Senador alertou que decisão é retroativa

Deu no O Tempo

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou, nesta terça-feira (31/3), que a restrição da produção de relações financeiras (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) como “muito grave”. A decisão foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na sexta.

As restrições também passam a se aplicar à CPI e às CPMIs. Moraes autorizou o Coaf a produzir RIFs apenas de pessoas formalmente investigadas. Os pedidos vão ter que indicar, de “forma concreta, individualizada e objetiva a real”, a necessidade dos RIFs e a pertinência entre as informações solicitadas e o objetivo do pedido.

EFEITO RETROATIVO – Contarato ressaltou que a decisão proferida pelo ministro tem efeito retroativo. “Todas aquelas transferências de sigilo que nós aprovamos, que tinham como base um requerimento fundamentado aprovado e vieram os dados, agora, sob pena de nulidade de todos os atos, têm que ser revistas”, questionou.

O presidente voltou a criticar a decisão do ministro Gilmar Mendes em anular o RIF da empresa do também ministro Dias Toffoli e de seus irmãos. “Quando há decisões do órgão máximo do Poder Judiciário que ressuscita mandado de segurança arquivado e é direcionado para determinado ministro para uma concessão de habeas corpus para pessoa jurídica, fico estarrecido”, disse.

DOIS PESOS – O senador ainda acusou o STF de ter dois pesos, mas duas medidas ao interpretar as votações em bloco de requerimentos como inconstitucionais. “Se você verificar, até órgãos superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgam em bloco, mas ninguém questiona que tem que ser julgada uma a uma”, apontou.

Em tom de desabafo, Contarato defendeu que os senadores têm prerrogativas e têm que ter responsabilidade com os próprios eleitores. “Nós somos 81 senadores. Tenho que ter responsabilidade com a população capixaba que me elegeu, assim como todos os senadores que aqui estão. CPI é um instrumento de minoria e uma das funções do parlamento é essa”, acrescentou.