Dilma mantém batalha no STF por anulação do impeachment e resgate da “verdade aos olhos das gerações futuras”

Dilma diz que houve “imoralidade explícita e hipocrisia”

Joelmir Tavares
Folha

Michel Temer virou presidente, Lula foi preso e solto, Jair Bolsonaro se elegeu, e, três anos e meio depois de sofrer impeachment, Dilma Rousseff mantém uma batalha para tentar anular o processo que a derrubou da Presidência da República.

A petista descreve como uma de suas últimas trincheiras um processo que move desde setembro de 2016 no Supremo Tribunal Federal (STF ) com esse objetivo. Nesta sexta-feira, dia 22, a Corte deve analisar um recurso dela para que o caso seja novamente examinado.

NOVO JULGAMENTO – Dilma, que é defendida no caso por seu ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, acumula derrotas no tribunal. Na fase atual, ela aguarda o julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes, um tipo de contestação em que pede explicações adicionais sobre decisão anterior e requer novo julgamento.

Para a petista, embora seja impossível que uma eventual invalidação do impeachment a leve de volta ao cargo, o reconhecimento de que o processo foi fraudulento ajudaria a “restabelecer a verdade” sobre o que ela vê como “golpe parlamentar justificado por uma retórica manca”. O julgamento do recurso está programado para ocorrer no plenário virtual, onde a tramitação é mais célere que no plenário físico.

PLEITOS – São dois os pleitos da ex-presidente no momento: 1) que a decisão monocrática (individual) proferida em dezembro de 2018 pelo ministro Alexandre de Moraes, refutando a nulidade da deposição, seja revista por colegiado do STF; e 2) que a análise seja feita em sessão presencial.

No dia 12 deste mês, os advogados dela reivindicaram a transferência do caso para o plenário físico, sob o argumento de que se trata de mandado de segurança impetrado por uma ex-presidente e que o tema é de notável relevância.

SUSTENTAÇÃO ORAL – Eles explicaram ainda que esse formato daria aos defensores a chance de fazer sustentação oral no tribunal. Moraes, que é o relator da ação, rejeitou o pedido. Afirmou que “o julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria”.

O recurso que está em debate deu entrada na Corte em dezembro de 2018, dias depois que o relator negou a demanda original de Dilma. Ele afirmou na decisão que não caberia ao STF interferir no “mérito de decisões políticas proferidas no impeachment”. Moraes escreveu ainda desconhecer “qualquer comprovação de ilegalidade” no processo.

Nos embargos, os advogados afirmaram que desde a juventude Dilma “sempre teve como valor orientador da sua vida a perspectiva de que quem suporta um mal com valentia depois conquista um bem”.

“INJUSTIÇA” – “Com a mesma valentia que suportou as torturas que lhe foram impingidas pela ditadura militar, tem sabido suportar as dores da injustiça perpetrada por um golpe parlamentar, e por todas as traições e calúnias que ainda hoje são lançadas contra ela.” A petista, na defesa, disse que a anulação do impeachment resgataria “a verdade aos olhos das gerações futuras”.

Entre as teses invocadas por Dilma, estava a de que houve desvio de poder do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (MDB), na decisão de abrir o processo para retirá-la da Presidência. Seria um “vício insanável” do procedimento. Segundo ela, Cunha —preso desde 2016 em decorrência da Operação Lava Jato— agiu por vingança, depois que o PT se negou a fazer um acordo para barrar a cassação do mandato dele na Comissão de Ética da Câmara.

ILEGALIDADES – A ex-presidente afirmou ainda que a tramitação do impeachment foi “marcada por inconstitucionalidades e ilegalidades” e que não houve a comprovação de justa causa para configurar crime de responsabilidade dela. Houve, na visão da petista, “imoralidade explícita e hipocrisia”, sem “qualquer acusação de corrupção”, a não ser a “mera invocação da prática de atos de gestão orçamentária que todos os governos anteriores praticaram”, as famosas pedaladas.

Na petição ao STF, Dilma também atacou seu ex-vice, Michel Temer (MDB). Disse que “a deslealdade pessoal, política e institucional talvez venha a ser o único legado concreto do governo” dele, que ela chama de ilegítimo.

PRAZOS – A ex-presidente reclamou ainda que o STF descumpriu prazos processuais “sem nenhuma justificativa plausível”. A demora impediu, na sua ótica, que ela retornasse ao governo a tempo de concluir o mandato. “De fato, o mandato já acabou. Retomar agora é impossível”, diz Cardozo à Folha. “Estou buscando garantir o direito de apresentar a sustentação oral da defesa, o que é inviável no sistema eletrônico.”

Para o ex-ministro, o plenário virtual deveria ser usado para ações menos complexas, “não o caso de retirada do cargo de uma presidente, algo de ampla relevância para o direito constitucional brasileiro”. Procurada, a assessoria da ex-presidente não quis se manifestar sobre o julgamento.

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TESE DO GOLPE

A bandeira da anulação do impeachment chegou a mover círculos petistas entre 2016 e 2017. Grupos de apoiadores de Dilma e líderes do partido lançaram movimentos em prol da causa, mas a campanha arrefeceu. Nos últimos meses, alas do PT celebraram declarações de opositores que corroboraram a tese de que a ex-mandatária foi vítima de golpe.

Em outubro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que Temer operou o processo que retirou Dilma. O próprio Temer, em setembro, utilizou a palavra “golpe” para se referir à destituição da petista. Depois ele falou que empregou a expressão porque “as pessoas diziam que era”.

MANIPULAÇÃO – Também em setembro, o ex-senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), um dos defensores do afastamento, disse à Folha que houve uma “manipulação política do impeachment” pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e pelo ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça.

Dilma, que deixou o Planalto em maio de 2016, teve o mandato cassado pelo Senado em agosto daquele ano, mas manteve os direitos políticos. Em 2018, ela disputou uma cadeira de senadora por Minas Gerais e acabou derrotada.

A manutenção do direito de exercer funções públicas também é alvo de ações no Supremo, sob relatoria de Rosa Weber. A ministra liberou o assunto para votação em dezembro de 2018, mas o julgamento não foi marcado.

Collor diz que Bolsonaro errou ao sair do PSL e que criação do Aliança pelo Brasil não apresenta avanço político

Collor disse que uma das falhas do governo seria o núcleo familiar

Gabriel Pinheiro
Correio Braziliense

Em entrevista concedida ao programa CB.Poder, uma parceria do Correio com a TV Brasília, na tarde desta quarta-feira, dia 20, o ex-presidente da República e senador, Fernando Collor de Mello (Pros-AL), afirmou que a criação de um partido sob a alçada do presidente Jair Bolsonaro não apresenta avanço político nenhum.

“Foi uma medida muito pessoal por parte do presidente. Deixar de mão um partido com 52 parlamentares, que seriam o núcleo da construção do bloco de sustentação do governo e entrar nessa seara de criação de um partido, é uma coisa que eu acho que não seria muito apropriada”, afirma Collor.

DECISÃO ERRADA– Para ele, faltou um melhor aconselhamento por parte de pessoas próximas a Bolsonaro, para que pudessem convencê-lo de que a decisão “seria um erro”.Segundo o senador, o presidente precisa ter, não só o apoio eventual em determinadas pautas no Congresso, mas também precisa ter a solidariedade dos parlamentares.

“Eu não consigo perceber ainda ele conseguindo se articular com o Congresso. Mas eu realmente espero que um dia ele consiga”, destacou.

FILHOS – Durante a entrevista, o ex-presidente expressou que acredita que uma das falhas do atual governo seria o núcleo familiar de Bolsonaro. “Quando o filho dele falou em fechar o Supremo Tribunal Federal e no retorno de um AI-5, era esperado uma reação severa e uma reafirmação do compromisso do presidente de seguir rigorosamente a Constituição.”

Sobre as novas reformas, Fernando Collor prevê dificuldade de tramitação no Congresso das propostas. “Essa reforma da questão federativa e dos municípios e esse projeto fiscal de redução de salário de servidores em 25% não têm como passar.”

SIMPATIA GOVERNAMENTAL – O senador acredita que a reforma tributária é uma questão extremamente delicada e que só tem condições de andar se vier por uma proposta com a simpatia do governo. “Reforma tributária supõe uma repartição de recursos. Quem detém a maior parcela dos recursos arrecadados na União no país inteiro é o governo federal, eles são os menos interessados em uma reforma como essa.”

O ex-presidente não acredita que a reforma trabalhista surtirá efeito, pois, na visão dele, são medidas que são levadas adiante “sem o sentimento da população” e do que o povo precisa. “São números muito frios e cálculos muito frios, que não alcançam o povo de um modo geral e, portanto, não vão dar resultado. Não vai acabar com desemprego e também não vai fazer com que nós retomemos o nosso crescimento”, contesta.

SEGUNDA INSTÂNCIA – Sobre a decisão do STF que derrubou a prisão após condenação em segunda instância, fator que permitiu a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Collor afirma que é uma garantia individual do cidadão somente ser condenado depois de ser levado à avaliação de todas as instâncias jurídicas dentro do Poder Judiciário. “Não acho que seria o momento oportuno de o Congresso retificar uma decisão da mais alta Corte de Justiça do país.”

Relembrando os dias de presidente, Collor diz que, na visão dele, sua eleição foi “um capítulo da manutenção da ordem democrática”. “Eu abri a janela do Brasil para deixar o sol entrar, mostrando o que nós queríamos compartilhar com o os países que compõem o nosso planeta. Compartilharmos as nossas experiências e nos  mostrarmos como parceiros confiáveis, dentro do processo de globalização que já estava em início, isso era fundamental”, diz o senador.

ESCORREGÕES – Sobre os erros do passado, o ex-presidente comenta que o exercício de um mandato presidencial é solitário e, por isso, o número de erros que se comete é muito maior do que fora do cargo. Sobre os erros do atual governo, ele diz que “de vez em quando e de lá para cá, nos preocupa alguns escorregões que são dados, seja por integrantes da classe política, seja por dirigentes do nosso país ou seja por pessoas ligadas aos dirigentes do país”, conclui.

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ÍNTEGRA DA ENTREVISTA:

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
Como já foi dito nesta TI, Bolsonaro logo no primeiro ano de mandato perdeu a oportunidade de fortalecer a legenda, articulando de forma correta, evitando que seus filhos metessem os pés pelas mãos, batendo de frente com tudo e com todos, inclusive com as lideranças do PSL. Entre a diplomacia e os “presidentes coadjuvantes”, Bolsonaro preferiu passar a mão na cabeça dos três, embriagou-se pelo poder, como diz o amigo Carlos Newton, e agora vai ter que dançar miudinho para superar os obstáculos na empreitada. Não foi sensato, estrategista ou teve uma boa assessoria, como cita Collor nesta entrevista. Discordâncias a parte, neste ponto, ele pontuou em cheio. (Marcelo Copelli)

Ministro do Turismo volta a negar candidaturas laranjas e ironiza aparência de deputada que o acusa

Marcelo Álvaro disse que deputada do PSL mentiu

Ranier Bragon
Estadão

Na segunda audiência que compareceu no Congresso para responder às acusações de ter montado um esquema de candidaturas laranjas no PSL de Minas Gerais, o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, foi questionado publicamente nesta quarta-feira, dia 20, sobre a suposta ameaça de morte que teria feito contra a deputada federal Alê Silva (PSL-MG).

Sentada na primeira fileira da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a própria deputada se dirigiu diretamente a Álvaro Antônio e reiterou a acusação de que ele, por meio de interlocutores, a ameaçou de morte caso ela o incriminasse no caso das laranjas.

AMEAÇA – “‘Falem com a Alê parar com isso senão eu acabo com a vida dela’, o senhor falou isso, o senhor falou isso, ou então tem muita gente mentindo”, disse a deputada “A senhora mente”, respondeu o ministro.

Ao negar a existência de ameaça de morte, Álvaro Antônio ressaltou que não tem perfil violento e ironizou a aparência física da deputada, afirmando que jamais ameaçaria alguém, “ainda mais uma pessoa que, para mim, já deve estar chegando na terceira idade, pelo menos no aspecto, uma pessoa mais velha” —Alê Silva tem 45 anos e é cinco meses mais jovem que o ministro, que também tem 45 anos.

“SENHORA” – “A deputada se aliou à Folha e ao PSOL ultimamente, com um trabalho muito afinado com o PSOL e os partidos de esquerda, nunca ameacei ninguém de morte”, disse o ministro. Criticado por deputadas da comissão sobre por que falou sobre a idade da parlamentar, afirmou apenas que quis se referir a uma “senhora” e que em nenhum momento agiu de forma pejorativa.

A deputada, que também é aliada do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), afirmou que jamais encontrou indícios de que o presidente tenha participado do esquema e afirmou que ele só mantém Álvaro Antônio no cargo por gratidão pessoal, porque o ministro estava em Juiz de Fora (MG) no dia em que o então presidenciável sofreu tentativa de assassinato, em 6 de setembro de 2018, auxiliando no seu socorro.

LARANJAS – A Folha revelou, em reportagens publicadas desde fevereiro, que o PSL montou um esquema de candidaturas laranjas em Minas Gerais, comandado à época por Álvaro Antônio, e em Pernambuco, terra do presidente da legenda pela qual Jair Bolsonaro se elegeu, Luciano Bivar.

O ministro do Turismo foi indiciado pela Polícia Federal e denunciado pelo Ministério Público por três crimes. Em abril, Alê Silva acusou em depoimento à Polícia Federal ter recebido relato de ameaça de morte vinda do ministro, que estaria vislumbrando nela a origem das denúncias que pesam contra ele.

JULGAMENTO ANTECIPADO – No depoimento aos deputados, Álvaro Antônio voltou a negar a existência de esquema de laranjas e criticou por diversas vezes a Folha, afirmando, em síntese, que o jornal fez um julgamento antecipado de sua conduta, sem elementos para tanto.

Apesar de apontar e citar nominalmente por várias vezes o repórter do jornal presente à audiência, ele não quis responder às perguntas dos jornalistas, ao final da sessão, deixando o local às pressas. A Folha também já ofereceu por diversas vezes espaço para uma entrevista com o ministro ou seus defensores, mas nunca houve resposta.

VERBA PÚBLICA – Conforme mostraram as reportagens, posteriormente corroboradas pelas investigações da PF e do Ministério Público, quatro candidatas do PSL escolhidas por Álvaro Antônio receberam altas quantias de verba pública do partido e tiveram votação ínfima, sinal clássico de campanhas de fachada. Parte desse dinheiro foi parar na conta de empresas ligadas a assessores e ex-assessores do ministro.

Questionado sobre isso na comissão por deputadas do PSOL, ele não respondeu. “Houve uma investigação longa e extensa da PF, mais de 80 pessoas ouvidas, buscas e apreensões na sede do partido. Telefone celulares, HDs [apreendidos], não existe um só elemento, um só depoimento que me atribua qualquer procedimento inadequado”, discursou Álvaro Antônio.

Na verdade, vários depoentes fizeram acusações contra o ministro, incluindo candidatas do PSL, e o então coordenador e assessor de sua campanha no Vale do Rio Doce, Haissander Souza de Paula.

DESVIOS – Em um primeiro depoimento à PF,  Haissander disse que com certeza o dinheiro de uma candidata laranja não foi usado por ela e que achava que esses valores foram desviados para campanha de Álvaro Antônio e de Bolsonaro, por meio de caixa dois. Em um segundo depoimento, já em companhia de um advogado, negou o teor do primeiro.

Álvaro Antônio voltou a afirmar que não houve caixa dois —dinheiro de campanha movimentado sem conhecimento da Justiça— em sua campanha ou na de Bolsonaro, que ele coordenou em Minas. Segundo o ministro, a PF induziu Haissander no primeiro depoimento.

CAIXA 2 – Conforme a Folha mostrou, o depoimento de Haissander de Paula e uma planilha apreendida na empresa Viu Midia sugerem que dinheiro do esquema de laranjas pode ter sido desviado, por meio de caixa dois, para a campanha do ministro e de Bolsonaro.

Sobre esse ponto, Álvaro Antônio voltou a criticar a Folha e afirmou que o ombudsman do jornal apontou erro nesta reportagem. Na verdade, a ombudsman da Folha, Flávia Lima, listou manifestações de leitores que consideraram que a edição da reportagem “valorizou algo de pouco peso”, o depoimento em que Haissander diz achar que os valores foram desviados, em detrimento da planilha.

BLINDAGEM – Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que o Turismo se transformou no ministério do laranjal e disse que Bolsonaro tem o costume de criticar bandidos que são inimigos e blindar os que são amigos. “O senhor deve desculpas às mulheres brasileiras. Mas, como para o governo Bolsonaro, bandido amigo é ministro, o senhor fica”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –  A deputada federal Alê Silva foi a responsável pela entrega de informações para denúncia ao Ministério Público. Segundo a parlamentar, o ministro não teria feito ameaças diretamente, mas por meio de interlocutores. Um, inclusive, teria viajado mais de 200 quilômetros para “falar pessoalmente”, e de um jeito carinhoso pedir para que ela não levasse adiante mais nada pois o ministro estava bem “chateado”. Em tradução simultânea, a deputada deveria ficar quieta. Marcelo Álvaro, entretanto, diz que a campanha difamatória por parte de Alê Silva se deve ao fato da disputa pelo controle de diretórios municipais em suas bases eleitorais em MG. E ainda tem caroço debaixo desse angu. É só revirar. (Marcelo Copelli)

Voto de Toffoli visou a proteger sua mulher, assim como Gilmar Mendes e a esposa dele  

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Na forma da lei, Dias Toffoli deveria ter se declarado suspeito

Carlos Newton

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, votou em causa própria ao defender a restrição ao compartilhamento de dados da Receita Federal com órgãos de investigação, como o Ministério Público e a Polícia Federal. Ao mesmo tempo, atendeu também os interesses de seu grande amigo Gilmar Mendes. No caso de Toffoli, sua mulher Roberta Maria Rangel está entre contribuintes alvo de investigação por indícios de irregularidades tributárias. É a mesma apuração que também atingiu o ministro do STF Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar Feitosa Mendes.

Portanto, em sua decisão liminar de 16 de julho, ao generosamente aceitar o pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, o ministro Toffoli também estava atendendo a seus próprios interesses e do amigo Gilmar Mendes.

134 SUSPEITOS – O problema se arrasta desde 2018, quando a Receita Federal criou a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude), com objetivo de investigar dados fiscais, tributários e bancários de agentes públicos ou pessoas relacionadas a eles, como parentes, sócios e empregados.

Foram relacionados cerca de 800 mil nomes. Depois de várias triagens com critérios predefinidos, o grupo chegou a apenas 134 nomes. Da relação dessa malha fina constam Gilmar Mendes, sua mulher Guiomar Feitosa Mendes, a mulher de Toffoli, Roberta Maria Rangel, e ainda Blairo Maggi, ex-senador e ex-ministro da Agricultura no governo Temer, o desembargador Luiz Zveiter, do Tribunal do Rio, a ministra Adriana Galotti, do Superior Tribunal de Justiça, e Marcelo Ribeiro, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

OS CRITÉRIOS – Para fazer a apuração, que é rotineira nos padrões internacionais, o grupo da Receita usou critérios de patrimônio superior a R$ 5 milhões, com aumento patrimonial maior que R$ 500 mil no ano anterior, movimentação em espécie superior a R$ 500 mil ou valor de rendimento isento acima de R$ 500 mil.

Na apuração relativa a Gilmar Mendes, o auditor apontou no relatório supostos crimes de “corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência por parte do ministro e familiares”. O procedimento alcançou ainda a advogada Guiomar Feitosa Mendes, mulher do ministro, por “indícios de lavagem de dinheiro, tendo recebido valores, distribuição de lucros/dividendos em sua Declaração de Imposto de Renda de pessoa física sem a devida correspondência na Escrituração Contábil Fiscal do escritório de advocacia”.

NOVA GESTAPO – Gilmar Mendes reagiu, acusando a Receita de ter se transformado em uma nova “Gestapo”, polícia política de Adolf Hitler. E enviou um ofício a Dias Toffoli, que à época já havia assumido a presidência do Supremo, no qual acusou servidores do Fisco de ‘abuso de poder’ e exigiu investigação pelo próprio STF.

Diante dessa realidade, tanto Toffoli quanto Gilmar deveriam se declarar suspeitos e não participar do julgamento, na forma da lei. Mesmo assim, o ministro Dias Toffoli aceitou ser relator e foi o primeiro a declarar seu voto. E seu amigo Gilmar Mendes logo fará o mesmo, como penúltimo a votar, pela ordem de antiguidade.

DIZ TOFFOLI – De acordo com o voto do presidente Toffoli, a Receita Federal jamais poderia encaminhar ao Ministério Público ou à Polícia Federal documentos na íntegra, como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda, porque, no entendimento dele, o compartilhamento desse tipo de informação requer autorização judicial, exigência que não existe nos países que assinaram os tratados internacionais contra corrupção e lavagem de dinheiro, entre os quais o Brasil.

Em tradução simultânea, o que Toffoli pretende está bem claro. Pretende blindar, de uma forma genérica, todos os contribuintes, entre os quais ele próprio se inclui, já que até 2018 recebia mesada de R$ 100 mil da própria mulher, sem pagar imposto, e deve ser investigado a esse respeito.

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P.S. –
Se as leis que regulam a suspeição de magistrados fossem respeitadas no Supremo, nem Toffoli nem Gilmar poderiam votar, e assim não haveria a menor chance de o Supremo aprovar essa jurisprudência à la carte, para transformar o Brasil no paraíso do crime organizado, conforme o procurador-geral Augusto Aras advertiu ao expor ser parecer do Ministério Público Federal. Mas quem se interessa? (C.N.)

TRF-4 tira da Justiça Federal de Curitiba inquérito de Lula sobre Belo Monte e envia para Brasília

Alegação é de que não hé elo de ligação entre a Petrobras e a usina

Jonas Campos
G1

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, decidiu, nesta quarta-feira, dia 20, tirar da 13ª Vara Federal de Curitiba o inquérito que apura a possibilidade de envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em irregularidades na construção da Usina de Belo Monte e enviá-lo à Justiça Federal de Brasília.

A apuração é conduzida pela Polícia Federal e tramita em sigilo. A Justiça acompanha, e autoriza eventuais medidas, como busca e apreensão. Com a decisão, esse acompanhamento passa da Justiça Federal de Curitiba para a de Brasília.

ENTENDIMENTO – Para o relator da Lava Jato no Tribunal, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os fatos apurados no inquérito estão vinculados à competência da Subseção Judiciária de Brasília/DF, já que o Grupo Eletrobrás e Norte Energia S/A, responsável pela construção da usina, tem endereço na capital federal. A hidrelétrica está sediada no Pará.

Gebran ainda ressaltou que não há elo entre a Petrobras e a Usina Belo Monte. A 13ª Vara Federal de Curitiba é o juízo responsável pelas apurações da Lava Jato, que envolvem a companhia. A defesa de Lula ainda pede que os autos fossem enviados à Justiça Eleitoral, pois a investigação envolve a possibilidade de pagamentos de propina através de doações para partidos.

CONEXÃO ELEITORAL – Esse pedido foi negado, uma vez que o Tribunal entende que a concessão de vantagens ilícitas a integrantes de grupos políticos não implica, por si só, conexão eleitoral.

Em delação firmada com a Polícia Federal, no início desse ano, o ex-ministro Antonio Palocci informou que Lula teria recebido propina da Odebrecht e da Andrade Gutierrez nos contratos de construção da usina.

PROCESSO DE EDISON LOBÃO – A defesa do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão também obteve a remessa do processo a que ele responde pelo caso de Belo Monte, no julgamento desta quarta-feira. O advogado de Lobão alegava incompetência do foro, já que os fatos apurados aconteceram enquanto Lobão era ministro de Minas e Energia em Brasília.

Também citava que o processo não poderia ser julgado no âmbito da Operação Lava Jato, uma vez que não tem relação com a Petrobras. Os desembargadores decidiram ainda, de forma unânime, anular as decisões que haviam sido publicadas até agora pela Justiça do Paraná neste caso. Lobão é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

DENÚNCIA – Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), houve corrupção e pagamentos ilícitos, entre 2011 e 2014, no valor de R$ 2,8 milhões, envolvendo o contrato de construção da Usina de Belo Monte, no Pará. Após a divulgação da denúncia, a defesa do ex-ministro manifestou que os fatos se baseiam “unicamente nas palavras dos delatores”.

O advogado de Lobão, Fábio Medina Osório, informou que ficou satisfeito com a decisão. “A Lava Jato é uma operação muito importante, que tem depurado o país. Porém, é fundamental respeitar as regras de competência. No caso concreto, o TRF-4 reconheceu, com acerto, que a Justiça da 13ª Vara Federal do Paraná não tinha competência para julgar esse processo, o que violava o princípio do juiz natural”, disse, ao G1.

PROPINAS – A defesa também sustenta que o processo deve ser levado à Justiça Eleitoral, por envolver denúncias de repasse de propinas a diretórios partidários, como o MDB, ao qual Lobão é filiado, o que também foi negado.

Aliados criticam Weintraub por causar conflitos tentando adotar estilo do presidente

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Abraham Weintraub é mesmo um ministro do tipo exibicionista

Mônica Bergamo
Folha

Jair Bolsonaro está sofrendo pressão para enquadrar o ministro da Educação, Abraham Weintraub —parlamentares aliados já reclamaram dele e até integrantes da equipe de governo acreditam que o ministro cria conflitos e ruídos desnecessários tentando adotar o estilo do presidente da República.

Bolsonaro, até agora, tem demonstrado apreço por ele nas conversas com outros interlocutores. Não chega a defender as postagens do ministro nas redes sociais —mas elogia o desempenho dele em algumas áreas.

SINALIZAÇÃO – Uma medida de Bolsonaro, no entanto, surpreendeu até mesmo as pessoas mais próximas: a transferência da Secretaria da Cultura, que estava na pasta da Cidadania, para o ministério do Turismo —e não para o da Educação, como estava previsto.

A leitura é que o presidente não queria ideologizar ainda mais a área nem entrar em novos embates com o mundo artístico —o que fatalmente ocorreria se Weintraub comandasse a secretaria.

SEGUNDA INSTÂNCIA – A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de vetar prisão depois de condenação em 2ª instância já tem impacto também entre pessoas de baixa renda. Levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro mostra que 27 réus sob sua responsabilidade deixaram de ser presos.

Das oito câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado, cinco passaram a seguir a nova regra —que exige o trânsito em julgado do processo antes da prisão.

O perfil do réu atendido pela Defensoria, lembra o órgão, “nada tem a ver com os endinheirados do colarinho branco”. São pessoas em situação de vulnerabilidade social e, “portanto, sem condições de pagar por sua defesa”.

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG A colunista Mônica Bergamo informa também que a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté, que cuida do presídio de Tremembé, afirmou em despacho na terça-feira (dia 19) que aguardará a publicação do acórdão da decisão do STF antes de decidir pela libertação de um preso. Caramba! Até que enfim apareceu uma juíza que obedece a lei. As decisões do Supremo só valem após publicadas. Portanto, Lula, Dirceu & Cia. foram libertados ilegalmente. Mas quem se interessa? (C.N.)

Sigilo bancário e fiscal, uma questão simples que pode render semanas ou  meses até a decisão final do STF

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Toffoli foi deselegante e tentou desmoralizar o procurador Aras

Jorge Béja

Como foi cansativa, longamente desnecessária e irritante,  a primeira sessão de votação desta quarta-feira (20), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário que decidirá — com peso de lei, em razão da repercussão geral que o resultado do julgamento lhe empresta — se o Coaf (hoje, UIF) e demais instituições públicas incumbidas no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e tantos outros crimes que vitimizam o país e o povo brasileiro, e se lhes competem enviar relatório e informações às Polícias e às Promotorias Públicas sobre movimentações financeiras suspeitas e que foram detectadas.

E ninguém pode garantir quando o julgamento estará definitivamente concluído. Enquanto isso, 935 investigações estão suspensas no país inteiro, além de um número ainda não estimado de inquéritos e processos.

SEM CORTESIA – Dias Toffoli, ministro-presidente da Suprema Corte e relator do recurso, passou a sessão inteira (parte da manhã e parte da tarde) lendo o relatório e o seu voto. Assim começou e assim terminou este primeiro dia. Ninguém mais votou. E era visível o tom irritadiço do ministro Toffoli que não foi nada, nada, cortês e reverente com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, há 45 dias no cargo.

 As perguntas que Tóffoli dirigiu a Aras deixaram a impressão de um juiz interrogando um acusado. E acusado sem culpa. Acusado humilde. E muito lembrou o “Santo Ofício”. Me vieram à mente os longos interrogatórios a que sujeitou Joana D’Arc e que estão narrados em livros e mostrados em filmes.

Ainda assim, o doutor Aras não perdeu a elegância e a altiva modéstia. Em nenhum momento, em nenhuma resposta ou intervenção que fez, externou exaltação. Do doutor Augusto Aras até esperei que pedisse que fosse tratado à altura do cargo que ocupa. Que as perguntas lhe fossem feitas com brandura, sem precisar afeto. Mas nem isso o Procurador-Geral da Republica pediu.

DESELEGÂNCIA -Em razão do pouco tempo em que está no cargo de Procurador-Geral da República, o doutor Aras teve dificuldades para responder, à exatidão, às perguntas do ministro-presidente. E quando isso acontecia, ele próprio, o ministro-relator Tóffoli, dava ou interpretava a resposta (ou o silêncio, a resposta hesitante ou incompleta) do doutor Aras. O que era para ser sereno, harmonioso, cordial e maximamente reverente, como seria se o presidente fosse Ayres Brito… não foi.

E o voto do ministro-presidente e relator, Dias Tóffoli não precisava ter sido tão longo, a tomar conta de uma sessão inteira. Ninguém põe em dúvida o altíssimo conhecimento jurídico e a ilibada conduta de Dias Tóffoli. Caso não os ostentasse, não seria ministro da Suprema Corte. Todos que lá tiveram assento e que lá têm assento hoje, e que amanhã e sempre terão, são os mais notáveis deste Brasil de notabilíssimos juristas pátrios. Um destes, Hely Lopes Meirelles, nos deixou escrito no seu clássico “Direito Administrativo Brasileiro”  que “a primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a” (42a. Edição, Malheiros Editores, 2016, página 113).

POR CONSENSO – Todos os Administrativistas nacionais, sem exceção, também doutrinam no mesmíssimo sentido de Hely. E é justamente isso –  e nada mais do que isso – que está em causa neste Recurso Extraordinário que o plenário do STF começou a julgar nesta quarta-feira (20).

Ou seja: a fraude, a trapaça, o crime que a pessoa (física e/ou jurídica) comete contra o erário nacional (a coletividade, portanto) pode se sobrepor ao interesse público, a ponto de ser protegido pelo sigilo bancário e fiscal de quem o cometeu? Ou o servidor público (os funcionários da UIF, da Receita Federal e demais órgãos congêneres…, por exemplo) e/ou a própria instituição, como é a hoje UIF, comparada por TOffoli a uma “Agência de Inteligência”, que do delito tiverem conhecimento, devem ficar calados e não enviar o que apurou às autoridades competentes?

Pois é justamente isso — e nada mais do que isso — que está em causa nesse julgamento do STF. O resto é firula. É contorcionismo jurídico.

ACEITAÇÃO – E em boa hora o voto do ministro-presidente e relator acolheu e deu provimento ao Recurso Extraordinário e decidiu que sim. Que a UIF pode e deve compartilhar o “relatório administrativo” com as promotorias públicas a quem incumbirá examinar, investigar o material recebido e, se necessário, pedir ao juiz autorização para a quebra do sigilo bancário (e fiscal) do suspeito (ou suspeitos), ante a existência de indício que beira à certeza de que crime (ou crimes) foram cometidos.

Aliás, assim também determina o Código de Processo Penal (CPP). Um juiz não pode ficar inerte quando, nos autos do processo que preside, ou em papéis que deles conhecerem, constatar a existência de crime de ação pública. Neste caso, é dever do juiz fazer a remessa de tudo ao Ministério Público para que a promotoria adote as providências que entender cabíveis. Eis o teor do artigo 40 do CPP:

OBRIGAÇÃO – “Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

Ora, juiz de direito é tão funcionário público quanto são os da Receita Federal, do Coaf (hoje UIF), dos Tribunais de Conta, e outras instituições públicas …. E este imperioso dever de fazer prevalecer o interesse público sobre o privado sobre todos recai. A ninguém é dado o direito de calar a verdade que conhece e sabe. Mais ainda quando está em causa interesses coletivos, difusos e de toda a Nação. E tudo isso independe da existência de lei, em que sentido for. É dever natural. É dever da civilização. É dever de toda a Humanidade

STJ nega pedido da defesa de Lula e mantém data do julgamento do processo do sítio de Atibaia

Defesa de Lula diz que teve de se manifestar nas alegações finais

Deu no Estadão

O desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo negou nesta quarta-feira, dia 20, pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manteve para o próximo dia 27, o julgamento referente ao sítio de Atibaia no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal da Lava Jato.

A Corte vai apurar se o caso do petista se insere no entendimento sobre alegações finais de delatores e delatados. A defesa de Lula diz que teve de se manifestar nas alegações finais, última ação antes da sentença, ao mesmo tempo que os delatores do petista. Na prática, alega que a ação limitou o direito de defesa.

LIMINAR – O julgamento estava previsto para ser realizado em outubro, mas liminar obtida pela defesa do petista suspendeu a sessão, remarcada para o dia 27. Os desembargadores pautaram o pedido da defesa de Lula e o mérito da apelação criminal do petista.

A defesa alegou a impossibilidade de cisão do julgamento do recurso de apelação para análise separada da tese referente à ordem de apresentação das alegações finais, quando na mesma apelação foram apresentadas outras teses de nulidade processual mais abrangentes.

APELAÇÕES – Também apontaram a necessidade de julgamento de todas as apelações que foram protocoladas no TRF4 antes do recurso de Lula, sob pena de suposta violação ao princípio da isonomia e à regra da ordem cronológica de julgamento.

“Se a defesa vislumbra numerosos incidentes processuais que podem gerar a absolvição do paciente ou a nulidade total ou parcial do processo, ainda menor razão há que justifique a pretensão de protelar o julgamento do recurso de apelação, que, repise-se, já se encontra apto para apreciação. Tendo isso em vista, não vislumbro nenhum constrangimento ilegal na inclusão em pauta de julgamento da apelação criminal”, determinou o desembargador Raposo, ao negar o pedido da defesa.

SEM JUSTIFICATIVA – Para o desembargador convocado, ‘não há nenhuma razão para que se suspenda o julgamento do recurso de apelação em sua integralidade,’. Ele destacou que a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil, não tem natureza absoluta.

“Ademais, se o relator dos autos na origem, no âmbito da sua autonomia na gestão do processo, entendeu que o processo incluído em pauta já se encontra apto para a devida deliberação e julgamento, evidente que retardar a sua resolução para aguardar o julgamento das outras apelações que a defesa menciona – muitas das quais, por certo, ainda não estão prontas para ser julgadas – resultaria, isso sim, em violação aos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo e celeridade procedimental, bem como em violação à necessidade de efetividade da Justiça penal”, complementou Raposo.

Bolsonaro lança nesta quinta-feira o seu novo partido com a promessa de coibir candidaturas laranjas

Texto final do estatuto do Aliança foi fechado nesta quarta-feira

Jussara Soares
O Globo

O presidente Jair Bolsonaro lançará nesta quinta-feira, dia 21, em Brasília, o seu novo partido, Aliança pelo Brasil, com a promessa de que a legenda terá mecanismos para coibir as candidaturas laranjas.

O uso de candidatas femininas de fachadas no PSL, partido pelo qual Bolsonaro se elegeu, é alvo de investigação da Polícia Federal e afeta diretamente o governo. O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, foi denunciado por supostamente ter desviado dinheiro do fundo eleitoral destinado às mulheres para abastecer a sua própria campanha.

CANAL DE DENÚNCIAS – De acordo com a advogada Karina Kufa, o texto final do  estatuto do Aliança pelo Brasil foi fechado nesta quarta-feira, dia 20, e estabelece a criação de um canal de denúncias sobre irregularidades acerca das candidaturas femininas.

“Em relação à mulher, a gente pretende fazer cursos, eventos, para formação política feminina. Realmente incentivar essa pauta e também criar um canal de denúncias para evitar qualquer irregularidade, inclusive irregularidades relacionadas a candidaturas laranjas”, disse a advogada ao deixar o Palácio do Planalto.

“TRANSPARÊNCIA” – O estatuto, segundo a advogada, defenderá a transparências das contas da legenda e terá um capítulo à parte apenas para tratar de regras de compliance. Bolsonaro e parlamentares envolvidos  na criação do Aliança acusam o presidente do PSL, o deputado Luciano Bivar, de não dar transparência ao uso de recursos da sigla e, por isso, justificam a saída da sigla que os elegeu.

O texto do estatuto e o grupo de 15 pessoas que vão compor a direção do Aliança serão apresentados na manhã desta quinta em evento em um hotel em Brasília.  O presidente Bolsonaro fará um discurso na abertura.

COMANDO – Ainda não está confirmado se Bolsonaro assumirá de fato a presidência do partido, ou se passará a função ao seu filho, o senador Flávio Bolsonaro.  

Questionado, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que a decisão ainda não está tomada e que Bolsonaro avalia a conveniência de acumular as funções da presidência da República com a do comando do partido.

INDEFINIÇÃO – “Ele está disposto a liderar o partido. Não necessariamente como presidente, mas até como presidente, dependendo da sua avaliação pessoal. Ele entende que uma figura forte é necessário neste momento para o partido, mas não fechou questão neste sentido”, disse Rêgo Barros.

Bolsonaro assinou a ficha de desfiliação do PSL na terça-feira. Até a noite desta quarta, no entanto, o partido ainda não havia recebido o comunicado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Conforme esta TI já comentou, a questão sobre a definição a respeito do comando da nova legenda esbarra na situação de Flávio Bolsonaro, também cotado para assumir, o caso Queiroz e a “rachadinha”. O mais provável é que Bolsonaro, pai, assuma o comando e Flávio a Vice-Presidência do Aliança. Assim, no caso de um eventual licenciamento de Bolsonaro do cargo no partido, o filho assumiria. Independentemente de quem assuma o posto, o comando ficará “em família”. (Marcelo Copelli)

Parecer do Ministério Público mostra clima desfavorável a novos partidos no TSE

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Charge do Jorge Braga (Charge Online)

Deu na Coluna do Estadão

Em consonância com parecer do Ministério Público Eleitoral, deputados que conversaram com membros do TSE dizem que o clima no tribunal é no sentido de vetar o uso de assinaturas eletrônicas na criação de partidos. Avaliam que a iniciativa, neste momento, não visa ao interesse público, mas ao benefício direto do clã Bolsonaro. Para os ministros, o uso da tecnologia com tal finalidade também abre precedente para a proliferação de ainda mais siglas políticas, quando hoje se discute justamente um enxugamento do quadro partidário brasileiro.

O parecer do MPE contrário ao uso das assinaturas eletrônicas foi interpretado como taxativo, apesar do “juridiquês”. A decisão agora será do ministro Og Fernandes.

RAPIDINHO – Não passou despercebida a rapidez com que o processo do MBL pelas assinaturas eletrônicas andou depois que Bolsonaro anunciou suas intenções. A consulta do movimento é de dezembro de 2018.

O deputado João Campos (PSB-PE) e também interlocutores petistas juram que ele e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tocaram no assunto das eleições municipais durante o encontro do fim de semana no Recife.

ENCAMPAÇÃO – Acabou a paciência. O governo de Goiás quer rescindir o contrato da Enel para a distribuição de energia no Estado. Um projeto de encampação foi apresentado na Assembleia Legislativa e tem aval do governador Ronaldo Caiado.

O governo alega que a empresa não consegue prestar o serviço adequadamente e tem deixado o Estado no escuro. A expectativa de Caiado (DEM) é de que a proposta seja aprovada e sancionada até a próxima semana. Para ele, foi apenas um caso de privatização que deu errado. Com a saída da Enel, a Celg GT assumiria a distribuição de energia em Goiás até que uma nova licitação seja realizada.

CPI DO ÓLEO –  O comando da CPI do Óleo (presidência e relatoria) ficou com PSB e MDB, não necessariamente nesta ordem. É de praxe que o autor, no caso, João Campos, ocupe uma das vagas de prestígio.

No Dia da Consciêcia Negra, Alessandro Molon (PSB-RJ), sobre o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) ter arrancado um cartaz da exposição contra o racismo: “Lamentável que a Casa do diálogo tenha sido palco de uma cena deplorável de intolerância e violação da liberdade de expressão”.

Toffoli concorre à Piada do Ano, por alegar que não beneficiou Flávio Bolsonaro

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Toffoli leu o voto em alta velocidade e ninguém entendeu nada

Carlos Newton

Ao defender a liminar que assinou em 16 de julho, na calada do recesso do Judiciário, suspendendo todas as investigações com base em relatórios do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e parando também inquéritos e processos de crimes financeiros, que não foram abertos mediante prévia autorização judicial, o ministro Dias Toffoli arriscou-se a participar do concurso Piada do Ano.

Simplesmente disse que sua decisão paralisando os processos não beneficiou Flávio Bolsonaro nem atrapalhou a implantação das recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), um dos organismos internacionais que acompanham o cumprimento dos tratados sobre combate a crimes de corrupção e correlatos.

ARAS DIZ O CONTRÁRIO – O presidente do Supremo foi desmentido logo a seguir pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que se posicionou totalmente contra a liminar de Toffoli, advertindo que essa decisão está prejudicando a imagem do Brasil no exterior, porque significa o descumprimento das normas de combate à corrupção e a outros crimes financeiros, adotadas por mais de 180 países, o que representa quase a totalidade do mundo, pois a ONU só tem 196 países-membros.

Mas Toffoli insistiu em sua tese escalafobética. No seu voto, que se seguiu ao pronunciamento do procurador-geral Augusto Aras, o ministro insistiu em que dados sigilosos de ilegalidades cometidas por pessoas físicas e jurídicas não podem ser usados em investigações sem decisão judicial.

Com base em alegações genéricas e subjetivas, como presunção de inocência e direito à privacidade, Toffoli entrou na contramão do moderno Direito Financeiro e sugeriu limites no envio de informações sigilosas para abastecer investigações, contestando a tese do procurador-geral da República, Augusto Aras, que defendeu o uso de dados do Coaf sem aval da Justiça, que é a prática adotada na quase totalidade dos países do mundo.

ALEGA TOFFOLI — Antes de ler seu voto, Toffoli fez outra piada, ao dizer que “a decisão de suspensão nacional não dificultou de nenhum modo a implementação das recomendações do Gafi nem obstou as investigações criminais ou não baseadas nos relatórios da UIF ou em outras agências administrativas. Apenas exigiu o devido cuidado e respeito dessas instituições no manuseio e no intercâmbio das informações acobertadas pelo sigilo financeiro fiscal”. E completou:

“Em nenhum momento a decisão tomada por mim impediu esses vasos comunicantes. Jamais. Só pessoas mal intencionadas para fazer tal leitura. Só pessoas que não respeitam as instituições”, tentou revidar.

ALTA VELOCIDADE – Em seguida, sem exibir sólidos argumentos jurídicos, Toffoli leu seu extenso voto com a velocidade de Fórmula Um, não dava para entender direito o que ele dizia. E após terminar a leitura, não permitiu comentários dos ministros e cassou a palavra de Marco Aurélio Mello, que tentou fazer reparos a um de seus argumentos. De forma deselegante, Toffoli o interrompeu e encerrou abruptamente a sessão, que prosseguirá na tarde desta quinta-feira, às 14 horas.

Um detalhe curioso: antes da leitura meteórica do voto, Toffoli tentou responder às críticas por ter favorecido o senador Flávio Bolsonaro, ao suspender as investigações em atendimento a um pedido da defesa dele.

“Aqui não está em julgamento em nenhum momento o senador Flávio Bolsonaro. Em nenhum momento está aqui. A decisão que proferi a respeito da suspensão foi com base na determinação legal do novo CPC, do CPC Luiz Fux, que no artigo 1035, parágrafo 5º, diz que, havendo repercussão geral, o relator pode suspender todos os feitos em andamento. Mas como envolvia matéria criminal, além de suspender, eu suspendi a prescrição também” — alegou Toffoli, dizendo ter se baseado no Código de Processo Civil (CPC), cujo anteprojeto foi redigido por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, considerado um dos maiores processualistas do país.

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P.S.
Como a situação agora é completamente diferente do julgamento da prisão após segunda instância, existe a possibilidade de defecção entre os ministros “garantistas” e não se sabe como vão votar desta vez Celso de Mello, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, que pode surpreender os analistas. (C.N.)

Vão-se sonhos nas asas da Descrença, voltam sonhos nas asas da Esperança, dizia Augusto dos Anjos

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Poemas & Canções

O poeta paraibano Augusto dos Anjos (1884-1914) mostra que “A Esperança” é a panaceia para todos os sentimentos e momentos do viver, inclusive, na espera da morte.

A ESPERANÇA
Augusto dos Anjos

A Esperança não murcha, ela não cansa,
Também como ela não sucumbe a Crença.
Vão-se sonhos nas asas da Descrença,
Voltam sonhos nas asas da Esperança.

Muita gente infeliz assim não pensa;
No entanto o mundo é uma ilusão completa,
E não é a Esperança por sentença
Este laço que ao mundo nos manieta?

Mocidade, portanto, ergue o teu grito,
Sirva-te a crença de fanal bendito,
Salve-te a glória no futuro – avança!

E eu, que vivo atrelado ao desalento,
Também espero o fim do meu tormento,
Na voz da morte a me bradar: descansa!

Ex-diretor da Petrobras Renato Duque não foi solto por causa da prisão preventiva

Pedido de soltura foi feito após mudança de entendimento do STF

Pedro Prata
Fausto Macedo
Estadão

A Justiça Federal no Paraná negou liberdade a Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras indicado pelo Partido dos Trabalhadores, preso desde março de 2015. Ele possui prisão preventiva decretada em duas ações penais, o que impossibilitou a aplicação do recente entendimento do Supremo de que é inconstitucional a prisão já em segunda instância.

A defesa dele sustentou que ‘a execução antecipada da pena supera a existência de qualquer prisão preventiva’, posto que ‘a situação meritório supera a situação cautelar’. “Alegou, ainda, que o fundamento outrora utilizado para a decretação da prisão preventiva não mais subsiste em razão da ampla postura colaborativa adotada pelo peticionário, que englobou a devolução de valores mantidos no exterior.”

MEDIDA CAUTELAR – O Ministério Público Federal se posicionou contrário à liberdade de Duque. Para a Procuradoria, a medida cautelar contra ele foi confirmada tanto pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto pelo Supremo Tribunal Federal.

Deste modo, o início da execução provisória das penas não elimina automaticamente a prisão preventiva, disse o MPF. “Cabe ao STF avaliar eventual pedido de revogação da medida cautelar.”

CINCO AÇÕES – Duque já acumula 123 anos de pena em cinco ações penais da Lava Jato. A prisão preventiva que agora o impede de ir para casa se deu na décima fase da força-tarefa, em 2015, batizada de ‘Que País É Esse?’. O nome faz referência a uma frase dita por Duque ao ser preso pela primeira vez, em novembro de 2014.

A medida cautelar foi mantida pela 13ª Vara Federal de Curitiba em duas sentenças com o argumento de que ele teria ‘movimentado suas contas no exterior após o início das investigações na Operação Lava Jato, tentando dissipar os ativos criminosos e praticando novos atos de lavagem’.

PARA CASA –  Na esteira da decisão do Supremo que enterrou a prisão em segunda instância, outros alvos da Lava Jato já foram para casa. Após 580 dias na cela da Polícia Federal em Curitiba, o ex-presidente Lula foi solto menos de 24 horas depois da decisão no STF. No mesmo dia, o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) deixou o Complexo Médico Penal de Pinhais (PR).

Os ex-tesoureiros do PT João Vaccari Neto e Delúbio Soares também se beneficiaram pelo novo entendimento dos ministros do Supremo. A Justiça do Paraná determinou a remoção das tornozeleiras eletrônicas que monitoravam os seus passos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG A Justiça brasileira virou uma esculhambação. Prisões preventivas não podem se eternizar. A regra que vale para um tem de valer para outro No caso de Lula e Dirceu, foram soltos ilegalmente, antes da publicação do acórdão, que, aliás, até hoje não foi publicado.  É por isso que Francelino Pereira perguntava: “Que país é esse?”. (C.N.)

Nem tudo está perdido! Comissão aprova projeto que prevê a prisão em 2ª instância

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Alex Manente está à frente da emenda sobre segunda instância

Deu em O Tempo
(Folhapress)

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite prisão após condenação em segunda instância foi aprovada nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apesar de tentativas de obstrução da oposição e da falta de articulação do governo. A CCJ analisou a constitucionalidade do texto, que agora vai a uma comissão especial, ainda a ser instalada, para debater o mérito.

A proposta, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), foi aprovada por 50 votos a favor e 12 contrários, de um total de 62 deputados que votaram – a comissão tem 66 titulares.

ACELERANDO A VOTAÇÃO – Deputados apoiadores da Operação Lava Jato intensificaram os esforços para tentar aprovar mudanças na lei após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ser solto, no último dia 8.

A libertação ocorreu porque o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos.

Para aprovar o texto na CCJ, o governo teve de acatar alterações na proposta original. A PEC inicialmente mexia no inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória — no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

Pelo texto da PEC original de Manente, ninguém seria considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso — ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.

O artigo 5º, no entanto, é uma das cláusulas pétreas da Constituição — ou seja, não poderia ser modificado, nem mesmo por emenda. Era justamente esse o entrave à votação do texto na comissão.

A solução encontrada por Manente na semana passada foi sugerir uma nova PEC com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem, respectivamente, sobre o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O texto foi protocolado na noite desta terça-feira (19) e teve 187 assinaturas conferidas -eram necessárias pelo menos 171. Desta forma, a nova PEC foi apensada à anterior.

A NOVA PROPOSTA – A nova proposta de Manente acaba com os recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) e os substitui pelas ações revisionais extraordinárias e especiais, que permitem revisões apenas por erros.

O entendimento do deputado é que recursos extraordinários e especiais são protelatórios. Com o esgotamento dos recursos ordinários, as decisões em segunda instância transitariam em julgado.

Na semana passada, durante a discussão do tema, havia a expectativa de que, assim que a nova PEC fosse apensada, a relatora da proposta original, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), faria complementação de voto pela admissibilidade do novo texto e rejeitaria as mudanças na cláusula pétrea.

VOTO REVISTO – Com a reação contrária de potenciais aliados, a presidência da CCJ, exercida no momento pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), decidiu suspender a sessão às 13h38 por meia hora para que Carol de Toni refizesse seu voto e retirasse o trecho que tratava da cláusula pétrea. Isso abriu caminho para a aprovação do texto que trata apenas dos artigos 102 e 105 da Constituição.

“Reconheço que a PEC 199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque a um só tempo inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e desafoga a carga de trabalho da suprema corte”, concluiu Carol de Toni, rejeitando, enfim, as propostas que mexiam em cláusulas pétreas.

ACOMODAÇÃO – A mudança também buscou contornar um eventual conflito com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defendia uma solução à prisão em segunda instância que oferecesse maior segurança jurídica, incluindo a negociada no Senado.

Lá, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defende que a alteração seja feita no Código de Processo Penal.

“Qualquer solução vai judicializar e vão ser mais um ou dois anos com a mesma polêmica. Então é melhor uma solução definitiva, mesmo que possa atrasar uma, duas ou três semanas”, disse Maia nesta quarta.

CASO LULA – Apesar de ter sido solto após a decisão do STF, Lula segue enquadrado na Lei da Ficha Limpa, impedido de disputar eleições.

O ex-presidente foi condenado em três graus da Justiça sob a acusação de aceitar a propriedade de um tríplex, em Guarujá, como propina paga pela empreiteira OAS em troca de contrato com a Petrobras, o que ele sempre negou.

A pena do ex-presidente foi definida pelo STJ em 8 anos, 10 meses e 20 dias, mas o caso ainda tem recursos pendentes nessa instância e, depois, pode ainda ser remetido para o STF.

Fux volta a liberar ação contra Dallagnol para julgamento no Conselhão do MP

Rafael Moraes Moura
Estadão

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reconsiderou a decisão anterior e agora liberou o julgamento do procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, em um processo administrativo disciplinar (PAD) a que responde no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselhão é responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP.

O PAD chegou a ser incluído na previsão de julgamento do CNMP do dia 12 de novembro, mas não foi analisado após Fux ter determinado que o caso fosse retirado da pauta. A próxima sessão do conselho está marcada para a próxima terça-feira, dia 26.

EXPECTATIVA – Segundo o Estado/Broadcast Político apurou, a expectativa de conselheiros do CNMP é de que Deltan receba algum tipo de punição – o mais provável, hoje, seria uma advertência, punição menos grave que a censura.

O processo contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato é relativo a entrevista à rádio CBN na qual criticou o STF, acusando a Corte de passar uma mensagem de ‘leniência’ à corrupção. Deltan questionou no Supremo a validade da ação, afirmando que já foi julgado e absolvido na Justiça Federal sobre o mesmo caso.

PRENDE E SOLTA – No dia 11 de novembro, Fux havia travado o processo do CNMP, cinco dias depois de o próprio Luiz Fux ter destravado o andamento do caso. Ou seja, é a segunda vez que o ministro muda de posição sobre a questão.

O PAD estava suspenso desde outubro por decisão liminar da 1ª Vara Federal de Curitiba, que atendeu pedido do procurador sob alegação de estar sendo julgado duas vezes pelo mesmo caso. Deltan afirma que já havia sido absolvido pela declaração em outro processo no Conselho Superior do Ministério Público.

COMPETÊNCIA – Em reclamação apresentada ao Supremo, a União alegou que a vara federal de Curitiba não tinha capacidade de avaliar o processo, visto que a competência pertencia ao STF, e que a suspensão do julgamento de Deltan ‘impõe grave risco de subversão da relação hierárquica’.

Bretas barra viagem de Temer e diz que ele “não é igual a um indivíduo em plena liberdade”

Temer participaria de dois eventos na Espanha

Deu na Folha

O juiz federal Marcelo Bretas voltou a barrar um pedido de viagem ao exterior do ex-presidente Michel Temer, que é réu em processos sob responsabilidade do magistrado no Rio de Janeiro.

Em despacho desta segunda-feira, dia 18, Bretas rejeitou restituir o passaporte diplomático do ex-presidente e ainda conceder autorização para que viajasse à Espanha, de 25 de novembro a 1º de dezembro, para participar de dois eventos.

DESVIOS EM ANGRA – Temer ficou preso em duas ocasiões, entre março e maio deste ano, após pedido de procuradores da Lava Jato do Rio que investigam supostos desvios na usina nuclear de Angra. Ele deixou a prisão, na segunda ocasião, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No documento, Bretas afirma que a situação de Temer “não é igual à de um indivíduo em plena liberdade”. O juiz afirma que a prisão foi substituída por medidas alternativas que incluem a proibição de se ausentar do país sem autorização judicial.

“EXTREMA URGÊNCIA” – “Permitir que o requerente realize viagens internacionais para que participe de eventos de interesse pessoal fere, em absoluto, a meu ver, a natureza das medidas substitutivas impostas por instância superior, sendo certo que estas só deveriam ser afastadas em casos de extrema urgência ou necessidade.”

Não é a primeira vez que Temer tem uma viagem barrada por Bretas. Em setembro, o juiz não autorizou viagem à Inglaterra, mas o ex-presidente conseguiu o direito a sair do país na ocasião junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Na época, a defesa afirmou que Bretas agiu por “inconformismo” diante da decisão do STJ que revogou a prisão anteriormente decretada.

STJ reconhece prescrição e anula condenação de Garotinho

“A pretensão punitiva está fulminada pelo instituto da prescrição”

Mariana Oliveira
G1 / TV Globo

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz reconheceu a prescrição de uma condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho pelo crime de formação de quadrilha. A decisão é da semana passada e foi publicada nesta terça-feira, dia 19.

Segundo a ministra, a demora do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) em julgar o recurso do ex-governador levou à impossibilidade de ele ser punido em razão do tempo decorrido do fato.

ESQUEMA DE CORRUPÇÃO – Garotinho foi condenado em 2010 na primeira instância a uma pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto. Ele e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Álvaro Lins foram condenados no processo que investigou esquema de corrupção envolvendo delegados acusados de receber propina para facilitar a exploração de jogos de azar no estado, em 2008.

Em setembro do ano passado, oito anos depois da condenação, o TRF-2 manteve a condenação e aumentou a pena para quatro anos e seis meses, mudando o regime para o semiaberto (no qual o preso pode sair durante o dia para trabalhar, mas volta para dormir na prisão).

LIMINAR – A defesa recorreu ao STJ e, em março deste ano, a ministra Laurita Vaz negou conceder liminar (decisão provisória) para suspender a pena. Na análise definitiva do caso, ela considerou que não havia motivo para a pena ser aumentada no patamar do realizado pelo TRF-2. “É de evidente constatação que a majoração na terceira fase da dosimetria é inidônea.”

Conforme o cálculo feito pela ministra, a punição seria de 3 anos e 6 meses de prisão. Segundo ela, como o TRF-2 demorou para julgar o caso, não pode mais haver a punição.

PRESCRIÇÃO – “Essa circunstância demonstra que, na verdade, devido à demora no julgamento do recurso de apelação superior a oito anos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, faleceu a justa causa para a persecução penal. Isso porque, para penas concretas inferiores a quatro anos, o prazo prescricional é de oito anos”, disse. “A pretensão punitiva está fulminada pelo instituto da prescrição”, completou a ministra.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Quando a morosidade se abraça com a impunidade, se esvai o sentido da justiça. Entre brechas, liminares e a lentidão dos julgamentos, os supostos culpados riem das circunstâncias e saem ilesos. Ao menos, os “privilegiados” pela assistência de bons advogados e amizades influentes. (Marcelo Copelli)

Porteiro que citou Bolsonaro no caso Marielle recua e diz à PF que se enganou

O funcionário disse que havia se sentido ‘pressionado’

Paulo Roberto Netto
Fausto Macedo
Estadão

O porteiro do condomínio Vivendas da Barra recuou em depoimento prestado à Polícia Federal nesta terça-feira, dia 19, e afirmou ter lançado errado o registro de entrada de Elcio Queiroz na casa 58, do presidente Jair Bolsonaro, na planilha de controle do condomínio.

O funcionário disse que havia se sentido ‘pressionado’ e deu a primeira versão para o episódio, no qual a entrada do suspeito de matar Marielle Franco foi autorizada pelo ‘Seu Jair’. Apesar de dizer que se sentiu ‘pressionado’, o porteiro afirmou que ninguém o pressionou a prestar a versão em que menciona o presidente.

“ENVOLVIMENTO INDEVIDO” – O funcionário foi ouvido no inquérito aberto para apurar o seu próprio testemunho no caso Marielle. A investigação foi solicitada pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) para apurar ‘tentativa de envolvimento indevido’ do nome de Bolsonaro nas investigações sobre o assassinato da vereadora.

A investigação teve início após reportagem da TV Globo mostrar que um homem chamado Elcio (que seria Elcio Queiroz, um dos acusados pela execução de Marielle) deu entrada no condomínio Vivendas da Barra em 14 de março de 2018 dirigindo um Renault Logan prata. Ele teria informado ao porteiro que iria visitar a casa 58, de Bolsonaro. O porteiro afirmou ter confirmado a entrada com o ‘seu Jair’.

EM BRASÍLIA – O presidente, à época deputado federal, estava em Brasília conforme registros da Câmara dos Deputados. A repercussão do caso levou Moro a solicitar, via Procuradoria-Geral da República, a abertura de um inquérito na Polícia Federal para apurar o depoimento do porteiro.

Segundo o ministro, há ‘inconsistências’ no depoimento do funcionário, o que poderia classificar o ato como ‘crimes de obstrução à Justiça, falso testemunho ou denunciação caluniosa’. Aras aceitou o pedido de Moro e enviou o ofício ao Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, que solicitou a abertura das investigações no dia 06. No mesmo dia, a Polícia Federal abriu o inquérito.

FEDERALIZAÇÃO – Em setembro, a então a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o caso fosse conduzido em âmbito federal, o que será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) até o fim deste ano. Foi um dos últimos atos de Raquel no cargo.

A defesa de Lessa e Queiroz, inclusive, utilizam a manifestação de Raquel para pedir a suspensão do processo, alegando falhas na investigação e obstrução por parte da Polícia Civil. A federalização do caso, no entanto, enfrenta resistências do Ministério Público do Rio, que comanda as investigações. Se aprovada, o caso deixará as mãos da promotoria estadual.

“INJUSTIFICÁVEL” – Em entrevista ao ‘Estado’, o ex-ministro da Defesa e Segurança Pública na gestão Michel Temer, Raul Jungmann, classificou como ‘injustificável’ a ação do Ministério Público do Rio em barrar a federalização. O Ministério Público repudiou as declarações do ex-ministro e afirmou que o acionou formalmente para dar explicações à Justiça.

Augusto Aras segue a linha da TI e faz um discurso histórico contra a liminar de Toffoli

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Aras demoliu as razões de Toffoli para blindar Flávio Bolsonaro

Carlos Newton

O mais importante julgamento da História República começou de forma admirável, com o procurador-geral da República, Augusto Aras, fazendo um extraordinário pronunciamento, em que derrubou as alegações do ministro Dias Toffoli, que se baseou no direito à privacidade e na presunção de inocência para aceitar a alegação da defesa do senador Flávio Bolsonaro e mandar suspender todas as investigações com base em relatório do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), da Receita Federal e do Banco Central, que não tiveram prévia autorização judicial. Ou seja, paralisou todas as 935 investigações em curso e um número expressivo de inquéritos e processos judiciais já abertos pelo Ministério Público e pela Justiça Federal.

Com coragem, conhecimento jurídico e lucidez, o procurador-geral da República repetiu os argumentos que tem sido expostos aqui na Tribuna da Internet, sobre a desmoralização do país e o descumprimento de importantes tratados internacionais assinados pelo governo brasileiro.

SITUAÇÃO DELICADA – “Estamos diante de uma situação extremamente delicada para o país, com influência no crescimento, na redução do desemprego, na inserção do país na comunidade internacional acreditada pela adesão aos projetos da geopolítica internacional de proteção ao comércio, ao crédito, à circulação de riquezas e, acima de tudo, ao combate ao terrorismo, à lavagem de dinheiro, ao narcotráfico”, assinalou o. procurador-geral, demonstrando total independência, pois uma das questões em julgamento é a impunidade do filho mais velho do presidente da República.

Em seu arrazoado, Augusto Aras fez a defesa da possibilidade de instituições financeiras e fiscais compartilharem dados sigilosos sem autorização judicial, referindo-se aos relatórios de inteligência, que não são propriamente medidas investigatórias.

“Na verdade, ainda é cedo para compreendermos que é um sistema que não passa pela interferência humana, em que inputs e outputs ocorrem de forma automática, de forma em que os diversos obrigados a comunicar operações financeiras ao sistema alimentam diariamente o banco de dados. São quase 15 mil operações diárias recebidas e armazenadas”, frisou Aras, surpreendendo o plenário.

IMAGEM DO BRASIL – Em seguida, defendeu com entusiasmo a possibilidade de serem usados relatórios financeiros em investigações policiais e judiciais, advertindo que limitar o compartilhamento de dados com o Ministério Público e o antigo Coaf pode comprometer a reputação do Brasil, que segue regras adotadas em mais de 180 países sobre o tema.

Diante dessa realidade da moderna doutrina jurídica, o procurador-geral da República afirmou que o Brasil não pode deixar de seguir o sistema internacional, assinalando que a imagem do país é que está em jogo.

CREDIBILIDADE – “Não é só o combate à lavagem de capitais, a lei anticorrupção, é também a credibilidade do sistema financeiro brasileiro, é o momento crucial para o crescimento econômico do País”, destacou, dizendo que é preciso manter a estrutura anterior à liminar de Toffoli, para que se possa assegurar segurança jurídica.

Por fim, Augusto Aras informou aos ministros do Supremo dizendo que os relatórios de inteligência financeira elaborados pelo antigo Coaf, pela Receita Federal e pelo Bando Central produzem elementos de convicção suficientes para servirem como prova válida em corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e outros crimes financeiros.

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P.S. O procurador Augusto Aras lavou a alma dos operadores de Direito no Brasil, que não podem compactuar com as manobras de Toffoli e outros ministros “garantistas” para assegurar a impunidade dos criminosos de colarinho branco e mãos emporcalhadas. E nós, aqui da TI, estamos solidários ao procurador-geral, que usou exatamente os argumentos que vêm sendo defendidos aqui neste espaço independente. (C.N.)