Lei do Tombamento da antiga senzala não foi respeitada

Guilherme Amado e Athos Moura
Metrópoles

O tradicional Mercadinho São José, na Zona Sul do ARio de Janeiro, é o pano de fundo de uma ação popular contra a prefeitura. Moradores de Laranjeiras, bairro onde fica o local, questionam o poder municipal — que repassou a imóvel para a iniciativa privada — se as regras que preservam a estrutura, tombada em 1994, estão sendo respeitadas.

O imóvel tem valor histórico e está passando por uma reforma para ser inaugurado no segundo semestre deste ano, quando completa 80 anos. O mercado, que estava fechado desde 2018, pertencia ao INSS e foi comprado pela prefeitura em 2023. Após um chamamento público, o local foi cedido a um consórcio pelo período de 25 anos.

ERA SENZALA – Na época do Brasil Império o casarão era a senzala da Fazenda Laranjeiras. Durante a Segunda Guerra Mundial, o então presidente Getúlio Vargas o transformou em um centro de abastecimento, daí o nome mercado. Na ocasião ele já estava separado em boxes, porque a estrebaria ficava junto da senzala. Já na década de 1980, o local se transformou em polo gastronômico e em 1994 foi tombado por meio de um decreto.

O texto em questão, a lei 2.263 de 16 de dezembro de 1994, assinado pelo prefeito Cesar Maia, diz no artigo 1º que “as atividades artísticas e culturais, bem como as relativas ao comércio com suas divisões em boxe, serão mantidas no Mercado São José”.

Daí veio o questionamento dos moradores. Eles se baseiam em fotos e visitas ao local que revelam que nada sobrou do Mercado a não ser a fachada, que está em péssimo estado, e uma fonte de água que está no local desde que ele era senzala. A ação popular diz que uma parede estrutural (que amparava a fachada principal), pilares que delimitavam boxes internos e o telhado que interligava o local foram demolidos. Há fotos que comprovam a denúncia dos moradores.

Do prédio tombado, só restaram a fachada e as laterais

ESCORAMENTO – Em março, o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade elaborou um laudo afirmando que a fachada precisava de escoramento. Disseram os técnicos no documento:

“Identificou-se a preocupação com as fachadas do Mercadinho São José, uma vez que as mesmas se encontram sem amarração devido à amarração dos elementos de telhados e demais estruturas que faziam seu contraventamento. Sendo assim, faz-se necessária a execução de um escoramento emergencial, para evitar possíveis danos às fachadas remanescentes”.

Em setembro do ano passado, o consórcio formado pela Engeprat e a Junta Local foi escolhido para administrar o espaço. A primeira empresa é a construtora que toca as obras e a segunda fará a curadoria cultural e gastronômica do Mercado.

CHAMAMENTO – O processo também questiona o chamamento público que foi feito pela Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), que pertence à prefeitura e é ela também a encarregada de fazer o acompanhamento das obras. Segundo alegam os moradores, o período em que o chamamento público ficou aberto foi menor do que o normal e a extensão do prazo não foi publicizada.

Procurada, a CCPar alegou que “faz acompanhamento regular no Mercadinho São José, assim como o IRPH, para garantia do cumprimento das exigências do contrato e de legislação”. E que “os boxes não estavam em condições de aproveitamento e, por isso, serão refeitos respeitando a disposição definida nas regras e em alinhamento com técnicos do patrimônio”.

Sobre o escoamento da fachada, a Companhia disse que a empresa responsável pela obra apresentou um laudo feito por uma empresa especializada em 19 de março, que apontou que não havia risco de desabamento.

ESTABILIDADE – Ainda de acordo com a Companhia, técnicos do IRPH verificaram os cálculos atestando a estabilidade do imóvel e autorizando o avanço das obras. Teria sido atestado, portanto, que não haveria necessidade de escoramento do imóvel por verificarem a estabilidade da fachada.

Sobre o prazo do chamamento público, alegou que “seguiu as normas estabelecidas para este procedimento”. E que “o prazo inicial foi estabelecido em 15 dias e posteriormente prorrogado por mais 10, conforme publicado no Diário Oficial de 21 de junho de 2023”.

A Engeprat e a Junta Local foram procurados, mas não retornaram. O espaço segue aberto para manifestações.