Castro defendeu a operação a qual classificou como sucesso

Paulo Eduardo Dias
Folha

A ação nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro, foi a mais letal do país envolvendo policiais, segundo a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno. Segundo a contagem oficial, foram 119 mortes, sendo 4 policiais.

Em outubro de 1992, tropas da Polícia Militar paulista mataram 111 presos na extinta Casa de Detenção, na zona norte, no que ficou conhecido como massacre do Carandiru.

BARBÁRIE – “O Cláudio Castro conseguiu o que ele queria. Se queria ser lembrado como o governador da barbárie, da carnificina, conseguiu”, disse Samira. A especialista acompanha casos de violência policial, como as operações Escudo e Verão, da PM paulista, em 2023 e 2024 e que deixou mais de 80 mortos na Baixada Santista.

Castro defendeu a Operação Contenção, contra o Comando Vermelho, a qual classificou como sucesso. “Não vamos ficar chorando, ajudaram ou não ajudaram. Não dá para contar com apoio, a gente fez a nossa operação e foi um sucesso. Tirando a vida dos policiais, o resto da operação foi um sucesso.” “De vítima, ontem, lá, só tivemos os policiais”, disse Castro em entrevista coletiva. Ele afirmou que a operação foi “um duro golpe” na criminalidade.

Um outro caso com centenas de mortes ocorreu em maio de 2006 em São Paulo, quando uma onda de violência tomou o estado após ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital) contra forças de segurança.

CONTABILIDADE – Samira, no entanto, explica que, mesmo com a grande quantidade de assassinatos, não foi possível contabilizar quantas mortes foram cometidas realmente pela polícia. O contexto também aconteceu de forma diferente, uma vez que não ocorreu ao longo de um único dia ou horas, caso do Alemão, da Penha e do Carandiru.

Outra semelhança vista por Samira entre o ocorrido no Rio de Janeiro e a em São Paulo há 30 anos é de quem deve ser ouvido. Assim como os presos contaram o que viram, a versão dos moradores do Alemão e da Penha também deve ser levada em consideração.

“É uma história a ser contada pelos moradores. Não teve perícia [corpos foram levados direito para hospitais e recolhidos pelos moradores]. Os legistas vão identificar a causa do óbito e, no máximo, a trajetória do tiro. Vamos aguardar para ver se teremos imagens das câmeras corporais dos policiais. Mas veja, a perícia de corpo, que é a necroscópica, ela é insuficiente para contar essa historia”, acrescentou Samira.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Brasil tornou-se um país tão moralmente desvirtuado que a morte de bandidos impiedosos e fortemente armados é mais lamentada do que a morte de um delegado e de quatro policiais. Se os bandidos tivessem se rendido e entregado as armas, ninguém teria morrido. Como não se renderam e abriram fogo, protegidos em seus bunkers, pagaram com a própria vida. Triste é saber que o governo federal negou os blindados que o Estado requisitou. Mas o que esperar de um governo cujo presidente é um ex-presidiário, condenado por nove juízes, sempre por unanimidade. Por fim, fica aqui nosso respeito ao delegado e aos policiais agentes que foram mortos lutando pelo povo. (C.N.)

Especialistas consideram remota a possibilidade de mudanças 

Arthur Guimarães de Oliveira
João Pedro Abdo
Folha

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foca uma redução de penas ao recorrer de condenação no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado e sinaliza a apresentação de novo recurso. O julgamento do recurso deve ocorrer de 7 a 14 de novembro em sessão virtual na Primeira Turma e marca o início de uma nova fase do processo contra o ex-presidente.

Especialistas dizem que as teses defensivas exploram tópicos que, do ponto de vista técnico, poderiam abrir margem para revisão. Apesar disso, concordam que os argumentos devem ser enterrados pelos ministros. Os embargos de declaração —tipo de recurso apresentado pelos advogados de Bolsonaro e por outros condenados do núcleo crucial da trama golpista— permitem apontar obscuridades, imprecisões, contradições ou omissões em uma decisão.

REDISCUSSÃO – A defesa do ex-presidente também já sinalizou que pretende opor mais um recurso ao falar em “futuros embargos infringentes”. Essa outra classe permite rediscutir o mérito de ações, mas só é cabível se ao menos dois ministros tenham divergido dos demais.

No caso de Bolsonaro, apenas Luiz Fux votou para inocentá-lo. Na terça-feira (21), o ministro pediu para deixar a Primeira Turma e não deve participar dos julgamentos relativos à fase recursal.

CONCURSO MATERIAL – Luisa Ferreira, professora da FGV Direito SP, diz que a defesa priorizou o debate sobre redução das penas. Apesar disso, afirma que a condenação deve ser mantida pela corte, mesmo considerando plausíveis algumas das teses. Entre elas, ressalta o debate sobre a possibilidade de condenação conjunta pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito. Nesse caso, discute-se também a existência de concurso material, que resulta na soma das penas, ou de concurso formal, no qual a pena mais alta é aplicada.

“Mediante uma ação, o réu praticou dois crimes ou são duas ações com dois resultados? Essa é uma questão de pena importante. Primeiramente, já acho discutível a aplicação dos dois crimes. E, além disso, há a questão de qual o concurso de crimes”, diz.

POUCAS CHANCES –  Claudia Barrilari, doutora pela USP e diretora do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), concorda que, da maneira como foi apresentado, o recurso tem poucas chances de alterar a decisão. “São pontos que, a meu entender, não podem mais ser revistos no recurso de embargos de declaração, cuja natureza integrativa tem por objeto esclarecer, e não rediscutir o mérito da decisão, como parece ser o objetivo dos advogados recorrentes”, afirma.

O professor Antônio José Martins, da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), considera que existe uma margem técnica para revisão, mas vê uma probabilidade baixa de isso ocorrer. Ele ressalta, por exemplo, a discussão sobre bis in idem no sentido de usar uma mesma circunstância para agravar mais de uma vez a pena e sobre autoria mediata —quando um agente usa outra pessoa como instrumento para o cometimento de um crime.

INCOMUM –  O professor afirma, porém, que é incomum o Supremo reabrir debates de mérito em embargos de declaração. “A probabilidade de grandes transformações a partir de embargos de declaração são pequenas, até porque subverteria a própria natureza dos recursos.”

O criminalista Renato Vieira, doutor pela USP, avalia que os ministros da Primeira Turma devem julgar que as matérias apresentadas nos embargos extravasam o limite para esse tipo de recurso e, por consequência, negá-los. A partir daí, a defesa tem dois caminhos: opor novos embargos de declaração ou embargos infringentes. A expectativa é que uma hora o relator, Alexandre de Moraes, considere o recurso protelatório, ou seja, que a defesa está tentando atrasar o processo, e determine o trânsito em julgado.

Só então o tribunal deve decidir onde Bolsonaro cumprirá a pena: em um presídio comum, em uma unidade militar ou em regime domiciliar. A expectativa no tribunal é que essa fase se encerre ainda neste ano.

Tagliaferro está na Itália e promete fazer novas revelações

Cézar Feitoza
Folha

O ministro Alexandre de Moraes pautou para a próxima semana o julgamento na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) do recebimento da denúncia contra seu antigo assessor Eduardo Tagliaferro. O julgamento terá início no dia 7 de novembro, com prazo final para a inclusão dos votos no dia 14. A Turma é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) acusou Tagliaferro de cometer os crimes de violação do sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

VAZAMENTO DE MENSAGENS – A denúncia leva em conta o vazamento de mensagens de integrantes do gabinete de Moraes ao longo de 2022. Como a Folha revelou, as conversas mostram que o ministro usou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) fora do rito tradicional para produção de relatórios e abertura de investigações contra bolsonaristas.

Eduardo Tagliaferro está na Itália e, nos últimos meses, participou de lives com apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), prometeu fazer novas revelações sobre Moraes e elaborou um dossiê para denunciar o ministro do Supremo no Parlamento europeu.

Segundo o procurador Paulo Gonet, Tagliaferro “revelou informações confidenciais que obteve em razão do cargo ocupado, com o fim de obstruir investigações e favorecer interesse próprio e alheio”.

ALINHAMENTO – A PGR ainda diz que a saída do Brasil demonstra o alinhamento do ex-assessor do TSE com a organização criminosa responsável pelos atos antidemocráticos.

“O anúncio público recente (30.07.2025), em Estado estrangeiro, da intenção de revelar novas informações funcionais sigilosas, lançando, inclusive, campanha de arrecadação de recursos para financiar o seu intento criminoso, atende ao propósito da organização criminosa de tentar impedir e restringir o livre exercício do Poder Judiciário”, consta na denúncia. “Está clara a adesão ao objetivo de incitar novos atos antidemocráticos e provocar disseminação de notícias falsas contra a Suprema Corte”, acrescenta.

A defesa de Tagliaferro diz que a denúncia é inepta por não descrever qual organização criminosa o ex-assessor teria integrado. “Para o crime de coação no curso do processo, não se narra uma conduta concreta que se amolde ao conceito jurídico de ‘grave ameaça’, elementar do tipo penal atribuído ao Defendente”, afirma o advogado Eduardo Kuntz.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Tagliaferro merece respeito dos brasileiros, porque teve coragem de se revoltar contra os desmandos d0 ministro Alexandre de Moraes. Como a equipe do Supremo não encontrava provas contra determinado suspeito, Moraes mandou o juiz auxiliar e o delegado federal da equipe usarem “a criatividade”. Isso é crime, e o magistrado pode ser processado e condenado por  falsidade ideológica e fraude processual. E se arrisca a ser punido administrativamente, inclusive com a perda do cargo. Isso, é claro, se a Justiça funcionasse. (C.N.)

Cerca de uma dezena de detentos devem ser transferidos

Jeniffer Gularte
Sérgio Roxo
O Globo

O governo federal autorizou a transferência de presos para penitenciárias federais de segurança em uma reunião de emergência no Palácio do Planalto que discutiu a crise da segurança pública no Rio, após operação policial contra o Comando Vermelho deixar pelo menos 64 mortos.

O pedido foi feito pelo govenador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que entrou por ligação telefônica. Cerca de uma dezena de detentos devem ser transferidos, número que pode aumentar nas próximas horas. Uma comissão do governo federal irá ao Rio de Janeiro nesta quarta-feira. “Colocamos à disposição vagas em presídio federal para fazer transferência de presos”, disse a ministra Gleisi Hoffmann.

COMITIVA – Claudio Castro chegou a se oferecer para ir à Brasília discutir a situação do Rio, mas a cúpula do governo Lula decidiu ir até o Rio de Janeiro. Ficou combinado que Rui Costa, Ricardo Lewandowski e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, irão à cidade para discutir a reação do governo federal à crise de segurança pública.

Estavam reunidos no Palácio do Planalto o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, os ministros da Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Jorge Messias (AGU), Macaê Evaristo (Direitos Humanos) e representantes do Exército, Ministério da Justiça e Polícia Federal. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, participou por telefone. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não participou pois estava em voo retornando da viagem à Ásia.

PEDIDO DO GOVERNO – Todos os presentes na reunião foram questionados se receberam algum tipo de pedido do governo do Rio por apoio à operação realizada nesta terça-feira. De acordo com relatos, todos os integrantes do encontro negaram qualquer solicitação do governo de Claudio Castro.

Na visão de auxiliares de Lula, foi um erro do governador tentar enfrentar o Comando Vermelho apenas com a polícia do Rio. Claudio Castro reclamou publicamente do governo Lula após a operação e disse que o governo do estado estava “sozinho” e relatou que pediu o apoio logístico de blindados, em três oportunidades.

As solicitações foram negadas. Em nota, o Ministério da Defesa afirmou que o pedido de blindados para o governo do Rio de Janeiro só pode ser atendido mediante GLO, que ocorre apenas mediante decreto do presidente da República. Como mostrou O Globo, a adoção de GLO não está, por ora, em discussão no governo.

PLANEJAMENTO – O Planalto irá defender ações de planejamento integrado entre as polícias do Rio de Janeiro, com Polícia Federal, Exército e Ministério da Justiça, com uso de troca de informações de inteligência de todas essas agências. Outra orientação é de o governo não ampliar o tom com Claudio Castro, mas buscar uma aproximação, de modo a evitar um ambiente de disputa política.

No Palácio do Planalto, ministros defendem que o governo federal deve participar desde o planejamento até a execução das ações policiais do Rio de Janeiro e não apenas fazer empréstimo de equipamentos.

NOTA DA CASA CIVIL SOBRE A REUNIÃO

“Na tarde desta terça-feira (28), foi realizada reunião na Casa Civil da Presidência da República para monitorar os desdobramentos da operação policial ocorrida no Rio de Janeiro. O encontro foi coordenado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e contou com a participação dos ministros Rui Costa, Gleisi Hoffmann, Jorge Messias, Macaé Evaristo, Sidônio Palmeira e do secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos. Durante a reunião, as forças policiais e militares federais reiteraram que não houve qualquer consulta ou pedido de apoio, por parte do governo estadual do Rio de Janeiro, para realização da operação. O ministro Rui Costa entrou em contato com o governador Cláudio Castro e comunicou a disponibilidade de vagas em presídios federais para receber os presos. Além disso, solicitou a realização de uma reunião de emergência na capital fluminense, com participação dele e do ministro Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (29).”

Troca revela que Fux estava  frequentando a turma errada

Carolina Brígido
Estadão

Luiz Fux cansou de ser uma ilha. Depois de votar pela absolvição de Jair Bolsonaro e da maioria dos réus da trama golpista, ficou isolado na Primeira Turma e foi alvo de críticas no Supremo Tribunal Federal (STF). De mudança para o colegiado vizinho, o ministro terá a companhia de dois aliados ideológicos: André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

Na nova turma, Fux poderá tentar pautar o julgamento do recurso à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deixou Bolsonaro inelegível. O caso está no gabinete do ministro desde maio do ano passado. A interlocutores, ele chegou a dizer que negaria o pedido, mas ainda não fez isso.

OUTRO CENÁRIO – Na Primeira Turma, as chances de Bolsonaro são nulas. Na Segunda, o cenário ficaria um pouco melhor para ele. Nunes Marques e Mendonça têm se mostrado fieis ao ex-presidente que os escolheu para o Supremo. Quando os processos sobre a tentativa de golpe eram analisados em plenário, ambos defenderam a absolvição de réus do 8 de janeiro.

Em caráter reservado, ministros do STF, inclusive integrantes da Segunda Turma, dizem que não há chance de se reverter a condição do ex-presidente a tempo para as eleições de 2026. Ainda mais agora, com uma condenação criminal nas costas. Mas o debate em torno do assunto pode abrir frestas para a participação de Bolsonaro em eleições futuras.

Em outra frente, Fux deve votar em processos remanescentes da Lava Jato. Embora os casos mais emblemáticos decorrentes da operação já tenham sido analisados, ainda há recursos aguardando julgamento na Segunda Turma. Em um deles, o empresário Marcelo Odebrecht tenta se livrar de uma ação que corre contra ele na Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

REEQUILÍBRIO – Além de Mendonça e Nunes Marques, também estão hoje no colegiado Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Mendonça ficou sozinho na bancada lavajatista depois que Edson Fachin deixou a turma para assumir a presidência do STF. A chegada de Fux reequilibra o jogo.

O placar de três a dois tem se repetido em julgamentos recentes sobre a Lava Jato. Foi assim em agosto, quando a turma anulou condenações impostas ao ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci. A chegada de Fux não vira o placar, mas tira do ministro o desgaste de lutar sozinho em uma batalha perdida – no caso, as condenações dos réus da trama golpista.

O grande problema da vida nova de Fux é que o combo da Segunda Turma inclui Gilmar Mendes, o presidente do colegiado. Na semana passada, Mendes disse que Fux era uma “figura lamentável” pelo voto de 12 horas pró-Bolsonaro. Mendes também teria recomendado a Fux terapia para tentar superar a Lava Jato. Agora, vai ficar mais difícil desapegar.

Audiência na Itália sobre extradição deve ocorrer até dezembro

Michele Oliveira
Folha

A audiência que vai resultar na primeira decisão sobre a extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP) deve acontecer até o começo de dezembro na Itália. A data ainda não foi marcada pela Corte de Apelação de Roma, mas a contagem para que seja fixada começou a partir do parecer do Ministério Público, depositado no tribunal na última quarta-feira (22).

No documento, o órgão se manifestou favorável à extradição para o Brasil, como pede o governo. A Procuradoria argumenta que existem todos os requisitos legais para a extradição, sem nenhum motivo impeditivo.

DIREITOS MÍNIMOS – Pelo tratado entre Brasil e Itália sobre o tema, entre os requisitos, é preciso que os crimes pelos quais a pessoa é condenada sejam puníveis nos dois países com pena privativa de liberdade. Outro ponto é que só pode ser extraditada uma pessoa condenada que tenha tido os direitos mínimos de defesa assegurados no país de origem.

O advogado Pieremilio Sammarco, que defende Zambelli na Itália, ainda prepara sua argumentação, mas indicou à reportagem que pretende reforçar a linha de que a congressista é vítima de perseguição política. Ele já tinha afirmado que, para evitar a extradição, pretende demonstrar que o processo é problemático pelo fato de “a vítima do suposto crime ser a mesma pessoa que fez a sentença, que decidiu pela execução da sentença e que decidiu a apelação”, em referência ao ministro do STF Alexandre de Moraes.

O documento do Ministério Público italiano menciona tanto a primeira condenação de Zambelli, de dez anos de prisão, referente à invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e à emissão de um mandado falso de prisão contra Moraes, quanto a segunda, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, que lhe rendeu outros cinco anos. Os dois casos compõem um único processo de extradição.

MANIFESTAÇÃO – Na audiência decisiva, que deve ocorrer entre o fim de novembro e o início de dezembro, o representante do Ministério Público será o primeiro a se manisfestar, seguido pelo representante do Brasil e pela defesa. Zambelli poderá falar se quiser. A decisão caberá aos juízes da corte, e a defesa depois poderá recorrer. A palavra final caberá ao governo italiano, por meio do Ministério da Justiça.

Desde que foi presa na Itália, no fim de julho, Zambelli teve duas decisões desfavoráveis na Justiça italiana. A Corte de Apelação, onde tramita o processo, rejeitou pedido da defesa para que ela aguardasse o processo de extradição em prisão domiciliar ou em liberdade. O tribunal avaliou que havia risco de fuga. Neste mês, a Corte de Cassação, última instância, negou recurso e manteve a parlamentar no sistema penitenciário de Rebibbia.

Cahrge do J. Bosco (Arquivo do Google)

Lauriberto Pompeu
Sérgio Roxo
O Globo

A oposição e parte dos partidos do Centrão que tentam construir uma candidatura presidencial contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2026 conseguiram impor reveses ao governo no Congresso, mas enfrentam obstáculos para barrar temas de apelo popular emplacados pelo Palácio do Planalto.

Mesmo com o clima de antagonismo entre a cúpula de partidos como PP, União Brasil, Republicanos e PSD, há caminho livre para que o petista avance sobre pautas que irão se transformar em bandeiras de campanha.

ACEITAÇÃO – As principais iniciativas do governo nesta reta final antes de começar o ano eleitoral são a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Ambas têm aceitação, e o Poder Legislativo tem se mostrado preocupado em aprová-las.

Em outras frentes há tensão, como na tentativa de colocar o governo contra a parede e aprovar um calendário de emendas, o que deixaria o Poder Executivo engessado na liberação das verbas para os parlamentares.

Apesar disso, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), têm dialogado com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o governo aposta em um acordo para um cronograma de emendas para o ano que vem, sem um calendário formal. Recentemente o governo conseguiu mais tempo ao adiar uma sessão de vetos do novo licenciamento ambiental.

AMEAÇA – Ainda deverá haver novas derrotas, como a ameaça de desfazer um acordo para o que o PT indique o próximo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e a própria derrubada dos vetos do licenciamento, mas os assuntos não são considerados pautas essenciais para o projeto de reeleição de Lula.

Hoje o assunto mais problemático é a votação do Orçamento, que está travado por conta da falta de medidas que auxiliem o cumprimento da meta fiscal. A derrota do governo na MP alternativa ao aumento do Imposto sobre Transações Financeiras (IOF), que revia isenções em uma série de setores, fez a equipe econômica se articular para apresentar novas medidas neste sentido.

A expectativa é que sejam enviados projetos de lei com parte das iniciativas que a MP continha, o que vai exigir uma nova rodada de negociação com o Congresso. Apesar de prever dificuldades, governistas apostam em um cenário em que haverá um acordo e o Orçamento será aprovado até o final do ano.

ARTICULAÇÃO – A avaliação de parte dos parlamentares de partidos de centro é que a proximidade da eleição facilita a articulação do governo, já que parlamentares veem a chance de pegar carona em temas populares para concorrer.

— Menos de um ano para a eleição, o que vai acontecer? Se o Congresso decidir votar matérias de relevância para a população brasileira, as pessoas vão tomar conhecimento. Começou a ser pago o vale-gás. Isso chega em várias famílias, não é uma coisa pequena. São movimentos que vão se consolidando. O pessoal está cansado desse negócio de extremismo — disse o líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM). Até uma ala da oposição vê facilidade nas articulações contra o governo.

— O Lula fala mal do Congresso, incita a militância para falar “Congresso inimigo do povo” e eles ainda passam todo pacote eleitoral que ele quer. Está bom demais para ele — afirma Júlia Zanatta (PL-SC).

RESISTÊNCIA – Apesar do momento favorável, há problemas de articulação do governo petista em outra frente. Hoje, há uma resistência da maior parte dos partidos fora da esquerda de estarem formalmente na coligação de Lula. Do outro lado do espectro político, o PL de Jair Bolsonaro participa de conversas com legendas do Centrão para que seja selada a união em uma única candidatura.

Hoje o nome mais almejado para representar esse campo é o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que já se articulou com dirigentes partidários no Congresso para desgastar Lula.

— A derrota (da MP do IOF) foi fragorosa. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) está parada. O PLOA (lei orçamentária) é uma fantasia. Hoje mesmo não se conseguiu votar o PL do tarifaço, pois o governo sabia que não tinha os votos. Por outro lado, projetos como o do IR têm apelo popular e por isso avançam. A sessão do Congresso da semana passada foi suspensa porque os vetos seriam derrubados. Portanto, existe um perde e ganha — declarou o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

RETIRADA DE CARGOS – Do lado do governo, o plano é contar também na base com os 68 deputados que não participaram da votação da MP alternativa ao IOF, ou seja, que não votaram a favor nem contra. Os cargos indicados por esse grupo não estão no foco do pente-fino que vem sendo feito pelo Planalto. O alvo são apenas os 251 que votaram contra a medida.

De olho na ampliação da base, o governo também deixou a porta aberta para deputados que manifestem arrependimento por terem votado contra a MP alternativa ao IOF e agora se comprometam a apoiá-lo.

O Palácio do Planalto descarta que o movimento para retirar os cargos de indicados por deputados que votaram contra a medida provisória alternativa ao IOF possa trazer grandes prejuízos na relação com o Congresso.

PROPOSTAS – Segundo assessores de Lula, não há muitas propostas ainda a serem avaliadas nem no fim deste ano nem ao longo do próximo, quando o Legislativo deve ter uma atuação mais restrita por causa das eleições.

Entre os temas de interesse do governo que ainda precisam de aval dos parlamentares está a medida provisória que cria o programa Gás do Povo, que deve beneficiar 15,5 milhões de famílias com botijões de 13 quilos. O Planalto aposta no apelo popular da medida para que, mesmo parlamentares eventualmente insatisfeitos, votem a favor da MP. Para a equipe de articulação política, os congressistas não poderão postergar este ano a aprovação do Orçamento, como fizeram no passado, porque isso pode prejudicar o pagamento de emendas em ano eleitoral.

APROVAÇÃO DA PEC – O governo também espera a aprovação da PEC da Segurança Pública, que amplia a participação federal no combate às organizações criminosas, mas o texto já enfrentava resistências por parte da oposição e de alas do Centrão. Alguns setores já viam com pessimismo a possibilidade de aprovação do texto.

Ainda que haja dificuldades para impor derrotas, a oposição e parte do Centrão têm apostado no discurso do aumento de impostos para tentar desgastar o governo.

— Toda vez que o governo quiser furar o arcabouço fiscal, que ele próprio editou mas não respeita, estaremos ao lado da responsabilidade fiscal. Toda vez que o governo quiser aumentar impostos sobre a sociedade estaremos no campo oposto e ao lado do contribuinte e do empreendedor médio, já muito sacrificado — disse o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ).