Senador nega traição e diz ter votado por Messias 

Luis Felipe Azevedo
O Globo

O senador Renan Calheiros (MDB) negou nesta quinta-feira que tenha traído o governo Lula e votado contra a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração ocorre após especulação de que parlamentares do MDB e do PP, partidos ao centro que tiveram cargos na Esplanada nos últimos três anos, teriam votado pela rejeição do Advogado-Geral da União (AGU).

“São improcedentes as ilações sobre o MDB e mentirosas as especulações sobre o meu voto, dos senadores Renan Filho e Eduardo Braga. Trabalhamos e votamos em Jorge Messias. Derrotas devem ensinar e não gerar efeitos lisérgicos vindos do cavalo de Tróia dentro do governo”, escreveu Calheiros. Messias teve 34 votos a favor da indicação e 42 contrários na noite de quarta-feira. Ele precisava do apoio de ao menos 41 dos 81 senadores, a maioria absoluta — faltaram 7 votos para que a indicação fosse aprovada.

PROXIMIDADE – Em relatos ao O Globo, parlamentares lembraram a proximidade de nomes da bancada do MDB com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, que também buscava ser indicado a uma vaga no STF.

Auxiliares de Lula creditam a derrota no Senado a uma articulação do presidente do Senado Davi Alcolumbre (União) contra Messias. Inicialmente considerado um dos pontos de governabilidade de Lula 3, o senador se afastou do Planalto e passou a criticar publicamente o governo federal após o chefe do Executivo indicar Messias para a vaga no Supremo — e não Rodrigo Pacheco (PSB-MG), aliado de primeira hora do presidente do Senado.

PRESSÃO – Quatro senadores afirmaram ao O Globo, sob reserva, que o movimento de Alcolumbre foi em cima de parlamentares do centro, da oposição e indecisos. Segundo eles, o presidente do Senado teria procurado esses nomes e estimulado o voto contrário ao chefe da AGU. A assessoria de imprensa de Alcolumbre foi procurada e negou qualquer atuação do senador nesse sentido.

Messias foi indicado por Lula para ocupar uma vaga na Corte há mais de cinco meses, mas enfrentou resistências da oposição e, principalmente, da cúpula do Senado, sobretudo de Alcolumbre (União Brasil-AP). Mais cedo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Messias teve 16 votos em sabatina que foi marcada por um clima de apreensão de governistas diante da falta de segurança se ele seria aprovado.

Rejeição expõe disputa política nos bastidores da indicação

Deu no G1

A rejeição do nome de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) representa uma vitória para Alexandre de Moraes e evidencia a divisão interna da Corte, segundo análise da jornalista Ana Flor no podcast O Assunto.

Moraes não desejava a ida de Messias para a Corte e, assim como o presidente do Senado Davi Alcolumbre, preferia a indicação de Rodrigo Pacheco (PSB). Nos bastidores, há relatos de jantares semanais entre os três.

CASO MASTER –  Ana Flor explica que a rejeição de Messias também foi atravessada por um ambiente conflagrado no Judiciário e no Congresso devido às investigações do caso Master.

“Por conta do caso Master, hoje há um antagonismo dentro do Supremo: Alexandre de Moraes de um lado — ele que também é pressionado a explicar conversas com Vorcaro — e do outro lado André Mendonça, que é o relator e que ganhou poder de uns tempos para cá dentro do Supremo que toca as investigações”, explica. “E quem era o maior padrinho dentro do Supremo de Messias? André Mendonça”.

DIVISÃO NO STF –  Segundo Ana Flor, atualmente André Mendonça tem minoria no plenário em relação a Moraes. Isso porque, do lado do ministro da 1ª Turma estão: Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, e, muitas vezes, Dias Toffoli.

“Essa derrota de Messias é vitória de Alexandre de Moraes. Nesse sentido, Moraes consegue garantir por mais um tempo, muito provavelmente, uma maioria no plenário”, diz.

Ainda segundo a jornalista, há relatos de que a ida de Messias para o Supremo de desequilibraria uma balança que, atualmente, tem um ganho para o lado de Moraes: “e Messias, do lado de André Mendonça, iria pesar e dar mais poder para esse grupo”, explica.

Ex-ministra quer dialogar com eleitores indecisos

Deu no O Globo

A ex-ministra Simone Tebet (PSB), pré-candidata ao Senado por São Paulo, descartou a possibilidade de concorrer ao cargo de vice-governadora na chapa do Fernando Haddad (PT).

Eleita senadora pelo Mato Grosso do Sul em 2014, ela afirmou que a mudança de estado tem como objetivo “ampliar horizontes” e dialogar com os eleitores indecisos para fomentar a ideia de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deseja manter um “governo de frente ampla”. Conforme a pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira, Tebet lidera a corrida eleitoral paulista com 14% das intenções de voto.

ZERO CHANCE – “O convite que me foi feito para ingressar no PSB e ser pré-candidata em São Paulo foi para um único cargo. Não há nenhuma possibilidade de disputar qualquer outro cargo, pelo menos na eleição de 2026 — afirmou Tebet, em entrevista concedida ao jornal “Folha de S. Paulo”. “Zero chance de ser vice”, completou.

A ex-ministra defende que São Paulo é um estado “estratégico” para as eleições futuras, que avalia ser acirrada. Tebet declarou que está disposta a ouvir eleitores que concordam e discordam das candidaturas do PT, a fim de dialogar com “eleitores indecisos” e com “quem pensa diferente”.

“Aquilo que me assemelha ao que pensa o presidente Lula é infinitamente maior do que aquilo que me separa: a defesa da democracia, da soberania, dos valores, dos avanços em políticas públicas e dos direitos humanos. Agora, obviamente eu sou mais fiscalista e mais liberal na economia”, explicou, lembrando que o convite de Lula teve como justificativa seu diálogo “com o público feminino, com o público do interior e do agro”.

CHAPA MAJORITÁRIA –  Em São Paulo, a segunda vaga ao Senado está em aberto entre a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), e o ex-ministro do Empreendedorismo e ex-governador de São Paulo, Márcio França (PSB). Ambos possuem 12% das intenções de voto na disputa, de acordo com a Genial/Quaest.

Questionada sobre o tema, Tebet afirmou que a escolha “envolve conversas com o PT, com a Rede, com o PSB”, e tanto Marina quanto França são “absolutamente credenciados”. Além disso, apesar de descartar ser vice de Haddad, a ex-ministra disse preferir que o cargo seja ocupado por uma mulher.

“Já que um homem, Haddad, será candidato ao governo, eu particularmente gostaria que uma mulher fosse vice, para dialogar com o eleitorado feminino”, disse. “Ambos (Marina e França) estão absolutamente credenciados para qualquer cargo. Ambos são experimentados, têm história”, acrecentou.

DISPUTA PRESIDENCIAL – Tebet também declarou que São Paulo “entende” seu discurso “moderado, equilibrado,” de uma pessoa que é absolutamente de centro”. Ela disse não conseguir tal moderação “do lado de lá”, em referência ao senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que busca incorporar a característica em seus discursos, como mostrou O Globo.

Em relação ao desempenho de Lula nas pesquisas, ela defendeu que o “cansaço” da população contra o petista, puxado pela alta no índice de rejeição e desaprovação do governo, tem que chegar somente após as eleições, já que há questões “anteriores à economia” que são mais “fundamentais” neste momento.

“Não dá para ficarmos, nos próximos quatro anos, falando em anistia, falando em armamento, falando em coisas que não interessam à vida das pessoas. Temos que seguir avançando em políticas públicas. É verdade que temos que ser mais rigorosos no aspecto fiscal. Mas temos que falar numa educação de qualidade, na melhoria da produtividade do trabalhador, em ciência, tecnologia, inovação e terras raras”, afirmou Tebet.

“Lula é o líder de oposição à extrema direita mais forte para ganhar a eleição. Que não me escute o PT, mas não vejo Lula como um presidente de esquerda. Eu o vejo como centro-esquerda, mas com políticas de centro e de centro-direita”, disse.

CORRIDA ELEITORAL –  Na disputa pelo Senado, o nome de melhor performance do grupo do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), neste momento, é o deputado federal e ex-secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite (PP), com 8% em todos os cenários testados.

Em seguida, vem o deputado federal Ricardo Salles (Novo), que marca 6%. André do Prado, presidente da Assembleia Legislativa do Estado, chega a 7%, considerando as suas taxas mais elevadas. A segunda vaga tarcisista deve ser entregue a Prado, com Salles concorrendo de modo independente.

Na disputa ao governo do estado, o atual incumbente, Tarcísio de Freitas, larga na frente contra Fernando Haddad (PT), ex-ministro da Fazenda, na primeira pesquisa Genial/Quaest do ano. A cerca de cinco meses do primeiro turno, Tarcísio marca 38% das intenções de voto, contra 26% de Haddad. Ele também é favorito para derrotar o petista numa eventual segunda rodada.

Decisão anula dois dispositivos aprovados no projeto

Luísa Marzullo
O Globo

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quinta-feira que, mesmo com a derrubada dos vetos, o projeto da Dosimetria não produzirá efeitos para condenados por crimes hediondos por, em seu entendimento, entrar em conflito com regras já estabelecidas na chamada Lei Antifacção.

Na prática, a decisão do parlamentar anula dois dispositivos aprovados no projeto que reduz penas de condenados por tentativa de golpe, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. “Ocorre que a lei Antifacção alterou regras de progressão de pena que também eram objeto do projeto da Dosimetria. Se restabelecermos esses dispositivos, vamos reintroduzir normas que já foram revistas pelo próprio Congresso”, disse.

DISPOSITIVOS PREJUDICADOS – Segundo ele, após análise técnica, foram declarados prejudicados dispositivos do projeto que tratam da progressão de regime para crimes graves, como feminicídio. “O eventual restabelecimento desses dispositivos seria contrário à vontade do Congresso”, afirmou.

Alcolumbre também argumentou que a decisão leva em conta a prevalência da legislação mais recente e a intenção do Legislativo: “Há uma norma posterior que tratou do tema e expressa melhor a vontade do Congresso. Cabe à Presidência compatibilizar as duas matérias”, declarou.

A manifestação ocorreu durante a sessão conjunta em que deputados e senadores analisam o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. Caso o veto seja derrubado, passam a valer mudanças no cálculo de penas que podem reduzir o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

SOMA DE PENAS – Entre os pontos aprovados pelo Congresso estão a proibição da soma de penas para crimes de mesma natureza e a flexibilização da progressão de regime, permitindo avanço mais rápido para regimes mais brandos. Na prática, as alterações abrem espaço para revisão de condenações.

A decisão de Alcolumbre, porém, limita esse alcance. Ao declarar a prejudicialidade de parte do texto, ele busca evitar que regras mais brandas de progressão sejam aplicadas a crimes mais graves alcançados pela lei antifacção, como homicídio e estupro, preocupação levantada por parlamentares durante a tramitação.

Nos últimos dias, os relatores da dosimetria no Congresso, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e o senador Espiridiao Amim (PP-SC), se reuniram com parlamentares e pediram auxílio da presidência do Senado para encontrar uma solução.

Caso ainda será analisado pelo plenário da Corte Eleitoral

Rafael Moraes Moura
O Globo

O PL acionou na última terça-feira (28) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para impor uma série de restrições ao pronunciamento em rede nacional de rádio e TV que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve gravar por ocasião do Dia do Trabalhador, celebrado nesta sexta-feira (1).

A sigla quer que o TSE dê uma liminar, antes mesmo da veiculação do pronunciamento, proibindo Lula de usar o palanque eletrônico para fazer “promoção pessoal” e “associação direta de sua imagem a políticas públicas” – além de barrar que o presidente dispare ataques a adversários e gestões de antecessores, como Jair Bolsonaro. O PL pretende lançar a candidatura presidencial do senador Flávio Bolsonaro (RJ), filho “zero um” do ex-presidente, para as próximas eleições.

EMPATE TÉCNICO – A última pesquisa Quaest/Genial mostrou Lula e Flávio empatados tecnicamente num eventual segundo turno, com o senador do Rio numericamente à frente do petista pela primeira vez, com 42% ante 40% do atual chefe do Executivo.

Neste terceiro mandato, Lula gravou pronunciamentos para a data em 2023, 2024 e 2025, aproveitando a plataforma para exaltar medidas da administração petista, como a “valorização do salário mínimo” e a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

“NEUTRALIDADE” – O PL quer que o TSE obrigue Lula a manter “a necessária neutralidade institucional” no pronunciamento – e o proíba de utilizar “imagens externas e elementos visuais”, como símbolos, marcas ou recursos gráficos que deem uma conotação de propaganda eleitoral antecipada à fala do presidente da República.

O pedido do PL foi feito no âmbito de uma ação em andamento no TSE que contesta o uso eleitoreiro do pronunciamento de Lula veiculado em março no Dia da Mulher, quando a fala do presidente foi acompanhada da exibição de imagens de cerimônias do governo e de exaltação a programas como o Pé de Meia, Minha Casa Minha Vida e Bolsa Família, com a exibição de rostos de pessoas que lembram os programas eleitorais. O caso ainda não foi analisado pelo plenário da Corte Eleitoral.

Articulação de Alcolumbre contou com o esforço de Flávio

Rafael Moraes Moura
O Globo

A rejeição histórica do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) foi resultado de uma articulação que mobilizou integrantes da tropa de choque bolsonarista, capitaneados pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ministro Alexandre de Moraes e, acima de tudo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que trabalhou até o último minuto para impor a derrota ao governo Lula.

Messias obteve apenas 34 votos favoráveis, sete a menos que os 41 exigidos pela Constituição. Ao todo, 42 senadores votaram contra, formando um placar que não era esperado nem pelos mais pessimistas aliados de Lula e que supera um precedente histórico: antes de Messias, apenas o governo Floriano Peixoto havia tido indicações para o STF rejeitadas, cinco ao todo, em 1894.

RECADO PASSADO – Segundo relatos, Alcolumbre passou os últimos dias pedindo votos “não” e pressionando lideranças do Senado, principalmente do Centrão e os considerados “independentes”, passando o recado de que se perdessem a oportunidade de derrotar Messias, não adiantaria depois pedir para que ele colocasse em pauta um dos 97 pedidos de impeachment de ministros que ele mantém engavetados.

De acordo com fontes envolvidas nas conversas, o presidente do Senado não se comprometeu a pautar nenhum pedido de impeachment, mas foi bem sucedido ao convencer os senadores de que a derrubada do indicado de Lula seria um passo necessário para chegar lá.

“Ele ligou para vários senadores para pedir votos contra”, confidenciou um interlocutor de Alcolumbre. Um dos alvos de pressão foi o presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI), que anunciou publicamente apoio a Messias, mas foi cobrado a enquadrar a bancada – formada por sete senadores – e entregar o menor número possível de votos “sim”.

“FAÇA O SEU PAPEL” – Conhecido por nunca atender o celular, o presidente do Senado passou o tempo todo ao telefone falando com parlamentares, em especial os que já estivessem na campanha contra Messias ou estivessem em dúvida. Nas conversas, repetia frases como “faça o seu papel que eu farei o meu” e terminava dizendo que “hoje será um dia histórico”.

Antes do anúncio oficial do placar, Alcolumbre sussurrou no ouvido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), em uma fala captada pelo microfone: “Acho que ele vai perder por oito”. Um aliado de Bolsonaro disse  que, um dia antes da sabatina, recebeu a seguinte mensagem de Alcolumbre sobre a votação: “Nós vamos derrotar ele”.

FATOR FLÁVIO –  De acordo com os relatos, porém, a articulação de Alcolumbre contou com o esforço de Flávio Bolsonaro e de lideranças como o senador Rogério Marinho, que além de líder da oposição no Senado, é coordenador da campanha presidencial.

Nos últimos dias, Flávio se reuniu pelo menos duas vezes com grupos de senadores, além de ter feito conversas reservadas e reuniões fechadas com vários outros, especialmente os do Centrão.

Num café da manhã na terça-feira (28) com integrantes do bloco Vanguarda, formado por 18 senadores, o filho “zero um” de Jair Bolsonaro disse que uma eventual aprovação de Messias só iria politizar ainda mais o Supremo e classificou o chefe da AGU como um quadro ideológico do PT – alguém que seria sempre subordinado aos interesses do presidente Lula, mesmo após a nomeação.

REVISÃO DE SENTENÇAS – Além disso, a derrubada de Messias abriria espaço para ele mesmo indicar o próximo ministro do Supremo caso vença as eleições de outubro, mudando o jogo de forças no tribunal e quem sabe até permitindo a revisão de sentenças e processos contra o bolsonarismo. Alinhado com esse discurso, aliados de Flávio, como Sergio Moro (PL-PR), aproveitaram suas falas na sabatina para dizer que o governo não deveria ter direito de indicar ministros em ano eleitoral.

Aliados de Flávio calculam que ele tenha conseguido virar inclusive votos do Centrão em outra reunião da qual participaram mais de 30 senadores, acenando com pesquisas de opinião que mostram a desconfiança recorde da população em relação ao Supremo e apontando para a “vontade popular” de que alguns ministros sofram impeachment.

A articulação foi arrematada por reuniões secretas entre Alcolumbre, Flávio e aliados, em que foi feito um pacto de silêncio. Nenhum deles devia abrir para ninguém os detalhes do que estava sendo discutido, nem que havia chances concretas de Messias ser rejeitado.

SEM REAÇÃO – A ordem de manter o segredo foi distribuída aos integrantes da oposição, junto com a orientação de não fazerem nenhum discurso no plenário no momento da votação. A ideia era fazer tudo rápido, para não dar tempo aos senadores governistas de reagir quando ficasse claro que a derrota era iminente.

De fato, quando perceberam que poderiam perder, senadores como Eduardo Braga (MDB-AM) e Jaques Wagner começaram a cogitar pedir o adiamento da sessão. Mas acabaram concluindo que poderiam ganhar, ainda que com placar apertado, e preferiram bancar o risco.

EXPECTATIVA – Antes de Flávio entrar em campo contra Messias, a expectativa era a de que o ministro de Lula conseguisse pelo menos quatro votos de “traição” dentro do PL – especialmente de parlamentares evangélicos que poderiam atender o pedido do ministro do Supremo André Mendonça, um dos que mais trabalhou para ter o advogado-geral da União como colega.

A ofensiva do senador, porém, anulou não só o esforço de Mendonça como a estratégia da Secretaria de Relações Institucionais de Lula de acelerar a liberação de emendas em troca de votos. “O resultado mostrou que o governo Lula está à deriva”, resumiu um interlocutor do presidente do STF, Edson Fachin.

Entre aliados de Flávio e integrantes da tropa de choque bolsonarista no Senado, que apostam na bandeira anti-STF para conquistar a maioria da Casa nas próximas eleições, a votação de Messias foi encarada como uma oportunidade para o Senado “mostrar o mínimo de altivez”.

LIÇÃO –  A postura nos bastidores contrasta com os recados enviados a integrantes da base lulista de que Alcolumbre não ajudaria, mas também não atrapalharia as pretensões de Messias. “A verdade é que Alcolumbre sempre atuou contra Messias. Mas fazia jogo duplo”, definiu outro interlocutor do presidente do Senado, destacando que Alcolumbre sempre quis a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e ficou contrariado com a decisão de Lula de optar por Messias sem avisá-lo ou consultá-lo previamente.

Na avaliação de outro aliado do presidente do Senado, Alcolumbre quis dar uma lição a Lula ao articular pela derrota de Messias no plenário. “É para mostrar que as coisas não andam nem funcionam sem o apoio dele”, afirmou.

CORRELAÇÃO DE FORÇAS –  A indicação de Messias também contrariou os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, que preferiam a escolha de Pacheco, que atua na órbita dos dois e é considerado um magistrado de perfil mais político, com mais habilidade na relação com o Parlamento em um momento em que se multiplicam no Congresso os pedidos de impeachment contra integrantes do STF.

Messias, por outro lado, era encarado pela dupla como um potencial aliado de Mendonça, relator do caso Master no STF. Num momento em que a Corte está mergulhada numa crise de credibilidade sem precedentes, a chegada de um novo ministro altera a correlação de forças e pode fazer a diferença em julgamentos que dividam o plenário.

Mas tudo isso não adiantou, em uma votação realizada a menos de seis meses da eleição, com as pesquisas mostrando Lula e Flávio tecnicamente empatados em um eventual segundo turno – e o índice de desconfiança do STF alcançando patamares recordes.

“SENTIMENTO DA SOCIEDADE” – “O Senado vocaliza o sentimento da sociedade brasileira com essa interferência e a falta de sintonia entre o que quer a sociedade e a maneira como se comportam alguns ministros. É um recado ao próprio governo federal”, disse o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

“Estamos no meio de um processo pré-eleitoral e de uma crise moral das instituições, em especial do Judiciário, que está sob o foco dessas investigações. Então, é razoável que aguardemos o desfecho das eleições e quem ganhar as eleições, com a legitimidade do voto, tenha a possibilidade de fazer a indicação.”

Antes do resultado no plenário, um ministro do primeiro escalão do governo Lula assim resumiu a via-crúcis do chefe da AGU: “Messias está sendo julgado por crimes que não cometeu”.

Intervenções de Gilmar ampliam desgastes no STF

Marcus André Melo
Folha

Entrevistas recentes do ministro Gilmar Mendes têm causado perplexidade pelo tom defensivo e pelos ataques desferidos. Em vários momentos, não fica claro se suas falas constituem narrativas retóricas em reação à onda de críticas ao Supremo, avaliações efetivas dos fatos ou simplesmente atos falhos.

Dentre estes últimos, sua afirmação que o Supremo é parlamentarista deixa entrever uma visão da corte como governo ou estado dentro do estado, no qual ele próprio seria uma espécie de primeiro-ministro que já teria iniciado démarches com chefes do poder executivo e das casas do legislativo para um “pacto republicano”.

“RAINHA DA INGLATERRA” – A imagem sinaliza também a pouca importância do presidente Fachin, que seria mero chefe de estado, uma rainha da Inglaterra. E mais: o ministro afirmou que os pesos das vozes dentro da instituição são diferentes, que a representatividade delas é distinta: algumas delas podem paralisar iniciativas. Em bom português, alguns ministros valem mais que outros.

A outra face da moeda nessa toada é que para o ministro o ambiente externo do tribunal parece não importar ou importar pouco, o que contrasta marcadamente com os achados da literatura, como analisei aqui. Em “Judicial Reputation: A Comparative Theory”, Garoupa e Ginsburg argumentam que a reputação é crítica para a autoridade e eficácia das cortes, especialmente porque os juízes carecem, “do poder da espada e do dinheiro”. Por isso seria o “poder menos perigoso” como diria Hamilton. E deveria, segundo um analista famoso, cultivar “virtudes passivas”, e.g. autocontenção.

Gilmar faz tudo ao contrário. Convoca a imprensa. E borra a defesa de indivíduos e instituição. Mas por quê? Quem busca mobilizar e para qual batalha? Quem mobiliza tipicamente está perdendo, mas não sabemos para que ou contra quem. Inimigos internos? Os novos senadores eleitos em novembro?

ATAQUES – O ministro atacou a imprensa e comparou descabidamente a reputação desta última com a do próprio tribunal. Minimizar aqui a magnitude do escândalo é uma autossabotagem. A reputação não se mede apenas em pesquisas de opinião. Embora seja fato que a maioria da população —a estimativa é de algo entre 60% (Atlas Intel) e 53% (Datafolha) da população— não tem confiança na instituição. Como Garoupa e Ginsburg mostram, a reputação na audiência interna da corte —a comunidade jurídica— é crucial. E nela o impacto tem sido colossal. Idem, na imprensa.

Na imprensa nacional, já se acumulam dezenas de editoriais críticos dos principais veículos; na internacional, a cobertura aponta para uma crise de grande envergadura. A The Economist traz manchetes como “Impropriedade Suprema” e “Vasto escândalo na corte; o El País afirma que o caso “abala a confiança no Supremo” e “projeta uma sombra sobre o juiz mais poderoso do país”; e o Financial Times alerta para “riscos à integridade institucional”.

A escala do impacto reputacional é consistente com a natureza dos malfeitos: trata-se de escândalo absolutamente inédito em nossa história. E mais: envolve não apenas um membro do tribunal, mas dois. A mobilização pelo ministro é uma espécie de derrota autoinfligida. Quanto mais intervém, maior o dano reputacional.

Inércia de Marques cria‘blindagem’ para Moraes e Toffoli

Rafael Moraes Moura
O Globo

Enquanto o executivo Daniel Vorcaro e o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa tentam acelerar as tratativas para fechar um acordo de colaboração premiada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques engavetou uma ação que cobra a instalação da CPI do Banco Master.

Até agora, Nunes Marques não assinou nenhum despacho, nem deu qualquer encaminhamento à ação apresentada há um mês por senadores da oposição, capitaneados por Eduardo Girão (Novo-CE) e Alessandro Vieira (MDB-SE) – dois dos maiores críticos ao STF no Congresso Nacional.

ALEGAÇÃO – O relator também ainda não analisou um pedido dos parlamentares para que o caso saia de suas mãos e seja redistribuído para André Mendonça, relator das investigações do caso Master no STF. Em uma tentativa de “escapar” de Kassio, conhecido pela postura de não intervir em assuntos do Legislativo, Girão e Vieira alegaram que a CPI do Master busca apurar “os mesmos fatos centrais” que já estão sendo investigados em inquérito sob a relatoria de Mendonça, “o que evidencia a existência de conexão material relevante” a justificar a prevenção para ele.

Ao engavetar a ação da CPI do Banco Master, Nunes Marques impede a abertura de uma nova frente de investigação do escândalo e cria uma espécie de blindagem ao próprio Supremo, e em particular aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que possuem conexões pessoais com Vorcaro ainda não completamente esclarecidas – e que correm o risco de serem implicados na delação de Vorcaro.

Toffoli deixou a relatoria do caso Master em 12 de fevereiro, após a Polícia Federal entregar ao presidente da Corte, Edson Fachin, um documento de 200 páginas listando indícios de conexões entre Vorcaro e Toffoli que poderiam levar à sua suspeição – como por exemplo o pagamento de R$ 35 milhões do banco de Vorcaro por uma fatia do resort Tayayá, do qual o ministro admitiu ser sócio. Depois disso, ele passou a alegar suspeição para não participar de julgamentos relacionados às investigações do Master, como os das das prisões de Vorcaro e Costa, alegando suspeição.

CONTRATO MILIONÁRIO – Já o elo de Vorcaro com Moraes veio à tona após a revelação de que o Master fechou um contrato de R$ 129 milhões com o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF.

Também foram reveladas mensagens trocadas entre o ministro e Vorcaro no dia de sua primeira prisão, em 17 de novembro do ano passado. Cinco horas antes de ser detido por policiais federais no aeroporto de Guarulhos, Vorcaro perguntou a Moraes se tinha alguma novidade, e ainda questionou: “Conseguiu bloquear?”

CONEXÕES – Vorcaro também tem conexões com o Kassio e seus familiares. Conforme revelou o Estadão, o banco enviou R$ 6,6 milhões à Consult, empresa de consultoria que fez pagamentos entre agosto de 2024 e julho de 2025 ao advogado Kevin de Carvalho Marques, filho de Kassio. Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre as movimentações do Master identificou 11 transferências para Kevin, que totalizam R$ 281,6 mil.

“É injustificável, inadmissível e extremamente desrespeitoso o que o Kassio está fazendo, não comigo, mas com o Brasil”, criticou Girão. “É um aniversário vergonhoso ver a ação parada há um mês. Com a informação sobre o escritório de advocacia do filho dele, ele deveria ter se declarado na primeira hora suspeito ou impedido.”

REQUISITOS –  Na prática, a inércia de Nunes Marques ignora a jurisprudência do Supremo – a favor do direito de as minorias parlamentares abrirem CPIs, quando cumpridos os requisitos estabelecidos pela Constituição, como a coleta do número mínimo de assinaturas. Essa exigência foi preenchida no caso da CPI do Master, que reúne o apoio de 34 senadores, mais do que o quórum exigido pela Constituição (1/3 da Casa, ou o equivalente a 27 senadores).

Além da ala do Supremo que atua na órbita de Moraes e Toffoli, a instalação da CPI do Banco Master esbarra na resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que teme o avanço das investigações a menos de seis meses das eleições.

Isso porque o fundo de pensão dos funcionários do Amapá, o Amprev, aplicou R$ 400 milhões em letras financeiras do Master de forma irregular, em uma operação comandada por um apadrinhado do presidente do Senado que é alvo de um inquérito da Polícia Federal.

ALÍVIO – A distribuição do pedido de Girão e Vieira para Nunes Marques foi recebida com alívio por aliados de Alcolumbre, já que o ministro é próximo de lideranças do Centrão no Congresso Nacional que aprovaram a sua indicação ao cargo em 2020 e estão entre as que têm mais chance de serem atingidas pelas investigações.

Nunes Marques é conhecido pelos seus pares pela postura de “não intervenção” em assuntos do Congresso – mas nesse caso, ao travar a instalação da CPI do Banco Master, o ministro deixa de lado uma sólida jurisprudência do próprio Supremo, reiterada diversas vezes ao longo dos últimos 20 anos, defendendo o direito das minorias parlamentares de abrirem as comissões quando preenchidos os requisitos exigidos pela Constituição.

DESGASTE – Foi o que aconteceu em 2021, quando o Supremo decidiu mandar o Senado Federal instalar a CPI da Covid, que se transformou num foco de desgaste para o então presidente Jair Bolsonaro, ao expor em praça pública a desastrosa resposta do governo federal à pandemia. Mas naquela ocasião, mesmo acompanhando o entendimento dos colegas, Nunes Marques ressaltou que “é prudente que o Legislativo possa avaliar o modo mais adequado para instalação e desenvolvimento dos trabalhos da CPI”.

O precedente foi lembrado por Girão e Vieira ao cobrar do Supremo a instalação da CPI do Master. Na ação, os senadores alegam que Alcolumbre “tem se mantido em estado de omissão institucional quanto ao processamento do requerimento de criação da CPI do Banco Master, deixando de adotar as providências necessárias ao seu regular encaminhamento, inclusive quanto ao seu recebimento formal e à respectiva leitura em sessão”. Com a paralisia de Nunes Marques, o STF decidiu acompanhar o Senado no “estado de omissão institucional”.

Bolsonaristas tentam restaurar a redução das penas

Guilherme Caetano
Estadão

A oposição bolsonarista no Congresso estuda “picotar” o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da Dosimetria para impedir que a sua derrubada beneficie criminosos para além do 8 de Janeiro.

O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira, 30, o veto presidencial ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto aprovado pode encurtar, por exemplo, o tempo do ex-presidente Jair Bolsonaro na prisão em regime fechado.

ALTERNATIVA – O PL da Dosimetria foi a alternativa que os bolsonaristas encontraram para a anistia dos presos e condenados nos ataques golpistas do 8 de Janeiro — em vez de perdoar os crimes, a proposta abranda as penas. Mas o projeto tem brechas que podem impactar condenados por crimes hediondos diversos, sem qualquer relação com a tentativa de golpe de Estado.

Um dos planos da oposição é derrubar integralmente o veto de Lula, mas ao mesmo tempo prejudicando os incisos IV ao X do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP). Com isso, voltaria a valer nesse trecho o texto contido no projeto de lei Antifacção, aprovado em fevereiro e que endureceu penas para criminosos.

Assim, o caput do artigo 112 e os incisos I, II e III passariam a valer na forma do PL da Dosimetria, aprovado em dezembro. Os trechos tratam de penas para réus primários e reincidentes com ou sem emprego de violência ou grave ameaça. A prejudicialidade ocorre num texto legislativo quando ele não é mais oportuno ou já foi julgado anteriormente. Por exemplo, uma proposição pode ser declarada prejudicada quando, durante sua tramitação, for aprovada uma lei com o mesmo tema objeto da proposição.

MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO – Isso seria possível porque o PL da Dosimetria foi aprovado antes do PL Antifacção, que modificou a legislação penal que também era alvo da outra proposição, assim o veto de Lula diz respeito ao trecho de uma lei que não existe mais. As duas matérias entravam em conflito em diversos aspectos.

Mesmo os bolsonaristas defensores do PL da Dosimetria acham que derrubar o veto todo pode acabar beneficiando criminosos diversos daqueles para os quais o projeto foi pensado. Eles temem que isso seja usado eleitoralmente.

Assessores de parlamentares envolvidos na discussão avaliam que a derrubada do veto pode se dar por meio de um ato de ofício da Mesa Diretora, via questão de ordem de algum parlamentar ou pela votação dos destaques do veto. O método deve ser decidido nesta quarta-feira, 29.

VOTAÇÃO DIRETA – Alternativas vêm sendo preparadas para serem usadas caso seja preciso. Uma delas é levar para votação direta em plenário um projeto de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que restaura a vigência da Lei Antifacção para os incisos IV ao X do artigo 112 da LEP. Os deputados aprovaram nesta terça-feira, 28, um requerimento de urgência para facilitar a sua aprovação.

Em seu veto, Lula afirmou que o PL da Dosimetria carrega inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público: “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição é inconstitucional e contraria o interesse público uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”, escreveu.

“FESTA” – Para tentar levar a opinião pública contra a manobra dos bolsonaristas, o governo Lula tem defendido que derrubar o veto será um “favor prestado às organizações criminosas”. “Será uma festa nos presídios federais, porque chefes de organizações criminosas serão favorecidos pela derrubada do veto da dosimetria. O nosso apelo é para o bom senso dos congressistas para manter o veto. Não se trata somente de favorecer aqueles condenados por ataque ao Estado democrático de direito, o que per se já seria absurdo”, afirmou na terça o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Randolfe tem argumentado que, derrubado o veto de Lula, fará com que a Lei Antifacção terá durado poucas semanas, uma vez que os tipos penais mencionados no projeto voltariam ao estado anterior da LEP, uma vez que os parlamentares terão avaliado que não têm mais efeito.

FATIAMENTO –  O governo tem um entendimento “técnico, político, regimental e constitucional”, segundo o senador, que o veto não pode ser fracionado antes de votado se derruba-se ou não. “A escolha para um dispositivo ser vetado deveria ter sido feita pelo legislador no momento da votação. O Congresso, em dezembro, apreciou na redação que está. Ao chegar no presidente da República, ele vetou. O Congresso não pode agora fazer um fatiamento que ele não fez em dezembro. No nosso entender, a apreciação precisa de todo o veto”, disse ele.

 No estudo técnico elaborado pela Câmara dos Deputados, a questão do fatiamento do veto não é mencionada, mas corrobora a versão do governo de que a derrubada pode beneficiar criminosos diversos.

“(Conclui-se que) é nos crimes hediondos e equiparados, nas organizações criminosas, nas milícias privadas e no feminicídio que se concentra o impacto mais expressivo, com reduções das frações de progressão que variam de 20 a 30 pontos percentuais, o que, em termos concretos, pode significar anos a menos de cumprimento de pena antes da progressão”, diz o parecer.