PEC da Blindagem fragiliza o Estado de Direito
Marcelo Copelli
Revista Fórum
A aprovação da chamada PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados marca um dos episódios mais graves de descompromisso com a ética e a responsabilização política no Brasil contemporâneo.
A proposta altera a Constituição de forma a dificultar drasticamente a investigação e a responsabilização de parlamentares, transferindo para o próprio Legislativo a prerrogativa de autorizar processos criminais contra deputados e senadores.
CONQUISTAS – Essa mudança reverte conquistas importantes da Emenda Constitucional 35/2001, que retirou do Congresso a competência exclusiva de filtrar investigações, justamente para impedir que interesses políticos se sobrepusessem ao direito à Justiça.
A exigência de autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado para que um parlamentar seja processado cria um mecanismo que transforma o Legislativo em barreira à responsabilização, favorecendo a ausência de punição e corroendo a credibilidade do sistema jurídico. Além do filtro político para processos, a PEC amplia o foro privilegiado, estendendo-o a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso — medida inédita e sem paralelo em democracias consolidadas.
Outro ponto alarmante é a restrição à prisão de parlamentares. A proposta limita a medida a crimes inafiançáveis e ainda exige autorização legislativa, mesmo em casos em que a urgência demandaria resposta imediata da Justiça. Na prática, ergue-se uma barreira quase intransponível, tornando inviável a aplicação célere da lei contra quem ocupa cargos políticos, mesmo diante de indícios claros de criminalidade.
ARGUMENTO – A desfaçatez da classe política que apoiou a PEC é evidente. O argumento de que a medida protegeria o exercício do mandato não se sustenta: não há evidências de que a atividade parlamentar tenha sido prejudicada pelo sistema atual de responsabilização.
O que se revela é um pacto de conveniência. Trata-se de corporativismo em sua forma mais crua, um esforço calculado para blindar parlamentares em meio a um cenário já marcado por denúncias de corrupção, irregularidades administrativas e condutas que beiram a criminalidade.
O processo de aprovação evidenciou a amplitude desse alinhamento. A decisão em dois turnos, mesmo sob intensa controvérsia, mostrou que a autopreservação foi colocada acima da ética e da responsabilidade institucional.
ESTADO DE DIREITO – As implicações para a democracia são profundas. Ao criar obstáculos artificiais à responsabilização penal, a PEC da Blindagem dilui o princípio da igualdade perante a lei e fragiliza o Estado de Direito. A percepção de que o Parlamento se protegeu de investigações alimenta o descrédito popular e reforça a ideia de que a política brasileira se converteu em um círculo fechado de privilégios, distante da sociedade que deveria representar.
Além disso, ao reduzir a capacidade de ação do Judiciário em situações urgentes, a proposta abre espaço para a infiltração de práticas ilícitas e a consolidação de redes de corrupção sistêmica, comprometendo a governabilidade e a transparência que deveriam sustentar uma democracia madura.
A reação da sociedade civil e da imprensa tem sido vigorosa. Ampla mobilização nas redes sociais denunciou a medida como um manto de irresponsabilidade institucional. Pesquisas e monitoramentos mostram que uma parcela expressiva da opinião pública percebe a PEC como gesto de autoproteção parlamentar — um recado de que, para muitos congressistas, preservar privilégios pessoais vale mais do que honrar responsabilidades perante a população.
ALERTA – Esse sentimento de frustração e revolta social é um alerta para os próximos passos do Senado, que agora tem a chance de restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e proteger os fundamentos constitucionais.
A PEC da Blindagem não é apenas um retrocesso jurídico; é também uma afronta simbólica. Expõe um Legislativo disposto a sacrificar princípios republicanos em nome da autoproteção, desconsiderando o impacto devastador sobre a confiança pública nas instituições.
A sociedade, os tribunais e os órgãos de controle devem permanecer vigilantes, exigindo transparência, ética e responsabilização efetiva. Caso contrário, o Congresso corre o risco de se tornar um espaço autorregulado, imune à fiscalização e alheio às demandas por justiça e equidade — um golpe silencioso contra a legitimidade democrática.
MARCO PERIGOSO – Em última instância, a PEC da Blindagem representa um marco perigoso. Está em jogo se a política nacional continuará a servir ao interesse coletivo ou se será reduzida a um mecanismo de proteção corporativa.
O Senado e a sociedade civil carregam a responsabilidade de impedir que o Parlamento se converta em reduto de irresponsabilidade, reafirmando que, independentemente do cargo ocupado, todos devem responder perante a Justiça.
Se essa tendência não for revertida, consolidar-se-á um precedente corrosivo, capaz de afastar ainda mais a política brasileira dos princípios éticos e democráticos que deveriam norteá-la.
A desmoralização dos Poderes
PEC da Blindagem, ou da Bandidagem, é mais um retrato nítido de como o corporativismo de agentes públicos opera principalmente para conquistar ou defender o que é ‘seu’
Olhando para a PEC da Blindagem na Câmara pode-se argumentar se é a esculhambação na política que leva a uma perda de juízo generalizada, ou se é o contrário. O resultado permanece o mesmo.
É o agravamento de uma situação em si bastante perigosa, que vem se disseminando há bastante tempo e se solidificando em vastos estratos sociais, ignorando divisões ideológicas. É a ideia de que o “sistema” está quebrado.
Por “sistema” entende-se “tudo”, ou seja, partidos, Poderes, leis, instituições, normas, regulamentos.
Esse conjunto é percebido como incapaz de responder às questões mais desafiadoras (como crescimento da economia, por exemplo) ou é visto como viciado para favorecer determinada corrente grupo política e perseguir outra.
A crise brasileira mais abrangente pode ser descrita como a incapacidade de enfrentar os principais problemas “estruturais” (os grandes responsáveis por desigualdade, miséria e injustiça), tais como a janela demográfica, a estagnação da produtividade e os péssimos resultados em educação.
A expressão mais imediata dessa grande crise é o clima de cada um por si.
A reforma tributária (na qual quem podia garantiu o seu) e as renúncias fiscais (a exceção vira direito adquirido) são exemplos fortes desse arraigado estado de espírito.
No sentido ainda mais imediato a PEC da Blindagem (ou da bandidagem, como se quiser) é mais um retrato nítido de como o corporativismo de agentes públicos opera principalmente para conquistar ou defender o que é “seu”.
A erosão da legitimidade e a desmoralização dos Poderes tem sido, nesse sentido, uma obra coletiva de longa duração. O sistema de governo colabora para desmoralizar a figura do chefe do Executivo (que nada faz sem o Legislativo).
O sistema proporcional de voto colabora para tornar principalmente a Câmara uma casa de baixíssima representatividade, fracionada e dissociada de interesses nacionais abrangentes (fora todo o resto).
Integrantes do STF tem dificuldades em reconhecer como a própria instituição está sendo desmoralizada na luta política da qual passou a fazer parte como ator.
A realidade política que a Corte enfrenta é a do crescente descrédito junto a uma enorme parcela da sociedade. Um ambiente geral no qual prevalecem hoje imprevisibilidade, insegurança jurídica e a falta de lideranças abrangentes dentro ou fora da política.
Fonte: O Estado de S. Paulo, Opinião, 17/09/2025 | 20h31 Por William Waack
A proposta abaixo poderia, não é ? Aliás, isto já é feito
A proposta altera a Constituição de forma a dificultar drasticamente a investigação e a responsabilização de magistrados, transferindo para o próprio Judiciário a prerrogativa de autorizar processos criminais contra membros do PJ e dos MPs.
A Câmara dos Deputados tem razão ? Sim, senão continuará sendo subjugada pelos outros dois podres poderes. Ética e moralmente, está certa ? Não, mas … e os outros ?
Pena que não haja um parlamentar exibindo provas de que foi/está sendo chantageado.
Felizmente, temos ainda Jojo Todunho:
https://f5.folha.uol.com.br/celebridades/2025/09/jojo-todynho-se-recusa-a-se-retratar-com-pt-apos-dizer-que-recebeu-oferta-milionaria.shtml
Infelizmente, só temos uma Jojo.
Todynho
Com Bananinha líder, PL vira partido lesa-pátria
Legenda indicou filho 03 do ex-mito para cargo de liderança, em uma manobra para tentar salvar seu mandato, ameaçado, no mínimo, pelo excesso de faltas; deputado está nos States desde 20 de março
O PL, maior partido de oposição na Câmara dos Deputados, decidiu se converter em nanico moral ao articular uma manobra infame destinada a salvar o mandato de Bananinha, conspurcado pelo número excessivo de faltas registradas pelo congressista.
Deputado federal eleito pelo PL de SP, Bananinha está desde o dia 20 de março nos Estados Unidos, onde vive com o dinheiro do contribuinte.
Seu sonho americano em nada se liga à missão parlamentar; ao contrário, o filho 03 de Jair Bolsonaro (PL) se dedica tão-somente a arquitetar maneiras de prejudicar o Brasil.
Lá estava ele quando Laranjão decretou taxação de 50% sobre exportações brasileiras. Lá estava ele quando se mobilizaram sanções contra ministros do STF e outras autoridades nacionais.
E, por inacreditável que possa parecer, lá estava ele quando a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, aventou a possibilidade dos States utilizarem seu poderio militar contra o Brasil.
Bananinha, claramente um inimigo de seu país, celebrou cada um desses gestos como uma vitória pessoal, demonstrando sua falta de escrúpulos.
E para que tudo isso? Na vã tentativa de livrar o pai da cadeia
Suas ausências reiteradas desde março levariam a perda do mandato —e é justamente para evitar esse desfecho que o PL, em uma jogada cheia de hipocrisia, resolveu indicar Bananinha para o cargo de líder da minoria.
É inaceitável que esse acinte siga adiante. Trata-se, por óbvio, de um escárnio. Bananinha seria, assumidamente, um líder laranja, já que a verdadeira função caberia a Caroline de Toni.
Fonte: Folha de S. Paulo, Opinião, 20.set.2025 às 22h00 Por Editorial
Aprumem-se! Há uma agenda à ser cumprida e voces “MERCENÁRIOS SEM PÁTRIA DEFINIDA” estão sendo régiamente pagos para cumprí-la, então mãos às má obras, conforme:
Com a palavra, a “Máfia Khazariana”, aquela que banca, alça, LOCUPLETA e assim corrompe seus servis fraternos e apátridas prepostos, conforme:
“Oras pois… nos lembraria Nhô Vitor, meu saudoso contador de causos e avô materno:
”Os falastrões inesgotáveis transformaram as sessões dos parlamentos e as reuniões administrativas em prélios oratórios. Jornalistas audaciosos e panfletários cínicos atacam diariamente o pessoal administrativo. Os abusos do poder, finalmente, prepararão a queda de todas as instituições, e tudo será destruído pela multidão enlouquecida.
Os povos estão mais escravizados ao trabalho pesado do que no tempo da servidão e da escravidão. É possível livrar-se de um modo ou de outro da escravidão e da servidão. É possível compactuar com ambas. Mas é impossível livrar-se da miséria. Os direitos que inscrevemos nas constituições são fictícios para as massas ; não são reais. Todos esses pretensos “”direitos do povo” somente podem existir no espírito e são para sempre irrealizáveis. Que vale para o proletário curvado sobre seu trabalho, esmagado pela sua triste sorte, o direito dado aos falastrões de falar, ou o direito concedido aos jornalistas de escrever toda espécie de absurdos misturados com cousas sérias, desde que o proletariado não tira das constituições outras vantagens senão as miseráveis migalhas que lhe lançamos de nossa mesa em troca dum sufrágio favorável às nossas prescrições, aos nossos prepostos e aos nossos agentes? Para o pobre diabo, os direitos republicanos são uma ironia amarga: a necessidade dum trabalho quase cotidiano não lhe permite gozá-los ; em compensação, tiram-lhe a garantia dum ganho constante e certo, pondo-o na dependência das greves, dos patrões e dos camaradas.
Sob a nossa direção, o povo destruiu a aristocracia, que era sua protetora e sua ama de leite natural, porque seu interesse era inseparável do interesse do povo. Agora que a aristocracia foi destruída, ele caiu sob o jugo dos açambarcadores, dos velhacos enriquecidos, que o oprimem de modo impiedoso.”
Extraido, de:
https://www.islam-radio.net/protocols/indexpo.htm
Adendos, em:
A “inteligência” também viu!
https://www.facebook.com/share/r/19t7faAA7p/
O comportamento dos nossos ilustres políticos está de acordo com a teoria darwiniana: sobrevivem os mais sabidos! Se eu roubo e posso ser condenado, é aparente e lógico que devo me proteger.
É isso aí, o que estamos vivenciando é o resultado do que escolhemos.
Em viagem a Itália para uma visita a deputada fujona Carla Zambeli, encarcerada, junto com os senadores Girão do Ceará, Magno Malta do Espírito Santo e Damares do DF, o senador Flávio Bolsonaro do Rio, (os cariocas já votaram melhores) defendeu a Anistia para o pai e a PEC da Bandidagem, que o senador 01, chamou de PEC da Sobrevivência.
Cada um dá o nome preferido dessa farra do boi, dessa indecência, que livra deputados que cometem crimes da cadeia.
Esses caras da casta legislativa, querem Anistia e Impunidade como meta única do Congresso. Covardes, porque não defendem então, a abertura de todas as cadeias do Brasil, anistiando todos mundo para poderem partirem do zero e retomar suas vidas livres, até para cometerem novos crimes, o que vai acontecer com os golpistas livres para tentarem novo Golpe de Estado?
As duas únicas pautas em discussão no Congresso, são a ANISTIA Ampla, Geral e Irrestrita favorecendo o senhor Jair e a impunidade de deputados e senadores.
Os deputados aprovaram a PEC da Bandidagem em duas votações, sem o texto pronto. Não tem nada, nenhum artigo, somente o nome da PEC, votado em regime de urgência.
Creio, que essa manobra do Centrão, do PL é de um ineditismo atroz. Oito deputados do PT votaram com a Direita, a demonstrar que o Partido dos Trabalhadores ( piada) , de esquerda não tem nada. Há muito tempo, o PT deu uma guinada forte para a Centro Direita e está muito parecido com o PSDB do ex- presidente Fernando Henrique. Se chamarem o PT de Tucanos de bico longo, não estarão muito longe da verdade.
Essa revista é uma daquelas que recebe dinheiro do governo quando o pt esta no comando. Por que agora é ataque a democracia? por que quando o fachin deu a chave da porta da cadeia não foi ataue a democracia? Por que quando o toffoli liberou geral os corruptos da Lava Jato e os corruptores, não foi ataque a democracia? por que quando o stf barrava tudo do governo anterior, não foi um ataque a democria?
HIPOCRISIA
O ex-presidiário e cachaceiro é contra a anistia, mas ele não fala que recebe R$ 12.530,72 mensalmente de pensão como anistiado político !!!
Sobre isso, todavia, não se manifestam tanto a mídia tradicional quanto o grupo constituído por “adevogados”, ovelhinhas, cúmplices do ladrão, macacada, velhos velhacos, cronista pé-de-cana e por todos os demais assemelhados, simbolizados pelos paus de arara mortos de fome e dos vagabundos que optaram pelo bolsa família
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