Débora deverá respeitar medidas cautelares

Márcio Falcão
G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (15) que Débora Rodrigues dos Santos, condenada pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, vai permanecer em prisão domiciliar, agora em cumprimento da pena.

Entre os atos de Débora nos ataques, ela pichou “Perdeu, mané”, na estátua “A Justiça”, durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

CONDENAÇÃO –  Débora Rodrigues foi condenada pela Primeira Turma do STF a 14 anos de prisão pelos crimes de deterioração de patrimônio tombado, dano qualificado, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada.

Como encerraram as chances de recursos, Moraes entendeu que no início da execução da pena deve ser mantida a prisão domiciliar com outras cautelares, como proibição do uso de redes sociais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ao Supremo que há comprovação de que a mulher participou dos crimes por conta das provas reunidas ao longo do processo.

CONFIRMAÇÃO – As provas são laudos que apontam que é Débora a pessoa nas imagens que mostram a pichação na estátua. Além disso, ela mesma confirmou em interrogatório que era a mulher que aparece nos registros. “Pode-se visualizar pelas imagens coletadas, de maneira nítida, a denunciada em cima da estátua ‘A Justiça’, depredando-a pela escrita da frase ‘perdeu, mané’, com batom vermelho, cuja cor também se reflete em seu rosto e suas mãos. Está rodeada de inúmeros outros manifestantes e aparenta celebrar a conduta danosa”, afirmou o Ministério Público.

Segundo a PGR, Débora disse ter ido a Brasília para se manifestar pacificamente. No entanto, “inflada pelos demais, praticou os atos de depredação, e somente se retirou do local após a chegada da polícia para contenção dos invasores que intentavam o golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por inconformismo com o resultado das eleições presidenciais de 2022”.

“No que diz respeito ao caso dos autos, não há dúvidas de que a acusada aderiu ao propósito de abolir o Estado Democrático de Direito e de depor o governo legitimamente constituído”, completou. A defesa da cabeleireira nega que ela tenha tido o intuito golpista e ressalta que ela pediu desculpas.

DEFESA – Em manifestação ao Supremo, a defesa de Débora Rodrigues dos Santos sustentou que houve cerceamento de defesa, por não ter acesso a elementos de prova. Entre eles, imagens sobre o ataque que teriam sido registradas pelo Ministério da Justiça.

Os advogados apontaram ainda que não há elementos suficientes para condenar a mulher. Ressaltaram que não há, por exemplo, provas de que ela intencionalmente agiu para praticar os crimes.

“A ré compareceu aos atos de 8.1.2023 com o intuito de manifestar-se pacificamente, conforme declarou em seu interrogatório. Não há evidências de que ela tenha aderido a qualquer plano golpista ou que tenha participado de reuniões ou articulações prévias com esse fim”, disseram os advogados.

PARTICIPAÇÃO ATIVA –  “A acusação não conseguiu demonstrar que a ré teve participação ativa na invasão dos prédios públicos ou na articulação dos atos violentos. A simples presença na Praça dos Três Poderes, por si só, não é suficiente para caracterizar a prática dos crimes imputados”, completaram.

Eles também argumentaram que ela não usou violência ou grave ameaça no ato de pichação. “O uso de um batom para escrever uma frase na estátua não configura violência ou ameaça, conforme exigido pelo tipo penal”.

Charge do Clayton (O Povo/CE)

Hugo Henud
Estadão

O voto divergente do ministro Luiz Fux no julgamento de Jair Bolsonaro não muda o resultado imediato, mas abre à defesa do ex-presidente uma brecha estratégica para tentar anular a condenação no futuro, sobretudo diante das mudanças políticas e da nova composição do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de 2027 – em movimento semelhante ao que levou à revisão de decisões da Operação Lava Jato.

Em mais de 13 horas de voto, Fux abriu fissuras internas em nulidades processuais ao sustentar a “incompetência absoluta” do STF para julgar Bolsonaro, defendendo que o caso deveria tramitar na primeira instância e que todos os atos do processo seriam nulos.

CERCEAMENTO – O ministro também apontou cerceamento de defesa, ao destacar o “tsunami de dados” que, segundo ele, inviabilizou a análise do material pelos advogados. Na prática, Fux acolheu as teses já apresentadas pela defesa do ex-presidente.

Juristas ouvidos pelo Estadão avaliam que os argumentos de Fux têm potencial de abrir caminho para a anulação do processo e a revisão da condenação, já que se apoiam em pontos preliminares que não discutem o mérito dos crimes pelos quais Bolsonaro foi condenado.

O efeito, no entanto, depende do cenário político e da nova composição do Supremo a partir de 2027, quando haverá mudanças na Corte depois das eleições presidenciais de 2026.

TARCÍSIO DESPONTA – É nesse tabuleiro que entra Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo e principal aposta da direita para 2026, explica o professor de ciência política do Insper Leandro Cosentino.

Apadrinhado por Bolsonaro, Tarcísio já declarou não confiar na Justiça e chegou a prometer indulto ao ex-presidente caso chegue ao Planalto.

No ato de 7 de Setembro, atacou o que chamou de “tirania de Moraes”, em referência ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal que levou à condenação do ex-presidente. Outros governadores aliados de Bolsonaro também saíram em defesa do ex-presidente, prometendo algum tipo de indulto ou anistia.

NOVOS MINISTROS – O presidente que for eleito em 2026 poderá indicar três ministros para o STF ao longo de seu mandato, entre 2027 e 2030, com as aposentadorias por idade de Luiz Fux (2028), Cármen Lúcia (2029) e Gilmar Mendes (2030). “Isso pode abrir caminho para mudança”, afirma Cosentino.

Em paralelo, partidos já articulam para 2026 a formação de uma maioria contrária ao Supremo no Senado, o que também pode abrir espaço até para pautas de impeachment contra ministros da Corte. Isso também poderia, em último caso, alterar a composição do STF, o que poderia gerar outros entendimentos sobre teses já analisadas.

Esse ambiente político reforça a aposta jurídica da defesa. Para o criminalista e coordenador do curso de Direito da ESPM-SP, Marcelo Crespo, a revisão criminal é um dos instrumentos possíveis. O mecanismo permite reabrir um processo já transitado em julgado quando há fundamentos para anular ou modificar a condenação.

UM NOVO QUADRO – Ele explica que esses requisitos específicos não estão configurados hoje na ação que condenou Bolsonaro. A avaliação, porém, é de que o quadro pode mudar caso a composição do Supremo se altere nos próximos anos.

“Com uma nova composição, se tivermos ministros dispostos a agir como Fux, poderiam, em tese, julgar procedente uma revisão criminal favorável a Bolsonaro”, afirma Crespo.

O criminalista Renato Vieira, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), aponta outra via: um habeas corpus que questione a suspeição de Alexandre de Moraes poderia abrir espaço para revisão, desde que em um contexto político diferente. “Aí pode haver algum caminho”, afirma.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A solução é a anistia. O resto é muito difícil e complicado. (C.N.)

Gismonti e seu raríssimo violão de 14 cordas

Paulo Peres
Poemas & Canções

O produtor musical, arranjador, instrumentista e compositor Egberto Amin Gismonti, natural de Carmo (RJ), na letra de “O Sonho”, viajou pelas maravilhas existentes no espaço até acordar para a realidade.

A música foi gravada por Elis Regina no LP Elis – Como e Porque, em 1969, pela Philips.

O SONHO
Egberto Gismonti

Sinto que ora salto
Meu foguete some
Queimando espaço
Tudo vejo e abraço
A vaidade
Estou morando em pleno céu
Namorando o azul

Ando no espaço rouco
Meu foguete some
Deixando traços
Entre estrelas vejo
A liberdade
Fotografo todo céu
E revelo paz

Busco cores e imagens
Faltam pássaros e flores
Coração na mão
Corpo solto estou
Entre estrelas
Vou deitar neste luar
Indo de encontro ao riso
Do quarto minguante
E o sol queimando
A pele branca
Despertando,
vejo a cama e meu amor
Acordado estou
Choro, choro, choro….

Para o PT, Tarcísio já cumpriu roteiro traçado com Bolsonaro

Catia Seabra
Victoria Azevedo
Folha

Aliados de Lula (PT) e integrantes do governo federal apontam que a condenação de Jair Bolsonaro (PL) deixa o caminho aberto para uma candidatura presidencial do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), contra o petista em 2026.

Pessoas próximas a Lula também avaliam que o julgamento deve levar o governo Donald Trump, nos Estados Unidos, a impor uma nova ofensiva contra o Brasil e temem uma interferência do país na eleição do ano que vem.

ARTICULAÇÕES – Para auxiliares do petista, a pavimentação da rota de Tarcísio rumo à candidatura ao Planalto se deu a partir dos movimentos feitos pelo governador de São Paulo nos dias que antecederam a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Tarcísio se reuniu com lideranças para defender a votação de anistia a envolvidos na trama golpistas e criticou diretamente o tribunal.

Governistas avaliam que Tarcísio cumpriu um roteiro traçado com o próprio Bolsonaro, em busca de apoio à sua campanha ao Palácio do Planalto. Os dois conversaram durante uma visita recente do governador ao ex-presidente. Nos dias seguintes, o centrão ampliou a defesa do nome de Tarcísio como candidato.

Em reuniões, o próprio Lula vem repetindo que Tarcísio será o candidato do centrão no ano que vem. Ele chega a ressaltar uma mudança no comportamento do governador, que se mostrou disposto a parcerias com o governo federal nos primeiros anos de seu mandato. Um aliado do presidente diz acreditar que, daqui por diante, ele não participará mais de atos ao lado de Lula.

ESTRATÉGIA – Diante desse cenário, petistas dizem que o governador passará a nacionalizar cada vez mais seu discurso e que é preciso atuar para desgastar a imagem de Tarcísio. Os sinais de consolidação da candidatura dele fizeram com que o PT mudasse a estratégia para São Paulo, por exemplo. Na última semana, o partido decidiu levar à TV uma campanha com críticas ao governador, em uma inserção produzida exclusivamente para o estado. No restante do país, a propaganda petista foi destinada à exaltação do governo Lula.

No ano que vem, a disputa nacional vai influenciar a estratégia do governo para a eleição paulista. O PT quer montar uma chapa forte para o Palácio Bandeirantes e as duas vagas de São Paulo para o Senado. A ideia é montar um palanque que dê sustentação à campanha de Lula no estado.

Além dos nomes do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Fernando Haddad (Fazenda), a ministra Simone Tebet (Planejamento) é lembrada para a disputa, no caso dela, para o Senado. Sem Tarcísio no pleito estadual, aliados de Lula avaliam que Alckmin teria chances de ser, mais uma vez, eleito governador. Haddad também é mencionado para a vaga, embora venha descartando a hipótese.

IMPACTOS – Aliados de Lula também dizem que, com a condenação e a aceleração das articulações em torno de Tarcísio, o PT deve analisar os impactos sobre suas alianças para 2026. Auxiliares do presidente entendem que dificilmente partidos do centrão hoje com o petista deverão apoiar sua reeleição. O esforço será para atrair parte das lideranças desses partidos e evitar que eles se aliem formalmente à candidatura adversária.

Além disso, com a condenação de Bolsonaro, petistas e aliados do governo no Congresso reconhecem o risco de aumento da pressão para que o projeto da anistia avance no Legislativo. No Palácio do Planalto, a orientação é contra essa proposta e a favor de um empenho para que o tema não seja levado ao plenário —diante da avaliação que hoje haveria votos suficientes para que ele fosse aprovado.

Esses aliados também dizem que é preciso trabalhar para que a pauta do Congresso não fique paralisada nesse meio tempo, mirando a aprovação de um pacote de medidas sociais que possam ajudar o petista na reeleição.

SOBRETAXA – Há ainda uma avaliação de integrantes do governo e do próprio presidente da República de que a aprovação da anistia representaria uma vitória do governo dos Estados Unidos, num momento em que Donald Trump lança uma ofensiva contra o Brasil e impõe sobretaxa de 50% a produtos brasileiros.

Para aliados de Lula, a condenação de Bolsonaro deve levar a gestão Trump a impor novas sanções ao país e a autoridades brasileiras. Há um temor em relação à amplitude dessa ofensiva americana, sobretudo com o receio de interferência nas eleições do próximo ano.

Um petista diz que, diferentemente das outras eleições, há possibilidades de 2026 conter um fator de internacionalização da disputa, com ofensiva de Trump para garantir um aliado na Presidência.

PARCEIROS COMERCIAIS – Esse petista diz que é preciso reforçar as relações internacionais, buscar outros parceiros comerciais e tentar blindar o debate de regulação das big techs —assunto que tem a oposição frontal da gestão do republicano.

Por trás de todos os cálculos políticos, aliados de Lula vêm reforçando a avaliação de que o resultado do julgamento no STF, com a condenação de Bolsonaro e generais à prisão, pode ser considerado uma vitória histórica, ao mostrar que uma tentativa de golpe contra as instituições foi punida.

Objetivo é entrar no ano eleitoral em uma fase de menos atritos

Mariana Muniz
O Globo

Após condenar Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá pela frente nos próximos meses mais julgamentos sobre a tentativa de golpe de Estado, a iminente prisão do ex-presidente e novos desdobramentos de investigações que atingem o bolsonarismo.

A Corte já vislumbra, no entanto, uma mudança de foco a partir de 2026. O objetivo é analisar até o fim do ano os outros núcleos da trama golpista e entrar no ano eleitoral em uma fase de menos atritos. A posse do discreto ministro Edson Fachin na presidência do tribunal, daqui a duas semanas, também é encarada como um fator que pode reduzir a tensão.

EMENDAS – Integrantes do STF reconhecem, contudo, que ainda haverá momentos de turbulência a curto prazo. O caso das emendas, com parlamentares na mira e que já provocou trocas de farpas entre integrantes do Congresso e do Judiciário, tem à frente o ministro Flávio Dino. A avaliação de interlocutores do Supremo é que essas apurações devem ganhar ainda mais expressividade até o fim do ano, com o avanço das apurações.

No horizonte próximo da Primeira Turma, a mesma que sentenciou Bolsonaro, está o julgamento do núcleo 4, o “grupo da desinformação”, que está em fase de alegações finais. No dia 3 de setembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao tribunal o pedido de condenação dos sete acusados de espalhar informações falsas, como ataques à credibilidade do sistema eleitoral, para insuflar o discurso golpista. A partir da entrega dos argumentos das defesas dos réus, a análise da ação poderá ser solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes.

As ações penais que tratam dos demais grupos da trama golpista também estão em fase de conclusão. Em 25 de agosto, Moraes abriu prazo para que a PGR e as defesas dos réus do núcleo 3, integrado pelos “kids pretos”, apresentassem seus argumentos. O mesmo procedimento foi adotado na semana passada no caso do núcleo 2, conhecido como “operacional”, que tem no alvo nomes como o ex-assessor presidencial Filipe Martins e o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.

PRESSÕES – Para o ex-ministro Celso de Mello, contudo, a Corte já soube superar adversidades e suportar pressões em outros momentos da História, e tem demonstrado mais uma vez “dignidade institucional” para manter sua missão constitucional.

— E é exatamente desse espírito de resiliência, dessa vocação de permanência e dessa incontornável lealdade à ordem democrática que deriva a legitimidade da Suprema Corte do Brasil — afirmou Mello.

O julgamento dos demais processos da trama golpista ocorrerá com Fachin na presidência. Ele toma posse no dia 29 no lugar de Luís Roberto Barroso, com Moraes como vice. A dobradinha repete a formação feita em 2022 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

HOLOFOTES – Com uma postura definida pelos colegas como “institucional”, Fachin deve buscar tirar o Supremo dos holofotes e dar novo fôlego às relações com o Congresso — missão que internamente é considerada difícil, mas vista como viável para o ministro, que presidiu a Corte Eleitoral em 2022, às vésperas das eleições. O estilo do gaúcho que cresceu no Paraná é comparado pelos pares ao da ministra aposentada Rosa Weber, conterrânea conhecida pela postura reservada.

No Supremo, a expectativa é que Fachin lidere a apresentação de uma proposta de código de conduta para os magistrados. Em 2024, durante palestra realizada no STF, o ministro afirmou que “comedimento e compostura são deveres éticos, cujo descumprimento solapa a legitimidade” da magistratura.

INTERFERÊNCIA –  Na visão do professor de Direito Constitucional Rubens Glezer, da FGV-SP, o futuro presidente da Corte demonstra intenção de levar o STF à normalidade, buscando reduzir a interferência do tribunal na política e debater questões como o excesso de decisões individuais de ministros. Ele observa, entretanto, que haverá obstáculos.

— O presidente do Supremo não manda nos outros ministros. Então vai precisar que haja uma coalizão das pessoas que estão pensando as reformas do tribunal em prol do seu fortalecimento e de calibrar o regime de separação de Poderes, de fortalecer a democracia — observa o acadêmico.

COAÇÃO – Antes de chegar à esperada etapa com menos choques, há ainda acontecimentos com potencial de causar estremecimentos. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por exemplo, já foi indiciado pela Polícia Federal por coação a autoridades no curso do processo da trama golpista e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, o que pode levar a PGR a apresentar uma denúncia nos próximos meses — o próprio Bolsonaro é investigado neste caso. A ida do ex-presidente ao regime fechado, o que deve ocorrer até o fim do ano, é outro episódio que pode inflamar os ânimos.

— O Supremo vai prosseguir, e o fato de ser atacado faz parte do processo. Mas as agressões, as ameaças, as irresignações também vão seguir, é uma parte desse momento que estamos vivendo — afirma o ex-presidente do STF Ayres Britto, que comandou o tribunal durante outro julgamento considerado histórico, o do Mensalão.

A possibilidade de novas sanções a ministros por parte dos Estados Unidos e os embates com o Congresso em torno da anistia, das emendas parlamentares e da decisão que cassa o mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) também estão no horizonte.

ANISTIA – Sobre a anistia, Dino e Moraes deram o tom do STF quando afirmaram durante o julgamento ao indicar que não há perdão possível, dentro da Constituição, para crimes contra a democracia. Mesmo assim, uma parcela da oposição tenta avançar com o tema, enquanto os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vêm esfriando o assunto.

A avaliação no Supremo é que outro ponto de atenção para o futuro deve ser a nova dinâmica da Primeira Turma, que mantinha uma posição coesa nos julgamentos — todos os ministros seguiam Moraes — até o início do julgamento da trama golpista. A análise do recebimento da denúncia, em março, anunciou o distanciamento que passou a ser adotado por Luiz Fux, o que ficou consolidado com o voto dissidente absolvendo Bolsonaro.

ISOLAMENTO – A leitura na Corte é que o isolamento de Fux será inevitável pelos próximos meses, e que é possível que o ministro incorpore de forma definitiva o papel de “revisor” da ação penal da trama golpista durante a análise dos outros núcleos. O placar de 4 a 1 deve ser frequente também no caso dos demais réus.

Outra avaliação de quem acompanha os processos é que as divergências abertas pelo ministro durante o julgamento, em especial a defesa da falta de atribuição da Corte para julgar a trama golpista, também deve servir de munição para bolsonaristas. Além disso, o longo voto com argumentos pela absolvição de Bolsonaro tende a servir de subsídio para futuros recursos da defesa do ex-presidente na própria Corte e em tribunais internacionais.

Charge do Nef (Jornal de Brasília)

Maria Vitória Ramos e
Bruno Morassutti
Folha

A maioria dos brasileiros, 83% da população segundo levantamento do Movimento Pessoas à Frente, é bastante à existência de supersalários no funcionalismo público. Embora a Constituição Federal de 1988 determine que ninguém pode receber remunerações acima de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) —atualmente R$ 46,3 mil—, o mesmo estudo revelou que, sem qualquer controle sério, os pagamentos mensais a 93% dos magistrados e 91,5% dos promotores e procuradores da República extrapolam esse teto.

Em alguns municípios, o salário de um juiz local chegou a superar o orçamento anual de uma secretaria municipal inteira. Trata-se, portanto, de um teto salarial imaginário. Ao preferir atuar incisivamente para coibir a prática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) parecem caminhar na direção orientada. A carga de fiscalização e de cobrança recai, mais uma vez, sobre os ombros dos cidadãos. Entretanto, esse tipo de trabalho, fundamental ao exercício da cidadania, pode estar com os dias contados.

IDENTIFICAÇÃO – Ignorando alertas da sociedade civil, em 2023 o Ministério Público passou a exigir identificação do usuário para acesso a dados de remuneradores de promotores e procuradores. Se isso não fosse suficiente, o CNMP aprovou ainda a exclusão desses dados após cinco anos. O “argumento” foi novamente a suposta necessidade de respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) —que já desmanchamos diversas vezes aqui nessa coluna.

Sem surpresa, as associações de magistrados agora querem repetir o movimento e fazer lobby para que o CNJ autorize a exigência de identificação do cidadão —fornecendo nome completo, CPF, e-mail e talvez até foto— como condição para acessar informações sobre pagamentos de juízes.

COERÇÃO – O requisito 0008267-82.2023.2.00.0000 está sob relatoria do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques. A resolução abriria caminho para o mesmo tipo de assédio e coerção que ocorria quando o Senado Federal exibia identidades de cidadãos para acesso às atividades de seus servidores.

Em 2013, quando um dos membros da equipe da Fiquem Sabendo tocava um projeto de transparência sobre esses gastos, recebia ofertas de mensagens ameaçadoras. Abaixo um desses e-mails:

MONITORAMENTO – A imagem contém uma mensagem de texto que alerta sobre consultas repetitivas feitas por um colega. O comentário menciona que é monitorado pela Polícia do Senado Federal e esclarece sobre o portal de transparência e acesso a informações. A mensagem termina com um cumprimento e a identificação do remetente como agente da polícia do serviço secreto do Senado Federal.

Ninguém discorda da necessidade de proteger a segurança dos magistrados ou de valorizar a importância de um Judiciário forte e independente. Contudo, é falacioso e temerário acreditar que isso se constrói pela opacidade e pela fuga à prestação de contas, tão pertinente em qualquer carreira pública — especialmente na magistratura.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Minha gente, o que se pode esperar dessa elite apodrecida que manda nos Três Poderes? Eles estão de costas para o povo, não se importam com os demais brasileiros. Me dá nojo conviver com esse tipo de gente, que se esconde por trás do direito adquirido, desculpem a grosseria, mas privilégio não pode ser considerado direito. (CN)

Fagner e Belchior, grandes compositores

Paulo Peres
Poemas & Canções

O produtor, instrumentista, cantor e compositor cearense Raimundo Fagner Cândido Lopes, compôs em parceria com Belchior (1946/2017) a belíssima “Mucuripe”, inspirada na paisagem pesqueira daquela praia, no Ceará, cuja letra reflete o sofrimento pelo abandono de um grande amor.

Para curar o coração, nada como sair bem vestido (chamando atenção) para a noitada, em busca de um novo amor: “Calça nova de riscado, paletó de linho branco, que até o mês passado, lá no campo inda era flor”. Embora o “Ouro Branco do Ceará” seja o algodão mocó, Belchior usou o linho branco, proveniente dos campos europeus, algo mais sofisticado e caro.

A música Mucuripe foi um grande sucesso com Elis Regina e Roberto Carlos, embora tenha sido gravada, anteriormente, pelo Fagner no Disco de Bolso do Pasquim, em 1972, pela Phonogram

MUCURIPE
Belchior e Fagner

Aquela estrela é dela
Vida, vento, vela, leva-me daqui

As velas do Mucuripe
Vão sair para pescar
Vou levar as minhas mágoas
Prás águas fundas do mar
Hoje a noite namorar
Sem ter medo da saudade
Sem vontade de casar

Calça nova de riscado
Paletó de linho branco
Que até o mês passado
Lá no campo ainda era flor

Sob o meu chapéu quebrado
O sorrido ingênuo e franco
De um rapaz novo encantado
Com 20 anos de amor

Aquela estrela é dela
Vida, vento, vela, leva-me daqui

Primeira Turma do STF determinou que STM seja oficiado

Henrique Sales Barros
CNN

Após serem condenados na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), Jair Bolsonaro (PL) e outros militares devem responder a processo em outra Corte do Judiciário: o STM (Superior Tribunal Militar). Capitão reformado, Bolsonaro foi condenado a uma pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, entre outros crimes relacionados a um plano de golpe de Estado contra o resultado da eleição presidencial de 2022, da qual saíra derrotado para o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além do ex-presidente, também foram condenados: o general da reserva Walter Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro em 2022: pena de 26 anos de prisão;
o almirante da reserva Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos;
o general da reserva Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos;
o general da reserva Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos; e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens presidenciais: dois anos em regime aberto.

PERDA DE PATENTE – A Primeira Turma do STF determinou que a Justiça Militar seja oficiada para avaliar uma eventual “indignidade para o oficialato” em relação a Bolsonaro, Braga Netto, Garnier, Paulo Sérgio e Heleno. O STF pode julgar tanto civis como militares quando se fala em crimes da alçada da Justiça Comum, mas somente a Justiça Militar pode definir uma eventual perda de patente de oficiais.

A Constituição de 1988 estabelece que um militar condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em julgado (ou seja: sem mais possibilidade de recursos), deve ser submetido a um julgamento em instância militar para avaliar se ele é “indigno” ou “incompatível” com o oficialato, o que poderia levá-lo a perder seu posto e patente nas Forças Armadas.

Assim, entre os militares condenados no STF por golpe de Estado, apenas Mauro Cid, que foi colaborador no processo e, mediante acordo, recebeu uma pena de dois anos, escaparia de perder sua patente por meio de processo iniciado pela comunicação do Supremo ao foro militar.

SEM PRAZO FIXO – A primeira etapa para o processo militar começar a tramitar é o MPM (Ministério Público Militar), ao ser oficiado sobre o desfecho do julgamento no STF, representar contra os condenados no STM. “No STM, o processo é autônomo: a Procuradoria-Geral da Justiça Militar se manifesta, os réus apresentam defesa, e o caso é julgado pelo Plenário da Corte, composto por 15 ministros — 10 oficiais-generais das Forças Armadas e cinco civis. Não há prazo fixo, mas a tramitação costuma demandar alguns meses”, explica o professor Fernando Capano, especialista em Direito Militar.

Mesmo oficiais já na reserva e reformados — sendo o caso dos cinco militares — estariam sujeitos a passar pelo processo e, assim, perder suas patentes, segundo afirmação da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, em palestra no final de agosto, em São Paulo. “E perde, ainda, todas as prerrogativas militares”, disse, na época, antes de o STF definir qualquer condenação ou penalização contra os réus.

A palestra de Maria Elizabeth, durante o Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), tratava exatamente de como o STM deveria atuar diante de crimes contra o Estado Democrático de Direito. No mesmo evento, Maria Elizabeth frisou que o julgamento na Justiça Militar não deve entrar no mérito da condenação no STF.

REQUISITOS MORAIS – “Limita-se a aferir a presença de requisitos morais para a permanência do oficial na caserna, não cabendo ao Superior Tribunal Militar emitir juízo de valor sobre o acerto ou o desacerto da condenação previamente imposta e tampouco verificar vícios porventura nela existentes”, acrescentou.

Os direitos e prerrogativas previstos no Estatuto dos Militares vão além das patentes e da permissão para uso de títulos, uniformes e distintivos, e incluem também o direito para porte de armas e a possibilidade de cumprir pena de prisão em organização militar.

“A perda da patente tem efeitos concretos: o condenado deixa de integrar a estrutura militar e, a rigor, poderá, sim, perder a prerrogativa de cumprir pena em estabelecimento prisional castrense, podendo passar a cumprir pena no sistema penitenciário comum”, afirma Capano.

REGIME ESPECIAL – Porém, o professor pondera que, no caso específico de Bolsonaro, o capitão reformado ainda escaparia do sistema penitenciário comum, dada sua condição de ex-presidente da República. “Assim, sua eventual prisão já se daria em regime especial de custódia”, acrescenta.

Outra prerrogativa dos militares reformados e transferidos para a reserva é seguir com remuneração mensal. Bolsonaro, por exemplo, recebe cerca de R$ 12,8 mil brutos (desconsiderando descontos e também ganhos eventuais, como gratificações). Almir Garnier, R$ 37,6 mil.

Em casos de militares expulsos ou demitidos das Forças Armadas, se utiliza a caracterização de “morte ficta”, quando o militar é considerado morto e, assim, sua remuneração se transforma em pensão destinada à sua família.

BASE LEGAL – Em agosto, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu que este direito à pensão militar no caso de oficiais expulsos e demitidos não deve existir e recomendou a alteração de legislação que forneça base legal ao mecanismo.

Um projeto desenhado pelo Ministério da Fazenda em linha com a pasta da Defesa que acabaria com o mecanismo chegou a ser protocolado na Câmara dos Deputados no final do ano passado, mas, em meio a resistências entre parlamentares egressos da caserna, não houve avanços na Casa desde então.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO – No mesmo evento em São Paulo, Maria Elizabeth frisou que militares condenados a uma pena de até dois anos — como se tornaria o caso de Mauro Cid — também podem perder suas patentes, mas por meio de outro processo: o Conselho de Justificação.

O Conselho de Justificação é um processo administrativo militar e está previsto pela Lei 5.836/1972. Uma ordem para sua instauração poderia ocorrer via ministro da Defesa ou pelos chefes das Forças Armadas.

“Caso o militar já esteja na reserva ou reformado e não for justificado (ser absolvido pelo conselho), ele perderá, também, nesta situação, o posto e a patente para o oficialato, sendo excluído definitivamente das Forças Armadas”, esclareceu a presidente do STM.