Category Archives: C. Newton

Novo governo acerta ao transformar a Petrobras num vetor do desenvolvimento nacional

Publicado em 3 de janeiro de 2023 por Tribuna da Internet
Lula e o senador Jean Paul Prates (PT-RN), indicado para a presidência da Petrobras

Lula acertou ao nomear Prates, um especialista em petróleo

Carlos Newton

Como diria Leonel Brizola, desde a gestão de Fernando Henrique Cardoso o governo brasileiro vem “costeando o alambrado”, na tentativa de encontrar brechas para privatizar a Petrobras sem necessitar de autorização do Congresso. A estratégia encontrada foi vender as subsidiárias em fatias e está destruindo o patrimônio criado pela maior empresa do país.

É como se a Petrobras estivesse sendo invadida e saqueada aos poucos, em plena luz do dia. Como recomendava o ex-governador Carlos Lacerda, uma boa política é privatizar estatais para o capital nacional, e a pior política e entregar as empresas públicas às multinacionais, especialmente quando se trata de setor monopolista.

MELHOR EXEMPLO – O fato concreto é que crimes continuados que vêm sendo cometidos contra o interesse nacional, sem que seus autores sequer sejam processados, já que se protegem nas brechas da lei. É o melhor exemplo foi a desnacionalização do importantíssimo e estratégico setor do transporte de gás.

Em junho de 2019, já no governo Bolsonaro, a Petrobras vendeu de 90% de sua participação na Transportadora Associada de Gás (TAG) para o grupo formado pela elétrica francesa Engie e pelo fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec.

O pagamento total foi de apenas R$ 33,5 bilhões para a Petrobras, embora a TAG, construída com recursos públicos, tenha alcançado lucro líquido, em 2016, de R$ 7 bilhões. Ou seja, como foi vendida por somente R$ 33 bilhões, valor menor que o lucro líquido de cinco anos. Houve crime ou não? Se você fosse dono, autorizaria essa venda?

PIOR AINDA – Outra privatização altamente prejudicial e ruinosa foi a venda da Nova Transportadora Sudeste (NTS), cujo preço pago pela canadense Brookfield não chegou a representar o lucro líquido de apenas cinco anos. Juntas, a NTS, no Sudeste, e a TAG, no Norte e Nordeste, compõem a malha de distribuição de gás do país.

Na época, os maiores especialistas em questões de óleo e gás prestaram depoimentos ao Senado, denunciando esses crimes contra a nacionalidade, mas não aconteceu nada, rigorosamente nada.

“Do ponto de vista da soberania nacional, agora a Petrobras, que produz todo o gás do país, está na mão de duas multinacionais. Somos reféns da Engie e da Brookfield. Colocamos a política energética brasileira nas mãos delas “— lamentou a advogada Raquel de Oliveira Souza, ao prestar depoimento.

O HOMEM CERTO – Assim, é preciso reconhecer que o presidente Lula da Silva fez uma escolha acertada ao nomear o senador Jean Paul Prates (PT-RN). Tem mais de 30 anos de trabalho nas áreas de petróleo, gás natural, biocombustíveis, energia renovável e recursos naturais, tendo fundado em 1991 a primeira consultoria brasileira especializada em petróleo.

Ao ser indicado, Prates foi logo dizendo que a política de preços dos combustíveis é “assunto de governo, e não apenas de uma empresa de mercado”. E acrescentou:

“A Petrobras se ajustará às diretrizes que o governo, tanto como governo quanto como acionista majoritário, determinar. Mas certamente todos neste processo irão levar em conta a conciliação entre ter vantagem de se produzir petróleo e combustíveis no Brasil e o retorno do investimento de acionistas e parceiros”.

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P.S. – Enfim, um brasileiro de verdade à frente da Petrobras, que estava sendo desvirtuada desde a gestão do americanófilo Fernando Henrique Cardoso, quando a Petrobras começou a ser saqueada e entregue ao capital estrangeiro. O BNDES só voltou a atuar em defesa do país quando foi presidido por Carlos Lessa. Quanto a Lula, é um político bisonho, ignorante e corrupto, mas é preciso reconhecer que às vezes ele faz a coisa certa. (C.N.)

Com grande categoria, Mourão fechou o Ano dando fortes pancadas em Bolsonaro e Lula

Publicado em 31 de dezembro de 2022 por Tribuna da Internet

Carlos Newton

Foi uma bela surpresa a mensagem de Ano Novo gravada pelo presidente em exercício Hamilton Mourão. De repente, não mais que de repente, diria Vinicius de Moraes, entrou nos lares brasileiros a imagem de um cidadão genuinamente nacional, fruto da maravilhosa miscigenação de raças que caracteriza o Brasil como o mais avançado país em termos de democracia humana, na primorosa definição do sociólogo Gilberto Freyre, um pensador tão importante para a Humanidade que foi consagrado “Cavaleiro” pela Rainha Elizabeth II, uma honraria que apenas um outro brasileiro viria a receber, nosso eterno Rei Pelé.

O presidente em exercício Hamilton Mourão soube aproveitar a ocasião e falou duras verdades sobre a classe política, desancou os Três Poderes e defendeu de forma esplêndida as Forças Armadas, embora se saiba que debaixo das condecorações da chamada ala frotista ainda batem muitos corações que não abandonam o golpismo.

PANCADA EM BOLSONARO – Mesmo sem citar nomes, o general-senador deu uma direta no queixo de Bolsonaro, ao mencionar “lideranças” que, por meio do “silêncio” e do “protagonismo inoportuno e deletério”, contribuíram para um “clima de caos”.

No mesmo embalo, assinalou que a atuação desses líderes políticos provocou um clima de “desagregação social”, que acabou deixando a conta para as Forças Armadas pagarem.

“Lideranças que deveriam tranquilizar e unir a nação em torno de um projeto de país deixaram com que o silêncio ou o protagonismo inoportuno e deletério criasse um clima de caos e desagregação social e, de forma irresponsável, deixaram com que as Forças Armadas, de todos os brasileiros, pagassem a conta, para alguns por inação e por outros por fomentar um pretenso golpe”, disse Mourão.

AVISO A LULA – O presidente em exercício fez várias afirmações contundentes sobre como tem sido mal conduzida a realidade democrática, enalteceu a alternância no poder e no final deu uma cacetada em Lula e nos petistas, ao avisar que a oposição estará vigilante contra a corrupção e outros deslizes.

Antes de concluir, desejando um feliz Ano Novo a todos os brasileiros, Mourão deu a única escorregadela, ao se referir ao novo governo e criticar os progressistas. Não se sabe o motivo, o general-senador acha que progressismo é negativo, o que não é verdade, em nenhuma hipótese.

Ser progressista – de direita ou de esquerda – é simplesmente atuar para que as coisas melhorem para todos, o que parece ser também o objetivo de Mourão.

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P.S. – Como ninguém é perfeito, é preciso lembrar o mais grave defeito de Mourão, evidenciado por sua reiterada admiração ao coronel Brilhante Ustra, o comandante da aplicação de torturas que no regime militar acabaram matando muitos cidadãos de bem , como o deputado Rubens Paiva, um empresário que nada tinha de comunista – era apenas progressista, como Mourão também parece ser. (C.N.)

Fiocruz responde a Jorge Béja e diz que os médicos devem receitar o melhor remédio

Publicado em 21 de julho de 2020 por Tribuna da Internet

Barcellos agradeceu as informações jurídicas de Jorge Béja

Carlos Newton

A propósito de artigo publicado aqui na “Tribuna da Internet” no último domingo, dia 19, sob o título “Ofício que o Ministério da Saúde enviou à Fiocruz sobre cloroquina é uma barbaridade!”, escrito pelo jurista carioca Jorge Béja, o vice-diretor da Fiocruz, Dr. Christovam Barcellos, enviou-lhe uma mensagem de esclarecimentos, na qual assinala que a instituição realmente recebeu orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de exigir dos paciente de covid-19 a assinatura de um “Termo de Ciência e Consentimento” para que a cloroquina seja usada sem possibilidade de responsabilização criminal e cível do médico e do hospital.

Nesse artigo na TI, Béja explica que esse tipo de autorização é inútil e sem o menor valor jurídico. “O documento tenta isentar o médico e a instituição hospitalar de qualquer responsabilidade no caso de insucesso e/ou outros danos. Não isenta. Pelo contrário, as responsabilidades são até agravadas”, diz o advogado.

RESPONSABILIZAÇÃO – As responsabilidades são agravadas porque “o Termo de Conhecimento e Ciência exige que dê, quem não tem para dar. Que faça, quem não tem condições de fazer. Que se responsabilize, quem perdeu a capacidade de assumir responsabilidade. Que decida, quem não tem a mínima condição de decidir.  Que compreenda, quem perdeu a condição de entender”, afirmou, acrescentando: “Não tem condição de entender e a perdeu, porque o medo de morrer e o desespero deles retiraram o raciocínio, a razão, a consciência”.

Segundo Jorge Béja, se a cloroquina fosse a medicação indicada, o paciente não precisaria assinar nada. “A substância não precisaria de prévia autorização para ser usada.  Mas não é. E por não ser é que o Ministério da Saúde, audaciosamente, enviou este ofício à respeitabilíssima fundação, nele constando as esdrúxulas recomendações”, salienta, dizendo que a Associação Médica Brasileira, que reúne mais de 140 mil médicos, não reconhece a eficácia da cloroquina.

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VEJA A MENSAGEM DA FIOCRUZ AO DR. BÉJA

Caro Dr. Jorge Béja,

Agradeço as informações. O Fiocruz emitiu uma nota oficial sobre esta questão. Segue abaixo:

NOTA OFICIAL DA FIOCRUZ

A Presidência da Fiocruz e as Direções de seus dois institutos federais (Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas – INI e Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira – IFF), assim como os demais hospitais federais, receberam o OFÍCIO CIRCULAR Nº 3/2020/SAES/GAB/SAES/MS, do Ministério da Saúde, datado de 29 de junho de 2020, sobre tratamento precoce da Covid-19.

A Fiocruz está ciente das orientações do Ministério da Saúde sobre o uso “off label” (quando o fármaco é utilizado para uma indicação diferente daquela que foi autorizada pelo órgão regulatório, a Anvisa) da cloroquina e da hidroxicloroquina contra a Covid-19.

A Fiocruz entende ser de competência dos médicos sua possível prescrição. A instituição participa, por designação do Ministério da Saude, e é responsável no Brasil pelo estudo clínico Solidariedade, que avalia a eficácia de medicamentos para a Covid 19.

Att,

Christovam Barcellos, subdiretor da Fiocruz.

Psiquiatra propõe a interdição de Bolsonaro por problemas mentais e a suspeição do procurador-geral

Publicado em 5 de junho de 2020 por Tribuna da Internet
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Charge do Aroeira (Arquivo Google)

Carlos Newton

O Dr.Ednei Freitas, um dos mais renomados psiquiatras e psicanalistas do pais, que é articulista da Tribuna da Internet, enviou para as Comissões Executivas do PDT, PSB e para os deputados que também estão habilitados no Inquérito 4.831 do Supremo, que investiga o presidente Jair Bolsonaro, uma mensagem na qual sugere que peticionem arguindo a suspeição e/ou impedimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, pelas razões que constam do artigo publicado aqui na TI pelo jurista Jorge Béja.

Além disso, o Dr.Ednei Freitas pede que seja arguida também a insanidade mental do investigado Jair Messias Bolsonaro, conforme autoriza o artigo 149 do Código de Processo Penal. Neste ponto, como psiquiatra e psicanalista, ele indica quais as doenças mentais que Bolsonaro demonstra ser portador.

RAZÕES DA SUSPEIÇÃO – Na mensagem aos partidos e parlamentares, o psiquiatra carioca envia o artigo publicado por Jorge Béja, que justifica a suspeição por ter sido o procurador indicado fora da lista tríplice votada pelos procuradores de todo o país, desprezando a tradição, que é fonte de Direito Consuetudinário.

Alem disso, disse o jurista, “sem acanhamento, Bolsonaro declarou, publicamente, que no caso de uma terceira vaga para ter assento no Supremo Tribunal Federal, seu preferido, seu favorito, seu predileto é Augusto Aras. A declaração pegou tão mal que o próprio Aras se sentiu “desconfortável”. Sim, “desconfortável”, pois foi a essa a palavra, o substantivo, o sentimento que o doutor Augusto Aras externou a respeito da declaração do presidente”.

“Um procurador-Geral da República que declara sentir-se “desconfortado” para o desempenho do cargo, no tocante à primazia, à exclusividade, de decidir sobre o oferecimento, ou não, de denúncia-crime contra o presidente da República, ou se autodeclara impedido, ou se autodeclara suspeito”, frisou Béja, citando as diversas leis e regulamentos que impõem essa declaração.

INSANIDADE MENTAL – Em seguida, o psiquiatra Ednei Freitas discorre sobre o estado de saúde do presidente. “Como médico, psiquiatra e psicanalista há quase cinquenta anos, observo  “in oculi” e por meio das imagens, falas, gestos, atitudes, ações e reações que os noticiários diariamente mostram, que o investigado Jair Messias Bolsonaro demonstra ser portador de insanidade mental”, disse o especialista, acentuando haver motivos para interdição,  segundo o artigo 149 do Código de Processo Penal.

”Sobre o número de mortes causadas pelo Coronavírus-19, o presidente deu resposta agressiva: “E daí? Lamento. Eu sou Messias, mas não faço milagres”. A soberba, todavia, revela-se no uso de outras expressões que depois utilizou: “eu sou a Constituição”, “tenho a caneta”, “o presidente sou eu”, “quem manda sou eu”, afirmou o Dr. Freitas, acrescentando que o presidente não estava a fazer blague. “

As atitudes habituais permitem supor possível Transtorno de Personalidade Paranóide (antigamente chamava-se Psicopatia),  objeto de classificação internacional de doenças da Organização Mundial de Saúde, em livro específico sobre doenças mentais.

SINTOMAS CLAROS – “Nessa classificação, o Transtorno de Personalidade Paranóide tem por características a indiferença insensível face aos sentimentos alheios; uma atitude flagrante e persistente de irresponsabilidade e desrespeito a regras; a baixa tolerância à frustração; a incapacidade para experimentar culpa e propensão a culpar os outros”, assinalou o psiquiatra, acrescentando sintomas como “combativo e obstinado senso de direitos pessoais; tendência a experimentar autovalorização excessiva e preocupação com explicações conspiratórias”.

Depois de citar diversos exemplos do comportamento anormal do presidente, o Dr. Ednei Freitas enviou aos deputados e parlamentares o link do artigo do dr. Jorge Beja na Tribuna da Internet, publicado nesta quarta-feira, dia 3. Confira aqui.

Moraes e Toffoli comportam-se como se o inquérito não fosse nulo de pleno direito

Publicado em 17 de abril de 2019 por Tribuna da Internet
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Toffoli prorroga as investigações, que Moraes mantém sob sigilo

Carlos Newton

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que abriu o inquérito sobre as “fake news” e ofensas ao STF e a seus ministros, comporta-se como se não estivesse havendo fortíssima reação contrária, comandada oficialmente pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e concedeu mais 90 dias para as apurações serem concluídas. O ministro Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito, comporta-se da mesma maneira e ignorou a determinação dada pela procuradora-geral para arquivar o inquérito, e decidiu manter as investigações sob sigilo.

Em tradução simultânea, o que está ocorrendo é uma gravíssima crise institucional, porque, segundo a procuradora Raquel Dodge, o inquérito aberto pelo presidente do Supremo é absolutamente ilegal e não poderá surtir efeitos jurídicos, pois todos os seus atos são nulos.

DIZ BÉJA – O jurista Jorge Béja já revelou, aqui na Tribuna da Internet, que de nada adiantará esse esforço da Polícia Federal para atender as ordens de Moraes/Toffoli.

“Ora, se a autoridade maior do Ministério Público Federal — no caso, a doutora Raquel Dodge — já peticionou determinando o arquivamento de um inquérito que o STF ordenou fosse instaurado, que adianta seguir com ele? O MPF já disse que não o quer, que dele não vai se servir para oferecer denúncia e iniciar ação penal contra quem quer que seja”, afirmou Béja, acrescentando:

“O MPF já escreveu que as provas colhidos são inservíveis, são nulas de pleno direito. Então, por que seguir com investigações, diligências, oitivas de testemunhas, buscas e apreensões, se quando tudo acabar e for enviado a quem de Direito, que é o procurador-geral da República, este não oferecerá denúncia e voltará a pedir o arquivamento do inquérito?”

Jorge Béja impetra habeas corpus preventivo para Guaidó na Comissão da ONU

Publicado em 1 de março de 2019 por Tribuna da Internet
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Guaidó tem direito de ir e vir, garantido pelo Pacto de San José

Carlos Newton 

O advogado carioca Jorge Beja apresentou à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas um pedido de habeas corpus preventivo, com salvo-condutor, em favor do ex-deputado Juan Guaidó, proclamado presidente da Venezuela e atualmente exilado na Colômbia, que já teve reconhecidos seus direitos por grande número de países, incluindo os Estados Unidos e o Brasil. A petição enviada ao órgão da ONU, extensiva à mulher e à filha de Guaidó, é do seguinte teor:

“SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU

Eu, JORGE DE OLIVEIRA BEJA, no final identificado, qualificado e situado, compareço diante desta Egrégia Corte com pedido de HABEAS-CORPUS PREVENTIVO em favor do cidadão venezuelano JUAN GERARDO GUAIDÓ MÁRQUEZ, sua mulher FABIANA ROSALES e sua filha MIRANDA GUAIDÓ. Peço que a ordem (salvo-conduto) seja expedida de imediato e sem a prévia oitiva (Inaudita Altera Pars) da parte coatora, o senhor NICOLÁS MADURO, que atualmente ocupa o cargo de presidente da República Bolivariana da Venezuela.

Os fatos a seguir narrados são internacionalmente públicos e notórios. E fatos assim qualificados não dependem de comprovação. A República Bolivariana da Venezuela é subscritora da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, também denominada de “PACTO DE SAN JOSÉ DE COSTA RICA”, firmada em 22 de novembro de 1969 na cidade de San José, Costa Rica. O artigo 22, parágrafos 2º e 5º da referida Convenção, é cogente e imperativo ao garantir que “toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio”. E “nenhum nacional do Estado pode ser privado do direito de nele entrar (“ou regressar”)”.

Eis o fato, internacionalmente público e notório. O paciente, JUAN GERARDO GUAIDÓ MÁRQUEZ – autoproclamado presidente da República Bolivariana da Venezuela e, como tal, assim reconhecido pela comunidade de 50 (ou mais) países –, o senhor Guaidó, às escondidas, deixou o seu território natal (a Venezuela) e foi recebido pelos senhores presidentes da República da Colômbia e do Brasil, onde se encontra neste momento. Ocorre, no entanto, que existe contra o paciente JUAN GUAIDÓ o iminente perigo de ser ele preso, ao regressar ao seu pai natal, a Venezuela.

A autoridade coatora, o senhor NICOLÁS MADURO, que já havia proibido GUAIDÓ de sair do território venezuelano, e por isso ele deixou a Venezuela às escondidas, o senhor MADURO constitui concreta ameaça de ordenar a prisão de seu patrício quando este regressar ao país, a Venezuela. País, que todos sabemos, vive sob o regime de ditadura, sem as garantias fundamentais que as Cartas Internacionais garantem à pessoa humana.

É por esta razão que se impetra a presente ordem em favor de JUAN GERARDO GUAIDÓ MÁRQUEZ, ampliada à sua mulher e filha, caso estejam estas em sua companhia. E ainda que não estejam, mulher e filha podem vir a ser alvo de vingança, da parte do atual governo venezuelano, contra o marido e pai. Daí a proteção que se pede também para sua família. O Direito Internacional, todos os povos, todas as nações, têm no Habeas-Corpus (preventivo e/ou repressivo) o amparo contra as arbitrariedades, a prepotência, a violência estatal contra a pessoa humana. É o que o impetrante busca e pede. Que esta Alta Comissão expeça ordem de salvo-contudo em favor do paciente e contra o presidente da Venezuela, que garanta a JUAN GUAIDÓ o retorno ao seu país sem correr o risco da sua prisão.

E para que tão elementar e sagrado Direito seja protegido, individualmente ou em favor de terceiro, o avanço da tecnologia, inexistente ao tempo da celebração do Pacto de San José de Costa Rica, no ano de 1969, permite, hoje, que a impetração dispense outras formalidades, bastando o peticionamento eletrônico, via internet, avanço que possibilitou o acesso rápido e eficaz para a salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa humana, que ao lado da vida, está a liberdade de qualquer pessoa deixar e regressar a seu território natal sem correr o risco de iminente e injusta prisão.

Atenciosamente,

Espera Deferimento.

Jorge de Oliveira Béja