Gonet limitou o pagamento ao teto constitucional

Gabriella Soares
G1

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou que os pagamentos retroativos para procuradores que tenham como base decisões administrativas não podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil.

Os repasses ficam proibidos depois do prazo de 45 dias dado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão na última semana. “O somatório dos pagamentos retroativos realizados a cada beneficiário não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 46.366,19”, determinou o procurador-geral.

“PENDURICALHOS” – A limitação foi definida por Gonet em recomendação geral para o Ministério Público brasileiro. Gonet é o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pode definir regras para o funcionamento dos MPs. No documento, assinado no último sábado (28), Gonet cita a decisão de Gilmar Mendes. O ministro do STF determinou que verbas de caráter indenizatório, popularmente chamados de “penduricalhos”, somente podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstas em lei federal.

Nesse sentido, Mendes limitou os pagamentos com base em decisões administrativas ou por atos normativos secundários a 45 dias a partir de 23 de fevereiro. A proibição foi reforçada por Gonet na recomendação geral. O procurador-geral também proibiu que os Ministérios Públicos adiantem o pagamento de qualquer valor dos meses seguintes para serem pagos dentro dos 45 dias. Ou seja, vetou manobras para a continuidade do pagamento de penduricalhos.

ISONOMIA – No documento, Gonet cita explicitamente a decisão de Gilmar Mendes. Nela, o ministro argumenta que não é compatível com o caráter nacional e com o princípio da isonomia do Judiciário permitir que cada tribunal crie, por decisão administrativa, ato interno ou projeto de lei estadual, novas verbas indenizatórias para seus membros.

O limite do teto constitucional deve incluir, de acordo com a nova regra, licenças compensatórias, adicional por tempo de serviço e parcelas de equivalências. Já indenizações de férias podem ser pagas ultrapassando o limite.

Para Gonet, a limitação é necessária para “garantir a segurança jurídica, a prudência administrativa e a uniformidade de procedimentos em todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro até a deliberação final do Supremo Tribunal Federal”.

Ministro da Secom, Sidônio cobra unidade da esquerda

Victoria Azevedo
O Globo

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Sidônio Palmeira, cobrou de parlamentares de partidos da esquerda uma unidade política com o governo federal nas votações no Congresso. A fala ocorreu em reunião nesta terça-feira no Palácio do Planalto para traçar estratégias para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança e uma semana após a discussão do projeto de lei Antifacção ter gerado ruídos entre parlamentares e integrantes do governo acerca da estratégia que deveria ter sido adotada, com queixas à atuação do ministro da Justiça, Wellington César, nas negociações para aprovar pautas do Executivo sobre o tema.

De acordo com relatos de pessoas que estiveram na reunião, o ministro defendeu que a unidade política no debate e no encaminhamento de votações entre parlamentares da base e o Palácio do Planalto é importante para unificar as mensagens que o governo quer passar à população, além de ajudar na disputa de narrativas contra a oposição e evitando posições conflitantes no campo aliado de Lula.

MENSAGEM UNIFICADA – Segundo eles, Sidônio reforçou que uma mensagem unificada ajudava numa maior compreensão da população acerca do tema discutido, além de dar mais força ao conteúdo. No encontro, estavam presentes líderes de partidos de esquerda e vice-líderes do governo na Câmara, de partidos como PT, PSB, PSOL e PC do B, os ministros da Justiça e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) e o secretário da Casa Civil Bruno Moretti.

Uma queixa constante entre governistas no Congresso é a falta de união nos discursos dos parlamentares em sessões de plenário e comissões. Há uma avaliação que os congressistas da oposição têm uma organização melhor nesse sentido, com a definição de temas prioritários que são repetidos pelos deputados da oposição, enquanto governistas não teriam essa organização.

As declarações de Sidônio ocorrem após a votação do projeto de lei antifacção na semana passada na Câmara ter gerado ruídos entre petistas e integrantes do governo acerca da estratégia que deveria ter sido adotada. Houve queixas sobre a atuação do ministro da Justiça no processo de negociação do texto, com petistas criticando sinalizações que Lima e Silva vinha dando de que poderia ceder em pontos considerados prioritários para conseguir destravar a votação na Casa. Eles acusavam falta de traquejo político do ministro e reforçavam a necessidade de fazer a disputa política nesse tema.

TEMA BARRADO – Além disso, petistas defenderam desde o começo a manutenção de dispositivo incluído por senadores ao texto que tratava da contribuição sobre transferências para casas de apostas, a Cide-Bets, que poderia gerar até R$ 30 bilhões anuais para financiar operações de segurança pública e o sistema prisional. O tema acabou sendo barrado da versão final após articulação do centrão e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Inicialmente, o governo havia sinalizado favoravelmente ao acordo com os partidos para retirar isso do texto para aprovar a matéria, mas petistas e parlamentares de esquerda protestaram que era preciso marcar posição contra isso, já que o Planalto vem estimulado discurso que defende a chamada “taxação BBB”: que mira bets, bancos e bilionários.

VOTAÇÃO NOMINAL – Durante a votação, já em plenário, o PT insistiu que era necessário fazer uma votação nominal sobre esse ponto, deixando registrado quem votou a favor e contra a retirada disso do texto —até como força de pressionar e constranger os parlamentares. A posição acabou sendo vencida, ocorreu votação simbólica (sem a contagem dos votos em painel), mas parlamentares da esquerda consideraram importante se posicionar contra isso.

De acordo com os participantes do encontro, esse posicionamento do PT na questão das bets foi citado por parlamentares como um exemplo de que era necessário fazer a disputa política, ainda que o resultado não fosse o defendido pelo governo. Nesse momento, Sidônio teria concordado que foi um posicionamento correto. Após a reunião, o ministro da Secom almoçou com a bancada do PT na Câmara e voltou a defender a unidade política entre partido e governo. Procurado, via assessoria de imprensa, Sidônio afirmou que não comentaria. O ministro da Justiça não respondeu à reportagem.

ATRITOS –  A bancada do PT na Câmara já teve dois atritos com o ministro da Justiça desde que ele tomou posse, em janeiro. No começo de fevereiro, fala de Lima e Silva de não se opor à discussão de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal —que foi inserida na PEC da Segurança Pública pelo relator, Mendonça Filho (União Brasil-PE)— contrariou deputados e até integrantes do governo. A bancada da Câmara divulgou nota criticando essa possibilidade. A PEC deverá ser discutida nesta quarta-feira, e o governo atua para conseguir retirar esse ponto do texto.

Na semana passada, no dia da votação do PL Antifacção, a bancada petista voltou a se queixar do ministro. Os deputados divulgaram uma nota defendendo a manutenção do texto aprovado no Senado e manifestando preocupação com “o eixo central” introduzido pelo relator na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), nas versões apresentadas. Naquele momento, havia uma crítica do que classificavam como uma falta de traquejo político do ministro nas negociações. Agora, parlamentares dizem que não há indisposição com Lima e Silva, mas defendem que não se pode deixar de lado a disputa política em temas considerados prioritários, sobretudo em ano eleitoral.

A disputa judicial foi aberta por empresas americanas

Mariana Muniz
O Globo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar nesta quarta-feira o pedido de cumprimento de uma carta rogatória enviada pela Justiça dos Estados Unidos para intimar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em um processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media. O relator é o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin.

Cartas rogatórias são instrumentos de cooperação jurídica internacional usados quando tribunais de um país solicitam que a Justiça de outro pratique atos processuais, como a citação de uma pessoa. No Brasil, cabe ao STJ autorizar esse tipo de pedido, sem analisar o mérito da ação estrangeira, apenas verificando se há compatibilidade com a legislação e com a soberania nacional.

COOPERAÇÃO – A solicitação foi encaminhada ao STJ após a Justiça Federal da Flórida pedir cooperação do Judiciário brasileiro para que Moraes seja formalmente citado na ação. O caso tramita sob sigilo e envolve uma disputa judicial aberta pelas empresas americanas contra decisões do ministro relacionadas à plataforma de vídeos Rumble.

A ação nos Estados Unidos questiona ordens emitidas por Moraes que determinaram o bloqueio de contas na plataforma e a entrega de dados de usuários. As empresas alegam que as decisões tiveram efeitos sobre cidadãos e empresas sediados nos EUA e que teriam sido expedidas sem seguir os mecanismos previstos em tratados internacionais de cooperação jurídica entre os dois países.

SOB SIGILO – O pedido chegou ao STJ em agosto do ano passado e foi autuado sob sigilo. Pela regra processual, cabe ao tribunal brasileiro decidir se concede o chamado “exequatur”, autorização necessária para que a citação seja cumprida no país. Caso o aval seja negado, o ministro não será formalmente citado no processo que tramita nos Estados Unidos.

O conflito judicial tem origem em decisões de Moraes que determinaram medidas contra contas ligadas a investigados por disseminação de desinformação e ataques ao Supremo. As empresas Rumble e Trump Media contestam essas determinações e buscam na Justiça americana uma declaração de que as ordens seriam inaplicáveis em território dos Estados Unidos.

Novas alterações ao texto voltaram a ser discutidas 

Luísa Marzullo
O Globo

A Câmara dos Deputados se prepara para um dia decisivo na tramitação da PEC da Segurança. Pelo acordo firmado entre lideranças, a proposta deve ser analisada na manhã desta quarta-feira pela comissão especial e, se aprovada, seguir para votação no plenário ainda à tarde, em uma tentativa de acelerar a deliberação de um texto tido como uma das prioridades do governo federal.

Na véspera da votação, no entanto, novas alterações ao texto voltaram a ser discutidas nos bastidores. O governo tenta fechar uma alternativa de financiamento para políticas de segurança pública com recursos provenientes da taxação sobre casas de apostas, enquanto MDB e PSD articulam para retirar do relatório o trecho que prevê referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

NEGOCIAÇÃO – O movimento ocorre após dias de negociação em torno do parecer apresentado pelo relator, Mendonça Filho (União-PE), que manteve no texto a possibilidade de consulta popular sobre o tema. A inclusão do dispositivo gerou resistência na base governista e abriu uma disputa dentro do próprio Centrão sobre o custo político de levar o assunto ao plenário em uma votação que exige quórum qualificado.

A avaliação de líderes partidários é que o debate sobre maioridade penal pode contaminar a votação da PEC e transformar a sessão em um embate ideológico, desviando o foco do núcleo da proposta.

NOVO IMPOSTO – Em reuniões realizadas desde a noite de segunda-feira e retomadas nas primeiras horas desta terça-feira, líderes governistas passaram a defender uma saída para financiar a ampliação das políticas de segurança sem criar um novo imposto. O assunto voltou a ser discutido em encontro no Palácio do Planalto que reuniu ministros do governo Lula e parlamentares aliados.

A proposta em análise prevê redirecionar parte da arrecadação da tributação sobre apostas esportivas para a área de segurança pública. No ano passado, a alíquota incidente sobre as chamadas bets foi elevada de 12% para 18%.

A estratégia ganhou força após a derrota do Planalto na tramitação do PL Antifacção, quando a tentativa de incluir no texto a criação de uma Cide sobre apostas para financiar a segurança foi barrada. Agora, a ideia é reaproveitar uma fonte de arrecadação já existente, sem elevação de carga tributária. A definição sobre a eventual inclusão desse mecanismo na PEC deve ocorrer nas últimas rodadas de negociação entre governo, relator e líderes partidários antes da votação.

PRESSÃO – Paralelamente, MDB e PSD intensificaram as conversas com o relator para que o trecho da maioridade penal seja retirado antes da votação. A avaliação nesses partidos é que o dispositivo pode dificultar a construção dos 3/5 necessários para aprovar uma emenda constitucional.

Lideranças envolvidas nas tratativas relatam duas possibilidades em discussão: convencer Mendonça a apresentar um novo relatório sem o referendo ou, caso ele mantenha a posição, construir um acordo para retirar o dispositivo por meio de destaque em plenário.

Solução semelhante foi adotada na semana passada durante a tramitação do PL Antifacção, quando parlamentares aprovaram destaque para retirar do texto a criação da Cide sobre apostas.

SOLUÇÃO – O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem participado das conversas e admitido a aliados que o destaque pode ser a saída para preservar o núcleo da PEC e isolar o ponto mais sensível da proposta. “Esse é o ponto mais difícil para o governo. Vou trabalhar para que a gente possa ter o texto mais convergente possível”, disse Motta ao O Globo na semana passada.

Apesar da pressão, Mendonça reafirmou nesta terça-feira que não pretende alterar o parecer. “Não vou tirar”, afirmou o relator, argumentando que o referendo foi incluído como forma de submeter à população um tema de forte apelo social.

No União Brasil, a orientação é de apoio integral ao relatório, incluindo o dispositivo da maioridade penal. A posição da legenda dificulta uma retirada direta do trecho e aumenta a probabilidade de que a disputa seja resolvida apenas no plenário.

O QUE PREVÊ A PEC –  O substitutivo apresentado pelo relator reorganiza a estrutura constitucional da segurança pública e estabelece um novo desenho institucional para o setor. Entre os principais pontos estão:

O texto cria base constitucional para que a legislação estabeleça um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, com possibilidade de sanções mais duras e restrições a benefícios penais.

A proposta incorpora o Susp ao texto constitucional, prevendo cooperação federativa entre União, estados e municípios, com compartilhamento de dados, interoperabilidade de sistemas e atuação integrada das forças de segurança.

COMPETÊNCIA DA PF –  O relatório reforça a competência da PF para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles ligados a organizações criminosas e milícias.

A PEC autoriza municípios a criar polícias municipais comunitárias, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas a padrões nacionais de formação e controle externo do Ministério Público. O texto também estabelece diretrizes constitucionais para o sistema de execução penal, incluindo a atuação das polícias penais na custódia e segurança dos estabelecimentos prisionais.

Se aprovada na comissão especial pela manhã, a PEC seguirá para o plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira. Para avançar, a proposta precisará do apoio de três quintos dos deputados em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, seguirá para o Senado Federal.

Evento promoveu abaixo-assinado pedindo regras de conduta

Rafael Garcia
O Globo

Um grupo de juristas, apoiado por empresários, ativistas e intelectuais, realizou nesta segunda-feira (2) na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) um evento em defesa de um código de ética para ministros dos tribunais de instância máxima do Brasil.

No encontro, foi lida uma carta pública composta pelos organizadores, defendendo a criação de regras claras de ética para o Supremo Tribunal Federal (STF), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e outras cortes no topo da estrutura do Judiciário.

DESCONFIANÇA – “A cúpula do Poder Judiciário brasileiro tem a missão constitucional de representar o mais elevado padrão de ética, integridade e compromisso com os valores democráticos”, afirma o texto do documento. “No entanto, tem demonstrado práticas que levantam suspeitas e geram desconfiança, comprometendo sua imagem.”

A missiva, que encabeça um abaixo assinado distribuído nas últimas semanas, já recebeu mais de 43 mil assinaturas em seu apoio. O documento é intitulado “Ninguém Acima da Lei”. Entre os presentes no ato cívico de hoje estavam os professores de direito da USP Conrado Hübner Mendes e Eunice Prudente, além dos empresários Horácio Lafer Piva (Klabin), Fábio Barbosa (Natura) e Pedro Parente (BRF). As ONGs Transparência Brasil e República.org estão também entre os organizadores.

— Agora há questões políticas graves resvalando no próprio Judiciário brasileiro, e isso é muito grave — afirmou Eunice. — Ninguém pode estar acima da Lei em um estado democrático de direito.

CÓDIGO DE CONDUTA – A sugestão do grupo que se manifestou no campus da USP no Largo São Francisco, no centro de São Paulo, vai ao encontro da proposta do ministro Edson Fachin, que assumiu a presidência do STF neste ano e propôs um código de conduta para a corte.

O debate se dá em meio à suspeitas de conflito de interesse reveladas a respeito do caso do Banco Master, envolvendo os ministros Luiz Tóffoli e Alexandre de Moraes. Enquanto o escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci, firmou contrato de R$ 129 milhões para defesa da instituição financeira, investigadores levantaram a ligação Tóffoli com o banco por meio de um resort que pertenceu a sua família.

A carta, lida em voz alta no evento por Frei David, diretor da ONG Educafro, faz referência explícita ao caso, e pede o estabelecimento de regras que previnam episódios como estes.

INTERESSE COLETIVO – “De juízes espera-se dedicação exclusiva à causa pública, desprendimento de vantagens pessoais e compromisso permanente com uma conduta ilibada para blindar a reputação do Judiciário”, afirma o manifesto. “Exercer o cargo de ministro de um tribunal superior é uma das mais altas honrarias que a República pode conferir a um cidadão brasileiro. É uma função que transcende a realização pessoal ou profissional e impõe, por sua própria natureza, um elevado grau de renúncia, autocontenção e sacrifício. A dignidade do cargo exige que seus ocupantes aceitem limitações à sua liberdade de atuação pública e privada, em nome do interesse coletivo e da preservação da confiança social.”

Entre as medidas propostas pela carta dos juristas e ativistas estão sete pontos concretos, alguns deles alinhados com a proposta de Fachin. Entre eles estão parâmetros para reger pontos relativos à “imparcialidade”, “benefícios”, “relações privadas”, “comunicação pública”, “ensino jurídico”, “transparência” e “fiscalização da conduta” dos juízes.

PARÂMETRO –  Segundo a Transparência Brasil, porém, o objetivo do movimento não é defender parâmetros específicos para um código de conduta, mas apenas que seja adotado algum parâmetro objetivo para que se possa cobrar ética dos ministros dos tribunais superiores.

— A gente não está dando aqui uma receita de bolo para ser adotada — diz Juliana Sakai, diretora da entidade. — A gente só acha que isso deve ser adotado e que deve ter uma participação efetiva da sociedade nesse diálogo. Isso é muito importante justamente para dar legitimidade nesse código.

CORREGEDORIA – O manifesto defende também a criação de um órgão de papel corregedor para implementar as medidas do código de ética. “A defesa de um Judiciário transparente e íntegro não é pauta ideológica, mas uma exigência civilizatória”, afirma a carta. “A degradação da credibilidade do sistema judicial tem causas e efeitos sistêmicos. Deriva não só de decisões controversas, mas da ausência de padrões claros de conduta, da opacidade e da percepção social de privilégios injustificados, seletividade e tolerância a comportamentos incompatíveis com princípios republicanos.”

Questionada sobre se a campanha por um código de ética para o STF pode fragilizar o tribunal num momento em ele se mostrou essencial para a defesa da democracia (com a condenação de réus por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022) Sakai, da Transparência Brasil, defendeu o movimento.

— Para a gente este ato é muito importante e reforça, na verdade, a estrutura de integridade e de accountability ao colocar que essas regras valem para todos — afirmou. — Se a gente passa a mensagem contrária, a gente não está fortalecendo as instituições. A gente precisa justamente, dentro de um cenário de ataques às instituições que estão defendendo a democracia, que elas também se pautem pelo mais alto nível de transparência e integridade.

APOIO A FACHIN – Os organizadores do evento afirmam que pretendem entregar uma cópia da carta com o manifesto ao ministro Fachin nesta semana, como manifestação de apoio por sua iniciativa.

Hübner Mendes, professor da USP, que tem sido um defensor de mecanismos corretivos para o STF já há alguns anos, expôs brevemente a sua tese em defesa de um código de ética para o tribunal. Segundo ele, há uma certa urgência nessa medida.

— Servidores públicos em geral, ainda mais obviamente ministros de cortes superiores, não gozam de honra presumida, não gozam de dignidade presumida, não gozam de autoridade presumida. Autoridade se conquista, autoridade se administra, autoridade se preserva — afirmou. — Em meio a tantas autocracias, agora a gente está lutando pela sobrevivência da democracia. Ter um tribunal com autoridade, um tribunal forte, talvez não seja suficiente para resistir à crise da democracia, mas é fundamental.

PT tenta garantir palanque para Lula

Gustavo Maia,
Rafaela Gama e
Luísa Marzullo
O Globo

O MDB de Minas resiste a filiar o senador Rodrigo Pacheco (PSD) para disputar o governo do estado em outubro. O ex-presidente do Senado é o nome preferido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu atual partido filiou o vice-governador Mateus Simões para concorrer à sucessão de Romeu Zema (Novo).

Na última semana, o deputado federal Newton Cardoso Jr., presidente estadual do MDB, recebeu uma ligação de Gleide Andrade, tesoureira nacional do PT que também é mineira, para saber quando ocorreria a filiação do ex-presidente do Senado, que ela já dava como certa.

CONSTRANGIMENTO – O emedebista respondeu que também gostaria de saber, uma vez que não havia nada acertado com Pacheco. Após o constrangimento, Edinho Silva, presidente nacional do PT, telefonou para Cardoso e disse que queria conversar sobre a possível filiação. A torcida no partido de Lula é que o MDB esteja no palanque do presidente no segundo maior colégio eleitoral do país.

A legenda lançou em novembro passado o ex-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte Gabriel Azevedo como pré-candidato a governador. na sexta-feira (27),  o emedebista divulgou em suas redes sociais uma mensagem de WhatsApp atribuída a Pacheco, na qual ele negou ter comentado sobre uma possível candidatura ao governo de Minas pelo MDB. A interação entre os dois aconteceu após notícias de que o senador teria tido um encontro com Lula.

“Amigo, nenhuma declaração dei sobre candidatura, tampouco sobre o MDB”, dizia a mensagem enviada por Pacheco, na qual também diz ter avisado ao presidente nacional do MDB, o deputado federal Baleia Rossi (SP), e a Newton Cardoso Júnior.

Em seguida, o registro compartilhado mostra que Azevedo ligou para o senador e os dois conversaram por aproximadamente sete minutos. O ex-vereador escreveu que o senador havia pedido para que ele divulgasse a informação.

ALIANÇA – Pacheco avançou na costura de alianças para a eleição ao se reunir, na terça-feira, com o deputado Aécio Neves (PSDB-MG). O encontro foi noticiado inicialmente pelo portal Metrópoles. A conversa tratou diretamente do posicionamento do PSDB no estado e da possibilidade de convergência com o projeto político de Pacheco.

De acordo com interlocutores do deputado e do senador, o PSDB deve estar ao lado de Pacheco independentemente do desenho final da disputa — seja com Pacheco candidato ao governo, seja apoiando o arranjo político que ele venha a integrar. Procurados, Aécio e Pacheco não comentaram.

Apesar dos sinais públicos de que poderia ser candidato ao governo de Minas ou ao Senado, Aécio tem afirmado em conversas reservadas que deve buscar a reeleição à Câmara. Na condição de presidente nacional do PSDB, o parlamentar tenta preservar protagonismo na definição da estratégia da legenda em Minas.

Lulinha disse que teve despesas custeadas pelo “Careca”

Gustavo Côrtes
Estadão

Parlamentares da oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticaram, nesta segunda-feira, 2, a tentativa da base do governo de evitar as ações da CPI do INSS contra o empresário Fábio Luís da Silva, o Lulinha, filho do petista.

Na semana passada, a comissão aprovou a quebra de sigilo do empresário, sob protesto de petistas, que acusam o presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), de ter cometido fraude na contabilização dos votos na deliberação sobre um conjunto de 87 requerimentos. Foi aprovado também quebra de sigilo do Banco Master, de Daniel Vorcaro

DESPESAS PAGAS – Dentre as medidas aprovadas, está a ação contra o filho de Lula. Conforme revelou o Estadão, ele admitiu a interlocutores que teve passagem e hospedagem pagas pelo lobista Antônio Carlos Camilo, o “Careca do INSS”. O empresário é apontado como o principal articulador da organização criminosa que promoveu descontos ilegais a aposentados e pensionistas.

Parlamentares citaram a reportagem. “Foi só a gente quebrar o sigilo do Lulinha, curiosamente, e a questão da Anac, do voo dele, deputado Luiz Lima, já interlocutores, segundo o Estadão, confirmam que ele viajou com o Careca do INSS, pago pelo Careca do INSS. Foi só a gente aprovar! Você imagine o que a gente vai pegar mais na frente”, disse o senador Eduardo Girão (Novo-CE).

O deputado Evair de Melo (PL-ES) também se manifestou. “O Lulinha vem agora admitir que o Careca esteve com ele, pagou suas passagens e suas hospedagens”, lembrou o parlamentar, ao criticar o esforço do PT para evitar a quebra de sigilo de Fabio Luis.

ANULAÇÃO – O governo recorreu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para anular a aprovação do requerimento que derrubou o sigilo de dados financeiros de Fabio Luis. Na última sexta-feira, 27, a mesa diretora da CPI do INSS enviou ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras com pedido de informações.

Lula chegou a afirmar que havia orientado aliados e permitir que as investigações se aprofundassem, tanto na Polícia Federal quanto na comissão em curso no Congresso. Mesmo assim, a base do governo tem manobrado para evitar a aprovação de requerimentos considerados sensíveis. “Então, eu acho que o presidente do Senado poderia ficar isento nessa posição”, defendeu o deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) defendeu Lulinha e afirmou que o filho do presidente se dispôs a colaborar com as investigações. Também negou que haja tentativa de blindá-lo. “Importante citar que o senhor Fabio Luis já havia se colocado totalmente à disposição para, antes da quebra de sigilo, colaborar. Portanto, em nenhum momento, qualquer questão relativa a INSS, desconto associativo preocupa”, disse o deputado. “Aqui não há interesse de nossa parte de impedir que qualquer um seja investigado”, complementou.

Haddad diz que está ‘analisando os cenários’

Deu no G1

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (2), em São Paulo, que está analisando o cenário eleitoral e admitiu que pode discutir uma eventual candidatura ao governo do estado. A declaração foi dada antes de evento na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve convocar uma reunião com ele e o vice-presidente Geraldo Alckmin para tratar da situação eleitoral em São Paulo. “Uma viagem aqui para São Paulo que a gente vai discutir temas internos da Fazenda, mas o presidente me disse no jantar da semana passada que deve pedir uma reunião com o vice-presidente Alckmin e comigo para nós conversarmos sobre a situação de São Paulo. Até hoje tem tido muita conversa, boa conversa, mas nós vamos tomar uma decisão um pouquinho mais para frente, assim que houver uma reunião”, afirmou.

ESTRATÉGIA ELEITORAL – O presidente Lula chamou Haddad e Alckmin para discutir o cenário eleitoral. A ideia é discutir a estratégia eleitoral, incluindo a eventual candidatura de Haddad ao governo de São Paulo, além das definições para o Senado e para a composição dos palanques.

Durante o evento na FEA-USP, Haddad afirmou que não tinha intenção de participar das eleições deste ano, mas que não dá para desconsiderar a opinião de Lula. “O que eu digo sempre é o seguinte: eu estou analisando os cenários, o quadro. Evidentemente que eu tenho as minhas preocupações com o país onde eu moro e nós estamos sempre atentos aos riscos e às possibilidades. Mas eu manifestei desde o começo do ano que não tinha intenção de participar do pleito desse ano. O presidente Lula tem desenhado cenários em que minha participação seria necessária. E eu, evidentemente, sendo um amigo de tantos anos, não posso prescindir da opinião dele e considerar a opinião dele sobre isso. Eu estou analisando, ele também. Nós vamos chegar a um denominador comum”, declarou.

Haddad tem negado que já esteja definido como candidato ao governo paulista. Segundo ele, não houve decisão final nas conversas anteriores com Lula, nem no Brasil nem durante viagem recente à Índia.