Charge do Alpino (Arquivo do Google)
Márcio Falcão
Mariana Laboissière
G1
O Supremo Tribunal Federal (STF) e os demais tribunais superiores aprovaram a criação de uma gratificação para um grupo de servidores de cargos em comissão, que deve provocar um impacto financeiro de pelo menos R$ 23,8 milhões por mês aos cofres públicos — o equivalente a cerca de R$ 285,6 milhões por ano, considerando apenas os órgãos que já divulgaram seus dados.
O benefício, apelidado nos bastidores de “novo penduricalho”, é instituído em meio a decisões do próprio Supremo que restringiram o pagamento das chamadas verbas indenizatórias em todo o Judiciário. Os limites vigentes podem levar a um teto de até R$ 78 mil para o topo da carreira.
PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO – A chamada Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) começou a ser instituída em maio pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a um pedido de associação de servidores. A medida também já foi aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O TST e o STM foram procurados para detalhar o número de servidores beneficiados e a motivação para a aprovação da medida, mas até a última atualização desta reportagem não responderam aos questionamentos da reportagem.
Após a decisão do STJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou o pagamento do benefício para servidores da Justiça Federal, incluindo os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país. Nessas cortes, a gratificação liberada é de 15% do vencimento para os servidores que serão beneficiados.
OUTRO MODELO – O Supremo adotou outro modelo, e a gratificação pode chegar a até 22,5% para os chefes de gabinetes dos ministros. Essas verbas ficam livres de impostos — isso ocorre porque a gratificação tem natureza indenizatória, o que impede legalmente que ela seja incorporada ao salário definitivo e a isenta de desconto de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
O impacto estimado nos órgãos que já divulgaram dados será de: Justiça Federal: R$ 11,75 milhões/mês (2.734 servidores com média de R$ 4,3 mil); Justiça Eleitoral: R$ 7,19 milhões/mês (1.599 servidores com média de R$ 4,5 mil); STJ: R$ 3,01 milhões/mês (656 servidores com média de R$ 4,6 mil); STF: R$ 1,46 milhão/mês (276 servidores com média de R$ 5,3 mil) e CJF: R$ 391 mil/mês (85 servidores com média de R$ 4,6 mil)
O QUE DIZEM OS TRIBUNAIS – O STF informou que a regulamentação da gratificação é resultado de uma avaliação técnica e orçamentária e segue modelo já adotado por outros tribunais e conselhos superiores.
O Supremo aponta ainda que os servidores beneficiados desempenham atividades e exercem liderança de equipes com alto nível de responsabilidade. “A gratificação é escalonada em função do nível de complexidade destas atividades e busca reconhecer o grau de responsabilidade e especialização exigido para o desempenho de cada uma delas”.
De acordo com o STF, a GAACTA está expressamente submetida ao teto do funcionalismo e não pode compensar ou recompor valores excluídos da remuneração em razão da incidência do teto constitucional.
SALVAGUARDAS – “A GAACTA não se enquadra nas situações alcançadas pelas decisões recentes desta Corte relativas a parcelas de caráter indenizatório destinadas a membros da Magistratura e do Ministério Público. A própria regulamentação da GAACTA estabelece salvaguardas para assegurar a observância desses precedentes e do teto constitucional”.
No âmbito da Justiça Eleitoral, que engloba o TSE e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), a gratificação vai alcançar 1.599 cargos em comissão. A estimativa é de um valor médio mensal de aproximadamente R$ 4,5 mil por servidor.
O TSE disse, em nota, que a gratificação foi instituída “diante do aumento da complexidade das atribuições e das responsabilidades exercidas por esses profissionais”. “A medida busca reconhecer o grau de responsabilidade e especialização exigido para o desempenho de funções estratégicas e de alta complexidade, especialmente em uma estrutura que atua de forma permanente na prestação jurisdicional eleitoral e, periodicamente, na organização e realização das eleições em todo o país”.
CRESCIMENTO DA DEMANDA – Para justificar a medida, o tribunal também apontou dados de crescimento da demanda: o eleitorado brasileiro atingiu a marca histórica de 158,7 milhões de pessoas.
A corte eleitoral enfrentou mais de 462 mil pedidos de registro de candidaturas nas eleições de 2024 e viu a distribuição de processos passar de 1,4 milhão entre 2024 e 2025.
A área técnica de orçamento do TSE (SOF/TSE) deu aval à medida por entender que o custo pode ser absorvido por sobras de despesas planejadas e não realizadas, sem necessidade de recursos extras do Orçamento da União. Os efeitos financeiros começaram a valer em 1º de agosto de 2026.
CUSTO MÉDIO – No STJ, a nova gratificação começou a valer em 1º de junho de 2026. Segundo dados de orçamento e pessoal, o benefício é pago a 656 servidores, com custo médio individual de R$ 4,6 mil por mês.
O STJ afirmou que a gratificação foi criada para valorizar os servidores que atuam com atividades de alta complexidade nos tribunais superiores e conselhos superiores num contexto de congestionamento de processos, defasagem nos vencimentos e redução histórica no quadro com aceleração de aposentadorias.
“Apenas no STJ, em 2025 foram julgados 780 mil processos e recebidos outros 500 mil novos. Uma decisão a cada sete minutos, considerando dias úteis. Esse cenário tem exigido mais dos servidores do Judiciário, que já têm remunerações menores na comparação com outras carreiras públicas”.
ESTAGNAÇÃO – Ao mesmo tempo em que a distribuição disparou, o quadro de servidores ativos permaneceu praticamente estagnado. O tribunal aponta que a força de trabalho cresceu apenas 95 pessoas em 12 anos, passando de 3.009 em 2014 para 3.104 em 2026.
Os gastos com pessoal hoje consomem a maior parte dos recursos do STJ. Para 2026, o orçamento total do tribunal é de R$ 2,4 bilhões, sendo que R$ 1,9 bilhão (78,1%) é destinado ao pagamento de salários e benefícios.