A pedido de Geisel, Tancredo convenceu Jango a voltar

Alexandre Garcia
Gazeta do Povo

Num 12 de agosto, há exatos 40 anos, o PMDB, reunido em convenção nacional, escolheu Tancredo Neves e José Sarney para concorrerem à Presidência da República, na sucessão de João Figueiredo. Tancredo me contou que, a pedido de Ernesto Geisel, tinha ido a Montevidéu convencer o então vice-presidente João Goulart a aceitar o parlamentarismo, para poder voltar ao país e assumir a Presidência, surpreendido que fora, enquanto estava na China, com a renúncia do presidente Jânio Quadros.

Já Sarney, o vice da chapa, tinha sido destaque na “banda de música” da UDN, partido da direita considerado reacionário pela esquerda; depois, ingressou no partido criado pelo movimento de 1964, a Arena, onde ficou por todo o governo militar, até a mudança de nome para PDS, de que foi presidente. No ocaso do governo militar, criou com o vice-presidente da República Aureliano Chaves e Marco Maciel a Frente Liberal, e filiou-se ao opositor PMDB, para ser candidato a vice e se tornar o primeiro presidente após o período militar.

TUDO SURPREENDE – Não sei se os leitores que não testemunharam isso tudo, como eu testemunhei, vão entender. Creio que não, porque até para quem viu há dificuldade de crer. Tenho uma vantagem: não me surpreendo com o que vejo hoje. No dia em que nasci, o ditador Getúlio Vargas baixava um decreto-lei para ele próprio nomear o presidente do Supremo. E o que ele nomeou, quando Getúlio foi derrubado e o Congresso inexistia, foi indicado pelos militares para ser presidente interino. Era José Linhares, que aproveitou para nomear tantos parentes que o trocadilho em voga era “os Linhares são milhares”.

Já não me surpreendo quando nem mesmo o nome do país é desrespeitado, porque “República Federativa do Brasil” é apenas um rótulo escrito na Constituição, como muitos outros, já que na prática é uma república unitária, pois os estados têm pouca autonomia e dependem da capacidade de pedir recursos para o governo federal. Aliás, se formos ampliar a exigência, vamos achar que “República” também é marca de fantasia. Tanto quanto a marca de “Nova República”.

Nova em quê? Liberdades? Com fiscal do Sarney prendendo gerente de farmácia e de supermercado? Polícia Federal entrando no pasto para prender boi gordo?

POUPANÇA BLOQUEADA – Depois veio Collor e congelou a poupança; metas de primeiro mundo e métodos de terceiro. Itamar, o nosso Truman, surpreendeu para o bem. Um ministro dele era suspeito, foi demitido, provou inocência e voltou. Itamar assinou o real, que já deixou de ser plano para ser cotidiano, no que foi a maior revolução desde a volta do poder aos civis. Ficamos, depois, entre tucanos e petistas, como tendo de optar entre Coca e Pepsi. E descobrimos que tínhamos anões no orçamento, vampiros de ambulâncias, mensalões tucanos e petistas, e uma grande Lava Jato. Juntaram-se mais drogas, com o crescimento do narcotráfico e milí

No despertar da reação dos que estavam passivos no berço esplêndido, resistimos ao teste da pandemia, que tentou matar o emprego, a economia, mirando no governo. A crueldade da época foi tanta que não queriam que as pessoas se tratassem e fossem curadas. Hoje pelo menos sabemos quem foi que conseguiu enganar a maioria. E vimos um grande engodo, o do fim da impunidade. Pobre Lava Jato da nossa desesperança!

Na Constituição, feita com ufanismo para o nosso futuro, está escrito que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; que é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à propriedade, que é livre a manifestação do pensamento. Mas, como fazia o ditador Vargas, está tudo cancelado, e só se ouve o silêncio medroso e cúmplice.

(Artigo enviado por Mário Assis Causanilhas)

Os poderes são geringonça que não funciona, diz Waack

William Waack
CNN Brasil

Às vezes, o presidente Lula fala sobre o Brasil com ar de surpresa. Isso aconteceu esta semana, ao comentar a suspensão das emendas impositivas do Congresso, decretada pelo STF.  “Uma loucura”, disse Lula sobre as emendas. “O Congresso sequestrou o Orçamento”, prosseguiu. Essa “loucura” a que ele se refere começou ainda sob o governo Dilma, criada por Lula, e cresceu em uma sucessão de presidentes que não souberam ou foram fracos na articulação política.

Entre os quais, agora, está o próprio Lula, a quem faltam votos no Congresso, mas, principalmente, uma agenda de apelo amplo. Ele espera que o Supremo resolva o problemão político que ele não conseguiu enfrentar.

CRISE DE PODERES – Ocorre que o Supremo, ao peitar o Legislativo, acirrou ainda mais um confronto que ninguém sabe como resolver. E talvez nem tenha solução, devido aos nossos sistemas político e de governo.

Os partidos se unem no Congresso para dividir verbas e anistiar suas multas por não terem cumprido a legislação eleitoral, diante de um Executivo sem força em votos e agenda política, que se socorre em um Judiciário aferrado a seus privilégios e que se acha obrigado a agir como uma espécie de “polícia da política”.

Congresso que se autoanistia, Judiciário que é visto como parte da briga política e Executivo fraco formam uma complicada geringonça política. Sim, “as instituições estão funcionando”, repetem sempre os chefes desses Poderes. Estamos torcendo para que dê certo.

Relator do Orçamento sugere uma nova negociação

Augusto Tenório
Metrópoles

Relator do Orçamento de 2025, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) reagiu à decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender o pagamento das “emendas Pix“. Ele afirmou que os congressistas foram “jogados às traças” e que estuda alternativas para lidar com a nova crise entre Poderes.

Prontamente, ele garante que esse tipo de repasse continuará em uso no próximo ano e considera que uma das saídas para o Legislativo é submeter os gastos do Executivo e da própria Justiça aos mesmos parâmetros de transparência.

“Não vamos diminuir a emenda Pix, ela é um derivado das emendas impositivas. Podemos aprimorá-la, mas não perdê-la. Esse repasse dá celeridade, permite o início de uma obra em 90 dias após a indicação, enquanto as outras emendas demoram até dois anos”, disse Angelo Coronel em entrevista à coluna.

STF JÁ DECIDIU – No início do mês, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência.

Angelo Coronel afirma que as regras definidas por Dino em sua decisão, referendada nesta sexta-feira (16/8) pelo plenário da Corte, não podem ser executadas por limitações técnicas.

O senador argumenta que nem a Caixa, responsável pelo pagamento às obras, nem a Saúde, que controla a maior parte das emendas, possuem quadros suficientes para definir quais municípios estão aptos a receber cada emenda.

TRANSPARÊNCIA GERAL – “Se for para abrir tudo no Poder Legislativo, precisamos de transparência geral a todos os Poderes. O Congresso pode agir nesse sentido, pois somos os responsáveis por criar e editar as leis. Chegou a hora de todos os Poderes aplicarem a regra do Dino. Mas não há motivo para briga…”, disse o relator, acrescentando:

“O mais responsável e inteligente seria o Congresso, o Supremo e o Planalto se reunirem, para manter a harmonia e independência. Não adianta aprovar o Orçamento e ter um novo ajuizamento das emendas no futuro”, finalizou o senador Angelo Coronel.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme era de se esperar, o Congresso vai reagir e negociar uma outra forma de aprovação da emenda PIX. Os parlamentares têm condições de tumultuar a vida dos outros poderes, mas não querem guerra e vão negociar. Podem apostar. (C.N.)

EUA consideram Allan como um “perseguido político”

Glenn Greenwald e Fabio Serapião
Folha

Uma conversa em 2022 entre dois juízes instrutores do ministro Alexandre de Moraes, um do STF (Supremo Tribunal Federal) e outro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), revela o descontentamento do gabinete do ministro com a postura da Interpol e do governo dos Estados Unidos no caso do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. O influenciador é investigado nos inquéritos das milícias digitais e das fake news por causa de seus ataques às instituições e à democracia. Ele tem contra si um mandado de prisão preventiva expedido por Moraes e é considerado foragido da Justiça brasileira.

Na última quarta-feira (dia 14), foi alvo de nova ordem de prisão expedida por Moraes sob suspeita de crimes contra a honra, obstrução de Justiça e ameaça. Em outubro de 2021, Moraes também determinou a prisão, a inclusão na difusão vermelha da Interpol e a extradição de Allan pelos EUA —onde ele foi morar desde que foi alvo de buscas da PF no Brasil.

CONVERSA DE JUÍZES – A conversa entre os juízes Airton Vieira, braço direito de Moraes no STF, e Marco Antônio Vargas, do gabinete da presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ocorreu em novembro de 2022 e é parte dos mais de 6 gigabytes de diálogos entre integrantes dos gabinetes de Moraes acessados pela Folha.

No dia 14 de novembro de 2022, o juiz Marco Antônio Vargas enviou no grupo em que estava Airton Vieira mensagens do ministro Moraes. O texto é acompanhado de um link de uma publicação em uma rede social com vídeo do blogueiro bolsonarista ofendendo um brasileiro na saída do hotel onde os ministros do STF estavam hospedados. “Peça para o Airton falar com a PF sobre o alerta vermelho”, diz o texto da mensagem enviada pelo juiz do gabinete de Moraes no TSE.

Airton Vieira afirmou ao colega em sua resposta já ter acionado o representante da Interpol no Brasil. Segundo ele, a Interpol em Washington e o adido brasileiro na organização também tinham sido procurados para que tomassem as providências em relação a Allan dos Santos.

ALERTA VERMELHO – Questionado pelo juiz Marco Antônio Vargas se a Interpol havia incluído o nome do blogueiro no alerta vermelho, o magistrado lotado no STF mandou um áudio explicando a situação. “A questão do alerta vermelho é uma longa história, mas em resumo é o seguinte: o pedido do alerta vermelho já foi feito há mais de ano, só que ele está em Lyon, que é a sede da Interpol. E o pessoal de lá até agora não atendeu, simplesmente se recusou a pôr e de nada adiantaram os pedidos reiterados feitos pela Interpol aqui do Brasil”, afirmou Airton Vieira.

Segundo ele, mesmo após vários pedidos, o escritório central da Interpol na França não incluiu o nome de Allan no alerta vermelho e deu a “entender que a questão poderia ter viés político”.

“Isso já foi feito há mais de ano, nós estamos pedindo, eles não colocaram. Isso fez com que, aliás, o Allan dos Santos não fosse preso até agora”, disse. O juiz também comentou no áudio que, até novembro de 2022, os EUA nem “sequer responderam oficialmente” o pedido de extradição. “O escritório central da Interpol, em Lyon, não coloca o nome dele no alerta vermelho, os EUA não respondem ao pedido de extradição, que já foi feito, com base até na prisão preventiva dele decretada, e a situação é essa”, afirmou.

ALLAN DOS SANTOS – Após o áudio, os dois juízes trocaram algumas mensagens ainda sobre o caso de Allan dos Santos. Explicitaram ainda mais o descontentamento com a postura da Interpol e do governo americano. Airton Vieira, no entanto, afirmou que o “pessoal da Interpol” acreditava que, com a troca de governo e posse de Lula (PT), a situação poderia ter alguma mudança. “Nem vou responder ao Ministro pq ele deve saber bem essa história”, disse o juiz Marco Antônio Vargas.

“Sim, conhece essa história em detalhes. Não se conforma, com toda a razão. Mas nada podemos fazer quanto a essa questão da Interpol, assim como com a questão da extradição. Tudo o que podíamos fazer foi feito, seguimos todo o trâmite. Mas a Interpol em Lyon engavetou o pedido de alerta vermelho e os EUA não resolvem a questão da extradição. Difícil.”

Em um outra mensagem, o juiz do TSE classificou a postura da Interpol e do governo dos EUA de “sacanagem”. Airton, em seguida, afirmou: “Com certeza. Por isso esse idiota do Allan dos Santos se sente livre para fazer o que faz…”.

PEGAR NA MARRA – “Dá vontade de mandar uns jagunços pegar esse cara na marra e colocar num avião brasileiro”, afirmou Marco Antônio Vargas. Após as mensagens, Airton Vieira ainda mandou um último áudio sobre o tema. Na mensagem, além de repetir a situação na Interpol, ele elevou o tom das críticas ao governo dos EUA.

“Se eles quiserem te mandar embora porque não gostaram dos seus olhos, eles inventam um pretexto qualquer e colocam você no primeiro avião de volta e deportam, extraditam, dão pé no traseiro, o nome que você quiser, mas eles fazem o que eles bem entenderem com quem eles quiserem. Do contrário, não há governo no mundo que determine o que eles têm que fazer”, disse. “Eles têm o tempo deles, os interesses deles, esse é o problema todo, essa é a questão.”

O juiz ainda reforçou a leitura de que a mudança de governo no Brasil poderia facilitar o processo de extradição. “Porque, se pra nós o Allan dos Santos tem alguma importância, pra eles a importância é zero. Então eles não vão comprar uma dor de cabeça com o governo do Brasil, em que pese o governo do Brasil ser de outra orientação. Talvez a partir de 1 de janeiro a coisa mude, não sei”, afirmou.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os EUA dão asilo e protegem quem é perseguido por delitos que os americanos veem como crimes de opinião, que estariam garantidos no direito à liberdade de expressão. Aqui no Brasil é que não existe mais o direito de opinião e de livre expressão. (C.N.)

Moraes pensava (?) que um dia iria julgar Sérgio Moro

Hélio Schwartsman
Folha

Sim, há diferenças entre os casos de Sergio Moro e de Alexandre de Moraes, mas também há uma incômoda semelhança. A ideia de um julgador imparcial, indissociável do princípio do devido processo legal, sai abalroada após a divulgação, por esta Folha, de mensagens trocadas entre dois auxiliares de Moraes.

Diga-se em favor de Moraes que parte de suas atribulações resulta da combinação de percalços históricos com falhas de desenho institucional. O pecado original é o chamado inquérito das fake news. Ele nasceu em 2019 com recurso a uma interpretação criativa do regimento interno do STF e foi entregue ao magistrado sem distribuição por sorteio.

TRÊS PAPÉIS – Nunca foi boa ideia dar a um só indivíduo, os papéis de vítima, acusador e juiz. Parte dos ministros do STF viu o problema e ensaiou uma tímida reação, que logo se desfez diante da inércia do então procurador-geral da República, Augusto Aras, em responder aos ataques que o STF vinha sofrendo nas redes sociais.

Apesar de suas teratogenias, o inquérito não só foi normalizado pelo plenário como também se converteu, sob o tacão de Moraes, numa das principais ferramentas de defesa da democracia contra as investidas golpistas de Bolsonaro e aliados.

Como Moraes acumulou o cargo de ministro do STF encarregado do inquérito com o de presidente do TSE, órgão que detém poder de polícia, a promiscuidade se tornou irresistível. Moraes passou a atuar simultaneamente como vítima, policial, acusador e juiz. E, em vez de exercer a autocontenção e restabelecer os ritos normais após a derrota de Bolsonaro nas urnas, preferiu continuar com o malfadado inquérito.

NULIDADES – Se as revelações bastarão para produzir nulidades processuais é algo que depende mais do clima político que irá pairar sobre Brasília do que de uma análise estritamente técnica.

Moraes tem as costas mais largas do que Moro. O desgaste extra para a imagem do Judiciário já são favas contadas.

Moraes fez decisão “sigilosa” para prender a representante

Hugo Henud
Folha

Após o X (antigo Twitter), do bilionário Elon Musk, anunciar neste sábado, 17, o fechamento de seu escritório no Brasil, surge agora um novo capítulo sobre como será a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em futuros embates com a rede social. Especialistas ouvidos pelo Estadão apontam que, embora o cumprimento de sanções se torne mais difícil daqui em diante, o Supremo ainda pode solicitar o bloqueio da plataforma por outras vias, como por meio das operadoras de telecomunicações, situação que já ocorreu em casos anteriores.

Em comunicado, a rede social justificou o fim das operações no País alegando ameaças e censura por parte de Moraes, que conduz inquéritos sobre a atuação de Musk em campanhas de desinformação contra as instituições brasileiras.

Na avaliação de Francisco Brito Cruz, jurista e diretor executivo do InternetLab, centro de pesquisa sobre direito e tecnologia, mesmo com o fim das operações do X em território nacional, a plataforma continuará obrigada a seguir a legislação brasileira, conforme estabelece o Marco Civil da Internet.

NADA MUDA? – Brito também pontua que a rede social poderá continuar prestando serviços no Brasil, já que não há uma previsão expressa que obrigue as redes sociais a terem representantes legais no país. “A obrigação da empresa é seguir a lei brasileira. Ela pode até continuar atuando apenas com advogados aqui, como faz o Telegram”, diz.

O jurista explica que, em caso de descumprimento das medidas judiciais estabelecidas por Moraes, como multas, bloqueios de perfis ou violações de regras relacionadas à legislação eleitoral, a rede social poderá ser suspensa temporariamente por meio de determinações judiciais enviadas às operadoras de telecomunicações, como ocorreu com o Telegram.

“Se não seguir a lei brasileira, a plataforma poderá enfrentar sanções, como o bloqueio, pois o Judiciário tem o poder de enviar ordens às operadoras para que não permitam que sua infraestrutura seja utilizada para acessar o serviço por parte dos usuários brasileiros”, explica.

ESCALADA DA TENSÃO – Para o pesquisador de Direito e Tecnologia do ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade) Rio, João Victor Archegas, será mais difícil, a partir de agora, que a plataforma cumpra eventuais determinações judiciais, o que, em sua avaliação, levará a uma escalada de tensão entre a plataforma e o Judiciário brasileiro, especialmente em relação a Moraes.

“A relação já era turbulenta e extremamente complexa. O X vinha se recusando, por exemplo, a cumprir certas ordens ou, então, cumpria essas ordens e, depois, Elon Musk vinha a público dizendo que essas ordens violavam o ordenamento jurídico brasileiro. Agora, o cumprimento de ordens judiciais, a tentativa de citação dessa empresa em novos casos, novas ações na justiça—todas essas ações, todos esses trâmites—vão ficar ainda mais difíceis de serem executados”, pontua.

O pesquisador também destaca o risco de que o eventual descumprimento de medidas judiciais possa levar, em último caso, ao bloqueio permanente da plataforma no Brasil.

PRÓXIMOS CAPÍTULOS – “Será que essa plataforma pode continuar oferecendo seus serviços no Brasil se não estiver se submetendo à legislação brasileira como deveria? Eventualmente, podemos chegar até a uma discussão sobre se o X deve ou não ser bloqueado no Brasil. Podemos chegar a esse extremo, então vamos ver quais serão os próximos capítulos dessa novela”, completa.

Após comunicar o fechamento dos escritórios, o perfil de Governança Global do X compartilhou uma decisão sigilosa de Moraes. No despacho, o ministro afirma que a representante legal da rede social, Rachel de Oliveira Villa Nova, agiu de má-fé para evitar intimação judicial e por descumprir ordens anteriores. Moraes então determinou o cumprimento da decisão em 24 horas, sob pena de prisão de Rachel por desobediência a decisões judiciais, além de aplicar uma multa de R$ 20 mil por dia e ordenar o seu afastamento da direção da empresa.

A decisão de Moraes, no entanto, agora deverá ser cumprida por entidades representativas do X fora do país, conforme explica Marcelo Crespo, doutor em direito penal pela USP e coordenador do curso de Direito da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM). “Uma situação que traz ainda mais dificuldade para o seu cumprimento, pois a lei brasileira, como regra, se aplica ao Brasil e não a jurisdições internacionais”, diz.

SEM PRISÃO – Quanto à possibilidade de prisão expedida por Moraes, Crespo esclarece que, como Rachel não é mais funcionária da plataforma no Brasil, ela deixa de ser responsabilizada pelos efeitos da decisão do ministro.

“Ela só responderia enquanto funcionária representante da plataforma. Na medida em que foi desligada, ela pessoalmente não responde mais por essa situação. Na verdade, não havendo mais qualquer funcionário da plataforma no país, não haverá uma pessoa física a ser responsabilizada por qualquer tipo de desobediência. Então, o que Elon Musk fez foi uma estratégia para, justamente, dificultar o cumprimento das decisões judiciais, na medida em que não há mais um escritório e pessoas que possam ser responsabilizadas pessoalmente pelo descumprimento de uma ordem judicial”, pontua .

O jurista pondera, no entanto, que o argumento adotado pela plataforma de Musk não se sustenta juridicamente. Em sua avaliação, uma decisão judicial deve ser respeitada e cumprida, com eventuais contestações sendo debatidas no curso do processo. “Não é dado a nenhuma empresa, instituição, pessoa física ou jurídica, governamental ou não, declarar o que entende como lícito, honesto e adequado para ser cumprido. A decisão judicial deve ser cumprida, independentemente de ser considerada autoritária ou não. É assim que funciona o Estado Democrático de Direito, e essa decisão deve ser questionada perante o tribunal. Afinal de contas, ainda que a decisão seja de Alexandre de Moraes, o tribunal pode acabar referendando-a ou não em seu órgão pleno”, completa.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A explicação de Marcelo Crespo é Piada do Ano. A reclamação do X é justamente contra a falta de devido processo legal, sem possibilidade de recurso às decisões de Moraes. O que Musk fez, ao fechar a empresa, foi proteger de prisão a funcionária. Achei uma medida bonita, que dificilmente alguma empresa tomaria. Posso estar errado, mas prefiro estar errado do que compactuar com um ditador tipo Alexandre de Moraes. (C.N.)

Charge do Nando Motta (Arquivo Google)

Joel Pinheiro da Fonseca
Folha

Deputados e senadores pretendem retaliar o governo pelo questionamento que o Supremo vem fazendo à falta de transparência de emendas do relator e “emendas Pix”. Confronto entre Poderes não é um problema; é parte do desenho da divisão de poder e exige que governo e Congresso entrem em algum acordo que funcione para ambas as partes. Essa é a lógica da política. Cada lado defende pautas que estão de acordo com seus interesses na busca do poder.

Na relação Executivo-Congresso, às vezes um e às vezes o outro defenderá aquilo que seria melhor à sociedade. E às vezes ocorre de um dos lados da disputa política defender algo que afronta diretamente os princípios básicos da nossa Constituição.

SEM DEMONIZAR – É um erro demonizar as emendas parlamentares. Há uma justificativa para sua existência: um deputado provavelmente sabe mais de necessidades locais de seu estado do que um gestor federal. Assim, é razoável que ele possa destinar algum recurso para projetos que ele sabe ser importante.

A questão é o “quanto” e o “como”. Em 2024, o Orçamento federal contempla R$ 52 bilhões em emendas parlamentares. Num momento em que o Executivo está severamente limitado em seus gastos, os deputados nunca tiveram tantos recursos à sua disposição.

É bom que um deputado possa direcionar recursos para, por exemplo, tocar um projeto de educação em municípios de seu estado. Mas a sociedade tem o direito de saber que é ele quem patrocina essa iniciativa e qual o projeto que irá receber o dinheiro, para que possa também ser fiscalizado. Que isso seja encampado pelo Executivo nem vem ao caso; é uma demanda elementar de transparência.

AO CONTRÁRIO – É o caso agora: os deputados defendem uma prerrogativa sua que afronta os princípios básicos de transparência no uso de recursos públicos.

Não está claro como o governo se beneficia do combate ao orçamento secreto e suas derivações. Afinal, foram essas modalidades que deram mais liberdade ao Executivo para negociar apoio junto aos deputados, uma vez que as emendas individuais e de bancadas foram tornadas impositivas em 2015 e 2019.

Mais do que saber quem vence no cabo de guerra, é preciso ter um um plano para chegar num estado de coisas melhor. A cientista política Beatriz Rey traz uma proposta que sanaria esses desafios: manter apenas as emendas individuais e acabar com todas as outras.

TRANSPARÊNCIA – A emenda individual é a que permite a maior transparência e a maior responsabilidade: cada deputado é dono dos recursos que destina a suas localidades para determinados projetos. E se for identificado algum problema nesses projetos, já sabemos para onde olhar.

É o que ocorre nos EUA. Lá o equivalente às nossas emendas parlamentares são as “Congressionally Directed Spending Requests” ou “earmarks”. Elas também são alvo de críticas e já chegaram a ser suspensas, mas hoje há um crescente entendimento de que têm seu papel legítimo.

A construção de uma sociedade livre passa por estar a todo momento reequilibrando os poderes, de modo que ninguém se sobreponha sobre os demais. Ao longo dos últimos governos, Congresso e Supremo vêm se tornando cada vez mais importantes. E quem saiu perdendo foi o Executivo, que se vê tolhido a todo momento pelo Judiciário e tendo que negociar o uso dos recursos junto aos parlamentares. Limitar as emendas é parte dessa agenda de reequilíbrio dos Poderes e, na medida em que traga mais transparência, será também um avanço de toda a sociedade.

Sem saída, Moraes alega que o TSE tem poder de polícia

Vera Rosa
Estadão

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as acusações envolvendo o colega Alexandre de Moraes vão recrudescer os ataques à Corte e mostram preocupação com os desdobramentos do caso. Embora em público os magistrados defendam Moraes, nos bastidores mais da metade acha que ele deveria concluir logo os inquéritos das fake news e das milícias digitais, que atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro, e não esticar mais a corda.

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo revelou que Moraes usou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como braço investigativo de seu gabinete no STF nas diligências contra bolsonaristas. À época, Moraes presidia o TSE e as mensagens trocadas entre ele e juízes auxiliares indicam um procedimento fora dos canais oficiais.

SOLIDARIEDADE – O assunto foi tratado na noite desta terça-feira, 13, até mesmo em rodas de conversa de um jantar na casa do ministro do STF Gilmar Mendes para comemorar o aniversário de sua mulher, a advogada Guiomar Mendes. Moraes compareceu à festa e recebeu a solidariedade dos pares.

Um dos magistrados presentes criticou declarações de Nelson Jobim, ex-presidente do STF, para quem os métodos empregados por Moraes são “próximos” ao da Operação Lava Jato. A avaliação ali foi a de que Jobim não deveria ter atacado o ministro, mesmo porque todas as críticas públicas a ele expõem ainda mais o Supremo.

A oposição já começou a pedir a abertura de processo de impeachment contra Moraes e uma das representações foi enviada ainda na noite desta terça-feira pelo partido Novo à Procuradoria Geral da República. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou a interlocutores que não levará adiante esses pedidos.

PRESSÃO POPULAR – O receio dos ministros do STF, no entanto, é que, se houver pressão popular mais adiante, Pacheco não consiga segurar o assunto.

Sob reserva, um deles disse ao Estadão que, embora uma ala do Senado seja solidária a Moraes, muitos no Congresso vão fazer “marola” com o tema para transformá-lo em nova crise com o Supremo.

Além disso, aliados de Bolsonaro estão convencidos de que podem agora aprovar a anistia política para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

PODER DE POLÍCIA – Foi a conselho de pelo menos um ministro do STF que, antes de ir para o jantar em homenagem a Guiomar Mendes, nesta terça-feira, Moraes divulgou uma nota na qual sustentou que o TSE tem “poder de polícia”.

Disse, ainda, que todos os procedimentos adotados foram “oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Ter poder de polícia não significa licença para adotar procedimentos aéticos contra parlamentares, jornalistas e cidadãos em geral. (C.N.)

Moraes não tem noção do que é obedecer  a limites

Fabio Serapião e Glenn Greenwal
Folha

Mensagens obtidas pela Folha mostram que Wellington Macedo, policial militar lotado no gabinete de Alexandre de Moraes no STF (Supremo Tribunal Federal), utilizou o órgão de combate à desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para levantar informações sigilosas sobre uma pessoa que faria uma obra na casa do ministro. Foram acessados dados como endereço, telefone, filiação e histórico criminal do prestador de serviço.

As conversas entre o PM, responsável pela segurança de Moraes, e Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) do TSE, indicam o uso de banco de dados da Polícia Civil de São Paulo para as pesquisas de informações que não podem ser obtidas em plataformas de acesso público.

MAIS RELATÓRIOS – Como mostrou a Folha, o PM também fez pedidos para a produção de relatórios ao setor de combate à desinformação do TSE. O uso da assessoria especial do TSE para questões relacionadas à segurança de Moraes está fora do escopo de atuação da estrutura do órgão.

A proteção de ministros do STF é de responsabilidade da Secretaria de Segurança do STF, formada por policiais judiciais e, quando necessário, reforçada com agentes de segurança de outras corporações, como a Polícia Federal.

No caso de ameaças a ministros, a praxe é que essa Secretaria de Segurança receba as informações e repasse para as autoridades competentes, seja a Polícia Federal ou as estaduais. Há a possibilidade de o próprio gabinete do ministro acionar a polícia diretamente com pedido de investigação por se tratar de suspeita de crime.

DADOS SIGILOSOS – As mensagens que abordam o levantamento das informações indicam que os dados acessados eram sigilosos, o que contradiz a fala de Moraes no plenário do STF na quarta (14) quando ele afirmou que os dados solicitados pelo seu gabinete a AEED eram todos públicos.

Em 24 de fevereiro de 2023, o segurança do ministro encaminha o nome de uma pessoa e solicita que Tagliaferro levante a ficha criminal dele. “Apenas se tem ou não passagem pela polícia”, pede o PM. “Boa tarde. De qual estado ele é? SP?”, responde Tagliaferro. “Ele é uma das pessoas que fará reforma no apt do Min”, afirma Wellington Macedo durante a conversa.

Cerca de uma hora depois do pedido, por volta das 16h30, Tagliaferro enviou um relatório intitulado “Consulta – Polícia Judiciária SP” e outro nomeado de “Registro Civil”. Em seguida, ele encaminha também cópias de boletim de ocorrência em nome da pessoa indicada pelo segurança de Moraes.

PASSAR AO CHEFE… – Após encontrar um registro sobre um suposto homicídio na ficha criminal e levantar a possibilidade de ser um homônimo, Tagliaferro faz outras buscas e encontra informações sobre o processo e o cumprimento de pena pelo prestador de serviço. “Excelente. Agora sim. Vou passar ao chefe”, diz o PM após receber as informações.

As mensagens que mostram os pedidos de investigação de Macedo ao órgão de combate à desinformação estão nos mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocadas via WhatsApp por auxiliares de Moraes, entre eles Airton Vieira e Eduardo Tagliaferro.

Os diálogos revelam um fluxo fora do rito envolvendo o STF e o TSE. O órgão de combate à desinformação da corte eleitoral foi utilizado como um núcleo alternativo de investigação para abastecer um inquérito do outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição de 2022. Em vários casos os alvos de investigação eram escolhidos pelo ministro ou por seu juiz assessor.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Cai por terra a argumentação de Moraes se que seguia a normas e obedecia aos ritos. Como se vê, ele usava o TSE até para buscar informações sigilosas que nada tinha a ver com eleições. É patético e vexaminoso. (C.N.)

Renato Duque deve ser mais um perseguido político

Deu em O Globo

A Polícia Federal prendeu neste sábado o ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque, que estava foragido, na manhã deste sábado em Volta Redonda, na região Sul do Rio de Janeiro. Envolvido em escândalos apurados pela Operação Lava-Jato, ele foi condenado em mais de dez processos cujas penas somam 98 anos, 11 meses e 25 dias. Considerados os descontos relativos a detrações e remições, resta o cumprimento de pena de 39 anos, dois meses e 20 dias em regime fechado.

Veja as condenações: setembro de 2015: 20 anos e 8 meses por corrupção e lavagem de dinheiro; março de 2016: 20 anos, 3 meses e 10 dias por corrupção e lavagem de dinheiro; maio de 2016: 10 anos por corrupção; março de 2017: 6 anos e 8 meses por corrupção; junho de 2017: 5 anos e 4 meses por corrupção; agosto de 2017: 10 anos por corrupção; maio de 2018: 2 anos e 8 meses por corrupção; novembro de 2018: 3 anos e 4 meses por corrupção; fevereiro de 2020: 6 anos, 6 meses e 10 dias por corrupção e lavagem de dinheiro; julho de 2020: 3 anos e 11 meses por corrupção; fevereiro de 2021: 3 anos, 7 meses e 22 dias por lavagem de dinheiro; abril de 2021: 3 anos, 6 meses e 23 dias por lavagem de dinheiro.

FORAGIDO – Duque estava foragido desde julho deste ano quando a Justiça Federal de Curitiba decretou sua prisão após sua condenação ter sido transitada em julgada. A condenação de Duque é pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e associação criminosa.

O mandado de prisão tem data de 17 de julho e é assinado pelo juiz federal Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre, da 12ª Vara Federal de Curitiba.

Em março de 2020, depois de cinco anos preso em Curitiba, Duque foi solto e retornou de avião para o Rio de Janeiro, onde vivia sua família. Duque foi um dos alvos da Lava-Jato que permaneceram por mais tempo atrás das grades. Na ocasião o TRF-4 substituiu a prisão de Duque por medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não dá para entender. Duque está preso e Sérgio Cabral está solto. Qual é a lógia cessa Justiça? Vou perguntar ao Alexandre de Moraes… (C.N.)

Charge do JCaesar | VEJA

Catia Seabra e Julia Chaib
Folha

Com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender a execução de emendas parlamentares impositivas até que haja maior transparência, integrantes do governo Lula (PT) trabalham em uma contraproposta que atenue a crise entres os Poderes. Técnicos propõem que só valha a partir de 2025 parte das regras a serem aplicadas, por determinação do ministro Flávio Dino, às chamadas “emendas Pix”. Esse tipo de emenda tem baixa transparência, pois não é necessário apontar para qual área ou projeto será destinada a verba, aplicada direta no caixa das prefeituras.

A apresentação dessa contraproposta ainda depende do aval do presidente Lula. As sugestões devem ser apresentadas em reunião ministerial nesta segunda-feira (19). A ideia de integrantes do governo é construir uma alternativa para ser apresentada quando Dino criar uma comissão de conciliação para discutir a implementação das novas regras — o que ainda não ocorreu.

DECISÕES DE DINO – Nas últimas semanas, Dino proferiu decisões suspendendo a execução de emendas parlamentares. O Congresso chegou a recorrer da decisão liminar e argumentou que não seria possível dar maior transparência aos recursos, mas a tentativa não prosperou. Na sexta-feira (16), o entendimento de Dino foi acompanhado por toda a corte.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, não as localidades de maior demanda no país. A aplicação desses recursos também já foi alvo de diversas denúncias de irregularidades.

Dentro do governo, o argumento usado por auxiliares do presidente é o de que, uma vez que já há recursos direcionados, algumas das normas estipuladas pelo magistrado são de difícil implementação este ano. O governo já empenhou R$ 7,6 bilhões dos R$ 8,2 bilhões de verbas, no modelo vigente, disponíveis em 2024. Desse total, pagou R$ 4,4 bilhões, restando, assim, R$ 3,8 bi a liberar este ano. Este montante só poderá ser liberado a partir do fim das eleições municipais, em outubro.

NÃO HÁ TEMPO – Outro argumento em favor dessa postergação é o de que não haveria tempo hábil para atendimento de uma exigência do STF: a análise de cerca de 10 mil planos de trabalho de projetos herdados do governo passado e implementados pelas regras em vigor, sem transparência. Na avaliação de técnicos, essa tarefa exigiria cerca de 90 dias.

Além disso, há o temor de paralisação de obras que ainda não tenham sido iniciadas, mas cujos projetos e estudos para execução estejam em curso. Em sua decisão, Dino só determinou a continuidade das ações em andamento.

Embora o presidente venha criticando publicamente o modelo de liberação de emendas em vigor, uma ala do governo tem recomendado cautela. O objetivo é não reforçar uma interpretação de que Lula tenha incentivado Dino a suspender a execução do Orçamento. Lula afirmou, na sexta-feira, que os parlamentares estão viciados no modelo. Na quinta-feira ele havia chamado de “loucura” o volume de recursos nas mãos do Congresso.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Caramba, a festa não durou nem 24 horas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, imediatamente pautou duas emendas constitucionais que limitam o trabalho do Supremo. E o governo correu para colocar panos quentes. As chamadas emendas PIX são fruto de acordo entre governo e Congresso. Portanto, Dino e o Supremo não tem de dar pitacos, porque era só renegociar o acordo, conforme sugerimos aqui na Tribuna da Internet. (C.N.)

O jornalista e poeta carioca Olavo Brás Martins dos Guimarães Bilac (1865-1918), no soneto “Língua Portuguesa”, faz uma abordagem sobre o histórico de nosso idioma , tema já tratado por Camões.

LÍNGUA PORTUGUESA
Olavo Bilac

Última flor do Lácio, inculta e bela,
És, a um tempo, esplendor e sepultura:
Ouro nativo, que na ganga impura
A bruta mina entre os cascalhos vela…

Amote assim, desconhecida e obscura,
Tuba de alto clangor, lira singela,
Que tens o trom e o silvo da procela
E o arrolo da saudade e da ternura!

Amo o teu viço agreste e o teu aroma
De virgens selvas e de oceano largo!
Amo-te, ó rude e doloroso idioma,

Em que da voz materna ouvi: “meu filho!”
E em que Camões chorou, no exílio amargo,
O gênio sem ventura e o amor sem brilho!

Moraes mandou sua equipe perseguir a revista Oeste

Eliane Cantanhêde
Estadão

O mundo dá mesmo voltas e as do Brasil são, invariavelmente, estonteantes. Lula saiu do segundo governo com 80% de aprovação e PIB de 7,5%, foi parar na prisão, se reergueu e assumiu um terceiro mandato. A Lava Jato foi comemorada no País e mundo afora como exemplo de combate à corrupção, mas, quando caiu em desgraça, quem era herói virou vilão e vice-versa. De ícone, Sérgio Moro passou a réu, por pouco não perdeu o mandato. Deltan Dallagnol nem essa sorte teve. E agora, onde Alexandre de Moraes vai parar?

Ele foi decisivo na resistência a golpes de Estado, desde que o então presidente da República cooptava militares e reunia multidões para atacar as instituições, e implacável com golpistas de diferentes estirpes, mentores, interessados, financiadores, atiçadores e os idiotas que se enrolaram na bandeira nacional para invadir e depredar as sedes dos três Poderes, enquanto o grande líder curtia a Flórida. Aliás, o Brasil deve isso não a um só ministro, mas ao Supremo Tribunal Federal. Apesar de erros, excessos, o viés perigosamente político, o que seria da democracia brasileira sem ele, ou eles?

EXTRAPOLANDO – Há controvérsias e posições muito arraigadas contra e a favor de Alexandre de Moraes, após a Folha de S. Paulo divulgar áudios em que seus assessores pediam relatórios sobre investigações do TSE para embasar o inquérito das Fake News no Supremo. Para os adversários, ele agiu fora das regras, extrapolou limites e não foi a primeira vez. Como, por exemplo, ao se autoconceder funções de investigador, acusador, juiz e vítima num mesmo caso. Ou quando manteve o bolsonarista Felipe Martins preso meio ano sob acusação de tentar fugir do País, quando não havia provas disso.

Já para seus defensores, Moraes era presidente do TSE, com poder de polícia, e era responsável no STF, como ainda é, pelo inquérito policial sobre uso de Fake News para um golpe de Estado e, nessa dupla condição, ele agiu dentro das regras. Segundo o advogado Pierpaolo Bottini, no site Consultor Jurídico, Moraes “tem o poder de juntar aos autos, materiais e relatórios importantes para as investigações, além de determinar medidas para assegurar a integridade das provas e a permanência dos investigados no País”.

Ministros do Supremo, um atrás do outro, vêm se manifestando nessa mesma linha e definem os pedidos de Moraes no e ao TSE como legítimo “compartilhamento” de informações.

IMAGEM PÉSSIMA – A questão jurídica e de limites, porém, é uma e a repercussão política é bem outra: drástica não apenas para Alexandre de Moraes, mas para o próprio Supremo, que há anos é acusado de atuação acintosamente política e de uma escalada de autoconcessão de poderes. Logo, toda a avalanche contra ele cai sobre a mais alta corte brasileira, ao custo de perda de credibilidade – logo, de condições de enfrentar novos ataques à democracia, que não estão totalmente fora dos horizontes.

Idolatrado por antI-bolsonaristas e anti-golpes, Moraes se tornou o inimigo número um não só para a bolha bolsonarista da internet, mas para amplos setores da sociedade e, como já cansamos de ver ao longo da história recente, quanto maior o pulo, maior a queda.

E fragilizar o Supremo corresponde a fortalecer o bolsonarismo, que está organizado e pronto para ampliar sua capilaridade tanto nas capitais e municípios neste outubro, como nos governos estaduais e no Congresso Nacional em 2026. Além, obviamente, de pretender usar tudo isso para subir novamente a rampa do Planalto. E, quem sabe, tentar novamente o golpe que não vingou em 2022.

Tagliaferro não fez delação. Então, quem vazou?

Guilherme Amado
Metrópoles

Ministros do Supremo suspeitam que o ex-assessor Eduardo Tagliaferro foi quem vazou as mensagens do gabinete de Alexandre de Moraes. Tagliaferro é peça-chave na troca de mensagens que revelariam o uso do órgão de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral fora do rito para investigações contra bolsonaristas no STF.

Ele foi preso por violência doméstica e disparo de arma de fogo em maio de 2023, em Caieiras, na região metropolitana de São Paulo, quando teve o celular apreendido. Tagliaferro trabalhava desde 16 de agosto de 2022 como chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, da Secretaria-Geral da Presidência do TSE.

MAIS DE UM ANO – Segundo a Folha, o material obtido pelo jornal abrange mensagens trocadas de agosto de 2022, no período eleitoral, a maio de 2023. A sessão desta quarta-feira (14/8) no Supremo foi recheada de elogios a Alexandre de Moraes, após reportagem de Glenn Greenwald e Fábio Serapião mostrar que assessores do ministro-relator do Inquérito do Fim do Mundo (fake news e milícias digitais) não observaram o rito na produÇão de relatórios sobre desinformação para abastecer a importante investigação no STF.

Moraes procurou ironizar as denúncias, que são muito sérias. “Seria esquizofrênico eu, como presidente do TSE, me oficiar, encaminhando ofícios para o Supremo. Mas nem todos os ministros estão dispostos a sair em defesa de Moraes. Ao menos um ministro do STF achou “precipitado” defender Moraes

André Mendonça comentou com um interlocutor que achou precipitada a defesa feita pelos colegas. Mendonça achava mais prudente esperar para ver se haveria outras publicações. Mendonça não externou publicamente sua opinião. Mas Alexandre de Moraes soube dela, e anotou.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Boletim de Ocorrência contra Eduardo Taguiaferro diz que o celular dele foi lacrado. Será mesmo? O clima está esquentando. Dois ex-presidentes do Supremo, Nelson Jobim e Marco Aurélio Mello, têm criticado as ilegalidades cometidas por Alexandre de Moraes, enquanto outros ministros tentam passar paninho, como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que fez uma pequena defesa por escrito, para não se comprometer, porque mais denúncias contra Moraes já estão no forno. (C.N.)