Supremo já formou maioria contra a vistoria à visita de preso
Wálter Maierovitch
do UOL
Uma das conquistas do direito criminal moderno foi estabelecer que a pena não passe da pessoa do condenado. Outra conquista humanitária consistiu na proibição de pena perpétua.
Por meio dessa doutrina, pode-se chegar à ressocialização do condenado, pela compunção realizada em adequados “penitenciários” (esse era o termo canônico para o estabelecimento com celas monásticas para a compunção, a volta analítica do interior e o opção regeneradora).
PENA MÁXIMA – A nossa Constituição proíbe a pena de prisão perpétua. A pena tem a finalidade ética de reeducar, ressocializar. O prazo máximo de encarceramento não podia ultrapassar os 30 anos. Mas agora já pode.
Por mudança legislativa sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes, o prazo máximo da pena foi elevado para 40 anos. Mais tempo de encarceramento sem, no entanto, nenhuma preocupação com a ressocialização.
E nem com reformas em estabelecimentos prisionais que, como já entendeu o STF, tornaram o sistema penitenciário brasileiro desumano, o que ofende garantias pétreas da Constituição.
SOCIALIZAÇÃO – Sem a prisão perpétua, volto a frisar, a pena, pela Constituição, tem a finalidade ética de emendar. Daí a importância das visitas, das saídas temporárias, da remição (abate) da pena por dias trabalhados ou de leitura de obras adequadas e da remissão (perdão) por institutos indulgentes.
Atenção, de novo. São importantes na ressocialização as visitas ao preso, àquele privado da sua liberdade de locomoção, de familiares, amigos, companheiras e companheiros.
No Brasil, que não investe na ressocialização, o percentual de reincidência (volta ao crime) é superior a 85%.
FAZER DISTINÇÃO – Duas coisas importantes a lembrar, com base na experiência de já ter sido juiz da Vara das Execuções Criminais do estado de São Paulo, corredor dos presídios e da polícia judiciária paulista.
O apenado é o preso, e não o visitante. O visitante não pode ser também presumido criminoso.
No caso de o estado ou a União (caso de presídios federais) não contarem com equipamentos adequados para a revista nos presídios —o velho scanner, igual ao empregado nos aeroportos—, os serviços de inteligência carcerária devem ser aprimorados.
SUSPEITA ABUSIVA – Não se deve partir para a suspeita discriminatória, que já é abusiva por si própria. Muitas vezes, acontecem ações humilhantes, abusivas e criminosas. Por exemplo, verificações em orifícios de vias de regra e anal, por mera suspeita de porte de drogas proibidas.
Já vivemos o tempo de revista íntima realizada por agentes penitenciários do sexo masculino. Passou-se, depois, a agentes mulheres, sem que os abusos e as importunações sexuais terminassem.
Quando Tiradentes foi condenado à morte, houve a imposição da pena acessória do “salgamento” (improdutividade) das terras dos seus familiares por várias gerações.
PENAS DO REI – Na nossa história, tratou-se de caso típico de pena passando da pessoa do infrator, e por várias gerações. Tal previsão contava das Ordenações do Reino de Portugal.
Coube ao humanista e filósofo milanês Marquês de Beccaria, Cesare Bonesana, revolucionar o direito penal. No seu opúsculo intitulado “Dos Delitos e das Penas” (1764), condenou o fato de a pena passar da pessoa do condenado para seus familiares, por diversas gerações. Nasceu, assim, a garantia do princípio da personalização da pena.
Com base no princípio da pessoalidade, e para estancar abusos nas revistas íntimas, vários estados da federação, pelas suas secretarias de Justiça e de Assuntos Penitenciários, suspenderam a revista íntima realizada por agentes, nas quais a humilhação era flagrante.
OBSCURANTISMO – Lógico, tudo sob a grita de obscurantistas que sustentavam que drogas e armas ingressavam nos presídios em face da suspensão das revistas.
Como ressaltou editorial do jornal Folha de S.Paulo, edição de 22 de outubro, 97,7% dos visitantes submetidos às revistas eram do sexo feminino. Quanto aos familiares submetidos às revistas, 70% eram pessoas negras.
Ao examinar ação proposta em 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) já formou maioria, no início de outubro, vetando revista íntima a familiares de custodiados em estabelecimentos prisionais ou assemelhados (celas de polícias). Como a revista é ilegal, o STF, com acerto, concluiu que toda prova coletada, por decorrência, deve ser considerada prova ilícita.
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P.S. – O julgamento encontra-se pendente no STF. Embora seja tecnicamente possível, a maioria formada não será alterada. O STF está resolvendo esse gravíssimo problema de abuso e desrespeito nas revistas íntimas. E continua a esperar do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a humanização do sistema penitenciário. (W.M.)
O correto seria o fim da visita intima e ainda a instalação de parlatórios.
Sr. Newton
Passamos do fundo do poço…
Esse que é o tal de “progessismo” cantado em verso e prosa pela comunistalhada doente psicopata.?
È isso que a comunada quer para seus filhos, filhas, netos e netas.?
O Olho de Tandera entrou no “currículo” escolar das Universidades.?
E repare o lugar que foi feito essa “apresentação” do Olho de Tandera para todo mundo ver.
No Estado do Sinistro da Papada de Pelicano, que deixou o IDH abaixo da linha do esgoto coveiro entre as Marginais…fora pobreza, miséria, indices escolares os piores do Planeta………
Universidade federal suspende programa após travesti “educar com o c*”
Durante palestra na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a cantora Tertuliana Lustosa fez uma dança erótica e cantou “Educar com o c*”
https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/universidade-federal-suspende-programa-apos-travesti-educar-com-o-c
PS.
Como é lindo e maravilhoso esse “progressismo”..
PS.2
Em um Páis um pouco mais sério, o reitor da Universidade, o Prefeito, o Governador, o Ministro da Educação e o Presidente já tinham tomado três perpetuas cada um , sem direito a condicional.
Isso num Páis um pouco mais sério..
aquele abraço
Nascida no interior do Piauí e criada em Salvador, na Bahia, Tertuliana começou a carreira musical de maneira despretensiosa. Ela cantava paródias de hits para atrair o público enquanto trabalhava como camelô. Murro na Costela do Viado, Sadomasoquista e Errexota são algumas das músicas do grupo A Travestis
Que bela folha corrida !
Sr. Newton
Não vejo a hora de chamar o Ladrão de genocida.
Já estamos autorizados,.??
“….SUS tem estoques zerados após governo Lula reduzir entregas de vacinas da Covid…””
“”….’Ainda bem que a natureza, contra a vontade da humanidade, criou esse monstro chamado coronavírus. Porque esse monstro está permitindo que os cegos comecem a enxergar que apenas o Estado é capaz de dar solução a determinadas crises.’….””””
Tenho uma ação de reintegração de posse que caminha a andar de tartaruga desde 2016. Finalmente um oficial de justiça foi no imóvel em março desse ano, comunicou ao juiz em julho e o juiz comunicou a meu advogado em outubro. Agora só DEUS sabe quando sairá a ordem para retomar meu imóvel. E o palhaço aqui pagando IPTU, custas, etc.
Sou radicalmente a favor das tais revistas íntimas, pelo simples fato de que todos os equipamentos ultra modernos de monitoramento de ultima geração , são operados por humanos sobrepondo-se a quaisquer tecnologias ” atuais e as futuras ” , portanto é justificável as tais revistas íntimas, pois são as próprias pseudos vítimas e visitantes de presidiários que se auto violam e ultrajam seus próprios corpos e suas intimidades e não os agentes públicos oficiais do ” Estado Nacional ” como propagado e difundido no país como se verdade fosse , mas não o é , ao se permitirem usarem como aviões e traficantes de seus próprios parentes presos , sendo que se preciso for impedir tais visitas sentimentais deveriam serem proibidas e fim de papo .
Como é a revista dos visitantes dos detentos em outros países.
Será que não dá pra copiar algum sistema de outros presídios pelo mundo?
Resposta: Não dá não, porque senão, acaba a mamatinha…
Então, faço outra pergunta:
Será que não dá pra tirar as tomadas, fios e gatos de eletricidade que estão escondidos mas todo mundo sabe onde estão?
Resposta: Também não dá.
Porque acaba o faz me rir…
Então, deixa pra lá, aqui é o país do suborno institucionalizado.
É levado muito a sério, é como se fosse um segundo salário.
Daqui a pouco vão arranjar décimo terceiro da mamatinha.
Tem jeito mais não!
José Luis
Cui bono?
Covid seletivo, corrupção seletiva, dengue seletiva e mídia seletiva.
Que venha o asteroide!
Senhor Espectro , sugiro que ouça a música e atente para a letra da música ” Se não fosse o crime ” do cantor – compositor Dicrô , que nos revela e denuncia toda a cadeia e hierarquia do crime no Brasil , e garantia de sua impunidade .
Sugestão aceita, Xará.
Vou ouvir…
Muito obrigado pela dica.
Um forte abraço,
José Luis
https://www.youtube.com/watch?v=ewF0HEWtNdA
Se parassem de prender, contrariando todas as provas dos autos, pessoas comprovadamente inocentes, a imensa maioria dos problemas penitenciários estaria resolvida.
Tudo é feito ao contrário: soltando bandidos para continuarem a matança e a roubalheira e prendendo trabalhadores e pessoas honestas pelo mais puro prazer de praticar Injustiça e humilhando sua esposa e suas filhas nas vergonhosas revistas íntimas.
Submeter pessoas de bem e que absolutamente nada fizeram e nada devem a isso é a Injustiça, a maior razão do nosso atraso.
Senhor Espectro , essa letra foi composta pelo Dicró a pedido do humorista Chico Anísio , que entrou com a melodia para fazer parte da trilha sonora do personagem que Dicró representava na Escolinha do professor ” Raimundo ” , mas foi rejeitada pelo fato de que poderiam sofrer represália e a emissora ser multada , quando Chico Anísio informou ao Dicró as razões de não inserir a música no seu quadro humorístico.