Gonet não aceita o favorecimento de Toffoli às empresas

Deu em O Globo

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou na semana passada recurso contra a decisão individual provisória do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento de multas da Odebrecht (atual Novonor), previstas no acordo de leniência firmado em 2016 na Operação Lava-Jato.

Gonet pede que a decisão seja reconsiderada por Toffoli ou avaliada com urgência pelos 11 ministros no plenário do STF, e não pela Segunda Turma, que reúne apenas cinco e julga os casos da Lava-Jato.

JUSTIFICATIVAS – A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresenta duas boas razões em seu recurso. Primeiro, aponta semelhança do caso com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.051, que pede ampla suspensão de multas e já é analisada no plenário, sob a relatoria do ministro André Mendonça. Segundo, diz Gonet, não falta “relevância singular” ao tema, dada a importância dos acordos da Odebrecht no contexto de combate à corrupção.

Quando suspendeu os pagamentos da Odebrecht no fim de janeiro, Toffoli afirmou que a medida era necessária porque a defesa precisava ter acesso e tempo para analisar as mensagens entre o então juiz Sergio Moro e os procuradores de Curitiba, obtidas ilegalmente e investigadas na Operação Spoofing.

A suspeita, segundo Toffoli, era ter havido pressão ilegal para o fechamento dos acordos de leniência. Havia, nas palavras dele, “dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade”.

NÃO FAZ SENTIDO – Gonet demonstra que o pedido não fazia sentido, pois a Odebrecht está em posse das mensagens desde setembro. A PGR também rebate a tese da coação. Lembra que o grupo empresarial era um dos mais bem-sucedidos do país, auxiliado pelos melhores escritórios de advocacia.

“Se viam ameaças de medidas constritivas injustas, certamente que ouviriam das bancas de renomados advogados as perspectivas de superação e correção de que a ordem jurídica dispõe”, escreve Gonet no recurso.

Noutros trechos, reconhece que houve comportamentos censuráveis de agentes públicos, mas nega intimidação irresistível. Lembra também que sempre há pressão nesse tipo de situação.

ACESSO A PROVAS – No pedido de suspensão do pagamento das multas, a Odebrecht solicitou a extensão de uma decisão de 2020 do STF. Na ocasião, a Corte permitiu que o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva obtivesse acesso a provas do acordo de leniência da Odebrecht.

Na visão de Gonet, falta pertinência à tentativa de vincular os dois casos. A intenção da defesa de Lula era conhecer os dados nos autos. A da Odebrecht agora é “encontrar subsídios que lhe socorram o intuito de impugnar o pacto”. O recurso da PGR lembra que a Odebrecht não argumenta ter mentido ao denunciar casos de corrupção.

“A prática de crimes foi efetivamente reconhecida pela empresa e por seus executivos, em confissões e com entrega de documentos comprobatórios.”

DESEMPENHO – Desde que assumiu a Procuradoria-Geral da República, Paulo Gonet tem sido ágil nos recursos contra as decisões individuais de Toffoli em favor de empresas envolvidas em escândalos de corrupção.

Já recorreu contra a liminar do ministro que suspendeu o pagamento de multa de R$ 10,3 bilhões, prevista no acordo de leniência do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, no âmbito da Operação Greenfield.

As inconsistências apontadas por Gonet nas decisões de Toffoli deixam cada vez mais clara a urgência de os temas serem avaliados pelo plenário completo do Supremo.