os recursos legais”.

Só que, até agora, o advogado e ex-deputado não produziu um documento sequer neste processo. Nas últimas semanas, a equipe da coluna também ouviu seis fontes que acompanham o caso, mas nenhuma delas sabe dizer qual é a tarefa de Cunha na ação que discute a redução da multa bilionária no acordo de leniência da J&F, concedida de forma unilateral por um aliado do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Procurado desde a última quinta-feira (14), João Paulo não respondeu aos chamados nem mensagens com perguntas sobre sua atuação. O escritório do ex-deputado e a própria J&F foram questionados, mas não se manifestaram.

SÓCIO DE OPHIR CAVALCANTE – Atualmente, João Paulo é sócio de um escritório com o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, que atua em diversos ramos do direito – da área penal à empresarial.

A procuração da J&F é a única peça que consta com o nome do petista ao longo das mais de mil páginas do caso, que está sob a relatoria da presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura.

As petições mais recentes em nome da J&F nesse processo são assinadas pelos advogados Sebastião Tojal e Valeska Martins, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin Martins. O hoje ministro também chegou a atuar no caso, mas se desligou ao assumir a vaga no STF.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O objetivo da contratação é óbvio – fazer lobby a favor dos interesses dos irmãos Joesley e Wesley, que são bilionários, em detrimento dos interesses da nação. (C.N.)

Charge do Zé Dassilva (Portal NSC)

Thiago Resende e Lucas Marchesini
Folha

O presidente Lula (PT) tem gastado mais com cartão corporativo neste terceiro mandato do que Jair Bolsonaro (PL), Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT). O patamar elevado de compras e pagamentos coloca o petista com uma média de gastos recorde. Até agora, foram fechados os extratos de sete meses do cartão corporativo. As despesas, quando somadas, chegaram a um valor próximo de R$ 8 milhões.

Esse ritmo leva Lula ao topo do ranking de custos bancados pelo cartão presidencial, acima de Bolsonaro, que já apresentava contas mais altas que os antecessores.

VEJA A COMPARAÇÃO – O petista tem gastado, por mês, cerca de R$ 1,1 milhão em média, em números corrigidos pela inflação até agosto deste ano. Para toda a gestão Bolsonaro, esse cálculo aponta para uma despesa de R$ 1 milhão mensal. Temer e Dilma registraram despesas mensais menores, R$ 584 mil e R$ 905 mil, respectivamente.

Os dados são do Portal da Transparência, mantido pela CGU (Controladoria-Geral da União), que contém as faturas de janeiro de 2013 até agosto de 2023. Os extratos refletem pagamentos feitos no mês anterior. Todos os dados foram corrigidos pela inflação oficial (IPCA) acumulada até agosto.

As comparações são com base nas faturas do CPGF (Cartão de Pagamento do Governo Federal) da Secretaria de Administração da Presidência da República, que cuida das despesas de Lula, de sua família e de funcionários próximos.

SERVEM PARA QUÊ? – Os cartões corporativos do Palácio do Planalto são geralmente usados, entre outras despesas, para a compra de materiais, prestação de serviços e abastecimento de veículos oficiais. Também financiam a operação de segurança do presidente em viagens, além da manutenção e realização de eventos na residência oficial, o Palácio da Alvorada.

Mesmo comparando os gastos de Lula apenas com as faturas dos sete primeiros meses dos governos Bolsonaro, Temer e Dilma, o atual presidente apresenta despesas mais altas.

Enquanto o cartão de Lula chegou a cerca de R$ 8 milhões, o de Bolsonaro somou R$ 5,3 milhões nos sete primeiros meses de mandato. Os extratos de Temer e Dilma foram mais baixos, R$ 3,8 milhões e R$ 4,9 milhões, respectivamente. Os números também foram corrigidos pela inflação.

GASTOS NO EXTERIOR – Procurado, o Palácio do Planalto afirmou que a maior parte das despesas de Lula nesse período está relacionada a viagens que o presidente fez ao exterior.

O presidente fez 19 viagens nos seus oito primeiros meses de governo. A fatura de junho no qual gastou quase R$ 2 milhões corresponde às despesas de maio. Naquele mês, Lula foi para a coroação do rei Charles 3º na Inglaterra, para o Japão e para a Itália.

Não é possível, no entanto, conferir o detalhamento das informações e das despesas, pois foram classificadas como sigilosas pela CGU. Os valores totais das despesas do cartão da Presidência são divulgados, mas há sigilo em relação aos gastos, como alimentação e transporte do presidente. O argumento é que são informações sensíveis da rotina presidencial e que a exposição pode colocar o chefe do Executivo em risco.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os cartões corporativos foram criados em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso, numa época em que os maiores salários do Executivo (presidente e ministros) era equivalente à metade dos vencimentos de Judiciário e Legislativo. Quem muito usou o cartão corporativo foi a segunda-dama de Lula, nos primeiros mandatos. Chama-se Rosemary Noronha e foi por ele empregada como chefe do Gabinete da Presidência. Uma das tarefas dela era acompanhar Lula nas viagens ao exterior, como a nova primeira-dama Janja da Silva faz agora. Nada mudou no front ocidental, e o sigilo do cartão corporativo ainda permanece, garantido pelo Supremo (C.N.)

Charge do Kleber Sales (Correio Braziliense)

Marcus André Melo
Folha

Durante a tramitação da reforma da Previdência, em 1996, o STF julgou um habeas corpus preventivo de Epaminondas Patriota da Silva, contra ofícios expedidos por FHC que exigiam a apresentação dos idosos e aposentados em crematórios com o objetivo de livrar o país de pessoas que não ofereciam mais “vantagem à sociedade”. O autor do habeas corpus impetrou a ação para assegurar o direito de continuar vivo. Seria um suposto morador da Rocinha. Mas na realidade era um personagem fictício.

O habeas foi negado por unanimidade, após os juízes fazerem chiste de estarem impedidos de julgar por serem parte interessada. Atribuída a setores da oposição, a ação foi impetrada após a publicação de uma matéria na Tribuna da Imprensa sobre os ofícios imaginários de FHC em um dos episódios de fake news mais burlescos da história de nossa imprensa.

AGENDA INSANA – Este bizarro episódio nos interessa por outras razões: expôs o estado de coisas subjacente à agenda da corte. Esta já alcançava, em 1996, dezenas de milhares de processos, atingindo nos anos 2010 mais de 90 mil. O contraste com outras cortes constitucionais deixa entrever a diferença colossal existente: a americana julga uma centena por ano. E como o caso escancara, inexistia filtros minimamente efetivos.

O caso da cremação de idosos foi lembrado nos debates que marcaram a retomada da PEC da reforma do Judiciário na Câmara e que resultou em medidas centralizantes como a súmula vinculante e outras mudanças incorporadas à PEC 45 (2004). E marcou também os debates sobre a legislação que delegou novos poderes aos relatores nos recursos judiciais.

Foram medidas que miravam a ingovernabilidade judicial, cuja melhor expressão eram as liminares concedidas em primeira instância contra as reformas de mercado. Foram o ovo da serpente do ativismo processual individual, objeto de análise refinada do novo livro de Diego Arguelles, “O Supremo: Entre o Direito e a Política”.

TEMAS EXPLOSIVOS – Muitos dos seus efeitos, no entanto, não foram antecipados. Como afirmei aqui na coluna há cinco anos, decisões monocráticas sobre temas não conflitivos foram solução organizacional eficiente que se tornam disruptivas quando o que está em jogo é explosivo.

Este “modelo de delegação” foi adotado por razões de eficiência e, sim, tornou-se brutalmente disfuncional. Sua mais clara manifestação foi a decisão de Toffoli anulando todas as provas da delação da Odebrecht.

Mas o problema não se cinge as patologias do ativismo processual; ele magnifica o problema da arbitragem politica hiperbólica recente. A anistia judiciária que vem sendo praticada no país não se reduz à ausência de colegialidade. É mais ampla.