Charge do Kleber Sales (Correio Braziliense)

Marcus André Melo
Folha

Durante a tramitação da reforma da Previdência, em 1996, o STF julgou um habeas corpus preventivo de Epaminondas Patriota da Silva, contra ofícios expedidos por FHC que exigiam a apresentação dos idosos e aposentados em crematórios com o objetivo de livrar o país de pessoas que não ofereciam mais “vantagem à sociedade”. O autor do habeas corpus impetrou a ação para assegurar o direito de continuar vivo. Seria um suposto morador da Rocinha. Mas na realidade era um personagem fictício.

O habeas foi negado por unanimidade, após os juízes fazerem chiste de estarem impedidos de julgar por serem parte interessada. Atribuída a setores da oposição, a ação foi impetrada após a publicação de uma matéria na Tribuna da Imprensa sobre os ofícios imaginários de FHC em um dos episódios de fake news mais burlescos da história de nossa imprensa.

AGENDA INSANA – Este bizarro episódio nos interessa por outras razões: expôs o estado de coisas subjacente à agenda da corte. Esta já alcançava, em 1996, dezenas de milhares de processos, atingindo nos anos 2010 mais de 90 mil. O contraste com outras cortes constitucionais deixa entrever a diferença colossal existente: a americana julga uma centena por ano. E como o caso escancara, inexistia filtros minimamente efetivos.

O caso da cremação de idosos foi lembrado nos debates que marcaram a retomada da PEC da reforma do Judiciário na Câmara e que resultou em medidas centralizantes como a súmula vinculante e outras mudanças incorporadas à PEC 45 (2004). E marcou também os debates sobre a legislação que delegou novos poderes aos relatores nos recursos judiciais.

Foram medidas que miravam a ingovernabilidade judicial, cuja melhor expressão eram as liminares concedidas em primeira instância contra as reformas de mercado. Foram o ovo da serpente do ativismo processual individual, objeto de análise refinada do novo livro de Diego Arguelles, “O Supremo: Entre o Direito e a Política”.

TEMAS EXPLOSIVOS – Muitos dos seus efeitos, no entanto, não foram antecipados. Como afirmei aqui na coluna há cinco anos, decisões monocráticas sobre temas não conflitivos foram solução organizacional eficiente que se tornam disruptivas quando o que está em jogo é explosivo.

Este “modelo de delegação” foi adotado por razões de eficiência e, sim, tornou-se brutalmente disfuncional. Sua mais clara manifestação foi a decisão de Toffoli anulando todas as provas da delação da Odebrecht.

Mas o problema não se cinge as patologias do ativismo processual; ele magnifica o problema da arbitragem politica hiperbólica recente. A anistia judiciária que vem sendo praticada no país não se reduz à ausência de colegialidade. É mais ampla.

Lula fez sucesso na 78ª Assembleia-Geral da ONU

Fernanda Perrin
Folha

Lula começou o discurso na ONU prestando condolências a vítimas de terremoto no Marrocos, enchentes na Líbia e também do Rio Grande do Sul. O presidente em seguida fala sobre a crise climática. Ele diz que, há 20 anos, na primeira vez que discursou na ONU, o mundo ainda não tinha consciência da gravidade do problema.

Foi Lula aplaudido ao dizer que “o Brasil está de volta”. Ele diz que se está aqui nesta terça-feira, é porque a democracia venceu no país. “O Brasil está se reencontrando consigo mesmo, nossa região, o mundo e o multilateralismo”, disse.

MEIO AMBIENTE – O presidente voltou a apontar que os países mais ricos se desenvolveram com base em um modelo poluente, mas que os países emergentes não querem repetir esse modelo. “Vamos provar de novo que um desenvolvimento justo e sustentável é possível”, disse.

Em seguida, o presidente falou que o Brasil está na vanguarda da transição energética, e que tem uma das matrizes mais limpas do mundo.

Lula apontou a paralisia do Conselho de Segurança, instância máxima da ONU, como uma das razões para a reforma da instituição. Para o presidente, o órgão precisa ser mais representativo e eficaz. Ele encerrou seu discurso cobrando que os países-membros se indignem com a desigualdade e trabalhem para superá-la. Lula foi aplaudido, assim como em diversos outros momentos do discurso.

AMAZÔNIA – ‘Mundo inteiro sempre falou da Amazônia, agora é Amazônia falando por si mesma’, disse Lula, afirmando que seu governo já reduziu o desmatamento na Amazônia em 48% e destaca a Cúpula de Belém, em que países parte do bioma discutiram uma agenda comum.

Em seguida, criticou o neoliberalismo. “Em meio aos escombros do neoliberalismo, surgem aventureiros de extrema direita que negam a política e vendem soluções tão fáceis quanto equivocadas. Muitos sucumbiram à tentação de substituir um neoliberalismo falido por um nacionalismo primitivo, conservador e autoritário. Repudiamos uma agenda que utiliza os imigrantes como bodes expiatórios, que corrói o Estado de bem-estar e que investe contra os direitos dos trabalhadores. Precisamos resgatar as melhores tradições humanistas que inspiraram a criação da ONU.”

GUERRA DA UCRÂNIA -Com Zelenski na plateia, Lula citou o conflito entre Rússia e Ucrânia. Para o presidente, a guerra mostra a incapacidade da comunidade internacional de fazer prevalecer os princípios da Carta da ONU.

Ele em seguida defendeu soluções baseadas no diálogo. Antes de citar o conflito, Lula elencou outras tensões armadas, como no Sudão, em Mali e Níger.

Lula apontou a paralisia do Conselho de Segurança, instância máxima da ONU, como uma das razões para a reforma da instituição. Para o presidente, o órgão precisa ser mais representativo e eficaz. Ele encerrou seu discurso cobrando que os países-membros se indignem com a desigualdade e trabalhem para superá-la. Lula foi aplaudido, assim como em diversos outros momentos do discurso.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Realmente, um belíssimo discurso, mostrando que Lula tem um excelente redator a seu lado. (C.N.)

Dias Toffoli não sossega e dispara decisões monocráticas

Reynaldo Turollo Jr
O Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli anulou nesta terça-feira a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que declarou o juiz Eduardo Appio suspeito para conduzir os casos remanescentes da Operação Lava-Jato. O juiz está afastado da Lava-Jato desde maio deste ano.

Toffoli também suspendeu o processo administrativo que corre contra Appio no TRF-4 e determinou que a Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), analise se é o caso de assumi-lo.

PARCIALIDADE – No início deste mês, o TRF-4, que julga os processos da Lava-Jato em segunda instância, reconheceu a parcialidade de Appio e anulou todas as decisões tomadas por ele no período em que ficou à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba.

A 8ª Turma do TRF-4 citou a fama de Appio como crítico da Lava-Jato e o apoio que ele teria dado a Lula na eleição do ano passado. Entre 2021 e 2023, enquanto integrava a 2ª Turma Recursal do tribunal, Appio usava a assinatura eletrônica “LUL22” nos seus processos.

Em sua decisão, Toffoli afirmou que desembargadores do TRF-4 têm relutado para cumprir decisões do Supremo e citou um relatório parcial da Corregedoria que apontou possíveis irregularidades na 13ª Vara Federal de Curitiba no período em que o juiz titular era Sergio Moro, hoje senador.

VISÃO GERAL – “Verifico que não há como separar as apurações em andamento, sem prejuízo de uma necessária visão geral de tudo o que se passou na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Para tanto, faz-se necessária, por ora, a suspensão do procedimento administrativo disciplinar em face do magistrado Eduardo Appio, notadamente enquanto se aguarda o desfecho da Correição Extraordinária promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça, a quem competirá analisar eventual avocação do referido processo disciplinar”, escreveu o ministro.

Assim que se sentou na cadeira que foi de Moro, Appio passou a ter diversos aspectos de sua vida revisitados. No posto, também colecionou algumas polêmicas:

*Doação para campanha de Lula: Appio teve o seu nome divulgado na lista de doadores da campanha de Lula, por um repasse de R$ 13. O juiz nega a doação.

*Senha “LUL22”: o magistrado usava uma senha eletrônica alusiva à campanha do petista no sistema processual da Justiça. Nele, até assumir o comando da Lava-Jato, o juiz assinava como “LUL22”. À época, o magistrado confirmou a informação e disse que se tratava de um “protesto silencioso” contra a decisão que levou Lula para a cadeia.

*”Lava-Jato 2.0″: ao assumir o cargo, Appio anulou as decisões de Moro alegando falta de imparcialidade.

*Cunha e Palocci: em março, ele determinou que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha entregasse à Justiça seis carros bloqueados pela Lava-Jato e impôs a mesma sanção a Antonio Palocci, ex-ministro de governos petistas. A decisão acabou revista pelo TRF-4.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Toffoli não está bem. Essa decisão é pior do que anterior. Está acontecendo alguma coisa errada com ele. Talvez precise de tratamento. (C.N.)

Charge do Paixão (Gazeta do Povo)

Laryssa Borges
Veja

Desafeto declarado da extinta Operação Lava-Jato, à qual atribuía métodos draconianos para forçar acordos de colaboração premiada, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes recebeu há poucos dias em seu gabinete o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para uma conversa.

Com os processos do petrolão reduzidos a pó e as investigações sobre o escândalo na Petrobras em descrédito, Mendes pediu esclarecimentos sobre que medidas haviam sido tomadas pelo Fisco contra dois personagens: Roberto Leonel, auditor aposentado que atuava como o braço da instituição na Lava-Jato, e Marco Aurélio Canal, preso há quatro anos por suspeitas de cobrar propina de investigados da operação e apontado por Mendes como artífice de uma devassa de que foi alvo, em 2019.

MOMENTO ATUAL – O pedido do magistrado, que é o relator do braço fluminense do petrolão, ocorre no momento em que as mais robustas provas de pagamento de propina – os sistemas informatizados da Odebrecht armazenados no exterior – foram anuladas pelo ministro Dias Toffoli e dias antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter rejeitado recurso do ex-procurador Deltan Dallagnol, então chefe da força tarefa de Curitiba, que tentava reverter a cassação de seu mandato de deputado federal.

Na conversa, Barreirinhas informou a Gilmar Mendes que nem Leonel nem Canal começaram a ser investigados na instituição por seus supostos desvios.

No caso de Canal, Mendes atribui a ele a coordenação de um grupo que produziu um dossiê, revelado em 2019 por Veja, que afirmava que o magistrado e a esposa dele poderiam ter cometido os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência.

PRESO EM 2019 – Com acesso a investigadores da Lava-Jato e aos processos relacionados ao escândalo de corrupção, Canal foi preso em 2019 sob a acusação de chefiar um esquema de extorsão de alvos da operação em troca do abatimento ou perdão de multas impostas pela Justiça.

Pesam contra Roberto Leonel revelações do escândalo conhecido como Vaza-Jato de que ele teria feito consultas informais e sem autorização judicial em dados sigilosos de autoridades de interesse dos procuradores. Gilmar Mendes e Dias Toffoli e suas respectivas esposas estariam nesta lista.

Em paralelo, cerca de 130 outras autoridades foram escrutinadas ilegalmente sobre eventuais movimentações atípicas e suspeitas de irregularidades, entre as quais o subprocurador Paulo Gonet Branco, que hoje tenta ser indicado ao cargo de procurador-geral da República.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Só mesmo no Brasil é que as autoridades não podem sofrer investigação sobre cumprimento de suas obrigações como contribuintes e cidadãos. Faz sentido. No país da impunidade, as elites precisam de blindagem e são vingativas. Se forem investigadas, o vexame é garantido, como os R$ 100 mil mensais que o ministro Dias Toffoli recebia do escritório da mulher, Roberta Rangel, sem declarar à Receita. Alguém ainda lembra disso? (C.N.)

Charge do Nani (nanihumor.com)

Alvaro Costa e Silva
Folha

A confiança nas Forças Armadas despencou, revela a pesquisa “A Cara da Democracia”. Hoje só 20% dizem “confiar muito” nos militares, contra 27% do levantamento anterior, em setembro de 2022. Para a queda competem duas turmas descontentes. Os bolsonaristas sentem-se traídos pelos “melancias” que não deram o golpe no presidente eleito.

 Mas sobretudo os brasileiros não radicais abriram os olhos para os escândalos envolvendo a caserna. Não passa um dia em que não surja fato novo e desmoralizante. Há compra suspeita até de cajuzinhos.

GENERAIS NA BERLINDA – A cúpula do Exército largou a mão do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, torcendo para que na delação ele não cite militares da ativa. Já os generais do núcleo palaciano — Braga Netto, Augusto Heleno, Luiz Eduardo Ramos, Eduardo Pazuello —, ao que tudo indica, vão aparecer na delação ligados aos atos antidemocráticos.

Cada vez mais, a ideia do golpe ideológico empalidece diante de outra natureza de ruptura institucional, a que garantisse a impunidade e, consequentemente, a continuação dos desmandos. Prorrogar a mamata, para usar uma palavra a gosto da grei bolsonarista.

OPERAÇÃO PERFÍDIA – Uma operação da Polícia Federal, batizada de Perfídia, está apurando fraudes e compras sem licitação durante a intervenção federal no Rio chefiada por Braga Netto. O

 ex-candidato a vice-presidente ocupa o centro de uma trama rocambolesca, ao lado de um doleiro e personal trainer, cujo apelido é “Macaco”, acusado de participar do esquema de remessas de cocaína para a Europa em aviões da FAB.

Ao substituir Dilma, Michel Temer deu aos militares um poder jamais visto em 21 anos (com Bolsonaro, essa situação explodiu). A violência urbana foi a justificativa de Temer para decretar a intervenção em 2018. Na época, o ex-presidente era desaprovado por 70% dos brasileiros. As Forças Armadas eram aprovadas por 40%.

Ministro Flávio Dino mostra o tamanho dos seus problemas

André Shalders
Estadão

O Partido Novo pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que investigue o ministro da Justiça, Flávio Dino, pelo crime de falsidade ideológica. Para o Novo, o ministro incorreu em crime quando sua pasta não forneceu ao Supremo Tribunal Federal (STF) os documentos do acordo de cooperação do caso Odebrecht.

No dia 6 de setembro, o ministro Dias Toffoli anulou a validade das provas do acordo de leniência da empreiteira apontando ausência de acordo de cooperação com a Suíça – que, no entanto, aconteceu. Dias depois da decisão, o Ministério da Justiça (MJ) achou a documentação.

A representação do Novo também pede que seja investigada a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), Carolina Yumi. O DRCI é o departamento responsável por centralizar todos os pedidos de cooperação internacional dirigidos ou recebidos de outros países.

FATO AGRAVANTE – Na representação, o Novo ressalta o fato de que Yumi era diretora-adjunta do DRCI entre 2015 e 2017 – justamente no período em que a cooperação internacional com a Suíça foi negociada.

Como mostrou o Estadão, ao fazer a busca, o DRCI limitou-se a usar o número de um processo que só seria firmado mais tarde – o pedido de cooperação à Suíça é de 2016, mas o processo usado como termo de busca é de 2017. O Departamento também não usou o termo de busca mais óbvio: os números dos ofícios, que inclusive já estavam públicos no processo onde Toffoli deu a decisão anulando as provas do acordo de leniência da Odebrecht.

Já o DRCI alega que não dispunha dos números dos ofícios e que cumpriu sua obrigação ao pesquisar somente pelos termos pedidos pelo STF – ou seja, o número do processo e as palavras “Drousys” e “MyWebDay”.

DIZ O PARTIDO NOVO – “Esta (Carolina Yumi) é a mesma servidora que está lá desde 2015, e que estava envolvida no pedido de cooperação internacional. Então, o que a gente entende é que não dá para alegar que a resposta dela (ao STF) foi emitida sem o conhecimento e a aprovação do Dino, que é o superior hierárquico dela”, diz a advogada do Novo, Carolina Sponza.

“Se é a mesma pessoa que estava lá desde 2015, diz primeiro que não houve cooperação internacional, e agora diz que houve, a gente entende que isso é má fé. E a gente entende que o ministro da Justiça tinha conhecimento disso”, diz ela.

Em resposta a questionamentos anteriores do Estadão, Yumi disse que o DRCI tem por obrigação realizar as buscas nos termos do pedido do STF. “Ao DRCI cabe cumprir as solicitações de informação recebidas nos exatos termos indicados e as pesquisas internas foram realizadas seguindo as orientações fornecidas, não sendo identificados procedimentos que obedecessem a esses critérios”, disse ela, em nota.

INTEIRO TEOR – A diretora do DRCI disse ainda que “não foi franqueado acesso ao inteiro teor do processo (a Reclamação 43.007) para que fossem realizadas buscas em todos os documentos ali existentes, incluindo ofícios”. O processo, no entanto, é público, e pode ser acessado por qualquer pessoa com um certificado digital válido.

Questionado pelo Estadão sobre este mesmo assunto em outra reportagem, o Ministério da Justiça disse que se limitou a fazer a busca solicitada pelo STF, por meio da solicitação de Dias Toffoli.

O pedido do STF “continha três parâmetros de busca: um número de processo e o nome de dois sistemas informáticos. O número de processo continha um erro e a pesquisa através dos nomes restou infrutífera. Está aí porque o primeiro ofício resposta do DRCI informou sobre a não localização de referida cooperação jurídica”, disse a pasta.

NOTA DA ASSOCIAÇÃO – O Ministério disse ainda que só teve acesso aos números dos ofícios depois, quando estes foram divulgados em uma nota pública da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

“Com base nessas novas informações o DRCI procedeu outra busca e foi possível encontrar os documentos da cooperação jurídica. No mesmo momento, de forma espontânea, o MJSP comunicou tal fato ao ministro Dias Toffoli do STF”, diz nota.

A pasta diz ainda que o acordo de cooperação internacional só foi concluído no dia 02 de outubro de 2017 – e que qualquer uso das provas antes deste período “constitui desrespeito aos trâmites legais de uma cooperação jurídica internacional”. “Caberá agora ao STF avaliar as novas informações prestadas”, diz a pasta.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O erro clamoroso de Toffoli despertou a teoria da conspiração que envolve Flávio Dino, que sempre que pode oculta as provas solicitadas e ainda ironiza o órgão requerente, como se ele, o dinossáurico ministro, fosse o dono da verdade. É lamentável. (C.N.)

Pimenta. do PCO, diz que o STF e Moraes estão exagerando

Hugo Marques
Veja

O presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, se apresenta como um dos representantes da ‘extrema esquerda’ no Brasil. O grupo dele foi expulso do PT em 1990 por discordar das alianças da legenda com partidos de centro. Rui, que já foi candidato à presidência da República por três vezes, é um crítico de Lula, do PT e do Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente, segundo ele, pela perseguição política que a instituição vem promovendo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e os manifestantes do dia 8 de janeiro.

O PCO, que se define como uma legenda comunista, não recebe fundo partidário e, na última eleição, teve suas redes sociais bloqueadas por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

O Partido da Causa Operária apoia o governo Lula?
Não apoiamos o governo de uma forma geral, nós apoiamos aquilo que a gente acha que o governo está fazendo corretamente. Fizemos várias críticas, mas nós temos uma conduta amigável em relação ao governo. Não temos cargos no governo Lula, não pleiteamos nenhum cargo no governo.

Radicais de direita defendiam o fechamento do STF. O senhor tem a mesma opinião?
Nós sofremos um ato de arbitrariedade muito grande do ministro Alexandre de Moraes, que mandou suspender as nossas redes sociais no ano passado, um pouco antes da eleição. Alegaram que nós apresentamos a proposta de dissolução do STF, apesar de que nós sempre explicamos que não éramos favoráveis a uma dissolução violenta. É um debate constitucional. Não somos favoráveis a golpe de Estado, fechar o STF à força, mas não achamos que deveria existir esse tribunal.

Por quê?
Quando você tem um tribunal constitucional, a Constituição ganha um dono, o tribunal é dono da Constituição. Na nossa opinião, quem tem que fazer a lei é o Congresso Nacional. Com todos os defeitos que o Congresso Nacional possa ter, você pode lutar para mudar o Congresso, é ele que é a casa de leis. Os ministros do STF nem são eleitos e têm todo este poder, um poder superior ao do Congresso.

Como o senhor avalia os inquéritos do ministro Moraes para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro?
Eu acho que tudo isso aí é político. Não acho que é a melhor maneira de tratar o movimento de extrema direita ou ultraconservador. A perseguição judicial não é o caminho. Veja o que está acontecendo nos Estados Unidos: o ex-presidente Donald Trump tem um processo atrás do outro, um processo político, é visível, e a popularidade dele só cresce.

O dia 8 de janeiro foi o quê?
Acho que o Bolsonaro acalentou essa ideia de golpe durante todo o seu governo, mas eu não acho que houve nenhuma tentativa real. É um grande exagero falar que o 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe de Estado. Eu não acho que o pessoal que foi lá realmente estava organizando um golpe. Se estivesse, seria o golpe mais mal organizado da história. Foi uma baderna. É como aconteceu nos Estados Unidos, no Capitólio, uma baderna. Eu acho que a perseguição judicial contra esse pessoal é muito exagerada e indevida. Aquele pessoal é gente comum, simples. Umas 400 pessoas que foram indiciadas não têm dinheiro para pagar um advogado. Por que você vai perseguir essa gente?

O presidente Lula diz que ‘vai aparecer coisa do Bolsonaro’.
Acho que é um erro político. O Lula deveria combater o Bolsonaro em torno de questões políticas. E há muitas políticas para ele combater o Bolsonaro. O Lula precisaria ganhar uma parte da base bolsonarista, ele tem que ganhar na política governamental e do ponto de vista ideológico. Se fala muito que ‘Bolsonaro falsificou a carteirinha de vacinação, por isso ele tem que ser proibido de participar da eleição’. Ninguém leva isso a sério. Nem esse negócio das joias…

O senhor também critica a decisão que tornou Bolsonaro inelegível. Por quê?
Eu acho que a decisão foi totalmente irregular. Ele foi condenado por aquela espécie de coletiva de imprensa que fez com embaixadores antes da eleição. O presidente da República tem o direito de convocar o pessoal. O pessoal vai se quiser, ele não obrigou ninguém a estar lá, a imprensa foi, os embaixadores foram, ele disse a opinião dele. É um absurdo caracterizar isso como crime. É um debate político.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Muitos comentaristas vão estranhar essas afirmações de Rui Pimenta, um comunista que não aceita perseguição ao adversário. Ao defender Bolsonaro, na verdade Pimenta está defendendo a si próprio, na mais perfeita visão democrática. Como dizia Ruy Barbosa, referindo-se à alternância no poder: “A lei que protege meu inimigo é a lei que pode me proteger no futuro”. O jurista baiano era realmente genial. (C.N.)

Charge do Nani (nanihumor.com)

Johanns Eller
O Globo

Um documento obtido pela Polícia Federal na investigação que desencadeou a Operação Perfídia, na última terça-feira (12), revela que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou “potenciais” e “graves” irregularidades como conluio, direcionamento e superfaturamento nas concorrências da intervenção federal do Rio – mas se eximiu da responsabilidade de apurá-los.

Em um relatório do próprio TCU encaminhado à PF em abril do ano passado, após a corporação ter solicitado informações sobre as fraudes, um auditor da secretaria responsável pelas apurações ligadas à área de Defesa afirma que, como as suspeitas já estavam sob apuração da Presidência da República, não havia “interesse de agir” e nem pretensão de instaurar um processo de controle externo.

BLINDAGEM ÓBVIA – Isso após o mesmo TCU listar, ao longo do documento, uma série de irregularidades em diferentes contratos assinados pelo gabinete chefiado pelo general Walter Braga Netto, que seria promovido a chefe do Estado Maior do Exército após o fim da intervenção.

A apuração citada pelo TCU foi aberta pela Secretaria de Controle Interno da Presidência em julho de 2020, período em que o ex-interventor Braga Netto estava à frente da Casa Civil de Jair Bolsonaro. Mas, até 2022, quando as autoridades brasileiras foram alertadas sobre o suposto esquema de corrupção por investigadores dos Estados Unidos, não se conhecia o resultado dessa apuração.

Na ocasião, a PF instaurou um inquérito e questionou o TCU se havia qualquer suspeita de irregularidade ou sobrepreço investigada pelo tribunal no certame da obscura empresa americana CTU Security, escolhida para fornecer 9.360 coletes para a Polícia Civil do Rio no valor de US$ 9,4 milhões.

RASTRO NO EXTERIOR – A Homeland Security Investigations, braço investigativo do Departamento de Segurança Nacional dos EUA, topou com o contrato da CTU Security ao investigar o envolvimento da empresa no assassinato do presidente do Haiti em 2021.

Após a apreensão do celular de um dos investigados, Glaucio Octaviano Guerra, coronel da reserva da Aeronáutica, pelas autoridades americanas em Miami, os dados encontrados no aparelho foram repassados para a Justiça brasileira. Foram encontradas mensagens com diversas pessoas sobre as tratativas para a compra dos coletes. Glaucio é apontado pela PF como o “arquiteto” do esquema criminoso da CTU.

No relatório, o TCU reconhece que, até aquele momento, não havia nenhuma apuração específica sobre o contrato. No entanto, ao ser pressionado pela PF, o tribunal deixa claro ter encontrado não apenas indícios de superfaturamento como também de conluio entre outras duas empresas, a Glágio e a Inbraterrestre, em outro contrato para o fornecimento de coletes e do direcionamento do certame em prol da CTU.

TCU ACOBERTAVA – Apesar de todos os elementos suspeitos, o tribunal ainda ressalta que, caso a investigação do governo federal concluísse pela legalidade, o processo poderia ser concluído sem sobressaltos.

Entre as evidências constatadas pelo TCU no caso da companhia americana, está o fato de que a empresa nunca havia fechado contratos com a União, mas três dias antes de o gabinete da intervenção publicar o primeiro comunicado sobre a compra no Diário Oficial da União (DOU) já tinha concedido uma procuração a um brasileiro, o advogado Marcolino Alves Rocha, para representá-la em processos licitatórios da intervenção do Rio.

O tribunal também não encontrou o contrato publicado no Diário Oficial, o que é uma exigência legal. Há, ainda, outros sinais de que o processo foi encaminhado.

GENERAL FOI AVISADO – Braga Netto, que era o interventor, já havia sido alertado pelo TCU de que só poderia fazer a compra sem licitação se os contratos fossem válidos apenas até 31 de dezembro de 2018, quando teve fim a intervenção e o mandato de Michel Temer.

Ainda assim, publicou a dispensa de licitação para a compra dos coletes da Polícia Civil nesse mesmo dia – no dia em que o contrato deveria estar se encerrando.

O TCU encontrou também indícios de conluio. Um deles foi o de Glágio não ter apresentado uma proposta para a modalidade vencida pela Inbraterrestre e vice-versa. O certame disputado pelas empresas era dividido por categorias de tamanho do colete.

SEM COMUNICAÇÃO – O documento do Tribunal de Contas da União não menciona, qualquer comunicação do gabinete de intervenção quanto a irregularidades no contrato da empresa americana.

Entre as conversas obtidas pela PF no curso da investigação está um áudio de julho de 2019 no qual o irmão de Glaucio, o ex-auditor fiscal Glauco Octaviano Guerra, manifesta apreensão quanto à possibilidade da equipe de Braga Netto acionar o tribunal para suspender o certame.

Não foi o que aconteceu, segundo relatou o tribunal à PF. Todos os três processos com dispensa de licitação tinham prazos contratuais que extrapolavam o prazo final. Ainda assim, para o TCU, não havia nada a ser apurado. Mas a PF, ao que tudo indica, entendeu de outra forma.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A Polícia Federal é uma das raras instituições brasileiras que está em alta, sempre cumprindo suas obrigações, embora mais à frente a Justiça acabe atrapalhando a punição dos culpados. Parodiando Vinicius de Moraes, podemos dizer que, se todas as instituições funcionassem como a Polícia Federal, que maravilha viver! (C.N.)

Charge do Bonifácio (Arquivo Google)

Henrique Lessa
Correio Braziliense

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou a criação de um grupo de trabalho (GT) para a análise das cooperações internacionais realizadas no âmbito da operação Lava-Jato. Dino também anunciou que a Polícia Federal deve analisar o relatório administrativo da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — que apontou para uma “gestão caótica” da operação —, para apurar a prática de possíveis crimes na destinação dos recursos financeiros pela Lava-Jato.

Dino falou em coletiva na sede do ministério, na tarde desta segunda-feira (18/09), que a solicitação de criação do GT foi do corregedor do CNJ, ministro Luís Felipe Salomão, no relatório da investigação administrativa do órgão que apontou para práticas questionáveis dos procuradores e juízes da operação — que envolvem o ex-procurador Deltan Dallagnol e o senador e ex-juiz, Sérgio Moro (União-PR).

TUDO POR DINHEIRO – “Apuradas essas circunstâncias, são estranhas na ótica dele, que enviou para o Ministério Público Federal, para a Procuradoria-Geral da República e enviou para o Ministério da Justiça. O que ele deseja é que nós façamos um GT, um grupo de trabalho, com instituições, para poder analisar a situação dos depósitos judiciais, porque uma parte desse dinheiro ficou em Curitiba, já que houve uma reserva de aproximadamente 20% que ficou no Paraná”, apontou o ministro.

Dino ressaltou que existem dois acordos financeiros em investigação, inclusive um envolvendo a Petrobras no valor de R$ 2 bilhões que envolveu cooperação internacional. “Pago pela Petrobras o pagamento no âmbito de um acordo da força-tarefa do juízo da 13ª Vara, com a participação dos Estados Unidos e da Suíça”, ressaltou Dino.

“Esse dinheiro não foi repassado à Petrobras, então ele propõe esse grupo de trabalho para ajudar o Conselho Nacional de Justiça, verificar sobre todo o fluxo financeiro bilionário no âmbito da 13ª Vara”, apontou o ministro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Sabe-se que no Brasil, quando se cria um grupo de trabalho, é aí que ninguém trabalha mesmo… Ao invés de incrementar o combate à corrupção, o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça decidem investigar a Lava Jato mais uma vez. Nada encontrarão, porque a Lava Jato já cansou de ser investigada, mas não interessa. O que importa é ganhar espaço na mídia para denegrir a Lava Jato, maior investida contra a corrupção no mundo inteiro, que deveria ser um orgulho para os brasileiros. (C.N.)

Charge do Ivan Cabral (Sorriso Pensante)

Eliane Cantanhêde
Estadão

No sobe-e-desce do início do terceiro governo, o presidente Lula está mais uma vez em baixa. Voltou a alimentar polêmicas na política externa, demitiu a segunda ministra, deu posse envergonhada aos novos ministros do Centrão e não foi uma boa ideia usar relógios que seriam da União. E como andam as votações no Congresso? E o “déficit zero” em 2024, foi um sonho de verão?

Em novo giro internacional, Lula tem quatro focos: a complexa relação com Cuba, equilibrar-se para o Brasil não virar massa de manobra da China, exibir um contraste vigoroso entre ele e Jair Bolsonaro na abertura da Assembleia Geral da ONU e priorizar convergências e amenizar crescentes divergências com os EUA, como na guerra da Ucrânia. Sem improvisos, por favor!

XADREZ INTERNACIONAL – Segunda maior economia do mundo, a China se move para transformar seu poder econômico em liderança política e, na disputa com os EUA, usa os Brics, agora ampliados, e o G77 + China, que reúne 134 países “em desenvolvimento”.

O Brasil é relevante em ambos e Lula já deu um, dois, três… sinais de aproximação com China (além de Rússia) e relutância com EUA (além de Europa). Preocupante.

Lula já chegou em Havana, para a reunião do G77 + China, condenando o embargo liderado pelos EUA contra a Ilha. É uma velha posição do Brasil, rompida por Bolsonaro, mas Lula tem outros alvos: justificar a condescendência com Cuba, que deve, não nega, mas não tem como pagar mais de R$ 2,5 bilhões ao Brasil. Culpa do embargo?

MUITO A EXPLICAR – É preciso saber se isso é suficiente para abafar a gritaria bolsonarista, evitar novas críticas de Uruguai e Chile e explicar ao distinto público brasileiro o uso de dinheiro público para as ligações amorosas de Lula com Cuba e Venezuela.

Em Nova York, Lula não terá de comer pizza em pé no meio da rua e vai repor o Brasil nas boas teses de sustentabilidade, paz, democracia, justiça social e combate à fome. Temas também para a conversa de quarta-feira com Joe Biden, centrada num plano global para empregos.

Se Lula vai apostar no contraste com Bolsonaro, a foto da posse vai amarelando. Na de Bolsonaro só homens brancos. Na de Lula, mulheres, uma indígena, negros. E agora? Depois das ministras de Esportes e Turismo, quantas vão sucumbir na guerra com o Centrão, que entra no governo a portas fechadas?

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P.S. – Fernando Haddad anda sumido, com o déficit zero parecendo só um golpe de marketing. A revelação do Estadão de que Lula não devolveu (justamente) relógios da Presidência enfraquece a munição contra Bolsonaro. E os advogados dos três primeiros condenados no STF pela tentativa de golpe confirmam: os bolsonaristas estão quietos, mas organizados e à espreita. (E.C.)

Toffoli impôs decisão bombástica sem concreta base jurídica

Deu em O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem diante de si a oportunidade de rever a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que anulou o acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o Ministério Público na Operação Lava-Jato. Isso porque foi desmentido um dos principais argumentos usados por Toffoli para tomar a decisão — a alegada inexistência de um pedido oficial de cooperação jurídica das autoridades do Brasil às da Suíça, país de onde veio a maior parte das provas usadas contra a Odebrecht.

Depois de negar ter encontrado qualquer pedido, o Ministério da Justiça enviou nesta semana ao Supremo um ofício afirmando ter localizado a solicitação feita pelos procuradores.

DOCUMENTO ACHADO – No ofício, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do ministério afirma ter encontrado a demanda feita pelo Ministério Público em junho de 2016, seis meses antes do acordo de leniência, fechado em dezembro daquele ano.

A própria Odebrecht aceitou entregar, como parte do acordo, toda a contabilidade das propinas pagas a autoridades e políticos no mundo todo, mantidas por seu Departamento de Operações Estruturadas nos sistemas digitais identificados como MyWebDay e Drousys.

Visto que a entrega foi voluntária, como consta dos termos do acordo, os procuradores não precisaram esperar a chegada das senhas de acesso da Suíça para analisar as provas (elas chegariam só em outubro de 2017).

NOVA NARRATIVA – É estranho que hoje a defesa da Odebrecht — e dos réus vinculados à empresa — afirme que os procuradores deveriam ter esperado a chegada das senhas para firmar o acordo de leniência, pois a mesma defesa aceitou entregá-las na ocasião. Os advogados alegam que na época houve coerção, justificativa endossada por Toffoli em sua decisão com termos duros como “tortura” ou “pau de arara”.

Em que pesem as hipérboles e a ênfase do ministro em seu despacho, a descoberta do pedido de cooperação às autoridades suíças é suficiente para despertar dúvidas sobre a decisão. Sem dispor da informação correta, Toffoli pode muito bem ter sido induzido a erro.

Afinal, trata-se de acordo que resultou na admissão de crimes, ressarcimento de R$ 3,8 bilhões pela Odebrecht e de R$ 3,1 bilhões pela Braskem (controlada pela Odebrecht). Boa parte do dinheiro foi devolvido nos Estados Unidos e na própria Suíça, com o aval das respectivas autoridades. Odebrecht e Braskem ainda pagaram multas bilionárias pelos acordos fechados nos dois países.

RECURSO OPORTUNO – Por tudo isso, cabe aos ministros do Supremo analisar com serenidade o recurso da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra a decisão de Toffolli. Dadas as nuances e a complexidade do caso, é fundamental que novos olhares se debrucem sobre todos os argumentos, de modo a chegar a uma conclusão ponderada, que não ponha em risco todas as provas entregues pela Odebrecht. Não apenas porque elas representam a verdade sobre fatos criminosos, mas também porque sua descoberta representou um dos maiores avanços do Brasil no combate à corrupção.

A análise do recurso poderá ser feita pela Segunda Turma, encarregada dos processos da Lava-Jato, ou pelo próprio plenário. Quanto mais ministros do STF puderem se pronunciar a respeito do assunto, mais segurança o Brasil terá de que a decisão tomada será justa e correta.

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P.S.: A Odebrecht enviou a seguinte manifestação ao Globo: “A Odebrecht esclarece que nunca participou ou se manifestou nessa ação ou em outra recentemente relacionada. E também não fez qualquer comentário pela imprensa sobre a decisão divulgada na semana passada”.

Charge do Zé Dassilva (NSC Total)

J.R. Guzzo
Estadão

Não pode ser normal que um tribunal de justiça condene pessoas a penas de prisão extremas por um crime que não existiu. Mas como acontecia nos tempos da pandemia, o que vale no Brasil de hoje é o “novo normal” – e esse tipo de situação não apenas permite, mas considera uma celebração de virtude cívica, julgamentos como o que o Supremo Tribunal Federal está fazendo neste momento.

O STF decidiu, com o apoio do governo, das classes intelectuais e da maior parte da mídia, que a baderna ocorrida em Brasília no dia 8 de janeiro foi um “golpe de Estado”.

QUEBRA-QUEBRA – Mas não houve golpe de Estado. Golpe exige tanque na rua, paraquedista e um ditador pronto para assumir o governo com o apoio físico da força armada, além de uma porção de outras coisas práticas. Mas, no caso, os tanques de guerra estavam do lado contrário – e como alguém pode dar um golpe de Estado se quem tem 100% da força é o adversário a ser “derrubado? O que houve dia 8 foi um quebra-quebra. É crime. Mas não é golpe.

Os primeiros réus dos processos de Brasília estão sendo condenados a 17 anos de cadeia, punição que a lei só permite para os piores crimes, embora tenham apenas invadido os prédios dos Três Poderes e destruído patrimônio público.

Isso dá um ano e meio de prisão, talvez dois ou três, se for considerado que praticaram mais de um tipo de delito. Mas não se pode incluir punição para um crime de golpe que obviamente não foi cometido; se fosse só isso, a condenação teria de ser no máximo de seis anos e meio.

SOMA REPETIDA – Dentro do “novo normal”, o STF somou duas penas diferentes para a mesma coisa. Além de “golpe”, as pessoas foram condenadas por “abolição violenta do estado democrático de direito”, o que rende outros cinco anos e meio de xadrez.

Como é possível praticar esses dois crimes ao mesmo tempo? Ou: alguém consegue dar um golpe sem cometer também “abolição violenta” do estado de direito? A coisa vai daí para baixo. Os réus são primários, mas recebem pena máxima, por conta das acumulações de punição. Os juízes e os acusadores falam que não é preciso, realmente, provar que o cidadão A, B ou C de fato fez isto ou aquilo. Para ser condenado, basta estar presente à cena do crime, ou nem mesmo isso – se estiver em outro lugar, ou só chegar no da seguinte, mas estiver pensando em coisa errada, já é culpado.

É algo que estão chamando de “crime multitudinário”, ou praticado por uma multidão. Envolve até a participação “psicológica” do acusado. O MP diz que é “impossível” provar o que cada um fez; a solução é condenar todo mundo. “Hoje inicia-se um novo marco na história brasileira”, proclamou o procurador. É isso, então: o Brasil entra numa nova fase.

Lira está incomodado com a atuação da Polícia Federal

Deu em O Globo

O presidente da Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo” que a Polícia Federal tem cometido excessos em investigações e, por isso, o governo Lula (PT) deveria se atentar. Sobre a delação premiada do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid, o deputado criticou o mecanismo.

— Eu sempre condenei, ontem e hoje, delação de réu preso. Todo mundo era contra a delação de réu preso lá atrás. Nós estamos tratando de delação de réu preso hoje de novo, feita pela Polícia Federal. Emitir juízo de valor sobre a questão de mérito, não vou fazer, não conheço o conteúdo da delação. Agora ponto pacífico é que delação de réu preso é impossível.

FORÇA DE BOLSONARO -Lira também afirmou que não considera o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) morto politicamente. Apesar da inelegibilidade, o parlamentar avalia que o ex-mandatário pode servir como forte cabo eleitoral nas próximas disputas.

— Ele (Bolsonaro) foi julgado inelegível, politicamente é muito amplo, ele pode funcionar como cabo eleitoral, ele pode apoiar outro candidato, ele pode reverter uma decisão dessa no Supremo. A gente já viu tantas dificuldades. O presidente Lula é um exemplo vivo disso — disse Lira.

Ao ser questionado sobre quem poderia herdar os votos de Bolsonaro, o deputado afirmou não saber, já que nenhum nome se colocou oficialmente à disposição.

PP NA CAIXA ECONÔMICA – Também na entrevista, Arthur Lira disse que o governo irá indicar nomeados do PP e de outros partidos do Centrão para o comando da Caixa Econômica Federal. O acordo faz parte da composição realizada pelo governo para fortalecer sua base aliada no Congresso.

De acordo com Lira, além do PP, outros partidos serão contemplados no comando da Caixa, como o União Brasil, o Republicanos. Até mesmo alguns deputados do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, principal opositor do presidente Lula (PT), deverão ser agraciados.

Ao jornal, o presidente da Câmara afirmou que as indicações políticas para o comando do banco não podem ser criminalizadas por si só.

TRANSAPARÊNCIA – “Ali as coisas têm que ser tratadas com muita transparência e vão ser tratadas com muita clareza. E vão ter, claro, indicações políticas que não serão criminalizadas por isso. A turma terá responsabilidade. A exoneração é o primeiro convite para quem não andar corretamente”, disse Lira.

Segundo o deputado, o acordo deverá ser o suficiente para solidificar de vez a base do governo principalmente na Câmara dos Deputados. No início do ano, o Palácio do Planalto teve dificuldade em aprovar projetos de seu interesse no Congresso, tendo que negociar com os deputados projeto a projeto. De acordo com o jornal, Lira prevê agora um apoio ao governo que fique entre 340 e 350 deputados, o que já seria o suficiente, por exemplo, para a aprovação de projetos de emenda à Constituição.

Lira, entretanto, fez a distinção entre o que chamou de “apoio político” em contraposição a uma adesão total ao projeto de governo petista. “Estamos tratando de base de apoio. Não estamos tratando de outros tipos de projetos, por enquanto. Não quer dizer que não possa avançar, mas por enquanto nós estamos falando de apoio político no Congresso”, afirmou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A entrevista requer tradução simultânea. Em troca do apoio a Lula, o semipresidencialista Arthur Lira exige que o governo impeça a PF de continuar a caça aos corruptos, pretende nomear dirigentes corruptos na Caixa Econômica, e nem mesmo assim garante fidelidade a Lula no Congresso. Ou seja, o único que sai ganhando em todas as possíveis situações é o próprio Lira. (C.N.)

Charge do Thiagão (Diário do Nordeste)

Merval Pereira
O Globo

A recente pesquisa Datafolha que mostrou a manutenção da polarização eleitoral entre petistas e bolsonaristas já no final do primeiro ano do terceiro mandato do presidente Lula não surpreende porque, mesmo diante de uma aparente tranquilidade na economia, não aconteceu nada de novo no país além da disputa entre Lula e Bolsonaro.

O sentido de vingança contra os que tramaram um golpe antidemocrático só fortalece o espírito dos golpistas, que alimentam a esperança de que, em 2026, as urnas trarão de volta seu líder através de uma persona a ser eleita em seu nome. Para quem é bolsonarista, nada do que está sendo apontado contra Bolsonaro cola. Nada aconteceu, Bolsonaro está sendo perseguido, acreditam, apesar das evidências.

TUDO COMO ANTES – É a mesma coisa com os lulistas: nada mexe com eles em relação aos erros do governo Lula e do PT. Essa situação só se alterará se as pessoas que se disseram de centro na pesquisa – 21% dos pesquisados, e é um bom começo – tiverem representatividade e lideranças que possam oferecer alternativas a essa polarização.

Por enquanto, não aconteceu, assim como nas duas eleições anteriores, e Lula e Bolsonaro vão continuar disputando a hegemonia, mesmo Bolsonaro não estando elegível.

Se continuar nessa toada, o candidato do grupo dele vai disputar com o PT a reeleição de Lula, ou a tentativa de eleger o ministro da Fazenda Fernando Haddad presidente. E o centro, que votou majoritariamente em Lula porque considerou perigosa a reeleição de Bolsonaro, vai decidir de novo.

AVALIAÇÃO DE LULA – Temos que ver o que os centristas vão achar do governo Lula, cuja avaliação está no momento equilibrada – 38% de aprovação, 31% de reprovação. Lula tem vantagem por estar no governo, e por enquanto consegue entregar uma perspectiva de melhoria na economia, embora não estabilizada.

Os centristas estarão atentos para denunciar desvios de quaisquer dos lados, esperando que surja alguém para quebrar essa polarização, que serve aos dois líderes populistas, mas não é boa para o país.

Veja-se o que acontece na relação do Executivo com o Congresso. O Brasil está fazendo uma reforma ministerial envergonhada e vergonhosa. O ministério do Esporte sofre uma mudança para justificar o apetite do Centrão: vai tratar da legalização de jogos no país e, a partir daí, gerar uma fortuna para administrar.

ANISTIA VERGONHOSA – Agora está também em andamento no Congresso uma minirreforma eleitoral que chega a ser difícil de acreditar que tenham coragem de fazê-la. Mas não há quem se confronte com ele, um poder da República que, se questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), já se sabe a decisão: esta é uma questão interna do Congresso.

O governo não pode criticar, nem orientar o PT a votar contra, porque o partido vai se beneficiar diretamente das mudanças e o governo está se entregando ao Centrão numa negociação envergonhada.

A cada quatro anos o Congresso faz uma reforma eleitoral para perdoar todos os que infringiram a legislação e mudar as regras. Como a falta de pudor predomina, agora estão dando uma anistia dos últimos 30 anos, e ao mesmo tempo reduzem os incentivos às candidaturas de mulheres e negros. É um retrocesso brutal. E é uma garantia aos próximos parlamentares de que podem fazer qualquer coisa, que um dia será tudo liberado e anistiado. Não há mais dúvidas quanto a isso.

NÃO HÁ PUDOR – O Brasil está muito confuso, porque não há mais pudor para se tomar certas atitudes em nenhum dos três Poderes, não há mais distinção entre o que é público e privado.

O ministro da Justiça, Flavio Dino, para não deixar o presidente Lula pendurado na broxa, confirmou a intenção de analisar a retirada do Brasil do Tribunal Penal Internacional (TPI), aquele mesmo que Lula disse nem se lembrar que existe, mas para o qual nomeou uma juíza em 2003. Isso para agradar a Putin.

O governo faz o que quer, o Legislativo e o Judiciário também. É uma troca, de acordo com a vontade pessoal de cada um dos integrantes dos três Poderes. E la nave va. Sem rumo.