Lula foi além e proclamou “Essa gente tem de ser extirpada!”

Matheus Teixeira
Folha

O presidente Lula (PT) aproveitou o episódio de hostilidade ao ministro Alexandre de Moraes e sua família para fazer acenos ao Supremo Tribunal Federal e estreitar ainda mais a relação do Executivo com o magistrado, que se notabilizou nos últimos anos como principal algoz do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Além de apoiar a controversa medida de busca e apreensão realizada em endereços dos suspeitos de ofender Moraes em um aeroporto na Itália e de empurrar o filho do ministro, o governo saiu em defesa do integrante do Supremo.

MORAES E GILMAR – A solidariedade prestada pelo governo deixou ainda mais nítido o cenário dos bastidores, em que Moraes atua, ao lado do ministro Gilmar Mendes, para manter proximidade da corte com o Palácio do Planalto e para fazer a interlocução entre os dois Poderes.

Moraes é um dos integrantes do Judiciário mais ouvidos por Lula. Foi ele, por exemplo, o principal padrinho da indicação das duas últimas vagas de titular no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que o petista pôde nomear.

Agora, o mandatário fez as declarações mais enfáticas de repúdio à hostilização contra o ministro e cobrou punição severa aos agressores. “Um cidadão desse é um animal selvagem, não é um ser humano. O cidadão pode não concordar com a pessoa, mas ele não tem que ser agressivo. Ele não tem que xingar, ele não tem que desrespeitar”, disse nesta quarta-feira (19) em Bruxelas, após o encerramento da cúpula Celac-UE.

LULA SOBE O TOM – Lula afirmou que o ódio surgiu no processo eleitoral e que “passamos por isso severamente”. “Essa gente que nasceu no neofascismo, colocado em prática no Brasil, tem que ser extirpada”, disse.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, por sua vez, deu respaldo jurídico à decisão da presidente do STF, Rosa Weber, de determinar busca e apreensão na casa do casal Roberto Mantovani e Andreia Munarão, investigados pela hostilidade contra Moraes.

A medida foi criticada por juristas por, entre outros pontos, ter sido expedida no âmbito do Supremo sem que os suspeitos tenham foro especial. Dino, que foi juiz de carreira, foi na contramão da compreensão de que o episódio não teve gravidade suficiente para ensejar a operação policial.

DINO TENTA JUSTIFICAR – “A medida se justifica pelos indícios de crimes já perpetrados. Tais indícios são adensados pela multiplicidade de versões ofertadas pelos investigados. Sobre a proporcionalidade da medida, sublinho que passou da hora de naturalizar absurdos”, afirmou.

E rebateu a tese de que a decisão recorreu ao fishing expedition, estratégia jurídica ilegal de tentar uma pescaria probatória, ou seja, fazer uma operação para encontrar provas que vão além do crime investigado em si.

“Não há procura especulativa, e sim fatos objetivamente delineados, que estão em legítima investigação”, disse Dino.

ADVOGADO RESPONDE – O advogado Ralph Tórtima Filho, que faz a defesa de Mantovani e família, diz que o empresário apenas reagiu a ofensas e afastou uma pessoa que seria filho do magistrado. Ele nega ter havido o empurrão ou agressão física ao familiar do magistrado.

Segundo o advogado, não houve motivação política e, em meio ao desentendimento, a família nem sabia se tratar de pessoas ligadas a Moraes.

A defesa se queixou de desproporcionalidade na ação da Polícia Federal. “Quando muito tivesse havido alguma ofensa, e não houve, nós estaríamos falando de um crime contra honra cuja a punição é insignificante dentro do Código Penal, o que talvez não justificasse tamanha desproporcionalidade de reação”, afirmou Tórtima.

FILHO AGREDIDO – Moraes, porém, deu versão diversa do ocorrido. Ele relatou ter sido chamado de “bandido”, “comunista” e “comprado” por um grupo e que seu filho – o advogado Alexandre Barci de Moraes, 27 – sofreu uma agressão, fazendo com que os óculos caíssem no chão.

O ministro estava no aeroporto da Itália, onde havia participado de um fórum internacional de direito realizado na Universidade de Siena. Ele compôs mesa no painel Justiça Constitucional e Democracia, da qual participou ainda o ministro André Ramos Tavares, integrante também do TSE.

Além do casal, a PF também investiga a participação no episódio do genro (Alex Zanatta Bignotto) e do filho do empresário (Giovanni Mantovani).

QUEM É O ACUSADO – Roberto Mantovani é um empresário de Santa Bárbara d’Oeste, no interior de São Paulo, influente na política, nos negócios e no futebol do município. Já foi candidato a prefeito em 2004 pelo PL, em chapa com o PT de vice. Atualmente, é filiado ao PSD.

O empresário tem fotos antigas ao lado de Lula, apoiado por ele na candidatura ao Executivo da cidade nos anos 2000. O santinho com a imagem dizia “Com Mantovani, o presidente Lula apoia Santa Bárbara”.

É também conhecido há décadas pela atuação como presidente do clube de futebol União Barbarense durante um período tido como áureo do time, no fim da década de 1990 e começo dos anos 2000.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Está todo mundo louco para ver as imagens e saber a verdade, mas ainda não chegaram, o que é muito estranho. Bem, enquanto as imagens não chegam, eu continuo sem acreditar que aquele velho franzino, de 71 anos, absolutamente raquítico, agrediu o filho de Moraes, de 27 anos. um jovem atlético e cheio de disposição. Ao ser informado do incidente, a humorista Gorete Milagres até se apiedou do filho de Moraes: “Oh, coitado!”, disse ela. (C.N.)

Paulo Preto agora é mais um ex-corrupto “descondenado”

José Marques
Folha

A anulação das principais provas apresentadas na leniência da Odebrecht pelo STF (Supremo Tribunal Federal) tem implodido os casos restantes dos diversos braços da Lava Jato espalhados pelo país e beneficiado alvos que incluem o irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima e Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto. Essas decisões foram tomadas inicialmente pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril, em procedimentos que foram herdados por Dias Toffoli.

As provas usadas nas ações são derivadas dos sistemas Drousys e MyWebDay da Odebrecht, respectivamente de comunicação interna e de contabilidade e controle de pagamentos de vantagens indevidas.

QUESTÃO DE TRANSPORTE -A pedido da defesa do presidente Lula (PT), à época comandada por Cristiano Zanin, nomeado ministro do Supremo, Lewandowski interrompeu investigações contra o petista sob o argumento de que a higidez das provas oriundas desses sistemas estava corrompida, sobretudo porque os arquivos foram transportados de forma inadequada.

Em mensagens trocadas sobre o tema, que foram acessadas por hackers e mais tarde obtidas na Operação Spoofing, procuradores disseram que os arquivos foram manuseados em sacolas de supermercado, sem cuidados com a sua preservação.

Sob esse argumento, Lewandowski também trancou ações contra o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), e contra o ex-presidente da Fiesp (Federação de Indústrias de SP) Paulo Skaf.

OUTROS “INOCENTADOS” – Em março deste ano, o ministro hoje aposentado suspendeu processos contra o ex-ministro Edison Lobão, contra o almirante Othon Pinheiro, ex-presidente da Eletronuclear, e contra o advogado Rodrigo Tacla Duran.

Souza foi o principal alvo da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo, que apresentou cinco denúncias contra o ex-diretor da Dersa de março de 2018 a setembro de 2020.

Segundo o Ministério Público Federal, ele praticou os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em obras de São Paulo, sobretudo o trecho sul do Rodoanel —um anel viário que circunda a cidade de São Paulo—, durante a gestão José Serra (PSDB). Sua defesa sempre negou que ele tivesse cometido irregularidades.

ATÉ IRMÃO DE GEDDEL – Também foi declarada a imprestabilidade das provas em um processo que envolve o ex-ministro Paulo Bernardo e em um relacionado ao ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima – Geddel ficou marcado pela operação que encontrou R$ 51 milhões em um bunker em Salvador.

“Os elementos probatórios coincidem, ao menos em parte, com aqueles declarados imprestáveis por esta Suprema Corte nos precedentes antes mencionados, ostentando, em consequência, os mesmos vícios”, diz Toffoli em suas decisões.

O ministro afirma que a nulidade das provas já foi ratificada em decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) “em face da comprovada contaminação do material probatório arrecadado pela 13ª Vara Federal de Curitiba”.

RICHA E GAROTINHO – Também foram beneficiados por decisões similares o deputado federal Beto Richa (PSDB), ex-governador do Paraná e hoje deputado federal, e Anthony Garotinho (União Brasil), ex-governador do Rio de Janeiro.

Em diversas ações essa imprestabilidade de provas é um primeiro passo da Justiça para a anulação total do processo.

Nos dois sistemas usados pela Odebrecht para operar propina, Drousys e MyWebDay, foram identificados pagamentos relativos a mais de cem obras públicas em mais de dez países, além do Brasil. Esses repasses estão registrados em 1,9 milhão de arquivos com um total de 54 terabytes.

Sistemas de controle financeiro e de comunicação secretos, quatro níveis de contas e até uma estratégia para evitar bebedeiras de carregadores de dinheiro fizeram parte dos nove anos de funcionamento do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht.

DINHEIRO SUJO – Essa divisão da empresa era especializada no pagamento de propinas, repasses de caixa dois e remuneração camuflada de seus executivos, e foi criada em 2006 para organizar o crescente fluxo de dinheiro sujo na companhia.

Procurada, a assessoria da Novonor (antiga Odebrecht) disse que a empresa “não é parte nos processos em questão, sobre os quais não interfere ou tem qualquer tipo de participação”. “Entende que cumpriu e segue cumprindo seu papel, colaborando com as autoridades”, diz a nota.

A empresa afirma que tem “compromisso com uma atuação ética, íntegra e transparente” e que “a Política de Integridade e a nova governança, 100% implementadas, são hoje reconhecidas por um conjunto diverso de organismos no Brasil e exterior, tendo renovado, inclusive, o selo ISO 37001 – Sistema de Gestão Antissuborno, para todas suas operações”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Essa declaração da Odebrecht é tipo Piada do Ano. E a empreiteira, em processo de “descondenação” pelo Supremo, está na espreita de grandes obras no governo do “Amigo”, se é que vocês me entendem. (C.N.)

Charge do Custódio (www.custodio.net)

Deu em O Globo

Mexer na remuneração de servidores beneficiados com supersalários é sempre um tabu para a classe política, devido às pressões exercidas pelas poderosas corporações do funcionalismo. Mas precisa ser enfrentado, especialmente num momento em que o país busca espaço fiscal para atender a população carente em suas necessidades mais básicas.

Um estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) mostra que seria possível economizar R$ 3,9 bilhões por ano se fosse respeitado o teto, hoje em R$ 41.650, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

PESQUISA NACIONAL – Segundo o levantamento, 25.300 servidores dos três níveis de governo recebem em média R$ 12.685 acima do teto. A maioria (15.300) está lotada nas repartições estaduais, gerando um gasto de R$ 2,54 bilhões além-teto; outros 7.700 são funcionários públicos federais (R$ 900 milhões); e 2.275 ocupam cargos nos municípios (R$ 440 milhões). Os cálculos foram feitos com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE em 2022.

Mesmo ponderando que parte das remunerações acima do teto seja legítima, como indenizações devidas, o impacto ainda é considerável. É verdade que servidores com supersalários correspondem a apenas 0,23% dos 11 milhões de estatutários no país, mas o percentual não torna a distorção menos absurda.

Não só por uma questão de moralidade pública, mas também porque o respeito ao teto liberaria recursos para áreas essenciais como educação, saúde, segurança etc.

NO CONGRESSO – Como aponta o estudo, uma forma de corrigir essas distorções seria a aprovação no Congresso do Projeto dos Supersalários, que regulamenta o teto do funcionalismo, disciplinando o pagamento de auxílios que driblam os limites constitucionais. O PL hoje está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Infelizmente, a classe política segue em sentido contrário. Em vez de priorizar a aprovação de um projeto que reduziria injustiças no setor público e daria destinação melhor aos recursos, trabalha para aumentar regalias — e, consequentemente, os gastos.

Um exemplo é a PEC que tenta ressuscitar o adicional por tempo de serviço para juízes. Extinto em 2006, garantia promoções automáticas num valor que chega a R$ 10 mil mensais. Não bastassem os auxílios de todo tipo, uma ação da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) no STF reivindica a volta dos pagamentos suspensos — com efeito retroativo. Poderia representar despesa extra de R$ 1 bilhão para o Tesouro.

TETO CONSTITUCIONAL – Parece óbvio que, se existe um teto constitucional para os salários dos servidores, ele deve ser cumprido, caso contrário não precisaria haver um teto. Mas nada é óbvio no país em que as exceções viram regra.

Não faz sentido permitir que penduricalhos engrossem os salários de castas do funcionalismo que já ganham muito bem enquanto existem tantas demandas por todos os cantos do país. Não faltam áreas carentes de investimentos nos três níveis de governo.

Essa situação desalentadora deveria instar o Congresso a aprovar logo o projeto que disciplina os supersalários. Os R$ 3,9 bilhões gastos hoje para pagar excessos à elite do funcionalismo poderiam melhorar a vida de muita gente em todos os estados da Federação.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, quando deveria ser a prioridade número um do Congresso. Estamos num fase de total inversão de valores. Os parlamentares não defendem o interesse público, preferem cuidar dos próprios interesses. (C.N.)

Moraes levou essa questão para o Supremo indevidamente

Géssica Brandino
Folha

A busca e apreensão realizada pela Polícia Federal nesta terça-feira (18) na residência do casal Roberto Mantovani Filho e Andreia Munarão, investigado por hostilidade ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e familiares no aeroporto internacional de Roma, foi questionada por especialistas em Direito ouvidos pela Folha.

A decisão da presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, autorizando o procedimento está sob sigilo. Por causa disso, não há conhecimento sobre o conjunto de indícios que justifiquem a ação.

DISSE O MINISTRO – Na última sexta (14), o ministro relatou ter sido chamado na Itália de “bandido”, “comunista” e “comprado” por um grupo e que seu filho – o advogado Alexandre Barci de Moraes, 27 anos – sofreu uma agressão, fazendo com que os óculos caíssem no chão.

A PF afirmou que cumpriu os mandados “no âmbito de investigação que apura os crimes de injúria, perseguição e desacato praticados contra ministro do STF”. Foram apreendidos um computador e um celular.

Embora a agressão tenha sido repudiada, com base nas informações que são públicas até agora especialistas afirmam que as condutas dos suspeitos só poderiam, em tese, ser enquadradas como crimes contra a honra, lesão corporal ou vias de fato, como são chamados atos agressivos que não atinjam a integridade física e são crimes sem gravidade.

PENAS MÍNIMAS – Esses crimes são de menor potencial ofensivo, com penas de até um ano e aplicação de multa, com o agravante de terem sido cometidos contra um agente público.

A advogada e professora de direito penal da USP Helena Regina Lobo afirma que há uma discussão sobre a possibilidade de enquadrar os fatos como crime contra o Estado democrático de Direito. “Não me parece haver uma tentativa de abolição do Estado democrático de Direito a partir das condutas —a não ser que se comprove que elas estão inseridas num contexto maior. Além disso, não me parece haver vinculação com o contexto das condutas de 8 de janeiro, o que também dificulta a classificação.”

A mesma interpretação é feita pelos demais especialistas. Raquel Scalcon, advogada e professora de direito penal da FGV Direito SP, afirma que “por mais desagradáveis que sejam os fatos, não significam uma tentativa de abolir a democracia ou impedir o adequado funcionamento dos Poderes constituídos”.

É UM EQUÍVOCO – A professora de direito penal do Insper e advogada Tatiana Stoco também considera a classificação indevida, assim como a de perseguição, por pressupor uma continuidade da ação e não um encontro fortuito, como parece ser o caso, diz.

“O episódio é mais uma evidência lamentável do grau de hostilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal, fruto da polarização política instalada no país há alguns anos. No entanto, do ponto de vista jurídico-penal, classificar esse episódio como um ataque ao Estado democrático de Direito me parece um equívoco.”

Para o presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Guilherme Carnelós, a busca e apreensão foi uma resposta mais truculenta do que aquilo que virou o motivo do ataque.

BALA DE CANHÃO – “Como a busca e apreensão ferem o direito à intimidade, um valor constitucional, ela só deve acontecer quando é estritamente necessária e não pode ser uma medida inicial de investigação. É o Supremo Tribunal Federal agindo como vítima e querendo matar formiga com bala de canhão, o que é absolutamente desproporcional”, disse Carnelós.

Raquel Scalcon, da FGV, afirma que é difícil ver a busca como algo urgente, já que era possível fazer a apuração pelas imagens das câmeras e depoimento de testemunhas.

A preservação das imagens das câmeras de segurança do aeroporto de Roma foi solicitada pela PF para averiguar a conduta de brasileiros alvos de investigação. Esse pedido é feito por meio de cooperação internacional, e a versão dos acusados será confrontada com essas gravações.

PRIMEIRA INSTÂNCIA – O presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Renato Vieira, acrescenta que há ainda um problema de competência. O caso deveria ser conduzido na primeira instância, porque o empresário suspeito e demais envolvidos não têm foro especial, diz ele.

“Pelo que nós temos notícia, a competência não poderia ser do Supremo para estabelecer medidas como essas. Na inexistência de indícios que justifiquem, o feito deveria ser processado pela Justiça de primeira instância”, afirma.

Helena Lobo, da USP, diz que a representação de Moraes não é suficiente para atrair a competência da corte, o que seria possível se houvesse uma prova, ainda que testemunhal, de que o episódio de hostilidade faz parte de algo que coloque em risco o Estado democrático de Direito.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, está tudo errado. O Supremo faz papel feio ao atribuir crimes gravíssimos a quem apenas xingou Alexandre de Moraes. E o pior é que a imprensa amestrada dá a maior força e esse tipo de denúncia exacerbada e delirante, levantando até a suspeita de que os manifestantes do aeroporto estariam envolvidos no financiamento de atos antidemocráticos. Realmente, parece que o Supremo e a imprensa não têm medo do ridículo. (C.N.)

Guilherme Seto (Folha)      

Em meio a tratativas com empresários para construir uma proposta unificada de reforma sindical, líderes das centrais sindicais dizem que o avanço das pautas de política econômica, como o arcabouço fiscal e a Reforma Tributária, criou clima favorável para as negociações.

Segundo Miguel Torres, presidente da Força Sindical, temas espinhosos, como a taxa negocial (que substituiria o extinto imposto sindical), têm sido tratados sem dificuldades.

TUDO CERTO – “A aprovação da Reforma Trabalhista mostra que o Congresso está buscando entendimento. E para trabalhadores e empresários, que já estão acostumados a negociar, acho que ficamos mais próximos do êxito. Os enfrentamentos bolsonaristas já são coisa do passado”, diz João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical.

Como revelou o Painel, o projeto de reforma sindical prevê mandato de quatro anos para dirigentes sindicais, direito de oposição, transparência e exigência de que os sindicatos comprovem densidade para que possam funcionar.

O projeto também propõe a taxa negocial, definida em assembleia e paga aos sindicatos por todos os trabalhadores abrangidos por acordos coletivos, descontada em folha de pagamento.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os jornalistas amestrados apoiam incondicionalmente a recriação do Imposto Sindical Obrigatório, uma excrescência que só existe no Brasil e garante ao país um vergonhoso recorde mundial, com 16,7 mil sindicatos, enquanto o segundo colocado, os Estados Unidos, tem apenas 191. Vejam se é possível haver tamanha desproporção. No resto do mundo, há apenas 1,6 mil sindicatos. Mas quem se interessa? (C.N.)

Charge reproduzida do Arquivo Google

Eliane Cantanhêde
Estadão

Com dois ministérios, um para o PP, outro para o Republicanos, uma estatal daqui outra dali e R$ 7 bilhões em emendas de uma tacada só, o presidente Lula conseguiu a aprovação folgada da reforma tributária e da mudança no Carf e obteve a sua maior vitória desde a posse: isolou o PL na Câmara, dividiu a extrema direita e ajudou a empurrar Bolsonaro de volta à insignificância.

Por uma barbeiragem do Planalto, a votação da reforma ficou por um fio na quinta-feira. O ministro da Comunicação Social, Paulo Pimenta, entendeu errado a reunião de Lula com a (ainda…) ministra do Turismo, Daniela Carneiro, e soltou nota dizendo que ela continuava no cargo. Para quê? O União Brasil (UB) da Câmara pegou em armas, ameaçando votar contra a reforma, o Carf e a âncora fiscal.

Alexandre Padilha, da articulação política, teve de soltar uma segunda nota para desmentir Pimenta e avisar que Daniela está fora e o deputado Celso Sabino, dentro do Turismo. Após um mês na frigideira, a ministra foi demitida por uma nota. O UB reduziu a retaliação a um pedido de adiamento da votação, que foi derrubado, e votou a favor da reforma e do Carf.

VOTO DE QUALIDADE – A reforma tributária e a âncora fiscal são importantes para o País e tiveram forte sopro de fora para dentro do Congresso, com pressão de entidades, empresas, economistas e mídia. Logo, não são vitórias do interesse exclusivo do governo. Mas a do Carf é. Com o “voto de qualidade”, o governo recupera o poder de desempate no Carf, que arbitra conflitos entre Fisco e empresas, e pode lucrar R$ 50 bilhões em 2024.

Daí, Lula ligou para Lira na sexta-feira, com um pedido e uma oferta: a votação do Carf no mesmo dia, antes do recesso branco, em troca dos dois ministérios para o Centrão. O Carf foi aprovado e o acordo, selado na mesma tarde no Alvorada. A guerra, porém, continua na Câmara, com a âncora fiscal, e no Senado, com a reforma e o Carf.

CABEÇA A PRÊMIO – O Centrão já viu que a Saúde não dá e, como antecipado aqui, desviou o olho gordo para o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), além de Caixa Econômica, Correios, Embratur… Lula dá limites. Os outros ministros estão com a cabeça a prêmio, mas, nos da área social, ninguém mexe.

Enquanto Lula se acertava com o Centrão, seu maior (ex) crítico no PP, senador Ciro Nogueira, dava uma cambalhota e dizia que “nenhuma oposição pode ser contra o Brasil”. Do outro lado, Janja visitava o MDS, blindava o ministro Wellington Dias, do PT, e postava que a população pobre é “a prioridade desse governo”. Lula não vai entregar a prioridade do seu governo para o Centrão, ou vai?