Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Yuri Eiras
Folha

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) enviou para o governador Cláudio Castro (PL) no fim do ano passado um projeto de lei que define a estrutura do Poder Judiciário no estado sem uma emenda que havia sido aprovada em plenário e limitava os pagamentos de magistrados acima do teto constitucional.

A emenda definia que o ganho por excesso de volume de processos, chamado de acúmulo por acervo processual, respeitaria o teto constitucional. A frase “observado o teto constitucional” foi suprimida do texto enviado a Castro, que publicou a lei no Diário Oficial no dia 19 de dezembro, no fim das atividades legislativas de 2024.

REGULAMENTAÇÃO – O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) definiu em 2020 que cada tribunal deve regulamentar a concessão de gratificação por exercício cumulativo e limitou o valor a um terço do subsídio do magistrado. Em 2023, os conselhos de Justiça editaram normas transformando a gratificação por exercício cumulativo em licença compensatória e permitindo a conversão desta licença em dinheiro. Uma resolução de 2024 do Tribunal de Justiça fluminense autoriza a conversão em dinheiro.

Dados enviados pelo TJ-RJ ao CNJ apontam que R$ 59 milhões foram pagos em gratificação por exercício cumulativo de janeiro a julho deste ano. Foram pagos R$ 52 milhões de janeiro a julho de 2024, e R$ 45 milhões no mesmo período de 2023.

Segundo a organização Transparência Brasil, a licença compensatória custou R$ 819 milhões ao Judiciário brasileiro entre julho de 2023 e outubro de 2024. Em nota, o Tribunal de Justiça do Rio disse que “o teto constitucional é rigorosamente observado para remuneração de magistrados e servidores”. Disse ainda que a licença compensatória é concedida em dias de repouso remunerado.

AUTONOMIA – O CNJ afirmou que “cada tribunal tem autonomia administrativa e financeira e pode elaborar e encaminhar suas propostas de orçamento”. O relator Rodrigo Amorim (União Brasil), que também é presidente da CCJ (Constituição de Comissão e Justiça) e líder do governo na Alerj, confirmou que a emenda foi aprovada e que outros setores da Assembleia devem apurar “caso tenha ocorrido erro material na transposição do parecer aprovado na CCJ para o texto definitivo publicado”.

O projeto de lei fora enviado pelo Poder Judiciário. O texto organiza a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, como regras de ingresso na magistratura, plano de carreira e forma de funcionamento das comarcas. Das mais de 70 emendas propostas, a maioria foi aprovada.

O artigo 28, do qual a emenda foi suprimida, define que o Órgão Especial do TJ é quem deve regulamentar a compensação. O acúmulo processual é reconhecido a juízes, desembargadores, diretores e chefes de gabinete.

MOVIMENTAÇÃO – A aprovação do artigo gerou movimentação nos bastidores do tribunal para que outras categorias de funcionários recebessem o benefício. Em junho, o sindicato dos oficiais de Justiça do estado (Sindojus/Aoja/RJ) enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto de Castro, pedindo que o benefício também fosse aplicado à categoria.

“Os oficiais de Justiça avaliadores não reivindicam privilégio, mas equidade”, afirmou o sindicato no documento. A presidência do TJ-RJ arquivou o pedido e afirmou que está em tratativas “de modo a alcançar de forma geral todos os servidores”. O sindicato entendeu que o pleito foi indeferido.

APROVAÇÃO – Envio de proposta do Poder Judiciário com mudança posterior ocorreu também em Mato Grosso do Sul, onde tribunal de Justiça estadual enviou à Assembleia Legislativa em 2023 um projeto para regulamentar a licença compensatória. O projeto foi aprovado, e no mês seguinte o TJ-MS baixou resolução permitindo a conversão da folga em pecúnia.

O pagamento de licença compensatória é autorizado em outras carreiras, como as do Ministério Público. Uma resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) de 2023 regulamenta a conversão da licença em pagamento.

Charge do Nando Motta(brasil247.com)

Por Levy Teles,
Pepita Ortega e
Victor Ohana
Estadão  

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, a urgência (aceleração da tramitação) da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro. Trata-se de um gesto do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), aos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O projeto com urgência, que foi aprovado por 311 votos sim, 163 não e sete abstenções, é do deputado Marcelo Crivella. A versão proposta beneficia Bolsonaro, os demais condenados pelo Supremo Tribunal Federal e também os envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro. Mas ainda não há consenso sobre qual texto será analisado e qual a previsão de data para uma nova votação do mérito da proposta.

“DONO DE TESES” – “Um presidente da Câmara não pode ser dono de teses nem de verdades absolutas. Sempre que alguém se declarou dono da verdade, o País perdeu. Quero reafirmar que o Brasil precisa de pacificação. Cabe ao plenário soberano decidir. O Plenário Ulysses Guimarães é o coração da República”, afirmou, antes de encerrar os trabalhos e convocar uma sessão extraordinária para a tarde da quinta-feira, 18.

Antes da votação, ele explicou que vai nomear um relator para fechar um texto “o mais rápido possível”. “Como presidente da Câmara, minha missão é conduzir esse debate com equilíbrio, respeitando o Regimento Interno e o Colégio de Líderes”, disse Motta.

O presidente da Câmara sustenta que o País precisa de pacificação e o plenário da casa deve deliberar sobre o assunto. “O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O País precisa andar. Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Cabe ao Plenário, soberano, decidir”, escreveu Motta.

TUMULTO – A sessão, iniciada na noite desta quarta-feira, foi tumultuada, com cânticos mobilizados por governistas e oposicionistas sobre a anistia. De um lado, apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva cantaram “sem anistia”, enquanto bolsonaristas entoaram o lema “anistia já”. “O que está sendo feito aqui hoje é um absurdo, um esculacho, um sarcasmo”, afirmou Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

“Hoje chega de verdade um dia histórico para essa Casa. O que nós estamos votando aqui hoje é a urgência. Em nenhum momento colocaremos a faca no pescoço do presidente e nenhum dos líderes para discutir o mérito neste dia. O PL, a despeito do que a esquerda fala, somos o partido da pacificação, do entendimento. Nós aqui estamos buscando entendimento para o País. O discurso da esquerda é somente o seguinte: xingamento de fascistas”, disse o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ).

Antes dele, o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), criticou a votação da proposta. “Lamentável o que está acontecendo no dia de hoje. A instituições, num dia como esse, não podem se acovardar. Ao pautar a urgência de um projeto de anistia do deputado Marcelo Crivella, é uma anistia ampla, geral e irrestrita”, afirmou Lindbergh. “Os deputados do Centrão estão abrindo a porteira, para que com maioria simples eles aprovem o texto. Alguém aqui acredita que eles querem pacificar alguma coisa?”, completou.

AJUSTE –  Ao falar em nome do MDB, o deputado Isnaldo Bulhões Junior (AL), defendeu que seria melhor ajustar o texto para uma proposta que apenas reduzisse o tamanho das penas aplicadas pelo STF, mas sem anistia.

“É lamentável que a pauta que ora apreciamos, a urgência a um projeto de lei que textualmente trata da anistia a uma tentativa de golpe virou um debate político eleitoral”, disse o alagoano.

Ao anunciar que iria colocar o requerimento de urgência para votar, Motta explicou que após a aprovação da urgência vai escolher um relator para ajustar o texto. Ainda não há previsão de quando essa nova votação deve ocorrer.

NOMEAÇÃO – “Se for aprovada (a urgência), um relator será nomeado para que possamos chegar, o mais rápido possível, a um texto substitutivo que encontre o apoio da maioria ampla da casa. Como Presidente da Câmara, minha missão é conduzir esse debate com equilíbrio, respeitando o Regimento Interno e o Colégio de Líderes”, disse Motta.

Bolsonaristas afirmaram que acordaram com Motta a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta a abertura de processos e a autorização de prisão de parlamentares em troca da aprovação da urgência da anistia. Ainda não há previsão para quando seria votado o texto definitivo no plenário.

“ANISTIA LIGHT” – Como mostrou a Coluna do Estadão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dito a aliados que é favorável a um acordo com o Centrão para uma “anistia light”, que reduziria a pena dos condenados pelos ataques golpistas do 8 de Janeiro, mas sem que o benefício atinja Bolsonaro.

O projeto escolhido para ter a urgência votada nesta quarta-feira prevê anistia ampla a todos os crimes vinculados a manifestações ocorridas a partir de outubro de 2022. O texto de Crivella também perdoa multas aplicadas pela Justiça Eleitoral.

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei”, diz o texto.

JUSTIFICATIVA – Crivella justificou a proposta, apresentada em abril de 2023, dizendo que se trata de uma “resposta apaziguadora, de arrefecimento de espíritos e congraçamento dos contrários por meio do perdão soberano”.

Bolsonaristas articulam pela aprovação de uma anistia há dois anos. Durante esse período, chegaram a fazer um motim que impediu o funcionamento do plenário da Câmara por dois dias.

Faixa intermediária da população paga as maiores taxas

Isabela Bolzani
G1

Trabalhadores que recebem acima de R$ 6 mil por mês já pagam mais Imposto de Renda do que milionários no Brasil, segundo estudo do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). O estudo tem por base os dados do IR de 2024 (ano-calendário 2023), quando o salário mínimo era de R$ 1.320. Os dados foram antecipados ao g1.

Segundo a pesquisa, os milionários brasileiros pagaram, em média, uma alíquota efetiva de 5,28% naquele ano — maior apenas que a dos trabalhadores com renda entre 1 e 5 salários mínimos (de R$ 1.320 a R$ 6.600). Nesse caso, as alíquotas efetivas iam de 0,61% a 3,59%.

A pior situação é a dos trabalhadores do “meio da pirâmide”. Entre 5 e 7 salários mínimos, a alíquota efetiva foi de 6,63%. O imposto atinge o ápice para os salários de R$ 19.800 a R$ 26.400 (15 a 20 salários mínimos), chegando a 11,40%. Isso é mais que o dobro da taxa paga pelos milionários.

RELAÇÃO CRESCENTE – Segundo o sindicato, os dados mostram uma relação crescente entre a renda total declarada e a renda isenta e não tributável — ou seja, quanto mais rico é o contribuinte, maior também a fatia livre de impostos. Ainda segundo o sindicato, entre os que recebem acima de 240 salários mínimos por mês (R$ 316.800), cerca de 71% dos rendimentos (R$ 224.928) correspondem à renda isenta e não tributável. Já nas faixas de renda mais baixas, ocorre o oposto: em alguns casos, apenas 5% da renda é isenta, segundo o Sindifisco.

De acordo com o presidente do sindicato, Dão Real Pereira dos Santos, a parcela da renda atribuída a lucros e dividendos, que são isentos de tributação, tem aumentado cada vez mais na composição da renda. Os dados analisados pelo estudo, por exemplo, indicam que aproximadamente 35% do total da renda declarada no IRPF 2024 (ano-calendário 2023) pelos brasileiros responde por rendimentos isentos e não tributáveis.

Dessa parcela, cerca de 35% correspondem à categoria de lucros e dividendos recebidos – o que totalizou mais de R$ 700 bilhões no ano, um aumento de cerca de 14% em relação a 2022, quando somaram R$ 614,9 bilhões. “Essa mudança na lei, que isentou lucros e dividendos, também deu início ao processo que chamamos de ‘pejotização’, ou seja, de trabalhadores sendo convertidos a pessoas jurídicas justamente para receberem lucros isentos em vez de salários tributados”, afirma. “Vemos cada vez mais um planejamento tributário que amplia as rendas isentas e onera as rendas mais baixas”, completa Santos.

CONCENTRAÇÃO – O presidente do Sindifisco ressalta que 94% dos declarantes têm renda de até 20 salários mínimos (até R$ 26.400 mensais) e concentram 52% do total declarado. Já os 6% que ganham acima desse valor respondem pelos 48% restantes. “É justamente nesses 6% que se concentra a maior parte das parcelas isentas. E esse movimento tem se intensificado nos últimos anos, com uma queda na alíquota efetiva das rendas mais altas e um leve aumento para as rendas mais baixas”, diz o executivo.

Após 30 anos de debate, a reforma tributária foi aprovada no fim de 2023. Mas foi apenas em julho deste ano que a Câmara dos Deputados aprovou a primeira etapa do processo, que regulamenta a cobrança de impostos sobre o consumo de bens e serviços. A expectativa é que essas mudanças entrem em vigor de forma completa apenas em 2033.

A segunda parte do projeto, que trata da tributação sobre a renda, ainda está em discussão. No fim de agosto, por exemplo, a Câmara aprovou urgência para o projeto que amplia a faixa de isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais.

PROMESSA – A ampliação da faixa de isenção foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e é uma das principais apostas do governo. Além disso, discute-se a possibilidade de taxar lucros e dividendos e de criar uma alíquota mínima para a alta renda.

Segundo Santos, a reforma busca reverter a tendência de cobrar alíquotas mais altas das rendas baixas do que das rendas milionárias. “Esse projeto do governo deve desonerar quem ganha até R$ 5 mil. Mas isso ainda é uma correção parcial do problema e precisará ser revisitado”, diz. “O correto seria a gente revogar a isenção de lucros e dividendos e corrigir a tabela do IR. Isso poderia reduzir a carga tributária sobre todos os trabalhadores ou até diminuir a alíquota sobre o consumo”, afirma.

O executivo ressalta que este é apenas o primeiro passo de uma longa jornada para aprimorar o sistema tributário brasileiro. “Em 2026, praticamente se encerra a discussão tributária. Esse é um primeiro passo, mas nunca poderá ser considerado um passo definitivo.”

MPF pede cancelamento das outorgas da Jovem Pan

Guilherme Caetano
Estadão

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta semana, o cancelamento das outorgas da Jovem Pan por desinformação antidemocrática ao longo de 2022 — ano da eleição presidencial mais conturbada da história recente do País. As autoridades entenderam que a emissora cometeu abusos graves ao desinformar os ouvintes e veicular conteúdo que colocava em risco o regime democrático brasileiro.

A emissora foi procurada, mas ainda não atendeu aos pedidos de comentário do Estadão. O pedido consta nas alegações finais protocoladas ao fim do prazo concedido pela Justiça Federal para as considerações conclusivas das partes. A manifestação faz parte de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em 2023, contra a empresa.

CONDENAÇÃO – O MPF também pede a condenação da Jovem Pan ao pagamento de R$ 13,4 milhões como indenização por danos morais coletivos, e a obrigação de veicular conteúdo informativo sobre a confiabilidade do processo eleitoral e de produzir relatórios mensais comprovando o seu cumprimento, entre outras medidas.

A procuradoria diz que a Jovem Pan “teve papel fundamental na campanha de desinformação empreendida em 2022 para desacreditar as instituições nacionais e o processo eleitoral brasileiro, induzindo uma enorme quantidade de ouvintes em todo o país a duvidar da lisura das eleições” realizadas naquele ano.

“A veiculação sistemática, pela emissora, de informações falsas, acompanhadas de incitações reiteradas à desordem e à intervenção das Forças Armadas sobre os Poderes constituídos, foi um dos componentes essenciais para o clima de insurreição que os golpistas pretendiam instaurar”, afirma o órgão.

CAIXA DE RESSONÂNCIA – O documento também define a emissora como “a principal caixa de ressonância, na esfera pública brasileira, para discursos que pavimentavam as ações golpistas que vieram a ser desveladas, dando-lhes uma aparência indevida de suposta legitimidade”.

Se a tentativa de golpe de Estado que o Brasil recentemente sofreu tivesse dado certo, declara a procuradoria, a Jovem Pan teria sido “uma das principais responsáveis por incutir em parcela relevante da sociedade brasileira uma narrativa dolosamente construída e disseminada para dar sustentação simbólica a inconstitucionais medidas de exceção”.

A acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que levou à condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) do ex-presidente Jair Bolsonaro e a cúpula de seu governo na última quinta-feira, 11, contribui para a punição agora pedida pelo MPF à Jovem Pan.

TROCA DE MENSAGENS – Origem da ação que levou à condenação de Bolsonaro, a investigação da Polícia Federal (PF) encontrou uma troca de mensagens entre os tenentes-coronéis Sérgio Cavaliere e Ronald Ferreira de Araújo Júnior, kids pretos envolvidos no plano de assassinato de autoridades, em que eles conversam sobre contar com a ajuda do então comentarista da Jovem Pan, Paulo Figueiredo, para a empreitada.

Em 28 de novembro de 2022, durante a orquestração da ruptura democrática para reverter a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, os kids pretos anteciparam a Figueiredo, segundo a PGR, o conteúdo da “Carta ao Comandante do Exército de Oficiais Superiores da Ativa do Exército Brasileiro”. Tratava-se de um documento que circulou em ambientes militares para pressionar o Alto Comando do Exército a aderir ao golpe.

No programa “Pingos nos Is” da Jovem Pan daquela noite, Figueiredo expôs os nomes dos comandantes militares reticentes à empreitada golpista, de modo a elevar a pressão pública bolsonarista contra eles. O ex-comentarista é citado 72 vezes nas alegações finais do MPF, inclusive como tendo “papel de destaque nas ilicitudes praticados pela Jovem Pan”.

APELOS – “Os apelos de comentaristas da Jovem Pan à ruptura institucional baseada em intervenção militar, à destituição e até mesmo à prisão de autoridades e à desobediência a ordens judiciais tornaram-se recorrentes no período e caracterizaram a própria linha editorial da emissora”, afirma o MPF.

A procuradoria cita outros episódios para embasar o argumento, como declarações feitas por outros comentaristas em que eles deslegitimam, sem apresentar provas, a lisura das urnas e do sistema eleitoral brasileiro. Um deles chegou a afirmar, por exemplo, que afirmou que a população não deveria acreditar no resultado das eleições caso Bolsonaro não fosse reeleito”.

JUSTIFICATIVA – A procuradoria alega que a Constituição e a legislação referente ao serviço pública de transmissão em rádio e TV proíbem as condutas adotadas pela Jovem Pan enquanto detentora de outorgas. A avaliação é que atos como “incentivar a desobediência, veicular notícias falsas com perigo para a ordem pública, econômica e social e insuflar a rebeldia ou a indisciplina nas Forças Armadas”, por exemplo, são classificados como abusos no exercício da liberdade de expressão no Código Brasileiro de Telecomunicações.

“A imposição judicial de medidas severas à Jovem Pan, proporcionais à gravidade dos fatos apurados, é fundamental para, traçando uma linha no chão, firmar que condutas como as praticadas pela emissora ora demandada são juridicamente inaceitáveis, e para que, atribuídos os ônus cabíveis, outras condutas análogas a elas não se repitam no futuro. Disso depende a garantia de que a comunicação pública brasileira nunca mais se ponha a serviço de aventuras antidemocráticas”, diz o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo, Yuri Corrêa da Luz.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Jamais poderia imaginar que o petismo chegasse a tanto… A pretexto de defender a democracia, a Procuradoria-Geral da República quer fechar a Jovem Pan e condenar à miséria seus gestores, mediante a multa de R$ 13,4 milhões por haverem atacado a democracia. É como se o Brasil estivesse declarando guerra ao regime democrático, sabe-se lá por quê. Imagine-se o que Trump agora vai fazer contra esses lunáticos, que pretendem transformam Lula num novo Lênin, mas embalsanado em vida. E tudo isso a pretexto de defender a democracia, repita-se, ad nauseam, como dizem os juristas, que tanta falta fazem hoje ao Brasil (C.N.)

PF apreendeu carros de luxo, vinhos e obras de arte

Mariane Monteiro,
Pedro Alves
G1

O governo federal vai usar os bens apreendidos no esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcir os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos. Na Operação Sem Desconto, a Polícia Federal apreendeu carros de luxo, vinhos de R$ 50 mil e obras de arte nas casas das pessoas investigadas.

A quantidade de bens de alto valor que a PF encontrou surpreendeu os investigadores. No Recife, nesta segunda-feira (15), o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, contou que cerca de R$ 2,8 bilhões já foram bloqueados pela Justiça desde que o esquema foi descoberto (veja vídeo acima).

MEDIDAS CAUTELARES – “Na verdade, a gente já tem acionado a Advocacia Geral da União para que faça medidas cautelares para poder bloquear esses bens para virem a repor o erário. A gente já tem até um total de 2,8 bi já presos, bloqueados por ordem judicial. A ideia é que 100% do ressarcimento venha sair do bolso de quem fraudou”, disse o presidente do INSS.

A investigação da PF revelou um amplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do INSS. Um dos investigados, conhecido como “Careca do INSS”, é Antônio Carlos Camilo Antunes, lobista apontado pela PF como “facilitador” do esquema. Ele foi preso na sexta-feira (12) e é suspeito de pagar R$ 9,3 milhões em propina a servidores.

Também foi detido o empresário Maurício Camisotti, dono de companhias da área de seguros e planos de saúde, e apontado como sócio oculto de uma entidade, sendo beneficiário das fraudes na Previdência.

SEM AUTORIZAÇÃO – A PF afirma que associações e entidades que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS.

Nesta segunda, estava previsto depoimento do “Careca do INSS” na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso que apura o desvio bilionário. Entretanto, ele disse, por meio de defesa, que não iria comparecer à reunião, que foi cancelada logo em seguida.

O presidente do INSS disse que o depoimento do “Careca” é importante para esclarecer o esquema criminoso. “É importante ouvi-lo, é a primeira vez, eu acho, que a gente vai ter um depoimento de uma pessoa chave neste esquema fraudulento. É importante saber para onde foi o dinheiro, quem eram as pessoas por trás, como era feito todo esse esquema, para a gente poder conseguir o ressarcimento 100% para os nossos aposentados e pensionistas”, disse.

FISCALIZAÇÃO – Questionado sobre a fiscalização no INSS, o presidente lembrou que, atualmente, todos os descontos associativos estão bloqueados.

“Está sendo discutido no Congresso Nacional se volta ou não. Mas o próprio INSS já propôs, num acordo com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, que se por algum dia voltar esse desconto associativo, teriam que ter outros controles. A gente não pode assinar, por exemplo, um acordo de cooperação com uma instituição fantasma, com uma associação que não existe, não presta nenhum outro serviço. É só para tirar dinheiro do nosso aposentado e pensionista”, declarou.

Bolsonaro comparou cabelo de apoiador a ‘criatório de barata’

Carlos Villela
Folha

Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 1 milhão por declarações racistas dadas em 2021, envolvendo o cabelo de pessoas negras, quando ele era presidente da República.

O julgamento ocorreu nesta terça-feira (16) na terceira turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, dias após Bolsonaro ter sido condenado no STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e ameaça grave e deterioração de patrimônio tombado.

RECURSO – O relator do caso no TRF-4, Rogério Favreto, aceitou parcialmente o recurso do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União e votou para condenar Bolsonaro e a União a pagarem R$ 1 milhão cada. A posição do juiz federal foi seguida por unanimidade pelo colegiado.

O valor estabelecido é inferior aos R$ 5 milhões em indenização pedidos pelo MPF e pela DPU, autores da ação civil pública, por danos morais coletivos e danos sociais decorrentes das declarações. Três manifestações de Bolsonaro, feitas no Palácio do Planalto e arredores, foram alvo do processo.

No dia 4 de maio de 2021, o então presidente perguntou a uma pessoa com cabelo crespo: “o que você cria nessa cabeleira aí?”. Já no dia 6 de maio, fez piada com um homem negro, apoiador dele, dizendo ter visto uma barata em seu cabelo. Em 8 de julho, ele se referiu ao cabelo desse mesmo homem como um “criatório de baratas” e falou: “você não pode tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos”.

LIVE – Na mesma data, Bolsonaro fez uma live com o apoiador, durante a qual perguntou quantas vezes ele tomava banho por mês e disse frases como “se eu tivesse um cabelo desse naquela época, minha mãe me cobriria de pancada” e “se criarem cota para feios, você vai ser deputado federal”.

A procuradora federal Carmem Elisa Hessel disse que o racismo se manifesta por meio de estereótipos e preconceitos arraigados, que incluem a discriminação baseada em características e práticas culturais associadas à negritude, dentre elas cabelos naturais ou penteados.

“Cabe destacar que o cabelo constitui um dos principais sinais diacríticos da negritude e tem sido historicamente alvo de preconceitos racistas, que negam a beleza às pessoas negras”, disse Hessel.

SÍMBOLO – “Movimentos como Black is Beautiful, traduzindo preto é bonito, ou Black Power, traduzindo poder negro, surgidos a partir dos anos 60 e 70, ressignificaram o cabelo crespo como símbolo de orgulho e poder”, afirmou.

A advogada de Bolsonaro, Karina Kufa, disse que não houve pretensão de ofensa racial por se tratar de um comentário sobre uma característica específica do apoiador Maicon Sullivan.

“Nada se abordou sobre qualquer aspecto que não o inequívoco comprimento do cabelo do senhor Maicon, pouco importando seu corte black power ou não. Nenhum momento da fala do réu foi dito nisso em relação ao formato do cabelo, mas sim ao comprimento”, disse Kufa.

PROXIMIDADE – Ela também disse que Maicon afirmou publicamente que nunca se sentiu ofendido pelos comentários. “E mais: ele tem uma relação, desde aquela época, de proximidade com o réu. Em decorrência disso, faziam brincadeiras, mesmo que de mau gosto.”

De acordo com o MPF, uma análise das manifestações de Bolsonaro apontariam um teor ofensivo e discriminatório à população negra em geral e não apenas aos indivíduos a quem foram diretamente dirigidos.

O MPF recorreu após a sentença do julgamento em primeiro grau que extinguiu a ação contra a União e julgou improcedente o pedido de Bolsonaro. O TRF-4 também atendeu ao pedido da Procuradoria para reincluir a União no processo. Além da multa, a decisão exige que o ex-presidente faça uma retratação pública e retire de suas redes sociais os vídeos das interações consideradas discriminatórias.

Motta diz que liderança de Eduardo é ‘caso atípico’

Pepita Ortega
Bruna Rocha
Estadão

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira, 16, que vai analisar a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) à liderança da Minoria da Casa. A indicação do parlamentar aproveita uma brecha no regimento para tentar salvar o mandato do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro de uma eventual cassação por faltas, já que o parlamentar está nos Estados Unidos.

Motta destacou que se trata de um “caso atípico”, que vai aguardar ser oficiado da decisão da bancada do PL de indicar Eduardo ao cargo, analisar o tema, conversar com a oposição e “no momento certo”, responderá sobre o assunto.

PROVIDÊNCIA – O presidente da Câmara disse que “não pode tomar nenhuma providência com base na especulação” e afirmou que a “escolha de líderes não depende da presidência”, mas da indicação das bancadas.

A ponderação ocorreu após a líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (TJ), levantar uma questão de ordem sobre o tema, minutos antes da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Blindagem – que estabelece que os parlamentares têm que dar o aval para a prisão e a abertura de ações penais contra eles mesmos.

Talíria questionou a posição de Motta sobre a possibilidade de Eduardo Bolsonaro liderar um grupo na Câmara e criticou que o processo de cassação do parlamentar “tramita lentamente”.

LÍDER DA MINORIA – Ainda nesta terça-feira, aliados anunciaram o deputado federal, que está nos Estados Unidos desde março, como novo líder da minoria na Câmara dos Deputados. A escolha é vista como uma tentativa da oposição de preservar o cargo de Eduardo mandato, já que, com o novo pleito, ele não precisaria justificar suas ausências em plenário.

A decisão se baseia em um entendimento de 2015, durante a presidência de Eduardo Cunha, que permite faltas sem justificativa a líderes partidários. Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), Eduardo nomeou Caroline de Toni como primeira vice-líder da minoria, permitindo que ela o represente em sua ausência.

AFASTAMENTO – Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro solicitou afastamento de 120 dias por “interesses pessoais” e outros dois dias para “tratamento de saúde”. Com o fim da licença, o deputado passou a acumular faltas não justificadas desde o dia 20 de julho.

Para não correr o risco de perder o mandato, ele não pode se ausentar de mais de um terço das sessões plenárias da Câmara. Anteriormente, Eduardo chegou a formalizar um pedido para exercer o mandato de forma remota, mas ainda não obteve resposta do presidente da Casa, Arthur Lira.

O ministro deu a declaração durante entrevista a jornalistas

Lígia Vieira
G1

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira (16) que não está “nem aí” para a possibilidade de não ter a sua entrada nos Estados Unidos autorizada pelo governo de Donald Trump. O ministro deu a declaração durante entrevista a jornalistas após o lançamento de um cronograma para integrar o Cadastro SUS ao CPF.

Padilha disse ter sido convidado a uma reunião de ministros da Saúde de diferentes países que vai acontecer, neste mês, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova York. E também para um encontro da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em Washington, capital norte-americana.

DÚVIDA – No entanto, o ministro disse que ainda não sabe se vai participar dos eventos, porque, segundo ele, precisa acompanhar as votações no Congresso Nacional. E minimizou a possibilidade de os EUA não concederem visto para ele.

“Esse negócio do visto eu tô igual aquela música: “Tô nem aí”, sabe? Vocês tão mais preocupados com o visto do que eu, certo? Tô nem aí. Eu acho que só fica preocupado quem quer ir para os Estados Unidos. Eu não quero ir para os Estados Unidos”, disse Padilha.

Ele aproveitou o contexto para alfinetar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que deixou o Brasil para viver nos Estados Unidos, onde, segundo a Polícia Federal, tem agido contra autoridades brasileiras.

VISTO VENCIDO – “Só fica preocupado com visto quem quer sair do Brasil, ou quem quer ir pra lá pra fazer lobby de traição da pátria, como alguns tão fazendo. Não é o meu interesse, tá certo? Então eu tô nem aí com relação a isso”, frisou. No mês passado, os Estados Unidos cancelaram o visto da mulher e da filha, de 10 anos, de Alexandre Padilha. O visto do ministro não foi cancelado porque já estava vencido.

Padilha comandava o Ministério da Saúde em 2013, quando foi criado o programa Mais Médicos. Recentemente, o Departamento de Estado dos EUA revogou vistos de funcionários do governo brasileiro ligados ao programa. Foram revogados os vistos de Mozart Julio Tabosa Sales, secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, ex-assessor de Relações Internacionais do ministério e atual coordenador-geral para COP30.

O anúncio das sanções foi acompanhado de uma postagem da embaixada americana em Brasília, atribuída à Agência para as Relações com o Hemisfério Ocidental. No texto, o Mais Médicos é descrito como “um golpe diplomático que explorou médicos cubanos, enriqueceu o regime cubano corrupto e foi acobertado por autoridades brasileiras e ex-funcionários da Opas [sigla da Organização Panamericana da Saúde]”.

Charge do Gilmar Fraga (gauchazh.clicrbs.com.br)

Vinícius Cassela
G1

O governo federal realizou o primeiro pagamento no ano das chamadas “emendas PIX” na última terça-feira (9). Ao todo, foram R$ 2,3 bilhões pagos para indicações feitas por parlamentares. O valor corresponde a um terço de todas as emendas PIX destinadas neste ano. Esse foi o maior pagamento de emendas num único dia. Neste ano, até agora, o governo pagou 11,3 bilhões em emendas, sendo 3,4 bilhões em emendas PIX.

Emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.

IMPOSITIVAS –  Além disso, as emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. “Um problema fundamental das emendas PIX é o fato que o uso do recurso não precisa contribuir diretamente para o avanço de uma política nacional específica em uma área”, afirmou Marina Atoji, diretora da organização Transparência Brasil.

O movimento do governo começou a acontecer uma semana antes, quando a federação partidária formada pelo União Brasil e pelo PP anunciou que filiados aos partidos deveriam deixar os cargos no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

BENEFICIADOS – No dia do anúncio do desembarque, o governo empenhou os R$ 2,3 bilhões que acabaram sendo pagos na semana seguinte. A maior beneficiada com os repasses foi a federação formada pelo União e o PP. Juntos, os dois partidos tiveram R$ 509 milhões em emendas pagas. Foram R$ 278 milhões para o União Brasil e R$ 231 milhões para o PP.

O segundo partido mais beneficiado foi o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, com R$ 400 milhões, e em terceiro aparece o MDB, que compõem a base do governo, com R$ 317 milhões. O Partido dos Trabalhadores, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve R$ 174 milhões em emendas pagas. O Psol foi o único partido com representação no Congresso que não teve emendas PIX pagas.

INDICAÇÕES – Ao todo, 429 parlamentares que fizeram indicações de emendas foram contemplados com a liberação do pagamento pelo governo. E o senador Lucas Barreto (PSD-AP) foi o parlamentar mais beneficiado no período. Ao todo, foram R$ 18,5 milhões para o estado do Amapá.

Em seguida, aparece o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), com R$ 18 milhões enviados para municípios do Rio Grande do Norte, seu estado de origem. O terceiro parlamentar que mais recebeu emendas foi o deputado federal Alberto Mourão (MDB-SP), que teve R$ 17,8 milhões em emendas PIX pagas para municípios do estado de São Paulo.

Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), juntos tiveram R$ 23 milhões pagos em emendas. Foram R$ 16,5 milhões para Alcolumbre e R$ 6,9 milhões para Motta.

QUESTIONAMENTOS –  O pagamento das emendas PIX, assim como de todas as modalidades de emendas parlamentares, chegou a ser suspenso pelo STF até que Executivo e Congresso chegassem a um consenso sobre regras para dar maior transparência na distribuição. O que aconteceu no começo deste ano.

Em março, o Congresso apurou modificações nas emendas parlamentares para atender as demandas por mais transparência, feitas pelo ministro do STF, Flávio Dino. Com isso, as emendas PIX devem ser destinadas “preferencialmente para a conclusão de obras inacabadas” e precisam trazer explicitamente o local onde serão usadas.

Entretanto, a Transparência Brasil olha com desconfiança para essa obrigatoriedade dos entes federativos explicarem aonde os recursos deverão ser alocados. “Apesar de agora os recursos só serem liberados depois de o estado ou município dizer o que pretende fazer com o dinheiro (o que é melhor do que havia antes), não há obrigação nenhuma de que o plano seja seguido”, afirmou Atoji.

LEVANTAMENTO –  Um levantamento da Transparência Brasil de 2024 analisou R$ 7,7 bilhões já empenhados (reservados para pagamento) pelo governo federal até agosto daquele ano na modalidade emenda PIX.

Dos R$ 6,9 bilhões que já tem encaminhamento para os municípios, o estudo aponta que: quatro em cada cinco cidades devem receber emendas PIX (4.564 municípios); cidades muito pequenas, com até 10 mil habitantes, vão receber 25% do valor total empenhado, embora representem apenas 6% da população das prefeituras; por outro lado, municípios com mais de 100 mil habitantes estão “sub-representados” na divisão: apesar de concentrarem 59% da população entre as cidades beneficiadas, foram contemplados com 17% dos valores; 76 cidades devem receber mais de R$ 10 milhões dessas emendas; o valor empenhado em emendas PIX é superior a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) mais recente de sete cidades.

RECAPEAMENTO –  Recentemente, a prefeitura de Barueri usou recursos de emendas parlamentares do deputado federal Fábio Teruel (MDB) para recapear ruas do condomínio de luxo fechado onde o parlamentar e outros artistas famosos vivem, na região de Alphaville, Grande São Paulo.

Esse é outro ponto de críticas feito por Atoji a respeito das emendas PIX. “Uma emenda PIX pode ser direcionada, por exemplo, à construção de uma escola de educação básica em uma área já bem servida da cidade ou do estado, ao invés de ser gasta em uma região na qual, de acordo com as metas da política federal de educação, precisa de mais vagas. Ou, na pior das hipóteses, o recurso pode ser voltado para eventos de interesse de apenas um setor ou shows de artistas badalados, ao invés de alguma política nacional em áreas nas quais há metas para melhorar, como saneamento”, criticou.

DECLARAÇÃO – Documentos disponíveis no portal da transparência do governo federal mostram que o prefeito de Barueri, Beto Piteri (Republicanos), declarou o recebimento de R$ 11 milhões em emendas PIX enviadas pelo deputado Fábio Teruel.

Entre os documentos anexados, o prefeito informa que parte dos recursos – R$ 2,2 milhões enviados pelo deputado do MDB à cidade — foram usados para recapear ruas do condomínio Residencial Tamboré I, onde Fábio Teruel vive com a família e a esposa Ely Teruel, vereadora da cidade de São Paulo também pelo MDB.