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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que afrouxa as regras de aposentadoria para agentes de saúde e de combate às endemias pode ter um impacto de pelo menos R$ 24,72 bilhões em dez anos, segundo estimativas do Ministério da Previdência Social. Os gastos equivalem ao regime geral e próprio na próxima década.

Governistas têm dito, nos bastidores, que a matéria é mais uma retaliação ao governo — como ocorreu nesta quarta-feira (8) quando a MP que aumentava tributos perdeu a validade —, com parlamentares do Centrão de olho em 2026. Técnicos chamam a matéria de “pauta-bomba”.

AGRAVAMENTO – Segundo nota da pasta, no que diz respeito ao desequilíbrio financeiro, a PEC “contribui para seu agravamento, em curto, médio e longo prazo”. Além disso, “esse montante poderá ser ampliado, especialmente diante da possibilidade de extensão da paridade aos atuais aposentados”, diz a nota.

Outro ponto que deve ampliar a expectativa de rombo é que os valores projetados consideram apenas a regra permanente prevista na PEC, sem incluir as regras de transição — o que, segundo o ministério, “igualmente acarretam aumento dos valores projetados”.

REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA –  Aprovada na terça (7) na Câmara dos Deputados, o texto reduz a idade mínima para aposentadoria desses funcionários para 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovados ao menos 25 anos de contribuição

Além disso, cria regras de transição até 2041: nos primeiros cinco anos, por exemplo, a idade mínima será de 50 anos para mulheres e de 52 anos para homens. A idade mínima vai avançando progressivamente. O texto garante a integralidade (valor total da remuneração no cargo) e paridade (mesmos reajustes dos ativos) para os servidores que tenham ingressado até a data da promulgação.

Outra medida é a proibição da contratação temporária ou terceirizada desses funcionários, exceto em casos de emergência em saúde pública. Para isso, os agentes de saúde e de endemias devem ser efetivados até 31 de dezembro de 2028.

Além do impacto financeiro, o ministério da Previdência também estima o déficit atuarial com a PEC em R$ 28,72 bilhões. Segundo técnicos de fora do ministério, o impacto nesse caso pode ser ainda maior e chegar a mais de R$ 50 bilhões. As projeções para o cálculo atuarial consideram o valor presente descontando uma taxa de 5% ao ano. Na prática, indica quanto seria necessário o governo ter em caixa hoje para cobrir os compromissos previdenciários futuros em 75 anos.

PREOCUPAÇÃO –  Integrantes do governo e técnicos do orçamento veem a PEC com muita preocupação e avaliam que o texto reduz “todo o esforço na aprovação da reforma da previdência”. Outra preocupação é, também, com um potencial efeito cascata – ou seja, que outras categorias pressionem por regras mais brandas.

O relator da matéria, deputado Antônio Brito (PSD-BA), diz que o impacto com a mudança é muito menor, de R$ 5,5 bilhões em cinco anos. Ele nega que a matéria se trate de uma pauta-bomba.

FATOR 2026 –  Segundo governistas, o fator 2026 também pesou na aprovação — na mesma linha da derrubada da medida provisória que substituiria o aumento do IOF e renderia um alívio fiscal de R$ 35 bilhões no próximo ano.

Na avaliação de parlamentares do Centrão, que querem alçar o governador Tarcísio de Freitas à corrida ao Planalto em 2026, qualquer espaço fiscal poderá render capital político ao presidente Lula. O entendimento de alguns aliados do governo é que, sim, se trata de uma pauta-bomba — e, neste caso, ainda traz um desgaste político para o governo votar contra.

Embora técnicos e integrantes do governo critiquem as medidas nos bastidores, o PT foi favorável à matéria e o governo liberou a bancada durante a votação na Câmara. “[A PEC] Tem um custo, as pessoas precisam fazer conta. Nós estamos só na ‘vibe’ eleitoral”, diz um governista do Senado.

RETALIAÇÃO – Já um deputado da base diz que “educadamente” a aprovação da PEC foi uma retaliação ao governo e acrescentou: “Devemos ter mais coisas assim”. Reservadamente, os deputados dizem que esse assunto também virou mais uma guerra política entre Senado e Câmara.

Uma semana antes da aprovação da PEC pelos deputados, os senadores aprovaram, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), um projeto de lei complementar de conteúdo ainda mais abrangente. A medida, agora, aguarda análise do plenário do Senado.

Alguns deputados defendem que, se o governo quiser reduzir o impacto, é preciso trabalhar para que o Senado retire as regras de integralidade e a paridade do projeto — essas regras, com impacto bilionário, foram extintas na reforma da previdência de 2003 do primeiro governo Lula. Segundo esses deputados, a Câmara foi “obrigada” a elevar as benesses por conta da votação no Senado — já que eles não iriam aprovar uma medida “menos popular” que os senadores.