Charge do Duke (Arquivo do Google)

Roseann Kennedy
Iander Porcella
Estadão

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB-SP) quer ter mais participação nas sabatinas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse objetivo, fará uma lista de perguntas que serão enviadas ao Senado. A elaboração está a cargo da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário do grupo.

A preocupação é que os questionamentos não sejam apenas protocolares. Além disso, o movimento ocorre em um contexto de atrito entre advogados e os tribunais superiores. A decisão de elaborar sugestões para os senadores foi tomada em reunião do grupo na segunda-feira, 3, segundo apurou a Coluna do Estadão.

VALORIZAÇÃO – As contribuições técnicas, assim que estiverem prontas, serão disponibilizadas aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é o colegiado responsável por sabatinar indicados à Corte. “É um modo de valorizar o procedimento de sabatina para que não seja meramente protocolar. E também mostrar que comporta outras maneiras de ser conduzido, mais democrático e mais participativo”, disse à Coluna o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica.

Uma das principais preocupações de advogados recentemente tem sido as restrições ao uso da palavra nos tribunais. Sica, por exemplo, citou o imbróglio em entrevista à Coluna em dezembro de 2024, logo após ser eleito para o atual cargo.

“Quando eu vou lá falar no tribunal, eu não estou falando por mim, estou falando por alguém que não pode ir falar por conta própria. Então, essas tentativas, especialmente os tribunais superiores, de limitar a voz dos advogados, pedir para gravar a sustentação oral, tudo isso é muito grave”, afirmou, na ocasião.

INTEGRANTES – A comissão da OAB-SP foi criada em julho de 2025 e inclui os ex-presidentes do Supremo Ellen Gracie e Cezar Peluso; os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr.; representantes da Academia, como Maria Tereza Sadek, Oscar Vilhena e Alessandra Benedito; e dois ex-presidentes da OAB: Patricia Vanzolini (OAB-SP) e Cezar Britto (OAB Nacional).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não oficializou a indicação do nome para ocupar a vaga de Luís Roberto Barroso no STF, mas a expectativa é de que seja o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Charge do J. Bosco (oliberal.com/charges)

Ana Gabriela Oliveira Lima
Folha

Apesar do embate entre apoiadores de Lula (PT) e de Jair Bolsonaro (PL) que dominou a política brasileira nos últimos anos, a maior parte da sociedade está fora da polarização acentuada e adota postura pragmática sobre os principais temas, aponta levantamento do think tank More in Common em parceria com a Quaest.

Os pesquisadores classificaram a sociedade brasileira em seis segmentos, de progressistas a conservadores. Um grupo situado em um dos extremos dessa divisão, enquadrado como “patriotas indignados” e correspondente a 6% da população, foi destacado como ponto de atenção pelo grau elevado de desconfiança das instituições no Brasil.

ENTREVISTAS – O estudo é resultado da análise de questionário com 168 perguntas aplicado a 10.002 pessoas de 16 anos ou mais, por meio de entrevistas domiciliares, de 22 de janeiro a 12 de fevereiro, com amostra representativa da população. A margem de erro é de 1 ponto percentual para os dados gerais, com nível de confiança de 95%.

O levantamento identificou visões políticas que dividem os brasileiros em três grandes grupos, cada um com dois segmentos. A maior parte da população (54%) ficou no grupo identificado na pesquisa como “invisíveis”, caracterizado por não ser nem de esquerda nem de direita.

Segundo Pablo Ortellado, diretor-executivo da More in Common Brasil, essa massa também não tem a convicção de centro. Ela é caracterizada por ser mais pragmática, não polarizada e mais independente, incluindo um segmento de “desengajados”, ligeiramente com posições mais à esquerda, e outro de “cautelosos”, um pouco mais à direita. Cada um corresponde a 27% da população.

MENOS DIVIDIDOS – Por isso, os pesquisadores entendem que os brasileiros estão menos divididos do que pode supor o senso comum. “O debate político parece dividir toda a população porque os segmentos minoritários são muito engajados e vocais, e os segmentos que não estão polarizados preferem se afastar da política”, afirma o estudo.

O resultado indica que a maior parte da sociedade forma uma “maioria invisível não polarizada” em assuntos ligados à agenda de costumes. Essa maioria é também menos escolarizada e menos engajada, mais pobre e mais negra. Foram classificados como progressistas 19% da população, divididos em “militantes”, o grupo mais radical (com 5%), e “esquerda tradicional” (14%).

Os “militantes” são os mais escolarizados (53% com ensino superior), mais ricos (37% com renda familiar maior que R$ 10 mil) e mais sem religião (41%). Eles ficam isolados dos outros segmentos, inclusive da “esquerda tradicional”, em temas ligados aos direitos humanos.

MENORES DE IDADE – Apenas cerca de 30% do grupo, por exemplo, concordam com a afirmação de que “menores de idade que cometem crimes devem ir para a cadeia”. Em todos os outros segmentos, ao menos 70% dos respondentes disseram concordar com a frase, e o valor para o total da amostra é de 85%.

Para essa pergunta específica, a margem de erro é 2 pontos percentuais para o total da amostra e de 8 pontos percentuais para os “militantes”. Já os conservadores representam 27% da população, de acordo com a pesquisa. Além do segmento mais radical, de 6%, chamado na pesquisa de “patriotas indignados”, há os “tradicionais”, que representam 21%.

Entre os “patriotas indignados”, a maior parte não confia no Congresso Nacional (61%), na grande imprensa (62%), no Supremo Tribunal Federal (71%) e na Justiça Eleitoral (64%). Dos “conservadores tradicionais”, a desconfiança nessas instituições é, respectivamente, de 46%, 48%, 52% e 45%.

CONFIANÇA NO CONGRESSO – Considerando toda a população brasileira, 41% não confiam no Congresso, 38% na grande imprensa, 37% no STF, e 35% no TSE. A margem de erro relacionada às perguntas sobre desconfiança é de 4 pontos percentuais entre “patriotas indignados”, 2 pontos para os “conservadores tradicionais” e 1 ponto para o total da amostra.

Embora o grupo conservador mais radical seja apenas 6% dos brasileiros, Ortellado diz que o segmento de “conservadores tradicionais” tende a acompanhar os “patriotas indignados”, formando um conjunto de mais de um quarto da população com alta taxa de desconfiança.

De acordo com ele, a principal diferença entre os dois segmentos conservadores é que os patriotas são mais radicais, vão mais em protestos e compartilham mais conteúdo na internet. Ainda assim, ambos “apresentam certa continuidade de percepção e comportamento”.

ESCOLARIDADE – Os “patriotas indignados” são mais escolarizados, com 24% deles com ensino superior, contra 16% dos conservadores tradicionais. Os dois têm a maior taxa de evangélicos por segmento, cada um com cerca de 40%.

Esse grupo mais extremo também é bastante mobilizado, com 49% considerando importante participar de manifestações políticas. Sobre partidos, 37% têm mais simpatia pelo PL, 70% se classificam como bolsonaristas, e a maioria se informa sobre política principalmente pelo WhatsApp (58%) e YouTube (59%). Já os “conservadores tradicionais”, segundo grupo que mais desconfia, é pouco mobilizado, com apenas 27% deles conversando sobre política.

Discurso sobre o tráfico ganha contornos políticos e eleitorais

Merval Pereira
O Globo

A insistência da direita em classificar de “terrorismo” as ações do crime organizado no país tem seu lado eleitoreiro, mas inclui também uma visão estratégica que parece inteligente até que seja revelada estúpida. Trata-se de conseguir a adesão dos Estados Unidos para o combate ao que chamam de “narcoterrorismo”.

É o mesmo que pretendiam com os militares, em nível interno, com a decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) depois da baderna golpista de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Ou com a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, que culminou com o tarifaço contra a economia brasileira, em busca da proteção a Bolsonaro por Trump, como queriam.

BRECHAS LEGAIS – Procuram brechas legais para justificar uma intervenção que, imaginam, os beneficiaria. Se não fosse assim, o que o governador do Rio, Cláudio Castro, ganha em insinuar ajuda do governo americano no combate às drogas?

O exemplo que dão é a Colômbia, mas, naquele caso, houve um acordo oficial entre os governos dos Estados Unidos e da Colômbia, e havia explicação técnica para a intervenção americana.  As Farc, grupo terrorista que atuava naquele país, se financiava com o dinheiro do tráfico de drogas, num movimento de retroalimentação que juntava o terror com o tráfico.

Embora as facções criminosas brasileiras tenham nascido de uma estranha combinação aleatória entre guerrilheiros políticos brasileiros presos na Ilha Grande e traficantes, as táticas eventualmente aprendidas e a organização da ação foram o que restou da influência política, e um lema populista “Paz, justiça e liberdade”, em desuso há muito tempo.

VÍNCULO – Não há nenhum vínculo político, religioso, dogmático que justifique a ação de nossos pretensos terroristas, a não ser ganhar dinheiro com atividades ilegais, sejam elas quais forem: drogas de vários tipos, jogos de azar, “gatonet”, construções ilegais e assim por diante.

A questão da segurança pública já deveria ser tratada como prioritária há muito tempo — e não foi por estratégias políticas rasas. Vários governos, de esquerda ou direita, passaram pelo problema e fingiram que não era com eles. Jogaram para cima dos governos estaduais, alegando que assim cumpriam a Constituição.

Mas não queriam mesmo é estar próximos de um possível fracasso no combate ao crime organizado. Perdemos, com isso, um tempo enorme. Não fizemos uma legislação adequada, permitimos que as facções criminosas se fortalecessem e se espalhassem pelo país, dominando territórios; não punimos rigorosamente os envolvidos no tráfico de drogas, de armamentos; deixamos que eles se infiltrassem na política, no Judiciário e em órgãos públicos.

AÇÃO AMPLA – Agora, temos de tentar recuperar o atraso, com uma ação muito mais ampla do que simplesmente invadir comunidades. No Complexo do Alemão, vimos a cena histórica dos traficantes fugindo, e a polícia colocando uma bandeira nacional. Em todos os locais, os bandidos voltaram, continuam dominado os mesmos territórios.

Temos de fazer uma reformulação completa na legislação criminal. Não pode haver progressão de regime penal para criminoso perigoso envolvido em ações letais; o tratamento com os criminosos precisa ter proporção. Perdemos tempo com uma política de complacência com o crime, atribuindo tudo à injustiça da sociedade brasileira — o que é verdade, a desigualdade prejudica a cidadania e faz com que algumas pessoas procurem um caminho aparentemente mais fácil para subir na vida.

Mas não é matando que se resolve, embora confrontos armados sejam inevitáveis. Resolve-se com legislação rigorosa, ação de inteligência, informação sobre quem financia os crimes, exemplos vindos de cima, prisão dos financiadores. Tem havido alguns avanços recentemente, mas as ações precisam ser coordenadas. Os governadores fazem politicagem quando rejeitam a coordenação do governo federal. Alguém tem de coordenar. Afinal descobrimos que deixamos o problema se tornar muito maior no país todo — e teremos de atuar mais rigorosa e organizadamente.

Charge do Nando Motta (Arquivo do Google)

Rayssa Motta
Estadão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, entre os dias 14 e 25 de novembro, se recebe ou não a denúncia de coação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Se a denúncia for recebida, uma ação penal será aberta e, ao final do processo, ele pode ser condenado a até quatro anos de reclusão.

Com a abertura de uma ação criminal, o STF tem a opção de pedir a extradição do deputado antes mesmo do julgamento do mérito das acusações. A extradição pode ser solicitada não apenas para o cumprimento de pena, mas também para fins de instrução do processo. Os trâmites dependeriam, no entanto, da colaboração do governo Donald Trump, que sancionou ministros do STF. Vistos foram cancelados e restrições financeiras foram impostas com base na Lei Magnitsky.

EXTRADIÇÃO – O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, pediu a extradição do perito Eduardo Tagliaferro, seu ex-assessor, em um processo em estágio ainda menos avançado, em que a admissão da denúncia sequer foi analisada, mas ele está Itália.

O STF adotou o mesmo expediente em relação à deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP), também na Itália, mas no caso dela há duas condenações a cumprir, pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por perseguir com arma um apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

Eduardo está há oito meses nos Estados Unidos. A Polícia Federal também pode pedir a prisão preventiva do deputado para ser cumprida caso ele retorne ao Brasil.

DENÚNCIA –  A tendência é que a denúncia seja recebida por unanimidade na Primeira Turma do STF. Os ministros consideram a campanha do deputado uma tentativa de intimidação e já deram recados contundentes de que os ataques contra a soberania nacional não seriam tolerados.

A decisão será tomada por Alexandre de Moraes – que já declarou que o STF não aceitaria “coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional” -, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

DEFESA PRÉVIA –  Eduardo não constituiu advogado no processo e, por isso, é representado pela Defensoria Pública da União (DPU). A DPU enviou ao STF, na semana passada, a defesa prévia do deputado. O órgão pede que a Primeira Turma do STF rejeite a denúncia por “atipicidade da conduta”, ou seja, por não existir crime.

O defensor público Antônio Ezequiel Inácio Barbosa afirma em seu parecer que a denúncia da Procuradoria-geral da República (PGR) “confunde manifestação política com coação processual“.

“Criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político”, argumenta o defensor.

DEBATE POLÍTICO – A linha de defesa é a de que as manifestações de Eduardo Bolsonaro, e sua campanha nos Estados Unidos para sancionar autoridades brasileiras, estão inseridas no debate político e no exercício do mandato parlamentar. “Manifestações públicas sobre temas políticos têm natureza distinta de ameaças dirigidas a coagir julgadores”, diz um trecho do documento.

“Em um país livre, declarações públicas sobre política externa submetem-se ao debate democrático e ao escrutínio público. Não têm, por si só, o caráter intimidatório próprio da grave ameaça.” A DPU afirma também que “magistrados, como todas as autoridades públicas, estão sujeitos a críticas no debate democrático”, ainda que “ácidas ou contundentes”.

REQUISITO – Por fim, o defensor argumenta que o crime de coação tem como requisito “violência ou grave ameaça” e que a denúncia não descreve atos violentos de Eduardo nem aponta como ele teria influência efetiva para influenciar as decisões do governo americano.

“A denúncia não demonstra que o denunciado tenha poder de concretizar as consequências que menciona em suas manifestações. Atribui genericamente ao denunciado a capacidade de ‘obter’ sanções de governo estrangeiro, mas não comprova que tenha efetivo poder de decisão sobre atos soberanos dos Estados Unidos”, afirma a Defensoria Pública.

COAÇÃO –  A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo pela articulação nos Estados Unidos de sanções contra o STF.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a campanha teve como objetivo pressionar os ministros a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela trama do golpe. Para o procurador-geral, ficou comprovado que Eduardo e Paulo Figueiredo se valeram de contatos no governo Donald Trump para “constranger a atuação jurisdicional” do Supremo Tribunal Federal.

Neste momento, a Primeira Turma do STF vai analisar a denúncia apenas em relação a Eduardo. As acusações foram desmembradas porque Paulo Figueiredo não tem endereço cadastrado no Brasil para ser intimado e, por isso, a notificação formal do blogueiro depende de cooperação internacional, o que torna o processo mais lento.

Castro, Bacellar e Pampolha são acusados de abuso de poder político

Malu Gaspar
O Globo

Quando a presidente do TSE, Cármen Lúcia, abriu na última terça-feira (4) a sessão do julgamento da cassação do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), todos no plenário já sabiam que a noite acabaria com um pedido de vista e que o desfecho do processo não ocorreria ali.Os dias anteriores tinham sido marcados por conversas duras, “climão” entre ministros e uma guerra de lobbies que pavimentaram o caminho da suspensão.

Tudo começou quando Cármen decidiu pautar o julgamento, no dia seguinte à operação policial mais letal da história do Rio, que resultou na morte de 121 pessoas e colocou o Palácio Guanabara em rota de colisão com o Palácio do Planalto.

SURPRESA – O caso foi liberado pela relatora, Isabel Gallotti, e estava pronto para entrar na pauta desde junho, mas até então Cármen o vinha mantendo na gaveta. A decisão da presidente do TSE de finalmente marcar o julgamento na sequência da operação não só pegou de surpresa os outros ministros como acendeu o sinal de alerta no entorno de Castro e Bacellar, que passaram a falar em oportunismo.

“Isso é preocupante”, afirmou um ministro do TSE, que considerou “muito ruim” o agendamento logo após a operação policial no Rio. “Aparenta oportunismo político.” Antes mesmo que a tropa de Castro em Brasília entrasse em ação, porém, a própria Gallotti abordou Cármen na sala de togas, onde os ministros costumam lanchar, conversar antes das sessões e acertar estratégias para os julgamentos.

Gallotti se mostrou incomodada com o momento político para a análise do caso. A relatora então sugeriu duas possibilidades: simplesmente adiar o início do julgamento ou suspendê-lo após a leitura do voto, já que Gallotti deixa o TSE no próximo dia 21, quando termina o seu mandato. Mas Cármen insistia que o julgamento deveria prosseguir e sem interrupções, o que chamou a atenção de colegas: toda a pressa que a presidente não teve desde junho para pautar, ela demonstrava agora para definir a situação do governador.

PEDIDO DE VISTA – A tensão entre as duas só diminuiu, segundo relatos, quando o ministro Antonio Carlos Ferreira entrou na conversa e avisou que pediria vista, como acabou ocorrendo. Pelo regimento do TSE, Antonio Carlos tem até 60 dias para devolver o processo, o que pode fazer com que o caso só volte à pauta do tribunal em fevereiro, já que os prazos processuais são congelados durante o período de recesso de fim de ano.

A solução proposta por Antonio Carlos permitiu a Gallotti ler o voto – que foi duro, pela cassação de Castro e Bacellar e a declaração de inelegibilidade dos dois — e ainda favoreceu a estratégia das defesas. Castro, Bacellar e o ex- vice-governador Thiago Pampolha – que deixou o cargo para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio – são acusados de abuso de poder político e econômico no chamado “escândalo do Ceperj”.

No caso, revelado pelo Uol em 2022, descobriu-se a existência de uma “folha de pagamento secreta” do governo do Rio, com 20 mil pessoas nomeadas para cargos temporários no próprio Ceperj e na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), incluindo aliados e cabos eleitorais do governador.

TIMING –  O entorno de Castro aposta em uma série de pedidos de vista para empurrar o desfecho do julgamento quando o ministro Kassio Nunes Marques já tiver assumido a presidência do TSE. Indicado ao STF por Jair Bolsonaro, Nunes Marques é um ministro com mais trânsito na classe política, mais próximo de lideranças do Centrão e, no mapa de votos, considerado mais inclinado a salvar Castro – ou seja, é oposto de Cármen, que deixa o comando do tribunal em junho do ano que vem.

“Qualquer momento do julgamento vai ser ruim a partir de agora”, disse um ministro do TSE ouvido em caráter reservado. Para uma ala do tribunal, os ministros terão de “escolher o mal menor”, considerando as consequências políticas do caso, que se terminar com a cassação deverá levar à realização de novas eleições no Rio a menos de um ano do pleito marcado para outubro do ano que vem. Terceiro maior colégio eleitoral do país, o Rio nunca viu um governador no exercício do mandato ser cassado pelo TSE.

PRESSÃO –  Diante da decisão de Cármen, políticos próximos a Castro passaram a procurar os ministros e aliados pedindo a suspensão do julgamento – um lobby que teria reunido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil) ao prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD).

De outro lado, pelo menos dois ministros do STF e políticos ligados ao governo pressionaram integrantes do TSE para antecipar o voto e já formar um placar pela cassação do governador, mesmo com o pedido de vista. Além disso, os advogados de defesa – uma espécie de “força-tarefa” jurídica formada por seis ex-ministros do TSE – também acionaram seus contatos na Corte para tentar convencer os ministros a empurrar a definição do processo mais para frente.

Em meio à tensão que se estabeleceu dentro e fora do tribunal, as defesas ainda tentaram uma última jogada: uma questão de ordem que, se aceita, poderia levar ao arquivamento do caso. Ao longo dos dois dias de intensa peregrinação por gabinetes e conversas de pé de ouvido, todos foram informados de que prevaleceria a suspensão do julgamento, que a questão de ordem seria descartada e que nenhum ministro anteciparia o voto.

CONSTRANGIMENTO – Mas o mal-estar no TSE não ficou restrito aos bastidores, antes da sessão. Durante, também houve diversos momentos de incômodo e constrangimento no plenário. Primeiro com Cármen Lúcia, por sugerir que os advogados dos réus tivessem, cada um, direito a apenas dois minutos de sustentação oral – o Ministério Público, autor de uma das ações, teve direito a dez.

Ao final, depois de diversas partes desistirem de falar para que os advogados tivessem um pouco mais de tempo, as defesas de Castro e Bacellar tiveram 7 minutos e 30 segundos. O de Pampolha teve cinco. O processo reúne ao todo 12 réus, entre candidatos eleitos e secretários de Castro. A postura da relatora, Gallotti, também causou incômodo.

A ministra só distribuiu o voto aos outros seis integrantes do TSE, impresso em um envelope, durante a própria sessão, em uma estratégia para impedir vazamentos. Na prática, a decisão de não compartilhar antecipadamente o inteiro teor do voto não permitiu que os ministros estudassem os argumentos, ainda que a conclusão de Gallotti já fosse prevista por todos.

ISONOMIA – Além dos ministros, também recebeu o voto durante a sessão o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, que no caso não atua apenas como representante do Ministério Público e “fiscal da lei”, mas também é autor de um dos recursos pela cassação. Isso levou o advogado Fernando Neves, responsável pela defesa de Castro, a reclamar e pedir “tratamento isonômico”: que, assim como o vice-procurador geral eleitoral, Alexandre Espinosa, os advogados dos réus também pudessem ter acesso ao inteiro teor do voto, já que parte dele havia sido lida, mas outros trechos não.

Gallotti, porém, respondeu que os advogados poderiam transcrever o voto dela ouvindo a sessão pelo YouTube. “Foi uma situação constrangedora e a resposta da Isabel foi grosseira”, criticou um colega da ministra.

“FROUXO” – Durante a leitura do voto, que se estendeu por quase duas horas, a ministra chamou de “Marcelo Frouxo” o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, autor de uma das ações, e errou repetidas vezes o sobrenome de “Pampolha”, chamado por ela de “Pamplona”.

Ao final, defendeu até mesmo a cassação do mandato de Pampolha, mesmo ele tendo deixado o cargo em maio deste ano para assumir uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro – e, por isso, só podendo ser punido com inelegibilidade (algo afastado pelo Ministério Público) ou multa. Depois, a ministra se corrigiu e pediu desculpas. Como o mandato de Gallotti no TSE termina no fim deste mês, quando o julgamento de Castro for concluído, ela não vai estar mais na Corte Eleitoral.

A violência não pode ser o primeiro e único recurso do Estado

Maria Hermínia Tavares
Folha

A sangrenta operação policial promovida na semana passada pelo governador Cláudio Castro foi a sua quarta desde 2021, quando ele passou a comandar o estado do Rio de Janeiro. Denominada Contenção, teve o mesmo intuito e seguiu o mesmo roteiro das anteriores, delas diferindo apenas na multiplicação dos cadáveres que deixou expostos.

Em todas elas, armamentos e munições foram apreendidos, prisões feitas —e muita gente morreu: 28 pessoas na Favela do Jacarezinho, em maio de 2021; entre 23 e 25 na Vila Cruzeiro, no mesmo mês do ano seguinte; 19 em julho de 2022, no Complexo do Alemão. Não há o mais remoto indício de que essas mortes tenham servido para diminuir o controle do crime organizado sobre aqueles territórios. Esse será o provável resultado da operação que, agora, custou a vida de mais de uma centena de pessoas, no Complexo do Alemão.

SEM UM TIRO – Duas semanas antes —e sem alarde—, o governo do Rio Grande do Norte, com apoio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), do Ministério da Justiça, realizou a Operação Território Seguro, na Zona Oeste de Natal. Sem que se disparasse um tiro, houve apreensão de armas e drogas, além de prisões.

Agora, será instalado na área um conjunto de serviços destinados a garantir aos moradores direitos civis básicos: mediação de conflitos e acesso à Justiça; entrega de documentação pessoal; atendimento a mulheres e crianças vítimas da violência; regularização fundiária; melhoria do ambiente, com iluminação e coleta de lixo; atendimento a jovens em situação de risco; policiamento permanente. Enfim, tudo o que pode ser feito no âmbito do sistema de Justiça e da segurança pública.

Assim, no mesmo mês, vimos duas concepções opostas para enfrentar o controle do crime organizado em áreas urbanas onde vivem os pobres. Uma delas recorre à força bruta, ao espetáculo sangrento, que dá votos e normaliza a barbárie. A outra faz fé na coordenação intergovernamental; na mobilização de sistemas de informações confiáveis; no conhecimento acumulado por quadros da segurança pública e especialistas.

ESTRATÉGIA –  Em outra frente, a Operação Carbono Oculto parece fundar-se também nesta racional estratégia de combate às organizações criminosas. Ela é necessariamente multidimensional, tal qual as atividades das máfias.

Dos exemplos de Território Seguro e Carbono Oculto não se deve deduzir que o confronto armado possa ser sempre evitado. A violência, irrecusável diante de organizações equipadas com armamento pesado, não pode ser o primeiro e único recurso do Estado democrático nem pode ser exercida sem protocolos claros.

ALTERNATIVA – O que tais exemplos parecem indicar é o começo possível de uma alternativa de política eficaz e civilizada de enfrentamento do crime organizado. Essa é uma construção de grande complexidade por requerer mudanças nas leis e no comportamento de líderes políticos e grandes burocracias públicas —as polícias, o Ministério Público e o sistema judicial e penitenciário.

Não está escrito que prospere. Pois, além de tudo o mais, exige das lideranças clareza para separá-la da disputa eleitoral e coragem política para conquistar a maioria que hoje aplaude a falida política de segurança da extrema direita.

Ministros entenderam que argumentos usados já foram invalidados

Daniel Gullino,
Mariana Muniz e
Sarah Teófilo
O Globo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira para negar os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras seis pessoas condenadas pela trama golpista.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para negar os embargos de declaração dos sete réus e foi acompanhado por Flávio Dino e Cristiano Zanin. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

QUESTIONAMENTOS –  julgamento começou nesta sexta no plenário virtual da Corte e tem duração prevista até o dia 14. Os embargos de declaração são utilizados para esclarecer dúvidas, omissões ou contradições de um julgamento. Neles, os advogados dos réus questionaram os argumentos usados na condenação e o cálculo das penas, entre outros pontos.

Pelo rito considerado normal por integrantes da Corte, após os embargos de declaração, os réus ainda têm direito a apresentar um segundo recurso do mesmo tipo. Somente então, no caso de rejeição dos pedidos, Bolsonaro poderá começar a cumprir pena.

Além de Bolsonaro, também há maioria para rejeitar recursos dos ex-ministros Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e o deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem.

REGIME ABERTO – O único condenado que não recorreu é o tenente-coronel Mauro Cid, que recebeu uma pena de dois anos, como parte de seu acordo de delação premiada. Cid já começou a cumprir a sentença, em regime aberto.

Em todos os recursos, Moraes afirmou que os embargos de declaração não deveriam ser aceitos porque representavam “mero inconformismo com o desfecho do julgamento”.

O ministro também analisou as alegações de cada defesa. No caso de Bolsonaro, por exemplo, Moraes afirmou que o recurso de Bolsonaro repetiu teses já negadas no julgamento, como a de que não haveria provas da efetiva participação dele no plano golpista.

LIDERANÇA – O ministro considera que foi “amplamente demonstrado que o embargante desempenhou o papel de líder de uma organização criminosa, o qual foi estruturada para consumar o objetivo de um golpe de Estado e ruptura constitucional, com a sua permanência no poder”.

Outro argumento rebatido pelo relator foi de que os ministros não analisaram a tese da “desistência voluntária”, que ocorre quando a pessoa desiste de praticar o crime no meio da execução. Segundo Moraes, esse argumento foi analisado e rejeitado, “em virtude da evidente atuação delitiva na consumação dos crimes imputados”.

O ministro também afirmou que “inexiste qualquer omissão no cálculo da pena-base” de Bolsonaro, porque seu voto no julgamento “detalha expressamente a existência das circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis ao réu”. Já em relação a Braga Netto, Moraes considerou que as alegações da defesa “carecem de qualquer respaldo empírico e evidenciam, na verdade, mero inconformismo com o desfecho do julgamento que não é capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração”.

DIVERGÊNCIA –  Em setembro, por quatro votos a um, a Primeira Turma do STF considerou que os oito réus formaram uma organização criminosa armada que tentou impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. A única divergência foi do ministro Luiz Fux, que votou para condenar apenas Braga Netto e Cid, e somente por um dos crimes dos quais eram acusados (abolição violenta do Estado Democrático de Direito).

Entretanto, Fux não participa da análise dos recursos, porque no mês passado mudou para a Segunda Turma, na vaga aberta pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Por isso, a Primeira Turma está com apenas quatro membros, até que Lula indique um novo ministro do STF.

ARGUMENTOS DA DEFESA – Ao apresentar o recurso, os advogados de Bolsonaro questionaram a pena aplicada contra ele e usaram argumentos apresentados no voto de Fux para alegar a inocência de seu cliente.

Um dos principais pontos do argumento a defesa é a tentativa de refutar a condenação de Bolsonaro, considerada injusta, pelos ataques aos Poderes no dia 8 de janeiro de 2023. Segundo os advogados, os participantes dos atos de depredação foram condenados, em outros julgamentos, por “dolo direto”. Isso inviabilizaria a tese de haver um “comando”, que teria sido exercido pelo ex-presidente e aliados.

A defesa também pediu esclarecimentos sobre os motivos pelos quais os ministros consideraram que dois dos crimes — golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito — não foram “combinados”, como a maioria dos réus solicitou.

INVESTIGAÇÃO  –  Hoje, o ex-presidente já está em prisão domiciliar, mas a medida está relacionada a outro caso: a investigação sobre a ação de seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para coagir a Justiça brasileira a partir da articulação de sanções editadas pelo governo de Donald Trump.

No caso da condenação na trama, Moraes decidirá se Bolsonaro cumprirá a pena em casa ou em outro lugar. Algumas hipóteses são uma unidade militar ou um prédio da Polícia Federal (PF). A defesa pode pedir o cumprimento em domicílio, alegando os recorrentes problemas de saúde.

Além dos embargos de declaração, as defesas devem recorrer aos embargos infringentes. O entendimento do STF, no entanto, é que esse segundo tipo de recurso só é válido contra uma decisão da turma se houver dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro e da maioria dos réus, só houve um, o do ministro Luiz Fux.