Charge do Gilmar Fraga (Zero Hora)

Guilherme Pimenta
Adriana Fernandes
Folha

O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou superfaturamento, indícios de fraude em licitações, pagamentos sem comprovação, desvio de finalidade e um conjunto de falhas de transparência e rastreabilidade na maior auditoria já realizada sobre as emendas parlamentares. Na amostra de 100 emendas Pix auditadas, a fiscalização do tribunal encontrou problemas em 82% delas, direcionadas a 61 dos 74 entes (estados e municípios) fiscalizados.

Como há indícios de crime, os achados serão encaminhados à Polícia Federal, ao Ministério Público e à CGU (Controladoria-Geral da União) para eventual instauração de investigações criminais e administrativas. Entre os casos que chamaram a atenção dos auditores, estão contratos para festas, shows e eventos culturais e esportivos bancados com emendas.

TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – Com nome técnico de transferências especiais, as emendas Pix foram criadas pelo Congresso por emenda constitucional em 2019, permitindo que os recursos fossem transferidos diretamente para o caixa de estados e municípios, sem necessidade de convênios com a União. Mas passaram a ser alvo de questionamentos por causa da dificuldade de acompanhar sua execução.

O volume de recursos fiscalizado pelo TCU alcançou R$ 198,11 milhões. O levantamento, obtido pela Folha, consolida os resultados de 24 auditorias conduzidas em todo o país sobre as emendas Pix executadas entre 2020 e 2024 e será encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) para subsidiar o julgamento da ação relatada pelo ministro Flávio Dino que trata do tema.

IRREGULARIDADES –  Segundo o relatório, os auditores identificaram R$ 55,4 milhões em potenciais danos ao erário na amostra fiscalizada. Desse total, R$ 26,4 milhões estão relacionados ao uso irregular das contas bancárias destinadas às emendas Pix, prática que compromete a rastreabilidade dos recursos.

Os auditores apontam a utilização das contas como “contas de passagem”, com movimentação dos recursos para outras contas sem a devida identificação da aplicação final do dinheiro. Outros R$ 15 milhões se referem a pagamentos sem comprovação jurídica ou fiscal idônea, despesas incompatíveis com a finalidade da transferência e pagamentos sem comprovação da execução

SEM COMPROVAÇÃO – Também houve desembolsos sem comprovação da quantidade ou do objeto executado e despesas sem cobertura contratual. Outros R$ 14,1 milhões estão ligados à não execução de obras, superfaturamento e outras irregularidades na execução física dos contratos.

O TCU relata ter encontrado casos de fraude em licitação, concorrência forjada, restrição à competitividade, contratação direta irregular, contratação de empresas declaradas inidôneas, publicidade inadequada e sobrepreço. Em parte dos casos, os auditores identificaram indícios de direcionamento de certames, participação de licitante único, empresas ligadas a agentes públicos e os mesmos representantes atuando em empresas concorrentes.

Também foi constatada a ausência de relatórios de gestão no Transferegov, sistema do governo federal que centraliza o processo de repasse. Segundo o TCU, essas práticas comprometem a transparência e a rastreabilidade das emendas e precisam ser revistas.

AUTORES DAS EMENDAS – O relatório não informa quem são os parlamentares autores das emendas. Fontes do tribunal argumentam que a intenção do trabalho é mostrar falhas na gestão e a necessidade de maior transparência. Segundo o tribunal, as situações envolvendo fraude à licitação e contratação de empresas inidôneas podem configurar crimes previstos no Código Penal. No TCU, o processo será relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, decano da corte.

Na execução física dos contratos, os auditores encontraram casos de não execução total ou parcial de obras, pagamentos por serviços não executados, superfaturamento qualitativo e preços acima dos praticados no mercado. O trabalho foi elaborado em cumprimento a determinações do STF no âmbito da ação que declarou o chamado “orçamento secreto” inconstitucional.

Em decisões proferidas desde o fim de 2024, o ministro Flávio Dino passou a exigir maior transparência sobre as emendas Pix, determinando, entre outras medidas, a apresentação de planos de trabalho e o fortalecimento dos mecanismos de controle. Coube ao TCU realizar a auditoria nacional sobre as transferências especiais executadas entre 2020 e 2024.

AUSÊNCIA DE REGRAS – O tribunal afirma que parte das fragilidades encontradas ocorreu em razão da ausência de regras específicas nos primeiros anos de funcionamento das transferências especiais. Segundo o relatório, houve um “vácuo legislativo” após a criação da modalidade, sem exigências claras de prestação de contas ou mecanismos de rastreabilidade.

O tribunal afirma que esse cenário começou a mudar com a edição da Instrução Normativa nº 93, de 2024, e com as decisões posteriores do STF, que passaram a exigir plano de trabalho, relatório de gestão e movimentação dos recursos em contas específicas.

TOMADA DE CONTAS –   Como resultado da fiscalização, a corte propõe a abertura de tomadas de contas especiais para ressarcir prejuízos identificados. Também propõe representações para aprofundar a apuração de irregularidades sem dano financeiro direto. Também recomenda o envio do relatório ao STF e determina que o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) faça novos ajustes no módulo de transferências especiais do Transferegov para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos recursos.

No início do mês, o TCU lançou uma plataforma que permite a qualquer cidadão rastrear as emendas parlamentares com o nome de deputados e senadores, partidos e recursos envolvidos.