Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

André Richter
Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão em regime fechado. Com a decisão, o acusado também deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Aécio Pereira, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa e continua preso.

DOMINGO NO PARQUE – A condenação foi definida com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber.

O último voto do julgamento foi proferido por Rosa Weber. A ministra ressaltou que o 8 de janeiro não foi um “domingo no parque”.

“Foi um domingo de devastação, o dia da infâmia, como designarei sempre. Um domingo de devastação do patrimônio físico e cultural do povo brasileiro, uma devastação provocada por uma turba, que, com total desprezo pela coisa pública, invadiu esses prédios históricos da Praça dos Três Poderes”, afirmou.

DUAS DIVERGÊNCIAS – André Mendonça e Nunes Marques foram as principais divergências no julgamento e não reconheceram que o acusado cometeu o crime de golpe de Estado.

A sessão também foi marcada por um bate-boca entre Mendonça e Alexandre de Moraes.

Durante o julgamento, a defesa de Aécio Pereira disse que o julgamento do caso pelo STF é “político”.

Segundo a defesa, o réu não tem foro privilegiado e deveria ser julgado pela primeira instância. Além disso, a advogado rebateu acusação de participação do réu na execução dos atos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Toffoli disse que a condenação de Lula tinha sido o maior erro judiciário do Brasil. Se foi, não é mais. Muito pior é a condenação de Aécio Pereira por “terrorismo”, sem nenhuma prova, seja uma foto, uma filmagem ou uma testemunha de que ele quebrou alguma coisa, realmente é muito pior… Tenho vergonha disso, não aceito que se faça justiça por justiçamento, por mera vingança. Até tu, Luiz Fux, que até agora tinhas sido o único a votar sempre na forma da lei. Até tu, Luiz Fux, maculastes novamente tua carreira com esse procedimento abjeto, injusto e antidemocrático. Que Deus se apiede da alma desses nove ministros que se entregaram às trevas da vingança política, ao invés de se iluminarem pela piedade no ato de julgar. (C.N.)

Fotocharge reproduzida do Arquivo Google

Raquel Landim
CNN Brasil

A empresa Novonor, sucessora da Odebrecht, ainda avalia o que fazer sobre a decisão do ministro Dias Toffoli, mas a tendência é não pedir o rompimento do seu acordo de leniência. Segundo fontes envolvidas no processo, a família Odebrecht estuda apenas solicitar a revisão do valor da leniência e do prazo de pagamento, em negociação direta com os órgãos competentes numa renegociação técnica, sem discussão criminal ou política.

Até esta quarta-feira a empresa ainda não havia sido notificada da decisão de Toffili.

MÚLTIPLOS PROBLEMAS – Como a companhia vai ter que se manifestar após a notificação, um time de advogados já está debruçado sobre o caso.

Há múltiplos problemas em romper o acordo, explicam fontes próximas à companhia, que tenta virar a página da delação. O primeiro é que não são apenas as provas invalidadas por Toffoli e que constavam nos sistemas do chamado “Departamento de Propinas” que sustentam acusações contra a empreiteira.

Há outras delações e evidências. E o fim do acordo de “delação do fim do mundo” deixaria a Novonor exposta a novos processos com base nessas provas adicionais.

Outra questão é rever o valor do acordo. Segundo apurou a CNN, nos Estados Unidos, a leniência, que era bem mais barata, já foi paga à vista. No Brasil, o acordo com o Ministério Público Federal chega a R$ 3,7 bilhões e boa parte ainda não foi pago. Fontes próximas à empresa dizem que hoje esse valor é impagável e querem baixar o montante e alargar o prazo.

A notícia de que o departamento de cooperação internacional do ministério da Justiça finalmente encontrou um documento que comprova a cooperação internacional entre os procuradores brasileiros e suíços só embaralhou ainda mais a análise do assunto dentro da Novonor. Procurada, a empresa não deu entrevista.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Que vexame, hein? Quer dizer que o festejado empresário corruptor Emilio Odebrecht recebe um baita presente do amigo de seu amigo, mas se recusa a aceitá-lo. Pelo contrário, reúne os advogados para que encontrem uma maneira de tirar a empresa dessa gelada, que os fanáticos petistas ainda pensam (?) que pode dar certo. Francamente… (C.N.)

O ex-presidente peruano Alejandro Toledo, ao ser preso

Felipe Bächtold
Folha

“O Departamento de Justiça e o FBI buscam informações vinculadas a destinatários de propinas pagas pela Odebrecht e Braskem. Você pode receber até US$ 5 milhões de recompensa”, dizia postagem em rede social de um órgão americano em março do ano passado.

Se no Brasil o acordo de colaboração da empreiteira está com seu uso na Justiça praticamente barrado, em vários outros países onde a companhia atuava as revelações trazidas por seus executivos continuam tendo vastas consequências políticas e judiciais.

EM 12 PAÍSES – A construtora, a maior do país, firmou em 2016 um compromisso de colaboração com autoridades de Brasil, Suíça e Estados Unidos no qual reconheceu o pagamento de propinas de US$ 788 milhões em 12 países.

Conhecida como “delação do fim do mundo”, no Brasil seus efeitos em casos criminais acabaram sendo limitados, ainda mais depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir invalidar parcela crucial das provas entregues pelos delatores.

A partir de um precedente envolvendo processo do hoje presidente Lula (PT), o Supremo passou em 2021 a considerar inválido o uso dos dados dos sistemas de pagamentos e contabilidade incluído no acordo de colaboração.

LIBEROU GERAL – O entendimento foi estendido pontualmente a outros réus, que também obtiveram a invalidação dessas provas em seus processos. Até que, na última quarta-feira (6), o ministro Dias Toffoli decidiu ampliar ainda mais a decisão e barrou o uso de qualquer prova do acordo de leniência da Odebrecht em processos judiciais distribuídos por todo o Brasil.

A discussão sobre a validade dessas provas até aqui tem sido lateral em outros países, onde governos travam há anos disputas judiciais com a empreiteira brasileira, hoje rebatizada de Novonor.

A reportagem localizou tramitação recente de desdobramentos em ao menos sete países da América Latina, além dos Estados Unidos. O mais impactado foi o Peru. Um dos episódios mais traumáticos da história recente do país foi o suicídio do ex-presidente Alan García, em 2019, quando a polícia foi à casa dele para prendê-lo em investigação sobre a empreiteira brasileira.

EM ANDAMENTO – Os casos seguem no Judiciário peruano. Na semana passada, Jorge Barata, um ex-executivo da Odebrecht, prestou depoimento em processo e afirmou que a empresa contribuiu financeiramente com as campanhas de quase todos os presidentes eleitos no Peru nas últimas décadas.

Um dos citados, segundo a agência Reuters, foi Alejandro Toledo, que governou de 2001 a 2006 e está preso desde abril após ser extraditado dos Estados Unidos por acusações que envolvem a empreiteira.

Um efeito colateral da derrocada da delação da Odebrecht no Brasil foi uma ordem de Dias Toffoli, em agosto, de barrar depoimento, na Justiça peruana, de testemunhas brasileiras em processo contra o ex-presidente Ollanta Humala. Também houve decisão do ministro em relação a processo no Equador –ou seja, o entendimento do Supremo pode afetar ações fora do Brasil.

EQUADOR PROTESTA – O Ministério Público equatoriano criticou a tentativa de envolver decisões da corte brasileira em ação em andamento. No país, o Judiciário determinou em maio que haja um ressarcimento de US$ 33 milhões a ser custeado por oito condenados — um deles, o ex-vice-presidente Jorge Glas.

Um dos principais desdobramentos recentes no exterior ocorreu na Colômbia, com a denúncia de 55 pessoas no mês passado.

Pessoas próximas à Novonor dizem, sob reserva, que, a exceção dos Estados Unidos, a iniciativa de colaboração com autoridades dos demais países foi frustrante porque garantias legais foram desrespeitadas reiteradamente. Afirmam que, mesmo com compromissos assinados, houve ações de perseguição contra a construtora e de tirar o foco dos demais implicados, em um ambiente legal tumultuado.

MAIS CONDENAÇÕES – No Panamá, dois ex-presidentes —Ricardo Martinelli e Juan Carlos Varela— foram acusados em 2022 de crime de lavagem de dinheiro em processo sobre a atuação da empreiteira do país. Martinelli, aliás, teve dois filhos condenados à prisão nos Estados Unidos em decorrência das revelações da empreiteira.

Também na República Dominicana houve neste ano julgamento de recurso de um ex-ministro, no qual a condenação por corrupção foi confirmada.

No México, como em outros países, há exploração política das revelações decorrentes do escândalo. No país, o principal envolvido é o ex-chefe da estatal de petróleo Emilio Lozoya, que foi preso em 2020. O governo do presidente Andrés Manuel López Obrador ainda negocia um ressarcimento com a defesa do ex-executivo, que continua na cadeia.

EM OUTROS PAÍSES – Na Guatemala, onde também houve investigações sobre a empreiteira, o debate neste ano é sobre retaliação contra autoridades que participaram das apurações. A ONG Transparência Internacional criticou em janeiro a iniciativa de “processar judicialmente aqueles que ajudaram a descobrir a corrupção”.

Em junho deste ano, em outro desdobramento, a Justiça do Reino Unido autorizou, segundo a imprensa local, a extradição para os Estados Unidos do ex-banqueiro austríaco Peter Weinzierl, acusado de lavar dinheiro para a empreiteira.

As autoridades americanas abriram outras ações desse tipo nos últimos anos. Os Estados Unidos possuem uma rígida legislação chamada de FCPA (Foreign Corruption Practices Act —Lei Anticorrupção no Exterior) que permite punir empresas que mantêm negócios no país por pagamento de propina no exterior.

DIZEM OS PETISTAS – No Brasil, Lula e aliados adotaram discurso de que houve uma articulação internacional para quebrar empresas brasileiras com as investigações da Lava Jato.

O presidente repetiu a tese inclusive após assumir o cargo, em entrevista em março, quando afirmou que os investigadores da Lava Jato estavam em uma mancomunação com o Departamento de Justiça americano.

“Foi uma coisa que envolveu toda a América Latina. E era uma coisa que era para destruir mesmo. Porque as empresas brasileiras estavam ocupando espaço no mundo inteiro.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente matéria de Felipe Bächtold, mostrando que, enquanto os ministros do Supremo se escondem atrás da toga, sem comentar a amalucada e ilegal decisão de Toffoli, há jornalistas que se preocupam com a vergonha que a Justiça brasileira está passando no exterior. Ou seja, nem todo jornalista é fanático petista. (C.N.)

Toffoli quis agradar Lula e está desmoralizando o Supremo

Merval Pereira
O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) está abusando do direito de errar por último. Alguém tem de avisar às excelências que a frase de Ruy Barbosa tem o sentido de que o STF tem a palavra final. Mas e se a palavra final de um mesmo juiz muda como biruta ao vento? Muda o “Zeitgeist” (espírito do tempo, em alemão), muda o voto?

O então ex-presidente Lula foi para a cadeia por uma decisão do Supremo de permitir a prisão depois de condenação em segunda instância. Ficou preso 1 ano, 7 meses e 1 dia, período em que vários habeas corpus em seu favor foram recusados pela maioria do Supremo. Um belo dia, ministros mudaram de ideia e de voto, permitindo que se formasse a maioria para liberar Lula: Rosa Weber, que sempre fora contra, mas seguira a maioria na votação anterior, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, alegando que havia abuso na prisão em segunda instância.

UM MINISTRO VOLÚVEL – O ministro Dias Toffoli, ao tomar a decisão drástica de anular todos os processos da Lava-Jato, mostrou quão volúvel é. Umbilicalmente ligado ao PT, de quem foi advogado, e a Lula, foi cruel ao impedi-lo, preso, de assistir ao funeral de um irmão.

Ao assumir a presidência do STF, inovou ao convidar para assessorá-lo o general Fernando Azevedo, um militar tão próximo ao então presidente Bolsonaro que acabou nomeado ministro da Defesa. E passou a chamar o golpe de 64 de “movimento militar”.

O ministro Gilmar Mendes, fluente em alemão, sabe o que é isso. Classificou de cleptocracia o governo petista, com base nas descobertas da Operação Lava-Jato. Mudou o Zeitgeist, mudou sua visão. Classificou de “organização criminosa” o grupo de Curitiba que desnudou a “cleptocracia”, depois que conversas entre os procuradores e o então juiz Sergio Moro foram vazadas devido ao hacker, hoje preso, Walter Delgatti.

ANULAR AO INVÉS DE CORRIGIR – O ministro Gilmar alega, com razão, que não se pode combater a corrupção cometendo ilegalidades. Mas por que os processos contra os corruptos não continuaram até o final, escoimados das ilegalidades?

A velha máxima jurídica de que “o que não está nos autos não está na vida” já não vale mais. As provas obtidas de maneira ilegal pelo hacker contra os procuradores de Curitiba e Moro foram usadas em diversos votos por variados ministros, até liberadas para a defesa de Lula.

O advogado Alberto Toron, de muitos dos envolvidos na Lava-Jato, aplaudiu a decisão de Toffoli e alegou que não se pode saber a legalidade das decisões sobre o acordo de leniência da Odebrecht porque há “incertezas quanto à veracidade das informações que constam dessas plataformas” (referindo-se aos sistemas MyWebDay e Drousys, que guardavam os nomes, codinomes e quanto cada corrompido recebeu).

EXEMPLO CONTRÁRIO – Por acaso foi atestada a veracidade das mensagens hackeadas dos celulares dos procuradores no Telegram? Também lhes faltam a “cadeia de custódia”, até por terem sido conseguidas de maneira ilegal.

Além do mais, as confissões foram fartas, os bilhões devolvidos são reais, assim como reais são os bilhões de dólares que o governo brasileiro pagou a investidores estrangeiros da Petrobras e de outras estatais.

A cleptocracia foi comprovada vastamente, e agora, com a liberação geral de todos os condenados, viveremos a esdrúxula situação de ter que devolver dinheiro a corruptos.

CID FOI TORTURADO? – Veja-se o caso atual da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do ex-presidente Bolsonaro. Não é preciso ser bolsonarista para estranhar que nenhum ministro do Supremo tenha se levantado contra a prisão preventiva alongada do militar, método denunciado como “tortura psicológica” pelo ministro Toffoli contra a Lava-Jato.

Outra questão que a volubilidade do Supremo pode provocar: até quando as consequências da delação do assessor de Bolsonaro valerão? Bolsonaro continuará inelegível ou, se mudar o “Zeitgeist”, mudarão também os votos de nossos ministros?

 Se eventualmente a direita ganhar a eleição em 2026, as joias acabarão legalizadas? Qual será o “Zeitgeist” do momento? São dúvidas que parecem absurdas, mas pertinentes diante da insegurança jurídica que as mudanças de rumo do Supremo ensejam.

Dino enviou ao STF informações falsas contra a Lava Jato

Gustavo Maia
Veja

Ex-juiz da Operação Lava Jato, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) protocolou nesta quarta na CCJ do Senado requerimento para convocar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para que ele explique o envio de ofícios ao Supremo Tribunal Federal sobre a cooperação jurídica internacional no caso Odebrecht.

Dias depois de ter informado ao ministro Dias Toffoli, no final de agosto, que não havia encontrado em seus sistemas qualquer dado sobre a existência de cooperação internacional oficial para trazer ao Brasil, no âmbito do acordo de leniência da Odebrecht, os sistemas que geriam o “departamento de propinas” da empreiteira, o Ministério da Justiça enviou ao ministro do Supremo nesta terça um novo ofício – agora dizendo ter localizado uma cooperação com a Suíça para recebimento das provas pela PGR, entre 2016 e 2017.

TACLA DURAN – Tanto a primeira quanto a nova manifestações do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, vinculado ao ministério, foram apresentadas no âmbito de uma petição do STF que tem como autor o advogado Rodrigo Tacla Durán, acusado pela Lava Jato de operar contas da Odebrecht no exterior.

Os esclarecimentos do DRCI sobre a cooperação jurídica internacional no caso Odebrecht foram enviados ao STF após Toffoli mandar ao órgão uma série de questionamentos a respeito dos trâmites para “importação” das provas.

As primeiras informações foram consideradas por Toffoli na sua decisão da semana passada em que invalidou as provas decorrentes do acordo de leniência do MPF com a Odebrecht.

DINO FOI EM FRENTE – Moro então lembrou que, na sequência, o ministro Flávio Dino anunciou que pediria à PF para investigar promotores e juízes que participaram do acordo, assim como a AGU.

“Entretanto, o próprio Ministério da Justiça reconheceu, posteriormente, diante de alerta efetuado pela Associação Nacional dos Procuradores da República, que a informação que havia prestado era falsa e que, de fato, houve pedido de cooperação formal entre Brasil e Suíça, tornando inexistente qualquer vício formal na prova”, apontou Moro.

O requerimento apresentado pelo senador deve ir à votação na reunião da Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como se vê, o doleiro Tacla Duran tem dons de ilusionista. Além de fabricar espalhafatosas provas contra Moro, sem jamais apresentá-las para serem periciadas, Duran conseguiu até uma declaração falsa do Ministério da Justiça, que foi usada para o Supremo anular ilegalmente a delação dos dirigentes e 78 executivos da Odebercht, a maior do mundo. E os ministros do Supremo — ativos e inativos — permanecem num constrangedor silêncio sobre a tresloucada decisão de Dias Toffoli. Ninguém comenta a maior mancada da História do Supremo, criada para “inocentar” Lula. (C.N.)

Charge do Miguel Paiva (Arquivo JB)

Phillippe Watanabe
Folha

A mais abrangente avaliação já feita sobre o andamento do combate à crise climática aponta que, apesar de avanços ao redor do mundo desde a assinatura do Acordo de Paris, em 2015, muito mais é necessário. O planeta não caminha para limitar o aquecimento ao preferível 1,5°C ou a 2°C.

Levando em conta os anúncios na última conferência climática, a indicação é que a humanidade está rumo a um aumento de 2,4°C a 2,6°C na temperatura média global em relação aos níveis anteriores à Revolução Industrial.

INVENTÁRIO – A UNFCCC (sigla em inglês para Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) publicou, nesta sexta-feira (8), véspera da cúpula do G20, reunião dos líderes das 20 maiores economias do mundo, o primeiro Global Stocktake, um inventário global das ações contra a crise climática.

Segundo a análise, se os compromissos de longo prazo de neutralidade climática apresentados na COP27, a conferência da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre mudanças climáticas que ocorreu ano passado, no Egito, forem totalmente implementados, o mundo tem a possibilidade de limitar o aquecimento entre 1,7°C e 2,1°C.

O documento aponta que a janela para aumentar as metas dos países e implementar os compromissos atuais para limitar o aquecimento global a 1,5°C está se estreitando rapidamente.

METAS INSUFICIENTES – “A ambição de mitigação das NDCs não é coletivamente suficiente para alcançar a meta de temperatura do Acordo de Paris”, diz o relatório. NDC é a abreviação para “nationally determined contribution”, ou contribuição nacionalmente determinada. Em resumo, são as metas de redução de emissões que os próprios países determinaram para si.

A avaliação destaca que, para alcançar uma redução de emissões de gases-estufa de 43% até 2030, 60% até 2035 (em comparação a 2019) para finalmente chegar ao chamado “net zero” global em 2050, “muito mais ambição em ação e suporte para implementação de medidas domésticas [internas, dos países] é necessária”.

“Eu insto os governos a estudarem cuidadosamente as descobertas do relatório e, em última instância, entenderem o que isso significa para eles e a ação ambiciosa que devem tomar em seguida. O mesmo vale para as empresas, comunidades e outros atores-chave”, disse, nesta sexta, Simon Stiell, secretário-executivo da UNFCCC.

EFEITO ESTUFA – A partir da análise dos atuais compromissos climáticos dos países —as NDCs—, o documento aponta que, para o planeta ficar alinhado com a meta de limitar o aquecimento a até 1,5°C, existe uma lacuna de emissões. Ainda precisam ser cortadas de 20,3 gigatoneladas a 23,9 gigatoneladas de CO2 equivalente (unidade usada para somar os diferentes gases que causam o efeito estufa).

Quando falamos de aquecimento de 1,5°C até 2°C, a base de comparação é a temperatura do período pré-industrial, de 1850 a 1900. O documento aponta que o planeta já aqueceu 1,1°C, com inquestionável participação humana nesse processo que leva a eventos climáticos cada vez mais extremos e frequentes.

ENERGIA RENOVÁVEL – A avaliação aponta a necessidade de escalar o uso de energia renovável e eliminar todos os combustíveis fósseis. O texto trata esses pontos como indispensáveis.

Também é citada a necessidade de parar o desmatamento e a degradação de florestas, locais que são, potencialmente, sumidouros de carbono.

“A polida prosa das Nações Unidas encobre o que é um verdadeiro relatório condenatório para os esforços globais em relação ao clima. Emissões de carbono? Ainda em ascensão. Compromissos financeiros dos países ricos? Inadimplentes. Apoio à adaptação? Muito atrasado”, diz Ani Dasgupta, presidente da organização WRI (World Resources Institute), em nota. “Este relatório é um alerta para a injustiça da crise climática e uma oportunidade crucial para corrigir o rumo.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, o aquecimento climático já é uma realidade e a culpa não é do Brasil, apenas. É preciso um esforço mundial, mas não há vontade política. No Brasil, se for cumprido o Código Florestal, o país se tornará o maior paraíso ambiental do mundo. Mas o governo não consegue sequer fazer o Cadastro Ambiental Rural, para listar as propriedades rurais, o que é a base de tudo. É desanimador. (C.N.)

STF deixou uma brecha para tirar dinheiro do trabalhador

Fernanda Vivas
TV Globo — Brasília

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança da chamada contribuição assistencial, que é o pagamento de um valor aos sindicatos de categoriais profissionais destinado ao custeio de atividades como as negociações coletivas — em que se acertam condições de

Os ministros concluíram o julgamento do tema nesta segunda-feira (11), no plenário virtual da Corte — formato de deliberação em que os votos são apresentados de forma eletrônica.

DOIS REQUISITOS – O Supremo deixou claro que a decisão não representa a volta da obrigatoriedade do chamado imposto sindical. Em 2017, a reforma trabalhista tornou o pagamento facultativo.

Pela decisão, a contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados que não são filiados aos sindicatos se forem preenchidos os seguintes requisitos:

1) se o pagamento for acertado em acordo ou convenção coletiva dos trabalhadores da categoria;

2) se os trabalhadores não filiados a sindicatos derem o aval expresso à cobrança.

IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO – Previstas em pontos diferentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contribuição assistencial e imposto sindical não se confundem. Veja as diferenças de cada um:

Contribuição assistencial: é usada para custear atividades assistenciais do sindicato — principalmente as negociações coletivas. O valor não é fixo e é estabelecido por negociação. Também não tem natureza tributária.

Imposto sindical: também é conhecido como contribuição sindical e é destinado ao custeio do sistema. É equivalente à remuneração de um dia de trabalho. Antes de 2017, era obrigatória e tinha natureza de tributo. Com a reforma, só pode ser cobrada desde que o trabalhador autorize expressamente. É usado para o sindicato oferecer ao trabalhador benefícios como creche, bibliotecas, educação e formação profissional.

O caso analisado pelo Supremo se referiu somente à contribuição assistencial. Não houve discussão sobre o imposto sindical, cuja obrigatoriedade está extinta.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Supremo deixou uma brecha para prejudicar os trabalhadores, ao deixar de definir como se exerce o “direito de oposição”. Certos direitos precisam ficar absolutamente claros. O Supremo deveria ter fixado que bastava o trabalhador comunicar a recusa por escrito ao empregador. Do jeito que ficou, os sindicatos tentarão dar um jeito que bloquear o “direito de oposição”, podem apostar. (C.N.)  

Charge reproduzida do site da Rádio Paraiso

Mariana Muniz e Reynaldo Turollo Jr
O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a primeira sessão do julgamento que pode levar à condenação dos primeiros réus pelo 8 de janeiro. A análise do caso envolvendo o primeiro réu, Aécio Lúcio Pereira, será retomada nesta quinta-feira com o voto do ministro Cristiano Zanin.

Até o momento, apenas dois ministros votaram: o relator, Alexandre de Moraes, e o revisor, Nunes Marques. Enquanto Moraes propôs a pena de 17 anos de prisão para o réu, com regime inicial fechado, Nunes Marques sugeriu uma condenação de dois anos e seis meses em regime aberto.

VALOR DOS ESTRAGOS – No início do julgamento nesta manhã, Moraes mencionou que o prejuízo estimado pelos estragos causados no dia 8 de janeiro foi superior a R$ 15 milhões. Ao ler o relatório sobre a primeira ação penal analisada, o magistrado elencou os valores calculados após a invasão dos prédios.

— O prejuízo inicialmente estimado, e sem contar os danos incalculáveis a bens da União, foi de R$ 3,5 milhões no Senado Federal e R$ 3,039 milhões na Câmara dos Deputados. No Palácio do Planalto, os danos ultrapassam o valor de R$ 9 milhões apenas com obras de arte. No Supremo Tribunal Federal, ainda não há prejuízo estimado. Todos os valores serão aferidos — disse ele.

Moraes relembrou a destruição causada pelos radicais, que, segundo ele, estavam “possuídos de ódio irracional, quase patológico” e, “imbuídos de ousadia, ignorância, destroçaram bens públicos sujeitos a proteção especial, tombados pelo patrimônio histórico, como mobiliário, tapetes e obras de arte”.

SUBPROCURADOR APÓIA – O subprocurador-geral da República Carlos Frederico dos Santos, responsável pela investigação dos ataques, iniciou sua fala nesta manhã destacando que o julgamento representa um “marco na democracia”. Carlos Frederico disse que o país deixou de ser uma “república de bananas”, e que golpe de Estado é “página virada na história” brasileira.

O início dos julgamentos ocorre às vésperas da aposentadoria da presidente do STF, ministra Rosa Weber. Ela convocou sessões extras para esta semana para que pudesse participar da análise dos primeiros casos.

A expectativa no Supremo é que os julgamentos iniciais tenham forte carga simbólica, com recados duros, e terminem com punições exemplares. Os próximos julgamentos devem ser no plenário virtual.

EM JULGAMENTO –  Os quatro primeiros réus a serem julgados são Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus de Carvalho Lázaro.

Pereira, cujo processo é o primeiro a ser analisado, é ex-funcionário da Sabesp, a companhia de saneamento de São Paulo. Ele foi flagrado dentro do Congresso no dia 8 de janeiro usando uma camiseta com as inscrições “intervenção militar já”. Naquele dia, ele postou um vídeo sentado na mesa Diretora do Senado no qual dizia “Vai dar certo, não vamos desanimar”.

O advogado de Pereira, Sebastião Coelho da Silva, que é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, negou que tenha havido a tentativa de um golpe de Estado. O defensor buscou minimizar a gravidade dos danos e das armas utilizadas pelos radicais.

DIZ O ADVOGADO — “Qual Poder deixou de funcionar? Este Supremo estava em recesso, o Congresso estava em recesso, o presidente da República, no dia seguinte, fez reunião com Vossas Excelências no Palácio do Planalto — disse o advogado. — Não é razoável dizer que houve tentativa de impedir o funcionamento dos Poderes — afirmou, acrescentando que seu cliente não praticou violência. Por fim, Coelho da Silva pediu que o Supremo reconhecesse que o processo deveria ser julgado na primeira instância, e não ali. O pedido foi rejeitado por Moraes.

No processo, a defesa de Pereira argumentou que ele estava em uma “manifestação pacífica” e que as depredações foram feitas por pessoas infiltradas, alheias aos que estavam acampados em frente ao Quartel-General do Exército.

Segundo os advogados, a denúncia oferecida pela PGR foi genérica e não individualizou a conduta do acusado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não é julgamento, mas justiçamento. Não há nenhuma prova contra o réu, uma só imagem dele destruindo alguma coisa, não há testemunha dizendo que ele quebrou isso ou aquilo. É apenas um desempregado que ganhou uma viagem a Brasília, com refeições gratuitas, e se iludiu com a política. Apenas isso. Dar 17 anos de prisão a esse pobre coitado é uma injustiça que clama aos céus. Os verdadeiros depredadores, que chegam na véspera e se hospedaram em hotéis, tinham máscaras contra gases, luvas protetoras e barras de ferro. Eram facilmente identificáveis pelo registro nos hotéis, mas nenhum deles foi preso. Meus Deus, é desesperador ver o Supremo chamar de terrorista um brasileiro desempregado que nem sabe o que significa terrorismo. (C.N.)

Garcia errou ao divulgar a informação sem confirmá-la

Diógenes Freire Feitosa e Leonardo Desideri
Gazeta do Povo

Alexandre Garcia é o mais novo integrante da lista de desafetos do governo petista. Depois de cobrar apuração sobre a eventual responsabilidade do governo federal na tragédia que atingiu o Rio Grande do Sul na semana passada, o jornalista com mais de cinco décadas de carreira virou alvo de uma investigação na recém-criada Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), uma espécie de órgão censor para identificar e punir críticos do governo, que vem sendo chamada de “Ministério da Verdade”. A PNDD está subordinada à Advocacia-Geral da União (AGU), que é comandada por Jorge Rodrigo Araújo Messias, que Dilma Rousseff chamava de “Bessias”.

Ao comentar sobre a tragédia no RS no programa “Oeste Sem Filtro”, no último dia 8, Alexandre Garcia disse que “a chuva foi a causa original [da tragédia]. Mas no governo petista foram construídas, ao contrário do que recomendavam as medições ambientais, três represas pequenas que aparentemente abriram as comportas ao mesmo tempo”.

Em seguida, o jornalista defendeu que as autoridades deveriam apurar a responsabilidade do governo no agravamento da tragédia que deixou 46 mortes.

INVESTIGAÇÃO – Após a repercussão da fala do jornalista, o advogado-geral da União foi às redes sociais anunciar que determinou a “imediata instauração de procedimento contra a campanha de desinformação promovida” por Garcia.

Jorge Messias disse ainda que a declaração de Garcia é “inaceitável” e que o governo vai “buscar a responsabilização” do jornalista. Eventuais medidas a serem adotadas contra Garcia ainda não foram divulgadas pela AGU.

Após a manifestação do advogado-geral da União (AGU), o ministro da Justiça, Flávio Dino, também se posicionou sobre o caso, ainda que não tenha mencionado Garcia diretamente. Sem citar qualquer dispositivo da legislação vigente, Dino disse que “fake news é crime” e afirmou que a Polícia Federal “adotará as providências previstas em lei”.

NEM É CRIME… – A postagem de Dino foi enquadrada pelo recurso “notas da comunidade”, do X (antigo Twitter), por trazer a informação falsa de que as fake news são um tipo penal no Brasil.

“No Brasil, não há uma lei específica que defina e puna a criação e o compartilhamento de fake news, mas dependendo do conteúdo e do dano que elas causam, elas podem se enquadrar em outros crimes, como calúnia, difamação, injúria, racismo, homofobia, entre outros”, afirma a nota, produzida pela comunidade de usuários da rede.

A movimentação petista contra o jornalista ocorre no mesmo momento em que o presidente Lula enfrenta críticas por não ter visitado a região atingida pela tragédia.

GARCIA EXPLICA – Em vídeo divulgado em seu canal no YouTube na segunda-feira (11), Alexandre Garcia afirmou que seu objetivo era exigir transparência e pedir investigação sobre o caso, e não o de lançar acusações.

O jornalista ressaltou que os próprios prefeitos dos municípios da região do Rio das Antas levantaram, na semana passada, a dúvida sobre uma eventual influência das instalações do Complexo Energético Rio das Antas (CERAN) nas enchentes. Ele afirmou que apenas reproduziu a preocupação trazida pelas autoridades e manifestou a opinião de que era necessário investigar o caso.

No vídeo, Garcia também leu a nota enviada pela CERAN em resposta aos prefeitos – que não é conclusiva sobre os efeitos das instalações nas enchentes. “Se eu tivesse a nota oficial naquela noite, eu teria lido o texto da empresa imediatamente”, disse o jornalista.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Enviada por Mário Assis Causanilhas, a matéria esclarece bem a questão. A tal “fake news” não partiu de Alexandre Garcia, que cometeu um erro grave ao retransmitir a informação sem confirmá-la. Outro detalhe: também estão atribuindo a Garcia a notícia de que as três usinas foram construídas fora das especificações, mas ele já provou que jamais disse isso. (C.N.)

Aras é o goleiro de Bolsonaro (Charge de Amarildo)

Jorge Pontes
Veja

A homologação, pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, do acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, um dos mais próximos auxiliares do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi a notícia que dominou as redes sociais nesse último sábado, 9 de setembro.

O faz-tudo de Bolsonaro, ao que tudo indica, implicará o ex-chefe em investigações relativas à venda de joias, às fraudes em cartões de vacinação e, ainda, no inquérito que apura as tramas golpistas.

FIM DA LINHA – Pela proximidade que Cid tinha com o então presidente, tudo indica que Bolsonaro dessa vez irá para o cadafalso, pois terá muita dificuldade para negar os pontos relatados por seu ex-ajudante de ordens. Bom lembrar que se o conteúdo da delação não fosse extremamente relevante, a PF não teria avançado no acordo e tampouco Alexandre de Moraes o teria homologado.

Logo que a notícia tomou as manchetes digitais dos principais jornais do país, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou, declarando que a PGR não aceita processos de delação conduzidos pela PF.

Não se entende bem por qual razão Aras teria reagido dessa forma. Se simplesmente para prestar um derradeiro socorro ao presidente que o indicou ao cargo ou se para manter a eterna queda de braço de sua instituição com a PF, quase sempre motivada pela disputa por protagonismo no cenário da persecução penal no país.

ERRO GROSSEIRO – E Aras está redondamente enganado no seu posicionamento. Não apenas a Lei 12.850/2013 – conhecida como Lei das Organizações Criminosas – é clara e concede aos delegados de polícia, nos autos do inquérito policial, a capacidade de celebrar tais acordos, como o próprio Supremo Tribunal Federal, em decisão que remonta o ano de 2018, já bateu o martelo, decidindo que a participação da PF nesses processos não fere a Constituição Federal e tampouco descalibra o poder do Ministério Público.

Como se já não bastasse o texto legal e a decisão do STF, há inúmeros motivos lógicos e práticos para que a polícia judiciária seja contemplada com essa capacidade.

O primeiro e mais robusto deles é o fato de que as colaborações premiadas – ou delações – são “meios de obtenção de prova”, isto é, se consubstanciam em instrumentos da investigação, tal qual as interceptações de comunicação, as escutas ambientais e a infiltração policial, entre outros.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Jorge Pontes é delegado federal e tem toda razão. Aras quer criar um monopólio para o Ministério Público que não existe na lei. O único monopólio que o MPB tem é de recorrer contra decisão errada do Supremo, mas isso Aras nunca fez, sempre deixou o STF errar à vontade, sendo conivente o tempo todo. (C.N.)  

Charge do Jota A (O Dia/PI)

J.R. Guzzo
Gazeta do Povo

O presidente Lula, definitivamente, tem uma neurose complicada com a noção geral de justiça. Já conseguiu do STF, TSE e coisas parecidas tudo o que um cristão poderia querer, mas não fica contente com nada. Saiu da cadeia, onde estava há vinte meses cumprindo pena por sua condenação pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, porque o STF anulou a lei que estabelecia a prisão fechada para condenados em segunda instância.

O mesmo tribunal declarou extintas as ações contra ele, criando um novo instituto no Direito brasileiro – a “descondenação”. O condenado não é absolvido, mas a partir daí “não deve nada à Justiça”, de acordo com os jurisconsultos da TV Globo. Lula obteve também uma declaração judicial de que o juiz que o condenou, o atual senador Sergio Moro, não foi “imparcial”.

TUDO Á VONTADE – Lula não tem preocupação nenhuma com a qualidade jurídica dos manifestos que o STF lança em seu favor. Conseguiu do TSE a decisão de que o seu principal adversário não pode mais disputar eleições.

Conseguiu, ali mesmo, a cassação do deputado federal que foi promotor na sua condenação. Conseguiu agora uma declaração de que foi vítima de “um dos maiores erros judiciários da história do país”. É cômico, mas é assim que o STF se comporta em tudo o que tenha a ver com Lula.

O autor desta última proclamação judicial a favor de Lula é o ministro Dias Toffoli – advogado do PT, nomeado pelo próprio Lula para o STF e repetente, por duas vezes seguidas, no concurso público para juiz de Direito.

SEM SUBSTÂNCIA – Ele não apresenta nenhum fato objetivo para explicar de maneira coerente que erro foi esse. O despacho que deu é apenas um discurso político, escrito em mau português, desprovido de raciocínio lógico e sem sinais visíveis de vida inteligente. Mas quem está interessado nesse tipo de coisa?

Lula não tem preocupação nenhuma com a qualidade jurídica dos manifestos que o STF lança em seu favor. O que exige, e obtém sempre, são esses certificados sucessivos de bom comportamento – é a sua ideia fixa, que não dá sinais de estar em processo de cura

Para o que, afinal, serviria esse esforço todo? Não se sabe. Não é, certamente, para convencer ninguém da sua inocência; Lula não põe o pé na rua há anos, e muito menos hoje, com medo de ser chamado de ladrão.

ETERNO CULPADO – Não adianta nada o STF fazer o que faz. Na verdade, parece ser o contrário: quanto mais a “suprema corte” diz que Lula é inocente, quando mais gente acredita que ele é culpado.

Também não há necessidade nenhuma de ficarem repetindo essa mesma história para mostrar ao PT que o presidente não fez nada de errado; foi, apenas, vítima de uma conspiração universal por parte dos inimigos do “Estado de Direito”.

A esquerda brasileira nunca vai acreditar em qualquer denúncia de corrupção contra Lula – nem se ele mesmo, em pessoa, aparecer na televisão e confessar em público que roubou. As classes intelectuais não acreditam. A maioria dos jornalistas não acredita. O papa Francisco não acredita. Não precisam do STF, e nunca vão precisar, para que continuem achando exatamente o que acham.

(Artigo enviado por Mário Assis Causanilhas)

Advogado passou uma informação falsa de Tacla Duran

Mariana Muniz
O Globo

O Ministério da Justiça encaminhou nesta terça-feira um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli em que afirma ter localizado uma solicitação de cooperação com a Suíça para o recebimento de provas de um dos sistemas usados pela Odebrecht para pagamento de propina. O trâmite na pasta teria sido cumprido para municiar a Procuradoria-Geral da República (PGR) em acordo de leniência da empreiteira.

Em uma decisão dada na semana passada, em que determinou a anulação de todas as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, Toffoli citou o acesso clandestino dos investigadores da Lava-Jato ao sistema Drousys, e ainda a falta de formalização de acordos de cooperação jurídica internacional, que devem ser firmados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça.

PEDIDO LOCALIZADO – No novo documento, agora enviado ao Supremo, o departamento diz ter localizado um pedido de assistência em matéria penal para a obtenção da “cópia integral eletrônica dos dados relativos ao sistema DROUSYS”. Esse sistema era usado pelo setor de Operações Estruturadas da empreiteira baiana para controlar os pagamentos indevidos a autoridades e políticos.

Em momento anterior à decisão de Toffolli, o DRCI informou não ter encontrado informações sobre cooperação. O envio foi feito após nova pesquisa de dados, segundo o órgão.

“Desta maneira, em que pese o pedido de cooperação juridica internacional não tenha sido realizado no bojo da ação informada originariamente, informa-se que foi enviado pedido para obtenção dos sistemas às autoridades suíças em 03.06.2016. Na data de 28.09.2017 foi encaminhado o pendrive contendo as cópias dos referidos sistemas para PGR, com o envio das senhas de acesso para este órgão em 02.10.2017. Desta forma, considera-se que, a partir desta data (O2.10.2017), as provas em comento foram efetivamente transmitidas às autoridades requerentes”, explica o DRCI.

TACLA DURAN – As informações erradas sobre a cooperação foram prestadas a Toffoli no escopo de uma ação apresentada ao STF pelo advogado Rodrigo Tacla Duran, que pedia à Corte a extensão dos efeitos da decisão que declarou a imprestabilidade das provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht.

Em uma petição inicialmente encaminhada pelo DRCI, o órgão informava não ter “(…) encontrado registro de pedido de cooperação jurídica internacional ativo (apresentado por autoridade requerente brasileira) para fins de recebimento do conteúdo dos sistemas Drousys e My Web Day B. Os pedidos de cooperação que tiveram tal propósito foram passivos, ou seja, foram apresentados por autoridades estrangeiras para obtenção das informações que se encontravam em poder das autoridades brasileiras”.

RECURSO AO STF – Em um recurso apresentado ao STF contra a decisão de Toffoli, que anulou todas as provas decorrentes da leniência da Odebrecht, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) argumentou que o Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Suíça, por meio de regular procedimento de cooperação jurídica internacional, cópia integral dos sistemas que haviam sido apreendidos em autônoma investigação suíça.

“O que efetivamente se sabe é que o Relatório final da Sindicância demonstrou de forma expressa que não houve qualquer irregularidade na condução do Acordo de Leniência, sobretudo em relação ao acesso, pelo MPF, aos sistemas de controle operados pela empresa, que decorreu de entrega voluntária dos dados por parte da empresa leniente e também de cooperação jurídica internacional, a qual, por sua vez, foi devidamente processada pelo DRCI e cujos documentos estão assinalados na citada sindicância”, diz o recurso da ANPR.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A importantíssima matéria de Mariana Muniz requer tradução simultânea. O processo estava com Ricardo Lewandowski e passou a Dias Toffoli após a aposentadoria. E como é que dois ministros experientes como Lewandowski e Toffoli foram dar ouvidos a um doleiro vagabundo como Tacla Duran, foragido do país e que forjou provas contra Moro e nunca as apresentou em juízo, para evitar que fossem periciadas? Somente a paixão política exibida por Lewandowski e Toffoli pode explicar um vacilo deste tamanho. E agora, como fica a anulação das provas da Odebrecht? Vamos voltar ao assunto, com detalhes impressionantes e absoluta exclusividade. É a credibilidade do Supremo que está em jogo. (C.N.)

Bolsonaro deu entrevista antes de fazer a cirurgia

Mônica Bergamo
Folha

Um dia antes de se submeter a uma cirurgia e endoscopia para corrigir desvio de septo e hérnia de hiato, na manhã de terça (12), Jair Bolsonaro recebeu a coluna para uma conversa na suíte do hospital Vila Nova Star, em São Paulo. Assim que o gravador foi ligado, e antes mesmo da primeira pergunta, ele negou que tenha participado de uma tentativa de golpe no Brasil.

“Desde que assumi, eu fui constantemente acusado de querer dar um golpe, tendo em vista a formação do meu ministério, e as minhas posições como parlamentar. Mas vocês não acham uma só situação minha agindo fora das quatro linhas da Constituição. Nenhuma. Não seria depois do segundo turno que eu iria fazer isso. Muito menos no 8/1. Eu já não era mais nada, estava fora do Brasil.”

O senhor diz que o ministro Alexandre de Moraes quer de qualquer forma envolvê-lo nos atos golpistas. Mas na verdade há mais quatro inquéritos em andamento [sobre milícias digitais, falsificação de vacinas, venda de joias e ataque às urnas eletrônicas]. Por que o senhor dá mais atenção ao do 8/1?
O 8/1 foi um movimento que, no meu entender, teve a participação do Poder Executivo [referindo-se ao governo Lula]. O nosso pessoal sempre foi de paz. Fez movimentos enormes no Brasil todo, e você não via uma cesta de lixo queimada, uma vidraça quebrada. E o que estamos vendo na CPMI são imagens apagadas. E as que vazaram na CNN mostravam o general G Dias passeando entre “terríveis terroristas e criminosos”, os “golpistas”. Portanto o 8/1 foi um movimento que, no mínimo, contou com a omissão do atual governo. Eu estava nos EUA e repudiei aquilo. Dei uma bobeada. Eu estava internado, tinha tomado morfina. E fiz a postagem no dia 10, dois dias depois [do 8/1], quando tudo já tinha acabado.

Como o senhor recebeu a notícia de que o tenente-coronel Mauro Cid fará uma delação premiada no âmbito de inquéritos em que o senhor também é investigado?
Com tranquilidade. Ele foi pessoa de minha confiança ao longo dos quatro anos. Fez um bom trabalho. E tinha aquela vontade de resolver as coisas. O telefone dele, por exemplo, eu chamava de muro das lamentações. Não só militares, mas civis que queriam chegar a mim, vinham através dele.

O senhor não tem medo de que ele fale alguma coisa que o comprometa?
Não, não tenho. Ele não participava de nada. Eu estive com o Putin, por exemplo. Estive com o Trump. Éramos eu e o intérprete. Ele nunca estava. Ele agendava, ali, os horários de encontros com chefes de Estado, com ministros, com autoridades, com comandantes de força. Mas nunca participou dessas reuniões. Quando você conversa com os quatro estrelas, não fica nenhum tenente-coronel do lado. Até mesmo por uma questão de hierarquia.

O senhor quer dizer que ele é um personagem menor, lateral, e, portanto, sem informações?
Ele era de confiança. Tratava das minhas contas bancárias. Cuidava de algumas coisas da primeira-dama também. Era um cara para desenrolar os meus problemas. Um supersecretário de confiança. Fala inglês, é das forças especiais, é filho de um general da minha turma [Mauro Lourena Cid]. Mas ele não participava. Se você tirar da minha vida os presentes e o 8/1, que foi depois do fim do meu mandato, não tem o que falar do meu governo, com todo o respeito. Posso ter tido briga com a imprensa e falado palavrão, porque a gente fica revoltado. Fora isso, não há nada para falar.

O senhor diz isso, mas a proposta de delação dele foi aceita e homologada pelo STF.
Ministros do Supremo foram contra as prisões da Lava Jato que obrigavam o cara a falar. E falavam qualquer coisa, segundo eles, né? [Um dos advogados o interrompe e afirma que o tenente-coronel Mauro Cid sofreu um esgarçamento emocional por ficar preso quatro meses sem denúncia e sem ter como se defender. Bolsonaro diz então que concorda]. Eu vejo da mesma forma que o advogado fala aí. Não tenho nenhuma preocupação com a minha vida particular. Falam muito das contas da Michelle. Ela está tentando pegar o extrato na Caixa, e a Caixa não dá. Eu até perguntei a ela agora há pouco, quanto dava, em média, por mês. Não chegava a R$ 3.000. É ridículo.

E o cartão corporativo?
Nas primeiras semanas de governo, a Michelle foi ver o que poderia comprar com cartão corporativo. Não podia comprar, por exemplo, ração para cachorro e absorvente. Então ela tem nota fiscal de ração para cachorro, absorvente, gastos de R$ 2,50 na farmácia. Tem tudo. Até me surpreendeu. Eu sacava por mês das minhas contas, do meu salário de presidente e de proventos de capitão do Exército, em média, R$ 24 mil.

Então o senhor acha que o Cid não tem nada para falar…
O Cid é uma pessoa decente. É bom caráter. Ele não vai inventar nada, até porque o que ele falar, vai ter que comprovar. Há uma intenção de nos ligar ao 8/1 de qualquer forma. E o Cid não tem o que falar no tocante a isso porque não existe ligação nossa com o 8/1. Eu me retraí, fiquei no Palácio da Alvorada dois meses, fui poucas vezes na Presidência. Recebi poucas pessoas.

Ainda sobre o Cid, o senhor tinha afeto por ele.
Tenho, tenho. Sempre o tratei como um filho meu. Eu sinto tristeza com o que está acontecendo, né? Eu não queria que ele estivesse nessa situação. Ele é investigado desde 2021. Por fake news? Por causa das minhas lives, em que eu falava de Covid-19? Qual é a tipificação de fake news no Código Penal? Não tem. É como ser acusado de ter maltratado um marciano. Não existe isso aí. Por que se abre um inquérito dessa forma, e os inquéritos duram para sempre? Qual é a intenção?

Mas qual é o seu sentimento sobre ele depois dessa delação?
Quando eu era segundo-tenente do Exército, fiquei revoltado com um soldado e mandei um relatório para o subcomandante, um tenente-coronel antigão. Ele me chamou e disse: “Reflita sobre o que você escreveu e volte aqui às 16h. E mais: se coloque no lugar do soldado”. Quando voltei, à tarde, pedi para rasgar o que eu tinha escrito. Eu me coloquei no lugar do soldado. E agora, nos meus dias de reflexão, eu me coloco no lugar do Cid. E eu tenho um pensamento sobre ele: eu pretendo –e brevemente, se Deus quiser– dar um abraço nele. É só isso que eu posso falar.

A Polícia Federal também investiga, no âmbito do inquérito do ataque às urnas eletrônicas, uma reunião do senhor com Walter Delgatti da qual Cid teria participado. O senhor não se arrepende de ter recebido, como presidente da República, um hacker que, como diz o Sergio Moro, tinha uma alentada ficha corrida?
Ele estava em liberdade. Perguntei: O que você tem pra falar? Encaminhei para a comissão de transparência eleitoral [das Forças Armadas]. Ponto final. Com quase 2.000 pessoas presas [pelo 8/1], buscam a pessoa que poderia ter organizado aquilo. O meu celular foi apreendido. Não tem nada a meu respeito. Não tem. Nem forçando a barra vão encontrar algo [que o ligue aos ataques].

O senhor, quando era presidente, chegou a discursar em frente ao QG do Exército para manifestantes que pediam intervenção militar. Isso não ajuda na contextualização de que havia uma tentativa de golpe no país?
O pessoal estava se manifestando lá em frente ao Forte Apache e eu apareci. Botei panos quentes. Estava lá o cara levantando a faixa a favor do AI-5. Conversa com ele, pergunta se ele sabe o que é AI-5. Não existe mais AI-5 desde a década de 1970. Eu dizia “para de focalizar nesses assuntos porque apenas traz coisas contra a gente”. Ao longo do tempo, acabaram essas faixas. A gente vai educando o povo, para que as pessoas façam um protesto produtivo, e não provocativo. Se você observar, o número de pessoas em frente ao QG do Exército foi diminuindo depois que eu saí da Presidência. Por que nós permitimos que eles ficassem lá? Para dar segurança a eles. Ali não tinha prostituição, não tinha drogas, não tinha violência, não tinha armas, não tinha nada.

O Valdemar Costa Neto, presidente do seu partido, o PL, disse que as decisões dos magistrados contra o senhor são exageradas e que ‘brincadeiras’ deles vão se voltar como bumerangue contra o Judiciário. O que o senhor acha?
O Valdemar é uma excelente pessoa, mas ele gosta de responder tudo, e às vezes dá uma extrapolada aí. Ele tem sido 100% comigo. Agora, o que eu vejo nisso tudo aí? Tem certas pessoas, na República, que, de acordo com o poder, parece que são imortais ou que vão viver mil anos. Não existe pensarem “será que teve alguma coisa contra a vontade, vamos relevar?”. Não. A ideia simplesmente é ir no fígado. Se eu estivesse morto politicamente, não seria assim. A pressão é enorme porque eu represento alguma coisa ainda para o nosso Brasil. E se um dia vier a acontecer um retorno, o que é muito difícil, a gente saberá como se conduzir melhor, sem a inexperiência que tive no início. O nosso governo, queiram ou não os críticos, marcou a população brasileira.

O senhor enxerga a possibilidade ser preso?
Dentro da lei, não vislumbro isso para mim. Eu pergunto aos advogados, e eles me dizem que só se for por uma medida de força. Eu teria que ter um julgamento. Eu seria preso preventivamente? Por quê? Eu não estou obstruindo as investigações, não estou conversando com quem  tem medidas cautelares, não estou buscando combinar nada com ninguém, tá certo? Agora, nós reclamamos porque o nosso processo deveria estar correndo na primeira instância [da Justiça], como aconteceu com o Lula e com todos os que já teve problema. Todos. E isso não está sendo respeitado. Por que eu estou [sendo julgado] no Supremo Tribunal Federal? Porque ali não cabe recurso para mim.

O senhor está passando por novas cirurgias e tem problemas recorrentes de saúde. Tem medo de morrer?
Recebi agora imagens, inéditas para mim, de 2018, em que eu estava delirando [fica com lágrimas nos olhos]. Se eu tivesse morrido, não teria sentido nada. Então essa questão de vida, de morrer, não morrer, ela virá naturalmente. Só peço a Deus que, se for morrer um dia, eu morra sem sofrimento. Diferente do meu pai, que sofreu muito com um câncer. Então essa é a vida.

Charge do Kácio (Metrópoles)

Merval Pereira
O Globo

A palavra final sempre é do Supremo Tribunal Federal, mas volta e meia o próprio STF a muda e deixa todo mundo sem saber o que fazer. A decisão de Dias Toffoli tecnicamente não é uma anistia, mas é como está ficando conhecida, porque na verdade ele livrou de seus erros todos os processados pela Lava-Jato. A

 nossa história de voltar atrás nas punições aos poderosos é grande, sempre foi assim que funcionou, mas desta vez está maior.

DECISÃO TERATOLÓGICA – O ministro Toffoli é o relator do processo e deu um voto monocrático que tem efeito imediato. É o que se chama “decisão teratológica” no juridiquês. Se alguém reclamar, e vai reclamar, o plenário se pronunciará. Mas não acredito que possam ir contra a decisão de Toffoli, porque existe um sistema de autoproteção, corporativo, que impede que um ministro desautorize outro ministro.

O despacho de Toffoli é menos uma decisão jurídica e mais uma declaração política. Está pagando ao Lula o que fez com ele. Tem ligação umbilical com PT e com o próprio Lula e por essa razão foi nomeado para o STF.

Lula acha que o ministro se portou mal, no sentido de que não apoiou o PT nos momentos principais, e, pessoalmente, o proibiu de ir ao velório do irmão, o que foi um erro. Se tirar qualquer análise ideológica, foi uma decisão cruel e desnecessária. Agora, Toffoli quer fazer as pazes às custas da nação brasileira, às custas de revogar todos os processos da Lava-Jato, o que é mais grave ainda.

DEVOLVER O DINHEIRO – E ainda tem o caso da J&F, holding dos irmãos Batista, que fez acordo de leniência para pagar 10 bilhões de reais, e conseguiu de um subprocurador desconto de 70%. Mas com a decisão de Toffoli, o desconto pode virar 100%. Porque, se não aconteceu nada, está tudo anulado, a J&F pode até pedir de volta o que já pagou.

Vamos chegar num momento ridículo, devolver tudo o que a Lava-Jato recuperou. Foram bilhões de reais devolvidos aos cofres públicos, a Petrobras pagou bilhões aos investidores estrangeiros porque foi culpada por roubo. O diretor da Petrobras Pedro Barusco devolveu 100 milhões de dólares e agora deve estar esperando a devolução. Vai dar até a conta do paraíso fiscal para o depósito.

A decisão de Toffoli, além de errada, teratológica, é irresponsável porque vai deixar o governo numa situação dificílima. Como se trata esse assunto? Não se pode dar uma decisão sem saber como se resolve. Nesse caso, só devolvendo o dinheiro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Um artigo perfeito e irretocável de nosso querido amigo Merval Pereira, que merece um adendo. A expressão “decisão teratológica” é muito usada no meio jurídico para apontar algo monstruoso, uma medida absurda de algum magistrado ou membro do Ministério Público. A Teratologia é a ciência que se ocupa do desenvolvimento anormal e das malformações congênitas, que ocorrem no embrião ou no feto e se desenvolvem no ser humano. Mas no Direito há momentos em que os advogados se queixam de “decisões escatológicas”, ou seja, mais repelentes ainda. A Escatologia está relacionada a excrementos, sejam fezes ou urina, vejam a que ponto chegam determinados juízes e membros do Ministério Público. (C.N.)