Defesa já acena que pedirá a conversão do regime fechado

Pedro do Coutto

Os desdobramentos da condenação de Jair Bolsonaro e de seus sete aliados pelo Supremo Tribunal Federal abriram uma nova fase no processo: a definição do regime de cumprimento da pena. A defesa do ex-presidente já acena com a possibilidade de recorrer pedindo a conversão do regime fechado em prisão domiciliar ou, ao menos, em regime aberto.

O argumento central se ancora na idade — Bolsonaro completou 70 anos — e em seu histórico de saúde, marcado por cirurgias, internações e sequelas do atentado sofrido em 2018. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 117, permite a concessão de prisão domiciliar a maiores de 70 anos ou a portadores de doenças graves, mas a aplicação não é automática: depende de laudos médicos, análise individualizada e decisão fundamentada do Judiciário.

REQUISITOS – O ponto sensível está em que, embora Bolsonaro reúna condições para pleitear esse benefício, não é plausível que todos os oito condenados tenham requisitos semelhantes. A extensão indiscriminada de prisão domiciliar ou regime aberto a todos os envolvidos esvaziaria o sentido da condenação e fragilizaria a percepção pública de justiça.

A experiência recente com outros políticos, como Fernando Collor, mostra que o STF já concedeu medidas humanitárias, mas sempre de forma restrita e justificada. A preocupação agora é evitar que prerrogativas legais específicas se transformem em estratégia coletiva de impunidade.

O caso, contudo, não se esgota na esfera jurídica. A pressão política, tanto doméstica quanto internacional, já se faz presente. Declarações de Marco Rubio, secretário de Estado do governo Trump, classificando a condenação como perseguição e insinuando represálias americanas, foram recebidas com firmeza pelo Itamaraty, que reafirmou a independência do Judiciário brasileiro.

POLARIZAÇÃO – Ainda assim, a retórica externa alimenta a polarização interna e oferece munição discursiva a setores que insistem em tratar a punição como um ato político, e não como resposta institucional a um crime de extrema gravidade contra a democracia.

Nesse contexto, o STF enfrenta um teste decisivo: aplicar a lei com rigor, mas também com equilíbrio, distinguindo situações em que a idade ou a saúde realmente impõem tratamento especial daquelas em que tais alegações se revelam apenas estratégia de defesa.

RISCO – Se ceder a pressões políticas ou criar exceções artificiais, a Corte arrisca corroer a credibilidade do julgamento. Se, por outro lado, agir com firmeza, ainda que reconhecendo a dignidade humana em casos excepcionais, reafirmará o compromisso do Brasil com a justiça democrática.

A execução da pena de Bolsonaro e seus aliados, portanto, não é apenas um ato burocrático; é um capítulo crucial que mostrará até onde o país está disposto a ir para proteger sua democracia sem abrir mão da humanidade.